2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora
Material elaborado pela monitoria
2ª FASE OSB – DIREITO PENAL
Profes...
2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora
Material elaborado pela monitoria
Advertência: vale lembrar que o ri...
2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora
Material elaborado pela monitoria
• Mero suspeito vira réu;
• Interr...
2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora
Material elaborado pela monitoria
Processuais: elas caracterizam fat...
2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora
Material elaborado pela monitoria
Considerando que Rogério foi citad...
2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora
Material elaborado pela monitoria
Ainda preliminarmente, requer a nu...
2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora
Material elaborado pela monitoria
II- Lousa
2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora
Material elaborado pela monitoria
2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora
Material elaborado pela monitoria
2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora
Material elaborado pela monitoria
2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora
Material elaborado pela monitoria
2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora
Material elaborado pela monitoria
2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora
Material elaborado pela monitoria
2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora
Material elaborado pela monitoria
2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora
Material elaborado pela monitoria
2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora
Material elaborado pela monitoria
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Oab2ªfase d penal_aula02_nestor_tavora_13082014_matmon

415 visualizações

Publicada em

  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Oab2ªfase d penal_aula02_nestor_tavora_13082014_matmon

  1. 1. 2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora Material elaborado pela monitoria 2ª FASE OSB – DIREITO PENAL Professor: Nestor Távora Aula nº 02 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I – Anotações da Aula II - Lousas I – ANOTAÇÕES DA AULA Procedimentos 1- Considerações 1.1- Enquadramento Terminológico a) Procedimento: é uma sequência lógica de atos, concatenados em lei e destinados a uma finalidade; b) Processo: é um procedimento contraditório enriquecido pela relação jurídica construída entre o juiz e as partes; c) Rito: deriva de ritmo, significando a amplitude ou envergadura assumida por determinado procedimento; d) Ação: é um direito público e subjetivo constitucionalmente assegurado de exigir do Estado-juiz a aplicação da lei ao caso concreto para a solução da demanda penal. 1.2- Classificação dos procedimentos 1.2.1- Procedimento Comum (Rito) • Ordinário • Sumário • Sumaríssimo 1.2.2- Procedimentos Especiais • Júri • Tóxicos • Ações originárias em tribunal • Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (513 – 518, CPP) • Crimes contra honra (519 – 523, CPP) • Crimes contra a propriedade imaterial (524 – 530, I, CPP) 1.3- Escolha do Rito do Procedimento Comum Escolha do Tipo Regras Ordinário Crimes c/ pena igual ou superior a 4 anos Sumário Crimes c/ pena inferior a 4 anos Sumaríssimo Crimes c/ pena de até 2 anos + contravenções penais
  2. 2. 2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora Material elaborado pela monitoria Advertência: vale lembrar que o rito sumário eventualmente funciona como soldado de reserva do Rito sumaríssimo, como ocorre quando MP não tem condição pela complexidade do fato de oferecer oralmente a denúncia no juizado ou quando o réu não for localizado para ser citado pessoalmente, já que no juizado não existe citação por edital. 2- Estrutura do procedimento comum de rito ordinário a) Oferta da inicial acusatória a.1) Denúncia (ação pública) a.2) Queixa-crime (ação privada) Obs.: requisitos formais da inicial estão consolidados no art. 41 do CPP b) Juízo de admissibilidade feito para magistrado b.1) negativo: rejeitar a inicial I- Conceito: é a decisão do juiz que nega inicio ao processo por estrem ausentes os respectivos requisitos legais II- Hipóteses (art. 395 – CPP) • Inepta: para o STF a inépcia se caracteriza por um defeito formal grave na inicial que normalmente compromete a narrativa fática; • Faltar condição da ação ou pressuposto processual; • Faltar justa causa: ela nada mais é do que a ausência de lastro probatório mínimo dando sustentabilidade a inicial. III- Consequências: se o juiz por equívoco recebe a inicial ao invés de rejeitá-la, o processo deflagrado é manifestamente nulo. IV- Sistema Recursal • Regra geral: recurso em sentido estrito (RESE – 581, I, CPP); • Exceção: nos juizados especiais – apelação (artigo 82, Lei 9.099/95). V- Desdobramento Jurisprudenciais: precisamos consignar as súmulas 707 e 709 do STF. “Súmula nº 707 - constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.” “Súmula nº 709 - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.” b.2) positivo: vai receber a inicial. I- Conceito: é o ato do juiz que demarca o início do processo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade da inicial; II- Consequências: • Início do processo;
