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Autos n.° 080.11.008732-1

Ação: Ação Penal - Júri/Júri
Autor: Ministério Público
Denunciado: Valdecir Fabiani




                                         Vistos etc.


                              O Ministério Público, com base em incluso inquérito policial,
ofereceu denúncia em face de Valdecir Fabiani, qualificado nos autos, dando-o como incurso
nas sanções do art. 121, § 2.º, II e III, c/c art. 14, II, e art. 147, todos do Código Penal, pela
prática dos seguintes fatos delituosos:

                                         "Consta do incluso Inquérito Policial, que no dia 28 de novembro
                                         de 2011, por volta da 01 hora da madrugada, o denunciado
                                         Valdecir Fabiani se deslocou até a residência de sua ex esposa,
                                         ora vítima, Sra. Analice Zattera Fabiani, situada na Rua
                                         Fidêncio de Souza Melo Porto, 35 – casa, Bairro São Pedro, em
                                         Xanxerê, onde, na posse de um pano encharcado de álcool,
                                         adentrou sorrateiramente no quarto da vítima e, com evidente
                                         animus necandi, obstruiu as vias respiratórias com o pano e
                                         subiu encima da vítima, a fim de asfixiá-la até a morte.
                                         O evento morte só não ocorreu por circunstâncias alheias à
                                         vontade do denunciado, pois a vítima conseguiu empurrar o
                                         denunciado com as pernas, vindo ambos cairem no chão, e, na
                                         sequência, começou a gritar por socorro, momento em que o filho
                                         do ex casal – Felipe – entrou no quarto e pediu para o pai, ora
                                         denunciado, parar e a vítima se comprometeu em reconciliar com
                                         o denunciado.
                                         A conduta perpetrada pelo denunciado na vítima causou as
                                         lesões descritas no Laudo Pericial de fls. 04.
                                         Consta, ainda, que o denunciado praticou a conduta homicida
                                         acima descrita por motivo fútil, pois decidiu matar a vítima
                                         porque a mesma se recusou voltar a conviver com ele, bem como
                                         para se livrar da pensão paga ao filho.
                                         Por fim, ao sair da residência, o denunciado ameaçou a vítima de
                                         morte, dizendo "hoje você escapou mas vou te matar, esta
                                         semana você não escapa, já está tudo planejado".

                                         Concluiu o Parquet requerendo que fosse o acusado processado,
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julgado e condenado com observância das formalidades legais, com a oitiva das testemunhas
então arroladas.

                            A denúncia foi recebida em 15 de dezembro de 2011 (fls. 48-50),
oportunidade em que foi indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do
acusado (fls. 31-45). Na mesma decisão foi determinada a citação do réu para responder à
acusação.

                                         A resposta à acusação foi apresentada por meio de defensor
constituído (fls. 56-7).

                            Foi designada audiência una de instrução e julgamento, na qual
foram inquiridas três testemunhas arroladas na denúncia e três testigos de defesa, sendo um
destes comum à acusação. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado (fls. 72-5).

                             Em alegações finais, sob a forma de memoriais, o Ministério
Público postulou seja o réu pronunciado por infração ao art. 121, § 2.º, II e III, c/c art. 14, II, e
art. 147, todos do Código Penal, com a consequente submissão a Júri Popular (fls. 76-82).

                             A defesa, por sua vez, requereu a impronúncia do acusado ao
argumento de que não houve risco à vítima, já que desistiu voluntariamente de prosseguir na
execução do crime, devendo responder somente pelos atos praticados. Ainda, requereu o
redirecionamento ao juízo singular a fim de prosseguir quanto ao delito de ameça (fls. 84-94).

                                         Não havendo irregularidades a sanar, vieram-me os autos
conclusos.

                                         É o relatório do necessário.

                                         Fundamento e decido.

                                   Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo
Ministério Público, o qual atribui ao acusado Valdecir Fabiani a prática do crime descrito no
art. 121, § 2.º, II e III, c/c artigo 14, II, e art. 147, todos do Código Penal.

                                         São os termos do Código de Processo Penal:

                                         Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se
                                         convencido da materialidade do fato e da existência de indícios
                                         suficientes de autoria ou de participação.

                                         § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da
                                         materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de
                                         autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o
                                         dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar
                                         as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de
                                         pena. [grifei].
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                             Consoante entende o Superior Tribunal de Justiça, ao proferir a
decisão de pronúncia, nos termos do disposto no art. 408 do CPP, o juiz deve manifestar-se,
objetiva e sucintamente, não só sobre o tipo básico, apontando as razões da admissibilidade do
crime e da autoria, mas, também, se for o caso, sobre as qualificadoras que entender
admissíveis. Ainda que se trate de um mero juízo de admissibilidade, no qual é vedado ao
sentenciante proceder a um exame exauriente da prova e em que prevalece o princípio in
dubio pro societate, revela-se nula a decisão de pronúncia que deixa de motivar
concretamente a admissibilidade da acusação por não indicar uma prova sequer referente
à autoria atribuída ao paciente, bem como acerca da admissão das qualificadoras [grifei]
(Precedentes)" (HC 76146/RJ, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, DJe 04/08/2008).

