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Caso Ricardinho - MPSC se manifesta sobre contra liberdade de Luís Paulo Brentano

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MPSC se manifesta contrário à revogação de prisão preventiva do réu Luís Paulo Brentano no caso da morte do surfista Ricardo dos Santos

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Caso Ricardinho - MPSC se manifesta sobre contra liberdade de Luís Paulo Brentano

  1. 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALEXANDRECARRINHOMUNIZ.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso 08.2015.00019167-0eocódigo732A87. fls. 142 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALHOÇA 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.Rua Esplanada, s/nº, Fórum de Palhoça - Loteamento Pagani, Passa Vinte, Palhoça-SC - CEP 88132-180, E-mail: Palhoca08PJ@mpsc.mp.br Autos n. 0000161-07.2015.8.24.0045 SIG n. 08.2015.00019167-0 MM. Juíza, Seguem alegações finais, por memoriais, em separado, com 9 laudas. Outrossim, foi pedida a revogação de prisão preventiva formulado pelo réu LUIS PAULO MOTA BRENTANO, com pedido alternativo de manutenção da segregação no quartel do 8º BPM – Joinville, a despeito de ter sido expulso das fileiras da corporação. Sustenta, em síntese, que "O clamor popular ou a gravidade do fato imputado na denúncia não são fundamentos legítimos – de per si – para a decretação da prisão preventiva" e que "No caso concreto, encerrada a instrução criminal – embora nunca tenha havido qualquer conduta dessa espécie por parte do Acusado -, não poderia ele promover "represálias e intimidação às testemunhas que possam ser arroladas durante o processo criminal" (fls. 1.557-1.558), razão pela qual entende pela ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP. Alternativamente, pugnou pela imposição de medida cautelar diversa da prisão, invocando o artigo 319 do CPP. É o relatório. Excelência, nenhum dos pleitos merecem deferimento. Inicialmente, ainda há que ser garantida a conveniência da instrução criminal. Ora, quanto a alegação de que, encerrada a instrução criminal, não haveria motivos para a manutenção da segregação cautelar, razão não assiste ao réu. Com efeito, o procedimento da ação penal nos crimes de competência do Tribunal do Júri é bifásico, e a prolação de pronúncia não encerra a instrução criminal, porque existe a abertura de nova instrução, a ser realizada em plenário, perante o Conselho de Sentença. Nesse sentido, extrai-se do STJ, "Em se tratando do procedimento bifásico
  2. 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALEXANDRECARRINHOMUNIZ.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso 08.2015.00019167-0eocódigo732A87. fls. 143 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALHOÇA 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.Rua Esplanada, s/nº, Fórum de Palhoça - Loteamento Pagani, Passa Vinte, Palhoça-SC - CEP 88132-180, E-mail: Palhoca08PJ@mpsc.mp.br do Tribunal do Júri, a superveniência da pronúncia não encerra a instrução criminal, tendo em vista a possibilidade de nova oitiva das testemunhas pelos jurados" (HC 203.189/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. em 15/12/2011, DJe 19/03/2012). É, também, o entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO POR NÃO CONSTITUIR MEIO ADEQUADO PARA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA ETAPA DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO DE CAUSA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA INSTRUÇÃO OCORRE EM DUAS ETAPAS - JUDICIUM ACCUSATIONIS (AINDA PENDENTE, EM FASE FINAL) E JUDICIUM CAUSAE (QUE OCORRERÁ SE ACASO O PACIENTE FOR PRONUNCIADO). MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE NÃO EVIDENCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA" (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.040443-2, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 17-07-2012 – sem grifo no original). Não fosse isso, nota-se que os fundamentos que autorizaram a concessão da medida cautelar de privação da liberdade – in casu, garantia da ordem pública – ainda se encontra presente (artigo 312 do CPP), nos termos da decisão de fls. 72-78. O réu, por seu histórico, mostra uma crescente escalada de agressividade e violência, mesmo na condição de policial militar, culminando na morte da vítima. Responde por crime de tortura na ação penal n. 0001158-11.2015.8.24.0045 (artigo 1º, § 2ª, c/c o artigo 1º, § 4º, I, ambos da Lei n. 9.455/97), conforme fls. 200-204; por crime de lesões corporais, na ação penal militar n. 023.12.021128-1 (artigos 223, caput, e 209, caput, c/c artigo 79, todos do CPM), conforme fls. 205-206; por crime de lesões corporais na ação penal militar n. 023.10.043314-9 (artigo 209, c/c o artigo 53, ambos do CPM), conforme fls. 208-209. Veja-se que, nas ações penais referidas, todas versam sobre crimes cometidos com violência. Além disso, o réu já respondeu por processos administrativos diversos, inclusive com punição, a saber: a) PAD n. 030/4/8/2010 (fls. 471-507) – Quando em serviço no dia
