Cartilha Gt Fiscalização

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Trabalho realizado em equipe (GT) do CREA_SP visando orientar os profissionais do sistema.

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Cartilha Gt Fiscalização

  1. 1. GT Fiscalização Integrada e Preventiva
  2. 2. <ul><ul><ul><ul><ul><li>Introdução </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>O exercício profissional da engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, geografia, meteorologia, nos níveis médio e de graduação, são atividades de significativa importância social, situação essa que implica no surgimento da denominada responsabilidade profissional, isto é, no conjunto de deveres e obrigações que decorrem do exercício das profissões da área tecnológica, regulamentadas pela Lei Federal 5.194/66, expressamente consagrada em seu artigo 1º. </li></ul></ul></ul></ul></ul>
  3. 3. <ul><li>A responsabilidade profissional, em regra, nasce a partir do registro no CREA do local do exercício profissional. </li></ul>
  4. 4. <ul><li>O Sistema CONFEA-CREAs, além da fiscalização e normalização das profissões, exerce também o controle ético-disciplinar da conduta profissional. </li></ul>
  5. 5. Responsabilidades Objetivas do Profissional <ul><li>Responsabilidade Administrativa </li></ul><ul><li>Responsabilidade Técnica </li></ul><ul><li>Responsabilidade Civil </li></ul><ul><li>Responsabilidade Criminal </li></ul><ul><li>Responsabilidade Trabalhista </li></ul><ul><li>Responsabilidade Ética </li></ul>> Responsabilidade Social
  6. 6. Responsabilidade Administrativa <ul><li>Resulta das restrições impostas pelos órgãos públicos, através do Código de Obras, Código de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor e outros. Essas normas legais impõem condições e criam responsabilidades ao profissional, cabendo a ele, portanto, o cumprimento das leis específicas à sua atividade, sob pena inclusive, de suspensão do exercício profissional. </li></ul>
  7. 7. Responsabilidade Técnica <ul><li>É o vínculo jurídico que se estabelece, por força de lei ou de contrato, entre determinado profissional e a execução ou elaboração de um empreendimento, obra ou atividade técnica. Significa o dever de exercer a profissão segundo a ciência e as normas técnicas adequadas ao serviço ou obra contratada, bem como, a habilitação do profissional. Assim, a responsabilidade técnica é sempre condicionada pela natureza da atividade a ser realizada e pela formação do técnico. É portanto, exclusiva do profissional. </li></ul>
  8. 8. Responsabilidade Civil (CDC Lei Federal nº. 8.078, de 11/09/1990) . <ul><li>É a Responsabilidade pelo Fato do </li></ul><ul><li>Produto e do Serviço. </li></ul><ul><li>O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.   </li></ul>
  9. 9. <ul><li>O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: </li></ul><ul><li>        </li></ul><ul><li>  Sua apresentação; </li></ul><ul><li>  O uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; </li></ul><ul><li>  A época em que foi colocado em circulação. </li></ul><ul><li>O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: </li></ul><ul><li>Que não colocou o produto no mercado; </li></ul><ul><li>Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; </li></ul><ul><li>A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. </li></ul><ul><li>O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre seus riscos. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: </li></ul><ul><li>O modo de seu fornecimento; </li></ul><ul><li>O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; </li></ul><ul><li>A época em que foi fornecido. </li></ul><ul><li>O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. </li></ul><ul><li>   </li></ul>
  12. 12. <ul><li>O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: </li></ul><ul><li>Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; </li></ul><ul><li>A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. </li></ul><ul><li>A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa . </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Responsabilidade Criminal </li></ul><ul><li>Significa a sujeição a ilícitos penais (crimes e contravenções) específicos decorrentes da responsabilidade técnica do profissional. </li></ul><ul><li>P. ex. crime de desabamento, culposo ou doloso; crime de inundação, doloso ou culposo, etc. </li></ul><ul><li>A responsabilidade penal, em regra, pressupõe a prova de culpa ou dolo. </li></ul><ul><li>O agente condenado criminalmente está sujeito, separada ou isoladamente, a penas de multa, penas restritivas de direitos e penas privativas de liberdade. </li></ul>