                                         Julio Fabbrini Mirabete, por sua vez, ensinava:

                                         "Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia
                                         que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a
                                         condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo,
                                         mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas
                                         propiciadas pela prova (in dubio pro societate). O juiz, porém,
                                         está obrigado a dar os motivos de seu convencimento, apreciando
                                         a prova existente nos autos, embora não deva valorá-los
                                         subjetivamente. Cumpre-lhe limitar-se única e tão-somente, em
                                         termos sóbrios e comedidos, a apontar a prova do crime e os
                                         indícios da autoria, para não exercer influência no ânimo dos
                                         jurados, que serão os competentes para o exame aprofundado da
                                         matéria. Isso não o dispensa, porém, de enfrentar e apreciar as
                                         teses apresentadas pela defesa, sob pena de nulidade" (Código de
                                         Processo Penal, Atlas, São Paulo, 1996. p. 481).

                                         Para melhor compreensão, passo à análise em separado de cada
um dos delitos.

Do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal

                            In casu, não pairam dúvidas acerca da existência de delito
praticado contra a Analice Zattera Fabiani, que encontra respaldo no laudo pericial de fls. 04,
restando plenamente comprovada a materialidade do crime.

                                         Quanto à autoria, há fundados indícios para atribuí-la ao
acusado.

                               Valdecir Fabiani, nas duas oportunidades em que foi ouvido,
muito embora tenha apresentado versão conflitante quanto a dinâmica dos fatos, disse estar
presente no local (atual residência da ex-esposa e filhos).

                           Quando interrogado na fase policial confirmou a prática do delito.
Contou que na tarde de sábado buscou os filhos para ficaram o final de semana consigo e,
como Felipe tinha uma chave da casa, resolveu fazer uma cópia. No dia seguinte, quando levou
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as crianças para a casa de Analice, disse a ela que estava ruim ficar sozinho e pediu para voltar,
mas esta não concordou, razão pela qual foi em uma festa na cidade. Afirmou que na
madrugada retornou até a casa da vítima, pegou um pano que tinha no carro e o encharcou com
álcool. Em seguida, entrou na casa com a cópia da chave e foi até o quarto de Analice, onde
também dormia o filho menor. Relatou que Analice estava deitada de bruço e quando ela se
virou pegou o pano com álcool e cobriu seu rosto no intuito de matá-la, acrescentando que sua
intenção era matar sem machucar. Asseverou que a vítima conseguiu se virar e chamar Felipe,
o qual apareceu no quarto. Destacou que quando seu filho chegou resolveu parar, entretanto,
ameaçou-a de morte. Esclareceu que não pode mais viver assim e a qualquer hora irá matar
Analice (fls. 14-5).

                              Já em juízo, o acusado limitou-se a negar a prática do ilícito.
Assinalou que na madrugada dos fatos, após sair do Rancho Brasil, resolveu ir até a casa da
vítima no intuito de conversarem, pois queria resolver sua atual condição, afirmando que após a
separação ficou em situação desfavorável. Então, pretendia conversar com Analice para ver se
ela "aliviava" um pouco a pensão, pois esta ficou morando na casa até sua venda. Destacou que
ao lá chegar já entrou na casa, pois tinha uma cópia da chave, pegou um pano que estava em
cima da pia, não sabendo se nele continha álcool e dirigiu-se até o quarto da vítima. Asseverou
que diante da impossibilidade de conversa, colocou o pano na boca da vítima, mas não com a
intenção de matá-la. Aduziu que as ameaças verbas proferidas tinham apenas o objetivo de
assustá-la. Acerca da versão apresentada na fase policial, disse que assim procedeu pois
pretendia ser preso, ressaltando que "ia fazer uma besteira, uma como que eu nunca fiz na
vida, essa que é a verdade, eu nunca dei um tapa na minha vida" (fls. 75).

                                Todavia, o depoimento judicial da ex-esposa do acusado e ora
vítima, Analice Zattera Fabiani, está em sentido diametralmente oposto a versão apresentada
em juízo pelo acusado. Noticia que no domingo à tarde o acusado foi até sua casa para levar os
filhos, quando lhe disse "se você não ficar comigo vou te matar", no entanto, não deu
importância já que pensou se tratar de uma brincadeira. Na madrugada do dia seguinte, por
volta da 1 hora, ouviu um barulho e levantou para ver o que estava acontecendo, mas como não
percebeu nada, voltou para o quarto, sendo que aproximadamente meio hora após foi
surpreendida pelo acusado, o qual estava com um pano encharcado com álcool e dizendo que
iria matá-la, passando a sufocá-la, pressionando o pano em seu rosto. Nesse momento a cama
quebrou e, como rolou para o chão, conseguiu gritar e chamar seu filho Felipe, destacando que
o acusado continuava sufocando-a. Felipe entrou no quarto e perguntou "pai, o que você está
fazendo-", quando este respondeu "eu falei que ia matar sua mãe". Em seguida, o acusado lhe
deu um soco e saiu, mas antes afirmou que dessa vez ela tinha escapado, mas que naquela
semana a mataria. Destacou que no dia seguinte o acusado ligou várias vezes para o seu celular,
bem como de Felipe, sendo que numa dessas ligações reafirmou que não escaparia. Informou
que após os fatos ouviu comentários de pessoas conhecidas do acusado de que ele dizia que a
casa, o carro e a moto eram seus, não tendo Analice qualquer direito sobre referidos bens, bem
assim que a mesma estaria tirando todo o seu dinheiro no final do mês. Também ouviu que
Valdecir teria dito "é, eu falei que ia matar ela, eu ia pegar mais ou menos uns 7 anos de cadeia,
mais que isso não iam me dar, aí eu saia e criava meus filhos depois", já que era réu primário
(fls. 75).

