SlideShare uma empresa Scribd logo

Razões_de_apelação_homicídio-diego_rodrigues

...

1 de 7
Baixar para ler offline
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
1ª DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE PACATUBA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA ____ CÂMARA
CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
PROCESSO: 7912-37.2013.8.06.0137/0 – 1ª Vara
APELANTE: DIEGO RODRIGUES DE FREITAS.
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, vem tempestivamente (cf. Art. 128, inciso
I, da LC 80/94), apresentar
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
Em favor de DIEGO RODRIGUES DE FREITAS,
qualificado nos autos do processo em epígrafe, para que estas sejam submetidas à
revisão pelo 2º Grau de Jurisdição, nos termos do art. 593, inciso III, alíneas "c" e
"d", do Código de Processo Penal, o que faz nesta e na melhor forma de direito, pelos
fatos e fundamentos que passa a expor.
I. SINOPSE FÁTICA
01. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público
em desfavor de DIEGO RODRIGUES DE FREITAS, imputando-lhe a prática dos
fatos típicos e antijurídicos descritos nos art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código
Penal, alegando que, no dia 29 de março de 2013, o acusado teria matado, mediante
disparos de arma de fogo, a vítima HERBER DA SILVA RIBEIRO.
02. Concluída a instrução criminal e pronunciado o acusado,
foi ele submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, que o condenou, como
incurso no art. 121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal, a uma pena de 12 (doze) anos de
reclusão, em regime inicialmente fechado, com direito de recorrer em liberdade.
03. As razões de irresignação do presente recurso de apelação
decorrem do não-reconhecimento pelo Plenário do Júri do homicídio privilegiado e
do reconhecimento da circunstância qualificadora do inciso IV do § 2.º do art. 121 do
Código Penal.
II. DO DIREITO
04. Nobres julgadores, nada obstante a soberania do Egrégio
Tribunal do Júri, a decisão condenatória do réu por homicídio qualificado (rejeitada a
tese do homicídio privilegiado), se deu de maneira manifestamente contrária à prova
dos autos e ainda implicou em injustiça no tocante à aplicação da pena.
05. Com efeito, o conjunto probatório evidencia que o acusado
matou a vítima não por motivo fútil, como inicialmente suspeitou o representante
Ministério Público, mas defendendo-se de uma cobrança de uma suposta dívida de
droga cobrada pela vítima, que era, ao que tudo sugere, um traficante. Tais cobranças
(é consabido) ou culminam no pagamento forçado ou terminam na morte do devedor.
No presente caso, algo inusitado ocorreu: a cobrança terminou em morte, mas não na
morte do devedor (ou suposto devedor), mas do cobrador... As circunstâncias em que
os fatos se deram não autorizam cogitar-se em legítima defesa; afinal, tecnicamente,
os elementos caracterizadores da legítima defesa não se apresentaram, de toda sorte,
a lei confere um benefício para um homicídio praticado nessas circunstâncias.
06. Em verdade, o § 1.º do art. 121 do Código Penal dispõe:
Art. 121. § 1º Se o agente comete o crime impelido por
motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o
domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta
provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um
sexto a um terço.
07. A vítima já há alguns meses cobrava do acusado uma
suposta dívida de droga que seria de uma pessoa chamada LOURINHO, ameaçando-
o de morte, até o dia do episódio fatídico, apurado neste processo, no qual a vítima
rondava a casa do acusado, insinuando um mal próximo. Acontece que, naquele dia,
não suportando mais tamanha pressão, resolveu reagir e, antes de ser morto, resolveu
matar o cobrador da dívida, resumindo o dilema numa frase dita à irmã DEYZIANE:
"era ele ou eu" (cf.fls. 33/43).
08. Deveras, o dilema em que se envolveu, voluntariamente ou
não, o acusado foi este: "era ele ou eu". Quem conhece as regras do mundo do tráfico
sabe que esse "era ele ou eu" são quase sempre os dois únicos caminhos, não havendo
razoavelmente uma terceira via como válvula de escape. Assim, diante das ameaças e
da sombra assustadora do cobrador em sua casa, em seu quarteirão, o acusado não
teve dúvida: resolveu se antecipar, tirando a vida daquele que estava na iminência de
ser seu algoz. E o fez inegavelmente sob o domínio de violenta emoção, sentimento
retratado no medo de ser morto; violento não por ser abrupto, mas por ser grave, um
acúmulo de medo de cerca de três meses de ameaças. Naquela fatídica manhã em que
ocorreu o homicídio, a vítima rondava a casa, a rua, o quarteirão do acusado. Foi logo
depois dessa ameaça um tanto velada, mas bastante significativa no modus operandi
do tráfico, que o acusado resolveu se antecipar e matar o cobrador, para preservar sua
própria vida, sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação
da vítima, cujas provas estão nos autos, embora a maioria do Conselho de Sentença
não a tenha reconhecido, o que não obsta o Egrégio Tribunal de Justiça de fazê-lo.