  3. 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALEXANDRECARRINHOMUNIZ.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso 08.2015.00019167-0eocódigo732A87. fls. 144 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALHOÇA 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.Rua Esplanada, s/nº, Fórum de Palhoça - Loteamento Pagani, Passa Vinte, Palhoça-SC - CEP 88132-180, E-mail: Palhoca08PJ@mpsc.mp.br 21.2.2010, por volta das 4h50min, juntamente com seu companheiro de guarnição em atendimento de ocorrência onde a viatura PM foi flagrada pelo foto sensor da rua Padre Carlos com a Avenida J.K, usaram de força desnecessária ao efetuar prisão na referida ocorrência, cuja solução do processo foi a punição com 48h de detenção, por ter usado de violência desnecessária durante o atendimento da ocorrência; b) IPM n. 100/PMSC/2012 (fls. 557-728) – No dia 28.1.2012, por volta das 4h30min, nas proximidades da danceteria "Mansão", teria apontado arma de fogo em direção ao Al SD Velho, além de tê-lo golpeado com esta arma na região da cabeça, do que restou lesão corporal, enquanto este policial tentava conter uma briga em que se envolveu aquele em via pública. A decisão, nesse caso, datada de 20.3.12, foi a suspensão do porte de arma pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, além da abertura de processo demissionário e afastamento da atividade fim e restrição do porte de armas, inclusive ao da corporação, na qual se destaca: "A análise dos fatos oras apurados, bem como do histórico funcional do indiciado , revela que o Sd Mota trata-se de pessoa agressiva, não sendo este o primeiro caso em que o mesmo responde por atos de violência injustificada. Em meados de 201, ao requerer prorrogação de tempo de serviço, o 2º Ten Felipe Dutra, então Corregedor do 8º BPM, deu parecer desfavorável a permanência na Corporação do 8º BPM. O Sd Mota responde por abuso de autoridade junto à justiça estadual e já teve um processo-criminal suspenso na AJM. Em sua ficha de conduta disciplinar constam 05 (cinco) punições, tudo isso em pouco mais de 03 (três) anos de serviço policial militar (aliás, menos de três anos de formado e trabalhando efetivamente). Portanto, ante aos fatos ora apurados, bem como ao histórico do Sd Mota na Corporação sugiro a instauração de Processo Administrativo Disciplinar Demissionário, a fim de verificar a viabilidade do indiciado nas fileiras da Corporação. Não obstante, em razão da demonstração do comportamento agressivo demonstrado pelo indiciado, sou de parecer que o Sd Mota deve ser retirado imediatamente da atividade fim, sendo absolutamente desaconselhável autorizar o registro ou porte de armas particular ou da corporação para o indiciado" (fl. 722 – sem grifo no original). c) PAD 2959/2012 (fls. 776-908) – trata-se dos mesmos fatos apurados no IPM n. 100/PMSC/2012, que culminou na sua prisão por 21 dias, sendo o primeiro dia em prisão em separado, conforme destaca-se da decisão: "Após criteriosa análise das provas, obtidas neste procedimento, restou provado que o Al Sd Velho identificou-se como Policial no momento da abordagem, sendo então agredido pelo Sd PM MOTA, esse munido com sua arma de fogo, acuando o ofendido, que deslocou correndo do local. Vale ressaltar que o Sd PM MOTA não fez contato com CRE-190 para comunicar o
  4. 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALEXANDRECARRINHOMUNIZ.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso 08.2015.00019167-0eocódigo732A87. fls. 145 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALHOÇA 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.Rua Esplanada, s/nº, Fórum de Palhoça - Loteamento Pagani, Passa Vinte, Palhoça-SC - CEP 88132-180, E-mail: Palhoca08PJ@mpsc.mp.br fato ou pedir ajuda, o que deveria ter sido feito, até mesmo para resguardar sua integridade física, no entanto, ausentou-se do local e nenhum contato foi feito com seus superiores, ou com quem de direito" (fl. 904-905 – sem grifo no original). d) PAD 2437/2010 (fls. 926-950) – Punido com 72 horas de detenção por ter, no dia 22.9.2010, violado o domicílio, prendido e agredido o Sr. Luis Diogo Souza, acusando-se de tê-lo