                                         Felipe Fabiani, de apenas doze anos de idade, filho da vítima e
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do acusado, sob o crivo do contraditório, relatou que no final da tarde de domingo, após passar
o fim de semana na companhia do pai, este o levou na casa de sua mãe e, ao lá chegar, pediu
para reatar o relacionamento com ela, entretanto, diante da sua resposta negativa disse que iria
matá-la. Destacou que não teve qualquer discussão anterior. Contou que na madrugada do dia
seguinte acordou com os gritos de sua mãe e foi até o seu quarto, momento em que presenciou
seu pai tentando sufocá-la com um pano embebido de álcool. Afirmou que quando seu pai lhe
viu, cessou com as investidas, no entanto, disse que naquele dia iria deixá-la, mas voltaria para
"pegá-la" novamente. Acredita que seu pai só parou porque entrou no quarto. Lembrou que
alguns dias antes sua avó paterna comentou que seu pai havia dito que iria matar sua mãe, mas
não disse nada para esta porque não deu maior importância (fls. 75).

                             Como se vê, não há como repelir, de plano, a competência do Júri
Popular para apreciação da conduta narrada na denúncia, haja vista que o teor da prova
testemunhal ora colacionada está diametralmente oposto ao preconizado pelo acusado, quando
aduz, em juízo, que não agiu dolosamente contra a vítima ou que pretendia resultado diverso do
que lhe é imputado.

                             Sob tal enfoque, infere-se do caderno processual que o contexto
probante não denota, de modo seguro e inconteste, que Valdecir tenha desistido
voluntariamente da prática homicida, uma vez que Felipe noticia, em seu depoimento, de que
acredita que o acusado desistiu de seu intento em virtude da sua presença no local dos fatos,
circunstância que, acaso referendada pelo Conselho Popular, repele a pretensão ora veiculada,
pois, "Na desistência voluntária, o agente interrompe o processo de execução que iniciara; ele
cessa a execução, porque o quis interromper (mesmo que haja sido por medo, remorso ou
decepção), e não porque tenha sido impedido por fator externo à sua vontade" (TJDF; Rec. n.º
2007.10.5.008105-6; Ac. 313.866; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. João Egmont; DJDFTE
05/08/2008; pág. 90).

                             Infere-se, por conseguinte, que as provas colhidas no processado
não são capazes de suportar, de forma inequívoca, quaisquer das versões defensivas, porquanto
há nos autos elementos probatórios que contrariam as assertivas do acusado.

                              Neste diapasão, da prova amealhada no sumário da culpa,
sobretudo nos depoimentos destacados, vislumbra-se a existência de indícios suficientes de
autoria delitiva, sendo que a controvérsia acerca do animus não pode ser apurada sem que se
adentre na análise aprofundada do conjunto probatório, o que não é possível neste momento
processual. Vê-se que as provas amealhadas apontam mais de uma versão sobre os motivos da
agressão e em quais reais circunstâncias ocorreu, a saber, se o réu agiu ou não com intuito
homicida e se, mesmo tento iniciado a ação com tal intenção, posteriormente abandonou o
resultado mais gravoso, sendo imperativo que tal exame seja remetido à apreciação pelo
Tribunal do Júri.

                            Em respeito à necessidade de afirmar tão somente se há indícios
de autoria e materialidade para a (im)pronúncia do acusado, e considerando que "É nula,
conforme a jurisprudência consolidada do STF, a pronúncia cuja fundamentação extrapola a
demonstração da concorrência dos seus pressupostos legais e assume, com afirmações
apodíticas e minudência no cotejo analítico da prova, a versão acusatória ou rejeita
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peremptoriamente a da defesa (v..g., RTJ 136/1215, 140/917, HC 73.126, DJ 17-5-96, RHC
77.044, 26-5-98, DJ 7-8-98)" (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo
Penal Comentado. V. 2. 12. ed. Saraiva: São Paulo, 2009, p. 62), em relação à tese ventilada
pela defesa, de ausência de dolo homicida/desistência voluntária, tem-se que, neste momento
processual, é de se valer a máxima do princípio in dubio pro societate, consoante entendimento
já exarado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