09. Noutro passo, no tocante à qualificadora do inciso IV do
parágrafo 2º do art. 121 do Código Penal, é bem de ver que se trata de um particular
modo execução do crime em que se emprega, como recurso obstativo da vítima, a
traição, a emboscada, a dissimulação ou outro recurso que dificulte ou impossibilite a
defesa do ofendido.
10. Na espécie, não há falar em traição, que, para E.
Magalhães Noronha: "(…) deve ser informada antes pela quebra de fidelidade, ou
confiança, depositada no sujeito ativo..., do que pelo ataque brusco ou de inopino."
Ora, os disparos efetuados só aconteceram, conforme (reitere-se) o conjunto
probatório, depois de a vítima – sujeito envolvido com o tráfico de drogas – insinuar
a cobrança de uma dívida de droga que sequer fora contraída pelo acusado. Em
decorrência dessa cobrança injusta de uma dívida de droga, o acusado havia se
desentendido há algum tempo com a vítima (cf.fls. 33/43); logo, não havia qualquer
relação de fidelidade ou de confiança entre acusado e vítima, muito pelo contrário, o
que havia era ameaça, da parte da vítima, e desconfiança, da parte do acusado, não
sendo preciso dizer como sói ocorrer a cobrança das dívidas do mundo do tráfico...
11. De emboscada ou tocaia também não há cogitar. A
dissimulação, segundo Nelson Hungria: "(…) é a ocultação da intenção hostil, para
acometer a vítima de surpresa. O criminoso age com falsas mostras de amizade, ou de
tal modo que a vítima, iludida, não tem motivo para desconfiar do ataque e é
apanhada desatenta e indefesa." Ora, no dia do fatídico episódio, a vítima passou
diversas vezes na casa do acusado, circulando seu quarteirão, numa clara
demonstração de propósito maquiavélico, até porque já havia ameaçado o acusado.
Assim, sentindo-se acuado, temendo por sua vida, o acusado resolveu se armar e
atacar a vítima; vendo-a parar sua moto na esquina da rua, deu a volta na rua detrás e
ficou à espera de HERBER, mas, observando-o de longe, percebeu ele procurar algo
ou alguém e neste momento imaginou que ele o estava procurando, indo ao seu
encontro e lhe atingindo com os disparos (cf.fls. 33/43). A dinâmica dos fatos não
suscita qualquer hipótese de ocultação para colher a vítima de surpresa, não suscita
qualquer hipótese de emboscada ou tocaia, até porque os tiros foram disparados pela
frente, no meio de uma rua, não se podendo sustentar que a vítima, que morava em
outro bairro e estava na rua do acusado, com um possível propósito criminoso, não
pudesse desconfiar do ataque e que foi apanhada desatenta e indefesa. Quem procura
acha, afirma a sabedoria popular... E que procura o mal não pode alegar surpresa de
uma eventual reação, ainda que venha na mesma moeda... A vítima não foi colhida de
surpresa, não houve qualquer tocaia ou emboscada. O crime aconteceu numa rua
aberta, em plena luz do dia, indo o acusado ao encontro da vítima, sem falsas mostras
de amizade que a pudesse iludir, apanhando-a atenta e apta, em principio, para se
defender.
12. Na fórmula genérica da qualificadora do inciso IV do
parágrafo 2º do art. 121 do Código Penal (qualquer outro recurso que dificulte ou
impossibilite a defesa do ofendido), compreendem-se hipóteses assemelhadas à
traição, emboscada e dissimulação, nas quais se encaixa a surpresa; de todo modo,
"(...) A qualificadora da surpresa só se caracteriza quando a agressão se dá de modo
inesperado e reprentino, colhendo a vítima descuidada, desprevenida, sem razões
próximas ou remotas para esperá-la e nem mesmo dela suspeitar." (RT
561/384).
13. Na qualificadora pela surpresa é necessário, portanto, que
o ofendido não tenha motivo ou razão para esperá-la (RT 591/330). No caso, porém,
havia o desentendimento prévio entre acusado e vítima, por conta da cobrança de
uma suposta dívida de droga, que fez o acusado acreditar que a vítima estaria
"armando" contra a sua pessoa (cf.fl.39). Quando então tal cobrança chegou à porta
da sua casa, o acusado resolveu contra-atacar e ceifou a vida da vítima, mas nesse
momento a vítima já devia contar com sobejas razões para esperar uma reação.
Enfim, a vítima razoavelmente poderia prever um contra-ataque; se efetivamente não
o esperou, deve ter faltado com o dever de precaução que se reclama de todo homo
medius.
III. DO PEDIDO
14. Ex positis, a Defensoria Pública vem pugnar perante essa
Egrégia Câmara Criminal pelo provimento do presente recurso de apelação e pela
consequente reforma da sentença recorrida, reconhecendo-se a minoração de pena
prevista no § 1.º do art. 121 do Código Penal e suprimindo-se a qualificadora do inciso
IV do § 2.º do mesmo art. 121 do Código Penal, tendo como fundamento a melhor
doutrina e jurisprudência e por ser medida de direito e de inteira justiça.
15. À guisa de prequestionamento, para fins de eventual
discussão da matéria em Tribunais Superiores, requer a Defensoria Pública que essa
colenda Câmara Criminal se manifeste expressamente sobre o tema em análise.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pacatuba/CE, 13 de maio de 2015.
Francisco Eliton A Meneses
Defensor Público
Anúncio