desacatado na residência do ofendido no bairro Saguaçú (fl. 927); Veja-se, novamente, a sequência de atos que mostram a gradual escalada de agressividade e violência do réu, razão pela qual a segregação cautelar é medida necessária. Apesar de todas as sanções administrativas, e as acusações contra si imputadas, mesmo assim o réu continuou a manter seu comportamento violento, a ponto de disparar contra a vítima Ricardinho, e matá-la, sendo o ponto alto de suas várias condutas violentas. Soltá-lo antes de seu julgamento pelos jurados significará, por certo, sinalizar a impunidade com que o réu já vinha contando, e pelo grau baixo das suas punições não surtiram efeito no sentido de prevenir a prática de novos atos. Vale lembrar, também, que, apesar de a Corporação Militar já dar sua mensagem, no sentido de querer mais o réu integrando seus quadros, há sim alguns policiais militares – e isso restou claro na instrução criminal da primeira fase do processo – que nutrem a intenção de protegê-lo e eximi-lo de suas responsabilidades. Outrossim, ao que parece, desde que o réu fora preso em flagrante (convertida em prisão preventiva), jamais fizera um pedido de revogação da prisão provisória, só o fazendo agora porque fora expulso da Polícia Militar, parecendo-nos que, não fosse isso – sair da segregação em quartel –, não teria qualquer problema em responder, preso, ao processo. Ante o exposto, requer o Ministério Público o indeferimento do pedido, mantendo-se a prisão provisória do réu. De outro lado, perfectibilizado o processo de expulsão do réu, torna-
  5. 5. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALEXANDRECARRINHOMUNIZ.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso 08.2015.00019167-0eocódigo732A87. fls. 146 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALHOÇA 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.Rua Esplanada, s/nº, Fórum de Palhoça - Loteamento Pagani, Passa Vinte, Palhoça-SC - CEP 88132-180, E-mail: Palhoca08PJ@mpsc.mp.br se incompatível a manutenção da prisão do réu nas dependências do Quartel Militar, já que não pertence mais aos quadros da Polícia Militar. Do artigo 300, parágrafo único, do CPP, extrai-se que o militar preso em flagrante delito será recolhido a quartel da instituição a que pertencer. No entanto, ele não mais pertence, seja ao quartel do 8º BMP, seja à própria instituição da Polícia Militar, não fazendo jus àquilo que todos os policiais militares, ainda integrantes, têm direito. Esse é o entendimento do STJ, mutatis mutandis: "EXECUÇÃO PENAL. EX-POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. RECOLHIMENTO JUNTO AO QUARTEL DO COMANDO-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA FORÇA PÚBLICA. LEI ESTADUAL N. 6.868/01. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA PESSOAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nos termos do que já estabelecido pela jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, a perda da condição de policial militar impossibilita o recolhimento a quartel ou prisão especial nas hipóteses de custódia cautelar. Com maior razão, esse entendimento se aplica às prisões definitivas, como a do caso em tela. Precedente. II - Não obstante a Lei Estadual n. 6.868/01 conceda àqueles que já integraram as fileiras da Policia Militar local o direito ao recolhimento nas hipóteses de risco à segurança pessoal, tal circunstância não está adequadamente evidenciada nos autos, uma vez que o único registro oficial (fls. 127-138) aponta uma agressão supostamente cometida pelo próprio recorrente, o que denota, a princípio, ser ele o fator de risco para os demais detentos. Recurso ordinário desprovido. Expeça-se recomendação ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que mantenha o recorrente em ala separada dos demais detentos" (RHC 44.380/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015, sem grifo no original). Desse modo, requer-se a manutenção da prisão preventiva do acusado LUÍS PAULO MOTA BRENTANO e, por consequência, o indeferimento pela substituição por medidas cautelares. Outrossim, requer-se o indeferimento do pedido de manutenção da prisão em quartel militar, oficiando-se o Comando Geral da Polícia Militar para que, tão logo se perfectibilize a expulsão, providencie a imediata transferência, e assim determinando-se o seu recambiamento à Unidade Prisional indicada pelo DEAP, com as cautelas dos artigos 295, VII, e § 1º e 2º, ambos do CPP, e, por analogia, o artigo 84, §2º, da LEP. Palhoça, 31 de agosto de 2015. Alexandre Carrinho Muniz Promotor de Justiça

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