                                         PROCESSUAL PENAL – JÚRI – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO
                                         QUALIFICADO – TENTATIVA – ABERRATIO ICTUS –
                                         PRETENDIDA DESPRONÚNCIA PELA NEGATIVA DE
                                         AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA
                                         LESÃO CORPORAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS
                                         NECANDI – ARGUMENTO NÃO CONFIGURADO ESTREME
                                         DE DÚVIDA – INADMISSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA
                                         QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM – IMPOSSIBILIDA
                                         DE DÚVIDAS QUE DEVEM SER REMETIDAS AO TRIBUNAL
                                         DO JÚRI – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE –
                                         RECURSO DESPROVIDO.

                                         Para a pronúncia basta prova da materialidade e indícios
                                         suficientes da autoria. Tratando-se de pronúncia, a análise da
                                         intenção subjetiva do agente deve ser remetida ao Conselho de
                                         Sentença. [...] (TJSC, Recurso Criminal n. 20080301205, de
                                         Lages. Relator: Des. Amaral e Silva. Data Decisão: 21/10/2008).

                                         A propósito:

                                         "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DE
                                         TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
                                         [...] PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO
                                         CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE
                                         PROVAS SEGURA SOBRE A AUSÊNCIA DE ANIMUS
                                         NECANDI NA AÇÃO DO PRONUNCIADO. DESISTÊNCIA
                                         VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER
                                         AFERIDAS PELO TRIBUNAL POPULAR.

                                         Havendo dúvida acerca do animus necandi e da desistência
                                         voluntária, incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-las, procedendo
                                         ao exame e à valoração das provas, a teor do estatuído no art. 5º,
                                         inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal [...]" (TJSC;
                                         Recurso Criminal n.º 2008.024798-7, rel. Des. Newton Varella
                                         Júnior).

                            Nesta senda, por força das suficientes provas de materialidade e
autoria, bem assim da necessidade de avaliação do suporte probatório no tocante ao animus do
agente, não há como reconhecer, de plano, o instituto da desistência voluntária.

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fls. 7




                              Diante disso, nesta fase do procedimento – mero juízo de
admissibilidade da acusação – estão presentes indícios suficientes de autoria para que o réu
Valdecir Fabiani seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, não sendo permitido a
este Juízo ingressar de forma mais aprofundada no mérito da ação.

                            No que tange às qualificadoras, é cediço que sua exclusão na fase
de pronúncia somente se faz possível quando inexistir no processado qualquer elemento
razoável a apoiá-la. Caso contrário, havendo suporte no contexto probatório, de modo a pelo
menos deixar dúvida quanto a sua ocorrência, a celeuma deve ser solucionada pelo Tribunal do
Júri.

                            No caso em tela, está em pauta aquela prevista no § 2º, II, do art.
121 do Código Penal, a saber, o motivo fútil.

                              Leciona Celso Delmanto, sobre a qualificadora, que o homicídio
assim qualificado é aquele "praticado por motivo insignificante, sem importância, totalmente
desproporcionado em relação ao crime, em vista de sua banalidade" (Código Penal
Comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 353). O mesmo doutrinador lembra que o
motivo fútil não pode ser confundido com a falta de motivos e tampouco com o motivo injusto,
já que este pode ou não ser fútil.

                             Segundo Guilherme de Souza Nucci "mata-se futilmente quando
a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldo
social ou moral, veementemente condenável" (Código penal comentado, São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2000, p. 314).

                            In casu, pelo exame dos elementos de prova, constata-se, à
primeira vista, que o crime noticiado teria sido motivado pelo fato da vítima ter negado seu
pedido de reconciliação, bem assim porque este queria se livrar da pensão alimentícia paga aos
filhos.

                              Ao lecionar sobre o motivo fútil, em particular caracterizado pelo
ciúme, Leopoldo Mameluque adverte: "O fim de um relacionamento amoroso, no entanto,
pode não justificar a qualificadora do motivo fútil. Ressalva-se, no entanto, que somente após
a detalhada verificação do fato concreto, como ocorre nos debates do plenário do júri, é
possível aos jurados avaliarem o grau de comprometimento do réu com a causa que
determinou a sua conduta criminosa, bem como se a sua ação pode ser considerada fútil, ou
seja, desproporcional em virtude da causa que a determinou" (Manual do novo júri. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2008, p. 81).

                                Assim, a submissão ao julgamento pelo Júri da qualificadora
inserida no inciso II do § 2.º do art. 121 do Código Penal é medida que se impõe.

                            No tocante à qualificadora prevista no inciso III do § 2.º do art.
121 do Código Penal (asfixia), narra a denúncia que o acusado obstruiu as vias respiratórias da
vítima com um pano e subiu em cima dela, a fim de asfixiá-la até a morte.
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fls. 8




                              Há nos autos prova da sua provável ocorrência, pois a vítima
afirma, categoricamente, que o acusado entrou em seu quarto e, já ao lado da cama,
surpreendeu-a com um pano embebido de álcool e disse "agora vou te matar", passando a
sufocá-la, pressionando referido pano em sua boca e nariz.

