Direitos ambientais fundamentais

19/07/16 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 1
ALEX SANTIAGO NINA
Geólogo (UFPA-2013)
Mestre em Gestão de Recursos Naturais
e Desenvolvimento Local na Amazônia
DIREITO AMBIENTAL

Direitos de Terceira Geração
1ª Geração: direitos e garantias individuais clássicos, correspondente a liberdade
2ª Geração: direitos sociais e culturais, correspondente a igualdade
3ª Geração: relações de consumo e meio ambiente, correspondente a solidariedade

Características do Direito Ambiental
Trata-se de um típico direito difuso, cujas características são:
Transindividual: ultrapassa a esfera tradicional do indivíduo
Indivisível: sua titularidade não pertence exclusivamente a alguém, mas a todos.
Ex: poluição atmosférica não atinge apenas Fulano ou Ciclano, mas a todos
Titularidade Indeterminada: impossível determinar, com certeza, todas as pessoas afetadas pela poluição do ar
(por exemplo)
Difere-se de outras categorias:
Direitos coletivos: também são transindividuais e indivisível, mas possuem titularidade determinável
(algum grupo de pessoas ligadas entre si, como os trabalhadores de uma mesma empresa)
Direitos individuais homogêneos: decorrentes de origem comum. São divisíveis, mas podem ser tratados
de forma coletiva. Ex: direito à habitação

Princípios do Direito Ambiental
- Princípio da Prevenção
- Princípio da Precaução
- Princípio da Informação
- Princípio da Participação
- Princípio do poluidor-pagador
- Princípio do usuário-pagador
- Princípio do ambiente sadio
- Princípio da consideração do ambiente no processo decisório das políticas públicas
- Princípio do planejamento racional

Princípio do Ambiente sadio
Art. 225 da Constituição Federal
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida”
Pela Declaração do Rio (1992)
“ os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a
uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza”

Princípio da Prevenção
- É mais eficiente e barato prevenir danos ambientais do que repará-los
Como reparar, a posteriori, a extinção de uma espécie da fauna ou da flora?
Como assegurar a saúde humana e do ambiente de uma região afetada por um
vazamento nuclear?
A Constituição brasileira prevê que os Estudo de Impacto Ambiental (EIA) seja
feito previamente a atividade proposta
Convenção sobre Diversidade Biológica
da ECO-92
Constituição Federal, Art. 225, § 1°, IV
Lei 6.938, Art. 10, caput
Lei 11.428 (dispões sobre proteção do
Bioma Mata Atlântica) Art. 6
- Onde está contemplado?

Princípio da Precaução
Dada a incerteza científica, a hipótese a ser considerada como verdadeira é a mais cautelosa
Prevenção: pressupõe razoável previsibilidade dos danos que poderão ocorrer
Precaução: pressupõe imprevisibilidade dos danos que poderão ocorrer

Princípio da Informação
A administração pública deve assegurar previamente ao público geral o direito de acesso a todas as informações,
dados e estudos ambientais, independente de comprovação de algum interesse específico
O princípio da Informação é um importante pressuposto para o Princípio da Participação

Princípio da Participação
A todos deve ser assegurado o direto de participar efetivamente no processo decisório das políticas ambientais
Trata-se de um direito que se expande para além das questões ambientais
Nos EUA, o ativismo cívico é o grande responsável pelo considerável progresso do direito ambiental
Históricamente, o Estado brasileiro nunca se preocupou em permitir que o público participasse do procedimento
de criação das normas da administração pública
Recentemente algumas iniciativas existem no sentido contrário, mas ainda está longe de uma mudança cultural
A consulta pública é um etapa fundamental do licenciamento ambiental e da criação de Unidades de Conservação