  3. 3. 2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora Material elaborado pela monitoria • Mero suspeito vira réu; • Interrupção da prescrição (art. 117, I, CP); • Fixação da prevenção. III- Sistema Recursal: essa decisão é irrecorrível e a defesa poderá impetrar Habeas Corpus com na finalidade de trancar o processo (artigo 648, I, CPP). Advertência: para o STF e para o STJ o recebimento da inicial não exige motivação contrariando assim o entendimento da nossa doutrina. c) Realização da citação c.1) Conceito: é o ato de comunicação processual que informa ao réu que o processo começou e o convoca a apresentar defesa. Advertência: na OAB se o réu foi citado e convocado a apresentar defesa a peça será resposta escrita à acusação (Art. 396 e 396-A do CPP). c.2) Modalidades I- Citação pessoal: é chamada de citação real – ela será cumprida por meio do oficial de justiça que promoverá a leitura do mandado entregando a respectiva cópia. Obs.: embasamento normativo: artigo 351 a 360, CPP. Obs.: citação do réu preso – será citado pessoalmente e segundo o STF na súmula 351 haverá nulidade absoluta, quando o réu preso na mesma unidade federativa onde o juiz exerce as suas funções, é citado por edital. II- Citação Edital: é chamada de citação ficta – réu não está de má-fé e apenas não foi encontrado para ser citado pessoalmente (artigo 361, CPP). III- Hora certa: ficta – nela fica constada má-fé para não ser citado pessoalmente e procedimento é idêntico ao adotado no CPC (art. 362, CPP c/c art. 227 a 229 do CPC). Advertência: vale lembrar que na esfera penal não há citação por AR ou por e-mail sob pena de nulidade absoluta. d) Apresentação da resposta escrita à acusação d.1) Conceito: é a peça defensiva que vai resistir aos termos da inicial acusatória alimentando a esperança de que o réu seja absolvida ainda no inicio do processo, sem a necessidade da realização de uma audiência de instrução e julgamento. d.2) Capacidade postulatória: esta peça é privativa de advogado e a subscrição por pessoa leiga ocasiona a nulidade absoluta do processo por ausência de defesa técnica (STF Súmula 523). d.3) Prazo: 10 dias contados da respectiva citação. Advertência: o prazo é contado de acordo com o artigo 798, CPP, de forma que o primeiro dia será excluído e último será computado. Se o prazo acabar em dia não útil ou que o expediente forense foi reduzido, ele será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. d.4) Conteúdo d.4.1) Preliminares
  4. 4. 2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora Material elaborado pela monitoria Processuais: elas caracterizam fato gerador de nulidade (Obs.: embasamento – 564 - CPP, Súmulas e na CF). Mérito: advertência - representam as causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP). d.4.2) Teses de mérito principal: na resposta escrita almejamos a absolvição sumária do réu que está disciplinada no artigo 397 do CPP e de onde vamos extrair as seguintes conclusões: Conclusão 1: teses explícitas: excludente de tipicidade; excludentes de ilicitude; excludentes de culpabilidade; Conclusão 2: teses implícitas: negativa de autoria; inexistente do fato; Conclusão 3: inimputabilidade: vale lembrar que a inimputabilidade não autoriza a absolvição sumário no procedimento comum, pois anteciparia a aplicação de medida de segurança (Art. 397, II, CPP); Conclusão 4: vale lembrar que a discussão quanto a qualificadores, causas de aumento de diminuição e agravantes ou atenuantes normalmente refogem a discussão na resposta escrita, pois após essa peça o juiz absolverá o réu ou marcará a audiência de instrução e julgamento. Conclusão 5: vale lembrar que não deveremos na resposta escrita invocar o artigo 386 do CPP que trata das hipóteses absolutórias ao final do processo. Conclusão 6: extinção da punibilidade: vale lembrar que o IV do artigo 397 do CPP trata desse fundamento como hipótese de absolvição sumária, na resposta escrita poderemos trata-lo como preliminar de mérito e requerer do pedido a extinção da punibilidade. d.4.3) Argumentos eventuais: princípio da eventualidade o advogado na resposta indica as provas que pretende ver produzidas caso seja marcada audiência de instrução e julgamento e sob pena de preclusão indicará o rol de testemunhas em número máximo de 8. 