Recomendados

Contrarrazões apelação maria_da_conceição_antônio_manuel
Contrarrazões apelação maria_da_conceição_antônio_manuelContrarrazões apelação maria_da_conceição_antônio_manuel
Contrarrazões apelação maria_da_conceição_antônio_manuelEliton Meneses
 
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_CarlosAlegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_CarlosEliton Meneses
 
Alegações_finais_tráfico_drogas
Alegações_finais_tráfico_drogasAlegações_finais_tráfico_drogas
Alegações_finais_tráfico_drogasEliton Meneses
 
TJ/GO - Sexo Grupal
TJ/GO - Sexo GrupalTJ/GO - Sexo Grupal
TJ/GO - Sexo GrupalJuridNEWS
 
Espelho_pecas_para_brincar
Espelho_pecas_para_brincarEspelho_pecas_para_brincar
Espelho_pecas_para_brincarLucas Goes
 
Sentença joinville princípio acusatório
Sentença joinville princípio acusatórioSentença joinville princípio acusatório
Sentença joinville princípio acusatórioALEXANDRE MATZENBACHER
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Caso Ricardinho - MPSC se manifesta sobre contra liberdade de Luís Paulo Bren...
Caso Ricardinho - MPSC se manifesta sobre contra liberdade de Luís Paulo Bren...Caso Ricardinho - MPSC se manifesta sobre contra liberdade de Luís Paulo Bren...
Caso Ricardinho - MPSC se manifesta sobre contra liberdade de Luís Paulo Bren...Ministério Público de Santa Catarina
 
Resposta Escrita à acusação - Maria da penha
Resposta Escrita à acusação - Maria da penhaResposta Escrita à acusação - Maria da penha
Resposta Escrita à acusação - Maria da penhaScarlatt Campos
 
Alegações finais de Fábio Corrêa
Alegações finais de Fábio CorrêaAlegações finais de Fábio Corrêa
Alegações finais de Fábio CorrêaJamildo Melo
 
Como Fazer Peças Práticas de Delegado
Como Fazer Peças Práticas de DelegadoComo Fazer Peças Práticas de Delegado
Como Fazer Peças Práticas de Delegadoluciovalente
 
Peças de Prática Simulada IV
Peças de Prática Simulada IVPeças de Prática Simulada IV
Peças de Prática Simulada IVnpjfratelli
 
Apostila Recursos e Execução Penal
Apostila Recursos e Execução Penal Apostila Recursos e Execução Penal
Apostila Recursos e Execução Penal direito2015
 
Exame de Ordem da OAB - Segunda Fase - Penal
Exame de Ordem da OAB - Segunda Fase - PenalExame de Ordem da OAB - Segunda Fase - Penal
Exame de Ordem da OAB - Segunda Fase - PenalMaciel Colli
 
Denuncia mpsc eleições palhoça
Denuncia mpsc eleições palhoçaDenuncia mpsc eleições palhoça
Denuncia mpsc eleições palhoçaLuis Antonio Hangai
 
1085- Alegações Finais - Penal
1085- Alegações Finais - Penal1085- Alegações Finais - Penal
1085- Alegações Finais - PenalConsultor JRSantana
 

Mais procurados (18)

Caso Ricardinho - MPSC apresenta alegações finais
Caso Ricardinho - MPSC apresenta alegações finaisCaso Ricardinho - MPSC apresenta alegações finais
Caso Ricardinho - MPSC apresenta alegações finais
 
Caso Ricardinho - MPSC se manifesta sobre contra liberdade de Luís Paulo Bren...
Caso Ricardinho - MPSC se manifesta sobre contra liberdade de Luís Paulo Bren...Caso Ricardinho - MPSC se manifesta sobre contra liberdade de Luís Paulo Bren...
Caso Ricardinho - MPSC se manifesta sobre contra liberdade de Luís Paulo Bren...
 