Princípio do Poluidor-Pagador
Impõe ao poluidor o dever de arcar com o custo ambiental que a sua atividade gera, seja de forma preventiva ou
reparativa
Deriva da teoria econômica de internalização dos custos ambientais
O pagamento pelo poluidor não lhe dá o direito de poluir, portantoo enfoque sempre deve ser a prevenção
Exemplo: Um processo industrial que gere resíduos. Pelo princípio do Poluidor-Pagador o tratamento destes
resíduos deve ser feito pelo empreendedor e seus custos devem ser inseridos na equação econômica
Embora ao curto prazo, um maior rigor da legislação ambiental possa aumentar os preços dos produtos, ao longo
prazo estimula a busca por novas tecnologias que assegurem um máximo de eficiência produtiva (ausência
absoluta de resíduos) e reduzam o preço produtivo

Princípio do Usuário-Pagador
Cobrança de um valor econômico pela utilização de um bem ambiental
Ex: outorga do direito de uso de um recursos natural
Não visa impedor o consumo de um bem ambiental pelos pobres, mas cobrar daqueles que utilizam em larga
escala os recursos naturais em atividades geradoras de riqueza, visto que está sendo utilizado um patrimônio
coletivo em proveito particular
Ex: Recurso Hídricos e Recursos Minerais

Princípio da consideração do ambiente no
processo decisório
A perspectiva ambiental há de ser considerada em todo planejamento governamental
Muitas vezes a questão ambiental é apresentada como barreira para o desenvolvimento, inclusive pelo próprio
Poder Público – esta visão decorre do desconhecimento da legislação
Não visa impor que a perspectiva ambiental prevaleça, mas que também seja considerada desde o seu
nascedouro, assim como as demais perspectivas (econômica, social, cultural, etc.)
O argumento de que a legislação ambiental é muito burocrática e provoca atrasos no cronograma de projetos
(públicos ou privados) não se sustenta.
Se tal atraso ocorre, trata-se de uma falha de planejamento (que desconsiderou a questão ambiental)

Princípio do Planejamento Racional
Considerando que os recursos naturais são escassos, deve-se assegurar que as melhores decisões sejam tomadas
com intuito do interesse da coletividade e do meio ambiente
O planejamento racional é essencial para proteção dos direitos das gerações futuras. Os recursos naturais não
pertencem somente à geração contemporânea, esta também deve protegê-los para que estejam disponíveis às
gerações futuras
A racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar (Art. 2 da Lei 6.938/1981) normalmente é o que
justifica a confecção de Mapas de Planejamento Territorial e Zoneamento Ecológico Econômico
O solo deve ser ocupado de maneira racional. Ex: o lixão não deve estar localizado em altitude superior a do
aquífero que abastece a cidade

Política Nacional de Meio Ambiente
(Lei 6.938/1981)
Consiste no primeiro diploma legal que disciplina de forma sistematizada o
meio ambiente
Possui 7 objetivos (Art. 4)
I – A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a
preservação da qualidade do meio ambiente
Muito influenciado pelas discussões de Estocolmo (1972)
Pressupõe o conceito clássico de Desenvolvimento Sustentável (ainda não
existente na época)
II – A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à
qualidade e ao equilíbrio ecológico (…)
Qualidade Ambiental: conjunto de elementos propiciadores da vida
no mundo natural, sendo pressuposto para qualidade de vida
Equilíbrio ecológico: manutenção das características essenciais de
um ecossistema
Código de Águas (Decreto-lei 852/1938)
Código Floresta (Lei 4.771/1965)
Código de Caça (Lei 5.197/1967)
Código de Pesca (Decreto-lei 221/1967)
Código de Mineração (Decreto-lei 227/1967)
Còdigo Brasileiro de Ar (Decreto-lei/1980)
Antes da PNMA, a legislação ambiental
brasileira estava dispersa

III – Estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de
recursos naturais
Exemplo: IQA – Índice de Qualidade da água.E
Com base em nove parâmetros:
Temperatura
PH
Oxigênio dissolvido
DBO
Coliformes fecais (termotolerantes)
Nitrogênio total
Fósforo total
Resíduo total
Turbidez