                             Embora os peritos que realizaram o exame de corpo de delito
tenham respondido negativamente ao quesito que indagava se a ofensa foi produzida com
asfixia, em suas conclusões afirmaram que a vítima possuía hematomas na base do nariz (fls.
04).

                                         É questão a ser posta à apreciação do Conselho de Sentença.

                              Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas
quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também
quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de
processo penal interpretado, 8ª ed., São Paulo, Atlas, 2001, p. 921).

                             Dessa forma, mantém-se a qualificadora prevista no inciso III do
§ 2.º do art. 121 do Código Penal.

Do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal

                             Por fim, o crime de ameça (art. 147, caput, do Código Penal)
também encontra amparo em elementos trazidos aos autos, haja vista que Felipe, filho da
vítima e do acusado, contou que ao parar com a agressão Valdecir disse que iria deixá-la, mas
voltaria novamente para matá-la. A vítima, por sua vez, também contou que após cessar as
agressões e antes de sair da sua casa lhe disse que dessa vez tinha escapado, mas que nessa
mesma semana a mataria.

                             Assim, quanto aos crimes conexos, a pronúncia é a solução que se
impõe, quando há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, tal como ocorre com
o crime principal (doloso contra a vida).

                                         A propósito:

                                         "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º,
                                         INCISOS I E III E ART. 214, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E
                                         ART. 1º, INCISO II, §4º, INCISO II, DA LEI nº 9.455/97.
                                         PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES
                                         CONEXOS. COMPETÊNCIA.

                                         Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito
                                         doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os
                                         crimes conexos - será o Tribunal do Júri.

                                         No presente caso, vislumbrada a existência de indícios de autoria
                                         e prova de materialidade dos crimes conexos, escorreita foi a
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fls. 9




                                         determinação do e. Tribunal de origem para que tais crimes
                                         fossem julgados pelo Tribunal do Júri, assim como o delito
                                         doloso contra a vida" (STJ; HC 88192/RS, rel. Min. Felix
                                         Fischer, j. 8.11.2007).

                            Portanto, inviável o decreto absolutório, devendo o delito ser
julgado pelo Tribunal Popular.

                                  Ante o exposto, julgo admissível a denúncia para o fim de
pronunciar o acusado Valdecir Fabiani, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do
art. 121, § 2.º, II e III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, juntamente com o delito conexo
previsto no art. 147 do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal de Júri desta
comarca, em data oportuna.

                              Considerando inalterada a situação estampada na decisão de fls.
48-50, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.

                                         Intimem-se.

                                         Preclusa, voltem conclusos para fins do art. 422 do Código de
Processo Penal.

                                          Xanxerê (SC), 20 de março de 2012.




                                                    Paula Botke e Silva
                                                      Juíza de Direito




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Sentença pronúncia valdecir fabiani