Alegações Finais
Alegações FinaisAlegações Finais
Alegações Finais
 
Resposta a Acusação - Penal
Resposta a Acusação  - PenalResposta a Acusação  - Penal
Resposta a Acusação - Penal
 
Resposta Escrita à acusação - Maria da penha
Resposta Escrita à acusação - Maria da penhaResposta Escrita à acusação - Maria da penha
Resposta Escrita à acusação - Maria da penha
 
Alegações finais de Fábio Corrêa
Alegações finais de Fábio CorrêaAlegações finais de Fábio Corrêa
Alegações finais de Fábio Corrêa
 
Stj hc anulação júri
Stj hc anulação júriStj hc anulação júri
Stj hc anulação júri
 
Como Fazer Peças Práticas de Delegado
Como Fazer Peças Práticas de DelegadoComo Fazer Peças Práticas de Delegado
Como Fazer Peças Práticas de Delegado
 
Peças de Prática Simulada IV
Peças de Prática Simulada IVPeças de Prática Simulada IV
Peças de Prática Simulada IV
 
Apostila Recursos e Execução Penal
Apostila Recursos e Execução Penal Apostila Recursos e Execução Penal
Apostila Recursos e Execução Penal
 
Pedido de habeas corpus
Pedido de habeas corpusPedido de habeas corpus
Pedido de habeas corpus
 
1
11
1
 
0680 (1)
0680 (1)0680 (1)
0680 (1)
 
Exame de Ordem da OAB - Segunda Fase - Penal
Exame de Ordem da OAB - Segunda Fase - PenalExame de Ordem da OAB - Segunda Fase - Penal
Exame de Ordem da OAB - Segunda Fase - Penal
 
Denuncia mpsc eleições palhoça
Denuncia mpsc eleições palhoçaDenuncia mpsc eleições palhoça
Denuncia mpsc eleições palhoça
 
resposta a acusação
resposta a acusaçãoresposta a acusação
resposta a acusação
 
1085- Alegações Finais - Penal
1085- Alegações Finais - Penal1085- Alegações Finais - Penal
1085- Alegações Finais - Penal
 
Resposta a acusação - Penal
Resposta a acusação - PenalResposta a acusação - Penal
Resposta a acusação - Penal
 

Semelhante a Razões_de_apelação_homicídio-diego_rodrigues

Razões_de_apelação_homicídio - Antônio_Pereira
Razões_de_apelação_homicídio - Antônio_PereiraRazões_de_apelação_homicídio - Antônio_Pereira
Razões_de_apelação_homicídio - Antônio_PereiraEliton Meneses
 
2014. 5. apelação joão
2014. 5. apelação   joão2014. 5. apelação   joão
2014. 5. apelação joãoKamila Pereira
 
Apontamentos_sobre_dolo_e_negligencia.doc
Apontamentos_sobre_dolo_e_negligencia.docApontamentos_sobre_dolo_e_negligencia.doc
Apontamentos_sobre_dolo_e_negligencia.docEduardoNeto70
 
Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 1º vara criminal do foro regi...
Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 1º vara criminal do foro regi...Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 1º vara criminal do foro regi...
Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 1º vara criminal do foro regi...Massao Alexandre
 
Resumo de pratica simulada penal iii
Resumo de pratica simulada penal  iiiResumo de pratica simulada penal  iii
Resumo de pratica simulada penal iiiWalter Marinho
 
Direito Penal - Abandono de incapaz - Atipicidade da conduta
Direito Penal - Abandono de incapaz   - Atipicidade da condutaDireito Penal - Abandono de incapaz   - Atipicidade da conduta
Direito Penal - Abandono de incapaz - Atipicidade da condutaLuiz F T Siqueira
 
1057- Agravo de Instrumento Cc Tutela Recursal
1057- Agravo de Instrumento Cc Tutela Recursal1057- Agravo de Instrumento Cc Tutela Recursal
1057- Agravo de Instrumento Cc Tutela RecursalConsultor JRSantana
 
Crimes.contra.a.vida
Crimes.contra.a.vidaCrimes.contra.a.vida
Crimes.contra.a.vidaIgor Porto
 
DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS.pptx
DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS.pptxDOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS.pptx
DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS.pptxAndria246308
 
1121- JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1121- JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA1121- JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1121- JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIAConsultor JRSantana
 
Direito penal especial 14 03-2013
Direito penal  especial 14 03-2013Direito penal  especial 14 03-2013
Direito penal especial 14 03-2013PrismaTocantins
 
Homicidio
HomicidioHomicidio
HomicidioLucas
 

Semelhante a Razões_de_apelação_homicídio-diego_rodrigues (20)

Razões_de_apelação_homicídio - Antônio_Pereira
Razões_de_apelação_homicídio - Antônio_PereiraRazões_de_apelação_homicídio - Antônio_Pereira
Razões_de_apelação_homicídio - Antônio_Pereira
 
2014 teses criminal
2014 teses criminal2014 teses criminal
2014 teses criminal
 
2014 teses criminal
2014 teses criminal2014 teses criminal
2014 teses criminal
 
2014. 5. apelação joão
2014. 5. apelação   joão2014. 5. apelação   joão
2014. 5. apelação joão
 
827827
827827827827
827827
 
827827 (1)
827827 (1)827827 (1)
827827 (1)
 
Apontamentos_sobre_dolo_e_negligencia.doc
Apontamentos_sobre_dolo_e_negligencia.docApontamentos_sobre_dolo_e_negligencia.doc
Apontamentos_sobre_dolo_e_negligencia.doc
 
Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 1º vara criminal do foro regi...
Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 1º vara criminal do foro regi...Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 1º vara criminal do foro regi...
Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 1º vara criminal do foro regi...
 