IV – O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos
ambientais
O uso de tecnologias é absolutamente fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentável
V – A difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à
formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do
equilíbrio ecológico
PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade
permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao
usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR

O Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA)
Constituído pelos órgãos e entes responsáveis pela “proteção e melhoria da qualidade ambiental” da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Estrutura-se da Seguinte forma:
- Conselho do Governo: tem por função assessorar o Presidente da República na elaboração da política nacional
para o meio ambiente.
- Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA): Presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e é composto por
representantes dos Estados e do Distrito Federal e de municípios, de outros ministérios, dos militares, das
entidades trabalhadoras, sociedade civil empresas, entre outros
- Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (órgão central): tem função de “planejar, coordenar
supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente”
- IBAMA, ICMBio e ANA (órgão executor): Autarquia vinculada ao MMA, tem por função executar a política federal
no âmbito federal
- Órgãos seccionais (órgãos ou entes ambientais estaduais): correspondem as secretarias estaduais e municipais,
cujo objetivo é a execução da política ambiental no seu respectivo ente federativo

Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE)
Consiste num planejamento macro, de natureza multidisciplinar, para utilização, a longo prazo, dos recursos
naturais em uma área delimitada
O ZEE dividirá o espaço territorial em zonas “de
acordo com as necessidades de proteção,
conservação e recuperação dos recursos naturais e
do desenvolvimento sustentável”
1. Proteção – regiões pouco modificadas
pelo homem, cujas ações devem ser de preservação
2. Conservação – regiões moderadamente
modificadas, devendo ter um controle para que as
ações em curso sejam compatíveis com o equilíbrio
3. Recuperação – regiões bastante
modificadas, devendo ter ações para retomada do
equilíbrio ecológico

Incumbe ao Poder Público realizar o ZEE, embora o Decreto 4.297/2002 prevê “ampla participação democrática”
no se processo de elaboração e implementação, apesar de não detalhe como tal participação deva ocorrer
Os produtos do ZEE, armazenados em formato eletrônicos, deverão ser disponibilizados para o público em geral,
ressalvados “os de interesse estratégico para o País”
As instituições públicas e privadas deverão necessariamente observar os critérios, padrões e obrigações
estabelecidos pelo ZEE
O ZEE dos
estados está
disponível no
site do MMA

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC)
Abrange os espaços territoriais especialmente protegidos, em virtude de suas funções ambientais (instituído pela
Lei 9.985/2000)
É gerido a partir dos seguintes órgãos:
- CONAMA – função consultiva e deliberativa
- MMA – função de coordenação do sistema
- IBAMA, ICMBio (Instituo Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade) e órgãos setoriais – função
executiva
As unidades de conservação podem abranger os respectivos subsolo e espaço aéreo caso exerçam alguma
influência na estabilidade do ecossistema local
Todas são dotadas de um Conselho Consultivo, normalmente composto pelo órgão responsável pela sua
administração e representantes dos órgãos públicos, sociedade civil, proprietários de terras ou populações
tradicionais residentes na UC (quando for o caso)

Unidades Integrantes do
SNUC
Objetivo básico Categorias
Proteção Integral
Preservar a natureza sendo
admitido apenas o uso indireto
dos seus recursos naturais, com
exceção dos casos previstos em lei.
Estação Ecológica
Reserva Biológica
Parque Nacional
Monumento Nacional
Refúgio de Vida Silvestre
Uso Sustentável
Compatibilizar a conservação da
natureza com o uso sustentável de
parcela dos seus recursos naturais
Área de Proteção Ambiental
Área de Relevante Interesse Ecológico
Floresta Nacional
Reserva Extrativista
Reserva de Fauna
Reserva de Desenvolviemnto Sustentável
Reserva Particular do Patrimônio Natural

A consulta pública é pressuposto obrigatório para criação da UC, excento para Estação Ecológica e Reserva Biológica
Todas as unidades de conservação, com exceção da Área de Proteção Ambiental e da Reserva Particular, devem
possuir Zona de Amortecimento e Corredores Ecológicos
Toda UC deve possuir um Plano de Manejo, definindo seu zoneamento e uso dos recursos naturais, elaborado em até
5 anos após a criação da UC
Corredor ecológico (em verde) ligando dois Parques Nacionais