  • 1. fls. 1 Autos n.° 080.11.008732-1 Ação: Ação Penal - Júri/Júri Autor: Ministério Público Denunciado: Valdecir Fabiani Vistos etc. O Ministério Público, com base em incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Valdecir Fabiani, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, II e III, c/c art. 14, II, e art. 147, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: "Consta do incluso Inquérito Policial, que no dia 28 de novembro de 2011, por volta da 01 hora da madrugada, o denunciado Valdecir Fabiani se deslocou até a residência de sua ex esposa, ora vítima, Sra. Analice Zattera Fabiani, situada na Rua Fidêncio de Souza Melo Porto, 35 – casa, Bairro São Pedro, em Xanxerê, onde, na posse de um pano encharcado de álcool, adentrou sorrateiramente no quarto da vítima e, com evidente animus necandi, obstruiu as vias respiratórias com o pano e subiu encima da vítima, a fim de asfixiá-la até a morte. O evento morte só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois a vítima conseguiu empurrar o denunciado com as pernas, vindo ambos cairem no chão, e, na sequência, começou a gritar por socorro, momento em que o filho do ex casal – Felipe – entrou no quarto e pediu para o pai, ora denunciado, parar e a vítima se comprometeu em reconciliar com o denunciado. A conduta perpetrada pelo denunciado na vítima causou as lesões descritas no Laudo Pericial de fls. 04. Consta, ainda, que o denunciado praticou a conduta homicida acima descrita por motivo fútil, pois decidiu matar a vítima porque a mesma se recusou voltar a conviver com ele, bem como para se livrar da pensão paga ao filho. Por fim, ao sair da residência, o denunciado ameaçou a vítima de morte, dizendo "hoje você escapou mas vou te matar, esta semana você não escapa, já está tudo planejado". Concluiu o Parquet requerendo que fosse o acusado processado, Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxecri@tjsc.jus.br
  • 2. fls. 2 julgado e condenado com observância das formalidades legais, com a oitiva das testemunhas então arroladas. A denúncia foi recebida em 15 de dezembro de 2011 (fls. 48-50), oportunidade em que foi indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do acusado (fls. 31-45). Na mesma decisão foi determinada a citação do réu para responder à acusação. A resposta à acusação foi apresentada por meio de defensor constituído (fls. 56-7). Foi designada audiência una de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas três testemunhas arroladas na denúncia e três testigos de defesa, sendo um destes comum à acusação. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado (fls. 72-5). Em alegações finais, sob a forma de memoriais, o Ministério Público postulou seja o réu pronunciado por infração ao art. 121, § 2.º, II e III, c/c art. 14, II, e art. 147, todos do Código Penal, com a consequente submissão a Júri Popular (fls. 76-82). A defesa, por sua vez, requereu a impronúncia do acusado ao argumento de que não houve risco à vítima, já que desistiu voluntariamente de prosseguir na execução do crime, devendo responder somente pelos atos praticados. Ainda, requereu o redirecionamento ao juízo singular a fim de prosseguir quanto ao delito de ameça (fls. 84-94). Não havendo irregularidades a sanar, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público, o qual atribui ao acusado Valdecir Fabiani a prática do crime descrito no art. 121, § 2.º, II e III, c/c artigo 14, II, e art. 147, todos do Código Penal. São os termos do Código de Processo Penal: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. [grifei]. Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxecri@tjsc.jus.br
  • 3. fls. 3 Consoante entende o Superior Tribunal de Justiça, ao proferir a decisão de pronúncia, nos termos do disposto no art. 408 do CPP, o juiz deve manifestar-se, objetiva e sucintamente, não só sobre o tipo básico, apontando as razões da admissibilidade do crime e da autoria, mas, também, se for o caso, sobre as qualificadoras que entender admissíveis. Ainda que se trate de um mero juízo de admissibilidade, no qual é vedado ao sentenciante proceder a um exame exauriente da prova e em que prevalece o princípio in dubio pro societate, revela-se nula a decisão de pronúncia que deixa de motivar concretamente a admissibilidade da acusação por não indicar uma prova sequer referente à autoria atribuída ao paciente, bem como acerca da admissão das qualificadoras [grifei] (Precedentes)" (HC 76146/RJ, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, DJe 04/08/2008). Julio Fabbrini Mirabete, por sua vez, ensinava: "Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate). O juiz, porém, está obrigado a dar os motivos de seu convencimento, apreciando a prova existente nos autos, embora não deva valorá-los subjetivamente. Cumpre-lhe limitar-se única e tão-somente, em termos sóbrios e comedidos, a apontar a prova do crime e os indícios da autoria, para não exercer influência no ânimo dos jurados, que serão os competentes para o exame aprofundado da matéria. Isso não o dispensa, porém, de enfrentar e apreciar as teses apresentadas pela defesa, sob pena de nulidade" (Código de Processo Penal, Atlas, São Paulo, 1996. p. 481). Para melhor compreensão, passo à análise em separado de cada um dos delitos. Do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal In casu, não pairam dúvidas acerca da existência de delito praticado contra a Analice Zattera Fabiani, que encontra respaldo no laudo pericial de fls. 04, restando plenamente comprovada a materialidade do crime. Quanto à autoria, há fundados indícios para atribuí-la ao acusado. Valdecir Fabiani, nas duas oportunidades em que foi ouvido, muito embora tenha apresentado versão conflitante quanto a dinâmica dos fatos, disse estar presente no local (atual residência da ex-esposa e filhos). Quando interrogado na fase policial confirmou a prática do delito. Contou que na tarde de sábado buscou os filhos para ficaram o final de semana consigo e, como Felipe tinha uma chave da casa, resolveu fazer uma cópia. No dia seguinte, quando levou Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxecri@tjsc.jus.br