Resumo de pratica simulada penal iii
Resumo de pratica simulada penal  iiiResumo de pratica simulada penal  iii
Resumo de pratica simulada penal iii
 
Direito Penal - Abandono de incapaz - Atipicidade da conduta
Direito Penal - Abandono de incapaz   - Atipicidade da condutaDireito Penal - Abandono de incapaz   - Atipicidade da conduta
Direito Penal - Abandono de incapaz - Atipicidade da conduta
 
1057- Agravo de Instrumento Cc Tutela Recursal
1057- Agravo de Instrumento Cc Tutela Recursal1057- Agravo de Instrumento Cc Tutela Recursal
1057- Agravo de Instrumento Cc Tutela Recursal
 
Crimes.contra.a.vida
Crimes.contra.a.vidaCrimes.contra.a.vida
Crimes.contra.a.vida
 
In dubio pro reu2
In dubio pro reu2In dubio pro reu2
In dubio pro reu2
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
 
DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS.pptx
DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS.pptxDOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS.pptx
DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS.pptx
 
1173- DEFESA PREVIA - 5
1173- DEFESA PREVIA - 51173- DEFESA PREVIA - 5
1173- DEFESA PREVIA - 5
 
Apostila 2012
Apostila 2012Apostila 2012
Apostila 2012
 
1121- JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1121- JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA1121- JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1121- JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 
Direito penal especial 14 03-2013
Direito penal  especial 14 03-2013Direito penal  especial 14 03-2013
Direito penal especial 14 03-2013
 
Homicidio
HomicidioHomicidio
Homicidio
 

Mais de Eliton Meneses

Apelação-curador-especial-revelia-efeitos-não-produção
Apelação-curador-especial-revelia-efeitos-não-produçãoApelação-curador-especial-revelia-efeitos-não-produção
Apelação-curador-especial-revelia-efeitos-não-produçãoEliton Meneses
 
Embargos Infringentes :: Jamilson Antônio
Embargos Infringentes :: Jamilson AntônioEmbargos Infringentes :: Jamilson Antônio
Embargos Infringentes :: Jamilson AntônioEliton Meneses
 
Recurso-de-apelação-extinção-intimação-pessoal
Recurso-de-apelação-extinção-intimação-pessoalRecurso-de-apelação-extinção-intimação-pessoal
Recurso-de-apelação-extinção-intimação-pessoalEliton Meneses
 
Contestação-Isabel-Cristina
Contestação-Isabel-CristinaContestação-Isabel-Cristina
Contestação-Isabel-CristinaEliton Meneses
 
ACP : Conjunto Jardim Castelão : Réplica
ACP : Conjunto Jardim Castelão : RéplicaACP : Conjunto Jardim Castelão : Réplica
ACP : Conjunto Jardim Castelão : RéplicaEliton Meneses
 
ACP-remoções-violentas-Município-de-Fortaleza
ACP-remoções-violentas-Município-de-FortalezaACP-remoções-violentas-Município-de-Fortaleza
ACP-remoções-violentas-Município-de-FortalezaEliton Meneses
 
ACP-remoções-violentas-Município-de-Fortaleza
ACP-remoções-violentas-Município-de-FortalezaACP-remoções-violentas-Município-de-Fortaleza
ACP-remoções-violentas-Município-de-FortalezaEliton Meneses
 
Ação Civil Pública - Leite-Especial - NDHAC - Defensoria Pública
Ação Civil Pública - Leite-Especial - NDHAC - Defensoria PúblicaAção Civil Pública - Leite-Especial - NDHAC - Defensoria Pública
Ação Civil Pública - Leite-Especial - NDHAC - Defensoria PúblicaEliton Meneses
 
Recomendação Conjunta 01/2017 DPU/DPE
Recomendação Conjunta 01/2017 DPU/DPERecomendação Conjunta 01/2017 DPU/DPE
Recomendação Conjunta 01/2017 DPU/DPEEliton Meneses
 
Contestação reintegração de_posse_cumbe
Contestação reintegração de_posse_cumbeContestação reintegração de_posse_cumbe
Contestação reintegração de_posse_cumbeEliton Meneses
 
Ação civil pública_ilha_são_josé_
Ação civil pública_ilha_são_josé_Ação civil pública_ilha_são_josé_
Ação civil pública_ilha_são_josé_Eliton Meneses
 
Ação civil pública_ilha_são_josé_
Ação civil pública_ilha_são_josé_Ação civil pública_ilha_são_josé_
Ação civil pública_ilha_são_josé_Eliton Meneses
 