  14. 14. As responsabilidades Civil e Criminal divide-se em: <ul><li>Responsabilidade contratual </li></ul><ul><li>Responsabilidade pela solidez e segurança da construção </li></ul><ul><li>Responsabilidade pelos materiais </li></ul><ul><li>Responsabilidade por danos a terceiros </li></ul>
  15. 15. <ul><li>Responsabilidade contratual: </li></ul><ul><li>Pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho, sendo fixados os direitos e obrigações de cada uma. </li></ul>
  16. 16. <ul><li>Responsabilidade pela solidez e segurança da construção: </li></ul><ul><li>Pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante cinco anos; é importante pois, que a data do término da obra seja documentada de forma oficial. Se, entretanto, a obra apresentar problemas de solidez e segurança e, através de perícias, ficar constatado erro do profissional, este será responsabilizado, independente do prazo transcorrido, conforme jurisprudência existente. </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Responsabilidade pelos materiais: </li></ul><ul><li>A escolha dos materiais a serem empregados na obra ou serviço é da competência exclusiva do profissional. Logo, por medida de precaução, tornou-se habitual fazer a especificação desses materiais através do &quot;Memorial Descritivo&quot;, determinando tipo, marca e peculiaridade outras, dentro dos critérios exigíveis de segurança. Quando o material não estiver de acordo, com a especificação, ou dentro dos critérios de segurança, o profissional deve rejeitá-lo, sob pena de responder por qualquer dano futuro. </li></ul>
  18. 18. <ul><li>Responsabilidade por danos a terceiros: </li></ul><ul><li>É muito comum na construção civil a constatação de danos a vizinhos, em virtude da vibração de estaqueamentos, fundações, quedas de materiais e outros. Os danos resultantes desses incidentes devem ser reparados, pois cabe ao profissional tomar todas as providências necessárias para que seja preservada a segurança, a saúde e o sossego de terceiros. Cumpre destacar que os prejuízos causados são de responsabilidade do profissional e do proprietário, solidariamente, podendo o lesado acionar tanto um como o outro. A responsabilidade estende-se, também, solidariamente, ao sub-empreiteiro, naquilo em que for autor ou co-autor da lesão. </li></ul>
  19. 19. Responsabilidade Trabalhista <ul><li>A matéria é regulada pelas Leis Trabalhistas em vigor. Resulta das relações com os empregados e trabalhadores que compreendem: direito ao trabalho, remuneração, férias, descanso semanal e indenizações, inclusive, aquelas resultantes de acidentes que prejudicam a integridade física do trabalhador. O profissional só assume esse tipo de responsabilidade quando contratar empregados, pessoalmente ou através de seu representante ou representante de sua empresa. Nas obras de serviços contratados por administração o profissional estará isento desta responsabilidade, desde que o proprietário assuma o encargo da contratação dos operários. </li></ul>
  20. 20. <ul><li>Resulta de faltas éticas que contrariam a conduta moral na execução da atividade profissional. Em nível do CONFEA/CREAs , essas faltas estão previstas na legislação e no Código de Ética Profissional, estabelecido na Resolução nº. 1002, de 26/11/02, do CONFEA. Uma infração à ética coloca o profissional sob julgamento, sujeitando-o a penalidades. Recomenda-se a todo profissional da área tecnológica a observância rigorosa às determinações do Código de Ética . </li></ul>Responsabilidade Ética ( resolução 1002, de 26/11/2002, do CONFEA ).
  21. 21. <ul><li>Responsabilidade Social </li></ul><ul><li>A Responsabilidade Social não é imposta e nem fiscalizada por Orgão oficial ou Conselho profissional. Depende do que cada um faz como profissional em prol da população menos assistida. </li></ul>
  22. 22. <ul><li>A Responsabilidade Social pode ser exercida através da Entidade de Classe. </li></ul><ul><li>Convênio de Moradia Econômica mantido entre Entidade de Classe e Poder Público. </li></ul><ul><li>Assistência à outras Entidades (AADF – Associação de Assistência ao Deficiente Físico, APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, SSPV – Sociedade São Vicente de Paulo) </li></ul><ul><li>Parceria com outras Entidades (Rotary Club, Lions Club, Loja Maçônica, outras). </li></ul>