  • 4. fls. 4 as crianças para a casa de Analice, disse a ela que estava ruim ficar sozinho e pediu para voltar, mas esta não concordou, razão pela qual foi em uma festa na cidade. Afirmou que na madrugada retornou até a casa da vítima, pegou um pano que tinha no carro e o encharcou com álcool. Em seguida, entrou na casa com a cópia da chave e foi até o quarto de Analice, onde também dormia o filho menor. Relatou que Analice estava deitada de bruço e quando ela se virou pegou o pano com álcool e cobriu seu rosto no intuito de matá-la, acrescentando que sua intenção era matar sem machucar. Asseverou que a vítima conseguiu se virar e chamar Felipe, o qual apareceu no quarto. Destacou que quando seu filho chegou resolveu parar, entretanto, ameaçou-a de morte. Esclareceu que não pode mais viver assim e a qualquer hora irá matar Analice (fls. 14-5). Já em juízo, o acusado limitou-se a negar a prática do ilícito. Assinalou que na madrugada dos fatos, após sair do Rancho Brasil, resolveu ir até a casa da vítima no intuito de conversarem, pois queria resolver sua atual condição, afirmando que após a separação ficou em situação desfavorável. Então, pretendia conversar com Analice para ver se ela "aliviava" um pouco a pensão, pois esta ficou morando na casa até sua venda. Destacou que ao lá chegar já entrou na casa, pois tinha uma cópia da chave, pegou um pano que estava em cima da pia, não sabendo se nele continha álcool e dirigiu-se até o quarto da vítima. Asseverou que diante da impossibilidade de conversa, colocou o pano na boca da vítima, mas não com a intenção de matá-la. Aduziu que as ameaças verbas proferidas tinham apenas o objetivo de assustá-la. Acerca da versão apresentada na fase policial, disse que assim procedeu pois pretendia ser preso, ressaltando que "ia fazer uma besteira, uma como que eu nunca fiz na vida, essa que é a verdade, eu nunca dei um tapa na minha vida" (fls. 75). Todavia, o depoimento judicial da ex-esposa do acusado e ora vítima, Analice Zattera Fabiani, está em sentido diametralmente oposto a versão apresentada em juízo pelo acusado. Noticia que no domingo à tarde o acusado foi até sua casa para levar os filhos, quando lhe disse "se você não ficar comigo vou te matar", no entanto, não deu importância já que pensou se tratar de uma brincadeira. Na madrugada do dia seguinte, por volta da 1 hora, ouviu um barulho e levantou para ver o que estava acontecendo, mas como não percebeu nada, voltou para o quarto, sendo que aproximadamente meio hora após foi surpreendida pelo acusado, o qual estava com um pano encharcado com álcool e dizendo que iria matá-la, passando a sufocá-la, pressionando o pano em seu rosto. Nesse momento a cama quebrou e, como rolou para o chão, conseguiu gritar e chamar seu filho Felipe, destacando que o acusado continuava sufocando-a. Felipe entrou no quarto e perguntou "pai, o que você está fazendo-", quando este respondeu "eu falei que ia matar sua mãe". Em seguida, o acusado lhe deu um soco e saiu, mas antes afirmou que dessa vez ela tinha escapado, mas que naquela semana a mataria. Destacou que no dia seguinte o acusado ligou várias vezes para o seu celular, bem como de Felipe, sendo que numa dessas ligações reafirmou que não escaparia. Informou que após os fatos ouviu comentários de pessoas conhecidas do acusado de que ele dizia que a casa, o carro e a moto eram seus, não tendo Analice qualquer direito sobre referidos bens, bem assim que a mesma estaria tirando todo o seu dinheiro no final do mês. Também ouviu que Valdecir teria dito "é, eu falei que ia matar ela, eu ia pegar mais ou menos uns 7 anos de cadeia, mais que isso não iam me dar, aí eu saia e criava meus filhos depois", já que era réu primário (fls. 75). Felipe Fabiani, de apenas doze anos de idade, filho da vítima e Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxecri@tjsc.jus.br
  • 5. fls. 5 do acusado, sob o crivo do contraditório, relatou que no final da tarde de domingo, após passar o fim de semana na companhia do pai, este o levou na casa de sua mãe e, ao lá chegar, pediu para reatar o relacionamento com ela, entretanto, diante da sua resposta negativa disse que iria matá-la. Destacou que não teve qualquer discussão anterior. Contou que na madrugada do dia seguinte acordou com os gritos de sua mãe e foi até o seu quarto, momento em que presenciou seu pai tentando sufocá-la com um pano embebido de álcool. Afirmou que quando seu pai lhe viu, cessou com as investidas, no entanto, disse que naquele dia iria deixá-la, mas voltaria para "pegá-la" novamente. Acredita que seu pai só parou porque entrou no quarto. Lembrou que alguns dias antes sua avó paterna comentou que seu pai havia dito que iria matar sua mãe, mas não disse nada para esta porque não deu maior importância (fls. 75). Como se vê, não há como repelir, de plano, a competência do Júri Popular para apreciação da conduta narrada na denúncia, haja vista que o teor da prova testemunhal ora colacionada está diametralmente oposto ao preconizado pelo acusado, quando aduz, em juízo, que não agiu dolosamente contra a vítima ou que pretendia resultado diverso do que lhe é imputado. Sob tal enfoque, infere-se do caderno processual que o contexto probante não denota, de modo seguro e inconteste, que Valdecir tenha desistido voluntariamente da prática homicida, uma vez que Felipe noticia, em seu depoimento, de que acredita que o acusado desistiu de seu intento em virtude da sua presença no local dos fatos, circunstância que, acaso referendada pelo Conselho Popular, repele a pretensão ora veiculada, pois, "Na desistência voluntária, o agente interrompe o processo de execução que iniciara; ele cessa a execução, porque o quis interromper (mesmo que haja sido por medo, remorso ou decepção), e não porque tenha sido impedido por fator externo à sua vontade" (TJDF; Rec. n.