3- Técnica redacional da peça IINFRAÇÃO PENA RITO AÇÃO MOMENTO PROCESSUAL TESES SITUAÇÃO PRISIONAL (preliminar e mérito) COMPETÊNCIA Caso Concreto: Rogério Cury foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto (art. 155, CP). Narram os autos do IP que o Rogério subtraiu um relógio do professor Cristiano Rodrigues na sede do LFG. Concluída a investigação, o MP ofereceu denúncia, que foi prontamente rejeitada pelo Magistrado. Apresentado o competente recurso, o magistrado não notificou a defesa para apresentar contrarrazões. O Tribunal deu provimento ao recurso, e o processo foi deflagrado. Rogério, que ainda estava preso no momento da citação, foi citado por edital, já que não foi encontrado para ser citado pessoalmente. Sabe-se que a prisão de Rogério já foi relaxada e que o relógio supostamente subtraído pertence ao réu, que ainda no inquérito apresentou a respectiva nora fiscal comprovando a aquisição.
  5. 5. 2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora Material elaborado pela monitoria Considerando que Rogério foi citado no dia 10 de maio de 2014, uma quarta-feira, apresente a peça privativa de advogado no último dia do prazo. 1º Passo: Endereçamento: a peça é endereçada ao juiz que preside o processo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” VARA CRIMINAL DA COMARCA DE “...” 2º Passo: espaçamento: 5 linhas 3º Passo: apontamento processual Processo nº “...” 4º Passo: espaçamento: 1 linha 5º Passo: Preâmbulo. Obs.: Conteúdo: a) Qualificação: resumida em virtude do apontamento processual; b) Assistência por advogado: faremos referência que a procuração está anexa; c) Nome jurídico da peça: RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO; d) Artigos de lei para embasamento: arts. 396 e 396-A, CPP. Rogério Cury, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio do seu advogado que está subscreve (procuração anexa), vem perante Vossa Excelência, com fulcro dos arts. 396 e 396-A do CPP, apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, pelos argumentos de fato e direito a seguir apontados. 6º Passo: espaçamento: 1 linha. 7º Passo: DOS FATOS Obs.1: devemos parafrasear o caso apresentado, utilizando parágrafos que não sejam longos. Advertência: estamos proibidos de inventar fatos! Obs.2: como dever de casa, deveremos fazer a narrativa fática do caso apresentado. 8º Passo: espaçamento: 1 linha. 9º Passo: DO DIREITO I- Preliminares Preliminarmente requer a declaração de nulidade absoluta do processo, já que foi sonegada a intimação defensiva para apresentar contrarrazões ao recurso acusatório, em patente ofensa ao princípio do contraditório e aos termos da Súmula nº 707 do STF, “verbis”: “Súmula nº 707 - constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.”
  6. 6. 2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora Material elaborado pela monitoria Ainda preliminarmente, requer a nulidade absoluta do processo por vício no ato citatório, afinal, o réu preso deve ser citado pessoalmente (Art. 360 do CPP), e a citação por edital em tal circunstância é fato gerador de nulidade como indica a Súmula nº 351 do STF, “verbis:” “Súmula nº 351 - é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.” Ainda em sede preliminar, o suposto crime praticado tem pena mínima não superior a um ano, enquadrando-se no limite legal para oferta da suspensão condicional do processo, que é de rigor, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95. II- DO MÉRITO 4- Dever de casa: a) Realizar o exercício da área do aluno. b) Estudar o procedimento comum (art. 394 e seguintes do CPP).
  7. 7. 2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora Material elaborado pela monitoria II- Lousa
  8. 8. 2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora Material elaborado pela monitoria
  9. 9. 2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora Material elaborado pela monitoria
  10. 10. 2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora Material elaborado pela monitoria
  11. 11. 2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora Material elaborado pela monitoria
  12. 12. 2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora Material elaborado pela monitoria
  13. 13. 2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora Material elaborado pela monitoria
  14. 14. 2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora Material elaborado pela monitoria
  15. 15. 2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora Material elaborado pela monitoria
  16. 16. 2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora Material elaborado pela monitoria

×