  23. 23. <ul><li>Fiscalização </li></ul><ul><li>CREA – Fiscalização do exercício profissional </li></ul><ul><li>Tabela Mínima de Honorários Profissionais </li></ul><ul><li>Orçamento e Contrato por escrito </li></ul><ul><li>Caderneta de Obra </li></ul><ul><li>ART – Anotação de Responsabilidade Técnica </li></ul><ul><li>Município – Fiscalização do Código de Obras, </li></ul><ul><li>Postura e Plano Diretor </li></ul>
  24. 24. <ul><li>Tabela Mínima de Honorários Profissionais . Esta Tabela deverá ser elaborada e aprovada em Assembléia pela Associação, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do Município e no CREA – SP. </li></ul>
  25. 26. <ul><li>Orçamento e Contrato por escrito </li></ul><ul><li>Em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078 de 11/09/1990 </li></ul><ul><li>Garantia para o contratado e o contratante </li></ul><ul><li>TIPOS DE CONTRATO </li></ul><ul><li>Contrato de Projeto </li></ul><ul><li>Contrato de Construção </li></ul><ul><li>Contrato de Construção por Empreitada </li></ul><ul><li>Contrato de Empreitada de Lavor ou Mão de Obra </li></ul><ul><li>Contrato de Empreitada Mista </li></ul><ul><li>Contrato de Construção por Administração </li></ul><ul><li>Contrato de Fiscalização </li></ul>
  26. 27. <ul><li>Caderneta de Obra </li></ul><ul><li>Por enquanto através de Lei Municipal </li></ul><ul><li>(Prefeitura e Câmara Municipal)‏ </li></ul><ul><li>A Caderneta de Obras é um instrumento de Defesa da Sociedade. </li></ul><ul><li>É obrigatória para construções, ampliações e reformas. </li></ul><ul><li>É a memória escrita dos trabalhos desenvolvidos na obra ou serviço, servindo de subsídio para: I - futuros empreendimentos; II - avaliar motivos eventuais de falhas técnicas, gastos imprevistos e acidentes de trabalho; III - assegurar o cumprimento das instruções técnicas e administrativas transmitidas; IV - comprovar autoria de trabalhos; V - dirimir dúvidas quanto a orientação técnica. </li></ul><ul><li>É um instrumento de valorização profissional que se incumbe de verificar a efetiva participação do contratado, na execução de uma Obra proporcionando garantia de qualidade dos serviços, através da assiduidade do profissional. </li></ul>
  27. 28. <ul><li>ART </li></ul><ul><li>A Anotação de Responsabilidade Técnica atende ao disposto na Lei 6.496/77 e Resolução do CONFEA n° 425/98, dando melhor oportunidade aos profissionais de registrarem nos CREAs suas obras e serviços, cargos ou funções, visando ao cadastramento de seu Acervo Técnico e caracterizando a Responsabilidade Técnica do profissional </li></ul>
  28. 29. <ul><li>Etapas de um Projeto </li></ul><ul><li>Levantamento </li></ul><ul><li>Estudo </li></ul><ul><li>Estudo Preliminar </li></ul><ul><li>Anteprojeto </li></ul><ul><li>Projeto Básico de Execução </li></ul><ul><li>Projeto Executivo Completo </li></ul>
  29. 30. LEVANTAMENTO <ul><li>Atividade que envolve a observação, mensuração e/ou a quantificação de dados de natureza técnica necessários à execução de serviços técnicos ou obras . </li></ul>
  30. 31. ESTUDO <ul><li>Atividade que envolve simultaneamente o levantamento, a coleta, a observação, o tratamento e a análise de dados de natureza técnica, necessários à execução de obra ou serviço técnico, ou desenvolvimento de métodos ou processos de produção e/ou à determinação de viabilidade técnico-econômica. </li></ul>
  31. 32. ESTUDO PRELIMINAR <ul><li>Atividade que compreende: entrevista com o cliente para detectar as reais necessidades espaciais e funcionais do projeto, bem como suas preferências estéticas; visita ao local da obra, averiguações de medidas e de levantamentos planialtimétricos, inserção urbana, vizinhos, legislação local, insolação, paisagem etc.; indicação de serviços preliminares a serem feitos, tais como desmembramento ou retificação de registro imobiliário (áreas); apresentações globais de croquis representativos, visando aprovação do cliente das soluções formais e funcionais propostas para o programa solicitado. </li></ul>
  32. 33. <ul><li>ANTEPROJETO </li></ul><ul><li>Etapa de um projeto que parte das observações dos estudos preliminares, direcionando o desenvolvimento do projeto. </li></ul>