Paebes revista pedagogica-ch_3_em_2012
Paebes revista pedagogica-ch_3_em_2012Paebes revista pedagogica-ch_3_em_2012
Paebes revista pedagogica-ch_3_em_2012Eliton Meneses
 
Cartilha defensor p_blico_-_vers_o_anadep_menor_(web)
Cartilha defensor p_blico_-_vers_o_anadep_menor_(web)Cartilha defensor p_blico_-_vers_o_anadep_menor_(web)
Cartilha defensor p_blico_-_vers_o_anadep_menor_(web)Eliton Meneses
 
Arre égua dez_anos_1ª_pg
Arre égua dez_anos_1ª_pgArre égua dez_anos_1ª_pg
Arre égua dez_anos_1ª_pgEliton Meneses
 

Mais de Eliton Meneses (20)

Apelação-curador-especial-revelia-efeitos-não-produção
Apelação-curador-especial-revelia-efeitos-não-produçãoApelação-curador-especial-revelia-efeitos-não-produção
Apelação-curador-especial-revelia-efeitos-não-produção
 
Embargos Infringentes :: Jamilson Antônio
Embargos Infringentes :: Jamilson AntônioEmbargos Infringentes :: Jamilson Antônio
Embargos Infringentes :: Jamilson Antônio
 
Recurso-de-apelação-extinção-intimação-pessoal
Recurso-de-apelação-extinção-intimação-pessoalRecurso-de-apelação-extinção-intimação-pessoal
Recurso-de-apelação-extinção-intimação-pessoal
 
Contestação-Isabel-Cristina
Contestação-Isabel-CristinaContestação-Isabel-Cristina
Contestação-Isabel-Cristina
 
Jornal Comunidade
Jornal ComunidadeJornal Comunidade
Jornal Comunidade
 
ACP : Conjunto Jardim Castelão : Réplica
ACP : Conjunto Jardim Castelão : RéplicaACP : Conjunto Jardim Castelão : Réplica
ACP : Conjunto Jardim Castelão : Réplica
 
ACP-remoções-violentas-Município-de-Fortaleza
ACP-remoções-violentas-Município-de-FortalezaACP-remoções-violentas-Município-de-Fortaleza
ACP-remoções-violentas-Município-de-Fortaleza
 
ACP-remoções-violentas-Município-de-Fortaleza
ACP-remoções-violentas-Município-de-FortalezaACP-remoções-violentas-Município-de-Fortaleza
ACP-remoções-violentas-Município-de-Fortaleza
 
Ação Civil Pública - Leite-Especial - NDHAC - Defensoria Pública
Ação Civil Pública - Leite-Especial - NDHAC - Defensoria PúblicaAção Civil Pública - Leite-Especial - NDHAC - Defensoria Pública
Ação Civil Pública - Leite-Especial - NDHAC - Defensoria Pública
 
Ação Civil Pública
Ação Civil PúblicaAção Civil Pública
Ação Civil Pública
 
Recomendação Conjunta 01/2017 DPU/DPE
Recomendação Conjunta 01/2017 DPU/DPERecomendação Conjunta 01/2017 DPU/DPE
Recomendação Conjunta 01/2017 DPU/DPE
 
Bhagavad-gita
Bhagavad-gitaBhagavad-gita
Bhagavad-gita
 
Bhagavad-gita
Bhagavad-gitaBhagavad-gita
Bhagavad-gita
 
Contestação reintegração de_posse_cumbe
Contestação reintegração de_posse_cumbeContestação reintegração de_posse_cumbe
Contestação reintegração de_posse_cumbe
 
Ação civil pública_ilha_são_josé_
Ação civil pública_ilha_são_josé_Ação civil pública_ilha_são_josé_
Ação civil pública_ilha_são_josé_
 
Ação civil pública_ilha_são_josé_
Ação civil pública_ilha_são_josé_Ação civil pública_ilha_são_josé_
Ação civil pública_ilha_são_josé_
 
Paebes revista pedagogica-ch_3_em_2012
Paebes revista pedagogica-ch_3_em_2012Paebes revista pedagogica-ch_3_em_2012
Paebes revista pedagogica-ch_3_em_2012
 
Estatuto da apl
Estatuto da aplEstatuto da apl
Estatuto da apl
 
Cartilha defensor p_blico_-_vers_o_anadep_menor_(web)
Cartilha defensor p_blico_-_vers_o_anadep_menor_(web)Cartilha defensor p_blico_-_vers_o_anadep_menor_(web)
Cartilha defensor p_blico_-_vers_o_anadep_menor_(web)
 
Arre égua dez_anos_1ª_pg
Arre égua dez_anos_1ª_pgArre égua dez_anos_1ª_pg
Arre égua dez_anos_1ª_pg
 