Unidades de Proteção Integral
O Parque Nacional (que também pode ser Estadual ou Municipal) é a única unidade que possui função recreativa
É impotante porque permite atividades como turísmo ecológico, corridas e pedaladas, visitas técnicas, que
aproximam o homem da natureza, além de terem função pedagógica
O Parque Nacional, Estação Ecológica e Reserva Biológica só podem ser criados em domínios públicos
Caso haja propriedade privada em seus limites territoriais, o Poder Público deverá desapropriá-la e
indenizá-la
O Monumento Natural e o Refúgio da Vida Silvestre podem ser constituídos por áreas particulares
Também permitem a visitação pública, desde que obedecidas as normas estabelecidas pelos órgãos que os
administram

Unidades de Uso Sustentável
A Área de Proteção Ambiental é a unidade mais comum e permite um certo grau de ocupação humana. Nas outras
a ocupação é menor, destacando-se a Floresta Nacional como a de regime mais restritivo
A Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável abriga populações tradicionais
A Reserva Particular do Patrimônio Natural consiste numa área privada, cujos benefícios concedidos ao proprietário
são:
- Insenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre a área da Reserva
- Prioridade na análise de concessão de recursos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente
- Preferência na análise do pedido de concessão de crédito agrícola
Além desta, some a Área de Proteção Ambiental e a Área de Relevante Interesse Ecológico podem ser constituídas
em terra privada
Para as demais, é necessário desapropriação e indenização

Danos Ambientais
Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) – atribui a responsabilidade adminsitrativa, civil e penal aos infratores
ambientais, tanto pessoa física como jurídica
Responsabilidade Objetiva: cabe ao poluidor pela indenização ou repação dos daos causados ao meio ambiente e
a terceiro, independente de culpa (dada pelo Art. 4 da Lei 6.938)
O dano ambiental pode ser observado sobre duas perspectivas:
Dano Coletivo: atinge o meio ambiente como direito transindividual. Sua indezinação geralmente é destinada
a algum fundo para reconstituição dos recursos ou serviços ambientais
Dano Individual: atinge o patrimônio moral de cada um dos sujeitos afetados. Sua indenização corresponde a
recomposição direta do prejuízo das vítimas

Peculiaridade do dano ambiental
1. A responsabilização civil, por meio de indenização financeira a posteriori, é absolutamente inoperante:
dificilmente a reparação feita pelo homem conseguirá recuperar completamente um ambiente degradado.
2. Dificuldade de indentificar a totalidade de sujeitos que sofreram os efeitos de determinada degradação
ambienta (em viturde do caráter difuso do direito ambiental)
3. É transfronteiriço. Ex: a) O acidente nuclear de Chernobil, ocorrido em 1986 na Ucrânia, proporcionou uma
nuvem radiativa à Filândia; b) Mudanças Climáticas, historicamente os países desenvolvidos são o maiores
emissores, mas em termos de projeções, os países em desenvolvimentos possuem maior potencial.
4. Dificuldade de valoração. Ex. Se o ar limpo é gratuito, qual a multa que deve ser paga por uma indústria que
emitiu gastos superior aos limites pradrões?
5. Perpertuação do dano ambiental: se um proprietário comprar um terreno novo, assumirá a responsabilidade
por crimes ambientais cometidos neste terreno pelo proprietário anterior.