  33. 34. <ul><li>PROJETO BÁSICO DE EXECUÇÃO </li></ul><ul><li>Desenvolvimento do anteprojeto já aprovado pelo cliente, até que este se torne projeto arquitetônico para execução da obra contendo: implantação geral com planta de cobertura: planta baixa completa com eixos de locação e indicação de tamanhos, materiais e mecanismos de caixilhos e portas: cortes, fachadas e detalhes necessários para a execução da obra. De posse do projeto básico de execução arquitetônico poderão ser iniciados os outros projetos necessários, tais como projeto de instalações hidráulicas, elétricas, projeto de estruturas, etc., executados ou não por terceiros. É importante haver integração entre os profissionais envolvidos nos projetos e para isso é necessário existir um coordenador que facilite o diálogo e entendimento correto das linhas gerais mais importantes do conjunto. Essa coordenação geralmente é feita pelo profissional autor do projeto de arquitetura. </li></ul>
  34. 35. <ul><li>PROJETO EXECUTIVO COMPLETO </li></ul><ul><li>Projeto de execução que apresenta definitivamente a arquitetura da edificação, sem que haja incompatibilidades de medidas e formatos, resultantes de possíveis novos dados fornecidos pelos projetos de estruturas e de instalações. Entre o projeto básico de execução e o definitivo, faz-se necessária a realização de um serviço importantíssimo para o bom resultado da obra, denominado “coordenação de projetos”. A cargo do profissional autor do projeto de arquitetura, a coordenação encarrega-se de tornar compatíveis os projetos de estruturas, de instalações hidráulicas, elétricas, etc., sempre tendo como ponto de partida o projeto básico de arquitetura. De comum acordo e sob a liderança do autor do projeto, a equipe poderá optar por algumas mudanças e adaptações em detalhes do projeto que deverão constar obviamente e em definitivo do jogo de cópias que deverá ir para o canteiro de obras. </li></ul>
  35. 36. <ul><li>Atividades Técnicas </li></ul><ul><li>Autor </li></ul><ul><li>Cargo e função </li></ul><ul><li>Coordenação </li></ul><ul><li>Direção de obra </li></ul><ul><li>Direção técnica da obra </li></ul><ul><li>Execução de obra </li></ul><ul><li>Fiscalização de Obra </li></ul>
  36. 37. <ul><li>AUTOR </li></ul><ul><li>É o profissional habilitado, responsável pela elaboração de projetos, respondendo, dentro de sua esfera de competência, pelo conteúdo das peças gráficas descritivas, especificações e exeqüibilidade do seu trabalho. </li></ul>
  37. 38. <ul><li>CARGO E FUNÇÃO </li></ul><ul><li>Expressão utilizada exclusivamente para que fique documentado através de ART o fato de ter havido nomeação, designação ou contrato de trabalho. </li></ul>
  38. 39. <ul><li>COORDENAÇÃO </li></ul><ul><li>Atividade de organizar os diversos intervenientes seja em projeto ou execução. </li></ul>
  39. 40. <ul><li>DIREÇÃO DE OBRA </li></ul><ul><li>Atividade em que o profissional orienta e acompanha a obra nos aspectos técnico, comercial, econômico e de recursos humanos. </li></ul>
  40. 41. <ul><li>DIREÇÃO TÉCNICA DA OBRA </li></ul><ul><li>Atividade em que o profissional orienta e acompanha a obra somente no aspecto técnico. Não tem qualquer participação comercial na obra, como compra dos materiais de construção ou contratação de mão de obra, mas pode rejeitar materiais que não atendam às Normas Brasileiras e/ou às especificações técnicas, bem como mão de obra não qualificada. </li></ul>
  41. 42. <ul><li>EXECUÇÃO DE OBRA </li></ul><ul><li>Atividade de materialização na obra do que é previsto nos projetos, e do que é decidido por si ou por outro profissional legalmente habilitado. </li></ul>
  42. 43. <ul><li>FISCALIZAÇÃO DE OBRA </li></ul><ul><li>Atividade que envolve o controle e a inspeção sistemática da obra ou serviço, com a finalidade de examinar ou verificar se sua execução obedece às especificações e prazos estabelecidos e ao projeto. </li></ul>
  43. 44. Eng. Civil Marcos Wanderley Ferreira CREASP 0600368547 Arquiteto e Urbanista Valdir Bergamini CREASP 5060679806 Arquiteto e Urbanista Jorge Ricardo Baruki Samahá CREASP 0601380760 Eng. Civil Keiko Obara Kurimori CREASP 0601657583 Arquiteto Edelcio Pazini de Oliveira CREASP 0601664940 Eng. Civil Luiz Antonio Dalto CREASP 0601209867 Técnico de Serviços Administrativos Djalma Silva Cabral CREA/SP GT FISCALIZAÇÃO INTEGRADA E PREVENTIVA

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