Razões_de_apelação_homicídio-diego_rodrigues

  • 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE PACATUBA EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA ____ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO: 7912-37.2013.8.06.0137/0 – 1ª Vara APELANTE: DIEGO RODRIGUES DE FREITAS. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem tempestivamente (cf. Art. 128, inciso I, da LC 80/94), apresentar RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Em favor de DIEGO RODRIGUES DE FREITAS, qualificado nos autos do processo em epígrafe, para que estas sejam submetidas à revisão pelo 2º Grau de Jurisdição, nos termos do art. 593, inciso III, alíneas "c" e "d", do Código de Processo Penal, o que faz nesta e na melhor forma de direito, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
  • 2. I. SINOPSE FÁTICA 01. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de DIEGO RODRIGUES DE FREITAS, imputando-lhe a prática dos fatos típicos e antijurídicos descritos nos art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal, alegando que, no dia 29 de março de 2013, o acusado teria matado, mediante disparos de arma de fogo, a vítima HERBER DA SILVA RIBEIRO. 02. Concluída a instrução criminal e pronunciado o acusado, foi ele submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, que o condenou, como incurso no art. 121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal, a uma pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, com direito de recorrer em liberdade. 03. As razões de irresignação do presente recurso de apelação decorrem do não-reconhecimento pelo Plenário do Júri do homicídio privilegiado e do reconhecimento da circunstância qualificadora do inciso IV do § 2.º do art. 121 do Código Penal. II. DO DIREITO 04. Nobres julgadores, nada obstante a soberania do Egrégio Tribunal do Júri, a decisão condenatória do réu por homicídio qualificado (rejeitada a tese do homicídio privilegiado), se deu de maneira manifestamente contrária à prova dos autos e ainda implicou em injustiça no tocante à aplicação da pena. 05. Com efeito, o conjunto probatório evidencia que o acusado matou a vítima não por motivo fútil, como inicialmente suspeitou o representante Ministério Público, mas defendendo-se de uma cobrança de uma suposta dívida de droga cobrada pela vítima, que era, ao que tudo sugere, um traficante. Tais cobranças (é consabido) ou culminam no pagamento forçado ou terminam na morte do devedor. No presente caso, algo inusitado ocorreu: a cobrança terminou em morte, mas não na morte do devedor (ou suposto devedor), mas do cobrador... As circunstâncias em que os fatos se deram não autorizam cogitar-se em legítima defesa; afinal, tecnicamente, os elementos caracterizadores da legítima defesa não se apresentaram, de toda sorte, a lei confere um benefício para um homicídio praticado nessas circunstâncias.
  • 3. 06. Em verdade, o § 1.º do art. 121 do Código Penal dispõe: Art. 121. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. 07. A vítima já há alguns meses cobrava do acusado uma suposta dívida de droga que seria de uma pessoa chamada LOURINHO, ameaçando- o de morte, até o dia do episódio fatídico, apurado neste processo, no qual a vítima rondava a casa do acusado, insinuando um mal próximo. Acontece que, naquele dia, não suportando mais tamanha pressão, resolveu reagir e, antes de ser morto, resolveu matar o cobrador da dívida, resumindo o dilema numa frase dita à irmã DEYZIANE: "era ele ou eu" (cf.fls. 33/43). 08. Deveras, o dilema em que se envolveu, voluntariamente ou não, o acusado foi este: "era ele ou eu". Quem conhece as regras do mundo do tráfico sabe que esse "era ele ou eu" são quase sempre os dois únicos caminhos, não havendo razoavelmente uma terceira via como válvula de escape. Assim, diante das ameaças e da sombra assustadora do cobrador em sua casa, em seu quarteirão, o acusado não teve dúvida: resolveu se antecipar, tirando a vida daquele que estava na iminência de ser seu algoz. E o fez inegavelmente sob o domínio de violenta emoção, sentimento retratado no medo de ser morto; violento não por ser abrupto, mas por ser grave, um acúmulo de medo de cerca de três meses de ameaças. Naquela fatídica manhã em que ocorreu o homicídio, a vítima rondava a casa, a rua, o quarteirão do acusado. Foi logo depois dessa ameaça um tanto velada, mas bastante significativa no modus operandi do tráfico, que o acusado resolveu se antecipar e matar o cobrador, para preservar sua própria vida, sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, cujas provas estão nos autos, embora a maioria do Conselho de Sentença não a tenha reconhecido, o que não obsta o Egrégio Tribunal de Justiça de fazê-lo. 09. Noutro passo, no tocante à qualificadora do inciso IV do parágrafo 2º do art. 121 do Código Penal, é bem de ver que se trata de um particular modo execução do crime em que se emprega, como recurso obstativo da vítima, a traição, a emboscada, a dissimulação ou outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa do ofendido.