Sanções Admistrativas Ambientais
(Art. 72 da Lei 9.605)
 Advertência
 Multa simples
 Multa diária
 Apreensão dos animais, produtos ou subprodutos da fauna e flora, instrumentos, equípamentos ou veículos
utilizados na infração
 Destruição ou inutilização dos produto
 Suspensão da venda e fabricação do produto
 Embargo da obra ou atividade
 Demolição de obra
 Suspensão parcial ou total de atividade
 Restrições de direitos
Além disso, qualquer pessoa, constatando a infração ambiental, pode às autoriadades (técnicos, profissionais e
polícia militar ambiental) para efeito do exercício do seu poder de polícia

O processo administrativo ambiental
Pode ser iniciado por qualquer pessoa, mediante representação aos órgãos ambientais; ou por uma autoridade
ambiental, valendo-se da Competência Comum (Ex: um ente ambiental estadual pode fiscalizar ou autuar uma
obra ou atividade que tenha sido licenciada por um ente federal ou municipal).
O infrator possui o prazo de 20 dias, a partir da data de ciencia da autuação, para apresentar a sua defesa.
Apresentada ou não tal defesa, a autoridade competente terá 30 dias para julgar o auto de infração, contados da
date de sua lavratura (decreto por escrito)
Caso a autoridade decidade pela condenação do infrator, este terá 20 dias para recorrer à instância superior do
SISNAMA ou à Diretoria de Portos e Costa, conforme o tipo de autuação
Caso mantida a decisão condenatória, o infrator deve pegar a multa no prazo de 5 dias a partir da data em que
recebeu a notificação.

O processo civil ambiental
Teoria da responsabilidae objetiva
Ex: Se um raio atinge uma fábrica e causa o derramamento de uma substância tóxica no rio, incidirá a
responsabilização ambiental
A responsabilidade independe da licitudade do empreendimento
Ainda que o dano seja decorrente de atividade regularmente
licenciada pelo órgão ambiental competente, será possível a
responsabilização civil de seu empreendedor
Neste caso a lincença ambiental terá que ser modificada
O poder público pode ser responsabilizado por omissão. Isso no
entanto não pode ser utilizado para isentar o particular de
responder pelo dano ambiental que causou.
Responsabilização Solidária: se o dano for cometido por vários
infratores concomitantemente, todos serão responsabilizados,
podendo alcançar inclusive o poder público

A responsabilidade penal ambiental
A responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do
mesmo fato (Art. 3, Lei 9.605)
Neste caso, é subjetiva: há necessidade de compravação do dolo ou culpa
As sanções penais ambientais são:
Penas privativas de liberdade: reclusão e detenção, para os crimes, e prisão simples, para constravenções
Penas restritivas de direito:
- Prestação de serviços à comunidade
- Proibição do condenado de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais, participar de
licitações ou qualquer outro benefício, pelo prazo de cinco anos, no caso de crime dolosos, e três anos, no
de crimes culposos
- Suspensão parcial ou total das atividades
- Prestação pecuniária: pagamento em dinheiro à vitima ou à entidade pública ou privada com fim social
Multa: calculada segundo o Código Penal – no mínimo 10 e no máximo 360 salário mínimos, podendo seu valor
máximo ser aumentado em até três vezes caso se revele ineficaz.

As penas restritivas de direito pode substituir as privativas de liberdade (Art. 7), quando :
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as
circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do
crime.
No caso das multas, algumas circunstâncias podem atenuar a pena (Art. 14):
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa
da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Outras podem agravar (Art. 15):
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de
uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por
incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

O Art. 69 prevê pena de detenção, de um a três anos, e multa para quem elbarorar ou apresentar, no licenciamento,
concessão florestal ou em qualquer outro procediemento administrativo estudo, laudo ou relatório ambiental total
ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão
Os orgão públicos podem regularizar o ilícito ambiental por meio de
um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser celebrado com o
empreendedor
O prazo de vigência do TAC pode variar de 90 dias a três anos
Deverá indicar as multas a serem aplicadas no caso de recissao
Pode ser anulado pelo Poder Judiciário caso seja lesivo ao
meio ambiente

Referências
REIGOTA, M. O que é educação ambiental? 2ª ed. São Paulo: Brasiliense, 2009.
CAMPINA, N.; NASCIMENTO, F. Educação Ambiental. São Paulo: Editora Sol, 2011.

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