  • 4. 10. Na espécie, não há falar em traição, que, para E. Magalhães Noronha: "(…) deve ser informada antes pela quebra de fidelidade, ou confiança, depositada no sujeito ativo..., do que pelo ataque brusco ou de inopino." Ora, os disparos efetuados só aconteceram, conforme (reitere-se) o conjunto probatório, depois de a vítima – sujeito envolvido com o tráfico de drogas – insinuar a cobrança de uma dívida de droga que sequer fora contraída pelo acusado. Em decorrência dessa cobrança injusta de uma dívida de droga, o acusado havia se desentendido há algum tempo com a vítima (cf.fls. 33/43); logo, não havia qualquer relação de fidelidade ou de confiança entre acusado e vítima, muito pelo contrário, o que havia era ameaça, da parte da vítima, e desconfiança, da parte do acusado, não sendo preciso dizer como sói ocorrer a cobrança das dívidas do mundo do tráfico... 11. De emboscada ou tocaia também não há cogitar. A dissimulação, segundo Nelson Hungria: "(…) é a ocultação da intenção hostil, para acometer a vítima de surpresa. O criminoso age com falsas mostras de amizade, ou de tal modo que a vítima, iludida, não tem motivo para desconfiar do ataque e é apanhada desatenta e indefesa." Ora, no dia do fatídico episódio, a vítima passou diversas vezes na casa do acusado, circulando seu quarteirão, numa clara demonstração de propósito maquiavélico, até porque já havia ameaçado o acusado. Assim, sentindo-se acuado, temendo por sua vida, o acusado resolveu se armar e atacar a vítima; vendo-a parar sua moto na esquina da rua, deu a volta na rua detrás e ficou à espera de HERBER, mas, observando-o de longe, percebeu ele procurar algo ou alguém e neste momento imaginou que ele o estava procurando, indo ao seu encontro e lhe atingindo com os disparos (cf.fls. 33/43). A dinâmica dos fatos não suscita qualquer hipótese de ocultação para colher a vítima de surpresa, não suscita qualquer hipótese de emboscada ou tocaia, até porque os tiros foram disparados pela frente, no meio de uma rua, não se podendo sustentar que a vítima, que morava em outro bairro e estava na rua do acusado, com um possível propósito criminoso, não pudesse desconfiar do ataque e que foi apanhada desatenta e indefesa. Quem procura acha, afirma a sabedoria popular... E que procura o mal não pode alegar surpresa de uma eventual reação, ainda que venha na mesma moeda... A vítima não foi colhida de surpresa, não houve qualquer tocaia ou emboscada. O crime aconteceu numa rua aberta, em plena luz do dia, indo o acusado ao encontro da vítima, sem falsas mostras de amizade que a pudesse iludir, apanhando-a atenta e apta, em principio, para se defender.
  • 5. 12. Na fórmula genérica da qualificadora do inciso IV do parágrafo 2º do art. 121 do Código Penal (qualquer outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa do ofendido), compreendem-se hipóteses assemelhadas à traição, emboscada e dissimulação, nas quais se encaixa a surpresa; de todo modo, "(...) A qualificadora da surpresa só se caracteriza quando a agressão se dá de modo inesperado e reprentino, colhendo a vítima descuidada, desprevenida, sem razões próximas ou remotas para esperá-la e nem mesmo dela suspeitar." (RT 561/384). 13. Na qualificadora pela surpresa é necessário, portanto, que o ofendido não tenha motivo ou razão para esperá-la (RT 591/330). No caso, porém, havia o desentendimento prévio entre acusado e vítima, por conta da cobrança de uma suposta dívida de droga, que fez o acusado acreditar que a vítima estaria "armando" contra a sua pessoa (cf.fl.39). Quando então tal cobrança chegou à porta da sua casa, o acusado resolveu contra-atacar e ceifou a vida da vítima, mas nesse momento a vítima já devia contar com sobejas razões para esperar uma reação. Enfim, a vítima razoavelmente poderia prever um contra-ataque; se efetivamente não o esperou, deve ter faltado com o dever de precaução que se reclama de todo homo medius. III. DO PEDIDO 14. Ex positis, a Defensoria Pública vem pugnar perante essa Egrégia Câmara Criminal pelo provimento do presente recurso de apelação e pela consequente reforma da sentença recorrida, reconhecendo-se a minoração de pena prevista no § 1.º do art. 121 do Código Penal e suprimindo-se a qualificadora do inciso IV do § 2.º do mesmo art. 121 do Código Penal, tendo como fundamento a melhor doutrina e jurisprudência e por ser medida de direito e de inteira justiça. 15. À guisa de prequestionamento, para fins de eventual discussão da matéria em Tribunais Superiores, requer a Defensoria Pública que essa colenda Câmara Criminal se manifeste expressamente sobre o tema em análise. Nestes Termos, Pede Deferimento.
  • 6. Pacatuba/CE, 13 de maio de 2015. Francisco Eliton A Meneses Defensor Público
  • 7. Pacatuba/CE, 13 de maio de 2015. Francisco Eliton A Meneses Defensor Público