º 2007.10.5.008105-6; Ac. 313.866; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. João Egmont; DJDFTE 05/08/2008; pág. 90). Infere-se, por conseguinte, que as provas colhidas no processado não são capazes de suportar, de forma inequívoca, quaisquer das versões defensivas, porquanto há nos autos elementos probatórios que contrariam as assertivas do acusado. Neste diapasão, da prova amealhada no sumário da culpa, sobretudo nos depoimentos destacados, vislumbra-se a existência de indícios suficientes de autoria delitiva, sendo que a controvérsia acerca do animus não pode ser apurada sem que se adentre na análise aprofundada do conjunto probatório, o que não é possível neste momento processual. Vê-se que as provas amealhadas apontam mais de uma versão sobre os motivos da agressão e em quais reais circunstâncias ocorreu, a saber, se o réu agiu ou não com intuito homicida e se, mesmo tento iniciado a ação com tal intenção, posteriormente abandonou o resultado mais gravoso, sendo imperativo que tal exame seja remetido à apreciação pelo Tribunal do Júri. Em respeito à necessidade de afirmar tão somente se há indícios de autoria e materialidade para a (im)pronúncia do acusado, e considerando que "É nula, conforme a jurisprudência consolidada do STF, a pronúncia cuja fundamentação extrapola a demonstração da concorrência dos seus pressupostos legais e assume, com afirmações apodíticas e minudência no cotejo analítico da prova, a versão acusatória ou rejeita Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxecri@tjsc.jus.br
  • 6. fls. 6 peremptoriamente a da defesa (v..g., RTJ 136/1215, 140/917, HC 73.126, DJ 17-5-96, RHC 77.044, 26-5-98, DJ 7-8-98)" (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. V. 2. 12. ed. Saraiva: São Paulo, 2009, p. 62), em relação à tese ventilada pela defesa, de ausência de dolo homicida/desistência voluntária, tem-se que, neste momento processual, é de se valer a máxima do princípio in dubio pro societate, consoante entendimento já exarado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL PENAL – JÚRI – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TENTATIVA – ABERRATIO ICTUS – PRETENDIDA DESPRONÚNCIA PELA NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – ARGUMENTO NÃO CONFIGURADO ESTREME DE DÚVIDA – INADMISSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM – IMPOSSIBILIDA DE DÚVIDAS QUE DEVEM SER REMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO DESPROVIDO. Para a pronúncia basta prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Tratando-se de pronúncia, a análise da intenção subjetiva do agente deve ser remetida ao Conselho de Sentença. [...] (TJSC, Recurso Criminal n. 20080301205, de Lages. Relator: Des. Amaral e Silva. Data Decisão: 21/10/2008). A propósito: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO [...] PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURA SOBRE A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA AÇÃO DO PRONUNCIADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER AFERIDAS PELO TRIBUNAL POPULAR. Havendo dúvida acerca do animus necandi e da desistência voluntária, incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-las, procedendo ao exame e à valoração das provas, a teor do estatuído no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal [...]" (TJSC; Recurso Criminal n.º 2008.024798-7, rel. Des. Newton Varella Júnior). Nesta senda, por força das suficientes provas de materialidade e autoria, bem assim da necessidade de avaliação do suporte probatório no tocante ao animus do agente, não há como reconhecer, de plano, o instituto da desistência voluntária. Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxecri@tjsc.jus.br
  • 7. fls. 7 Diante disso, nesta fase do procedimento – mero juízo de admissibilidade da acusação – estão presentes indícios suficientes de autoria para que o réu Valdecir Fabiani seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, não sendo permitido a este Juízo ingressar de forma mais aprofundada no mérito da ação. No que tange às qualificadoras, é cediço que sua exclusão na fase de pronúncia somente se faz possível quando inexistir no processado qualquer elemento razoável a apoiá-la. Caso contrário, havendo suporte no contexto probatório, de modo a pelo menos deixar dúvida quanto a sua ocorrência, a celeuma deve ser solucionada pelo Tribunal do Júri. No caso em tela, está em pauta aquela prevista no § 2º, II, do art. 121 do Código Penal, a saber, o motivo fútil. Leciona Celso Delmanto, sobre a qualificadora, que o homicídio assim qualificado é aquele "praticado por motivo insignificante, sem importância, totalmente desproporcionado em relação ao crime, em vista de sua banalidade" (Código Penal Comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 353). O mesmo doutrinador lembra que o motivo fútil não pode ser confundido com a falta de motivos e tampouco com o motivo injusto, já que este pode ou não ser fútil. Segundo Guilherme de Souza Nucci "mata-se futilmente quando a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldo social ou moral, veementemente condenável" (Código penal comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 314). In casu, pelo exame dos elementos de prova, constata-se, à primeira vista, que o crime noticiado teria sido motivado pelo fato da vítima ter negado seu pedido de reconciliação, bem assim porque este queria se livrar da pensão alimentícia paga aos filhos. Ao lecionar sobre o motivo fútil, em particular caracterizado pelo ciúme, Leopoldo Mameluque adverte: "O fim de um relacionamento amoroso, no entanto, pode não justificar a qualificadora do motivo fútil. Ressalva-se, no entanto, que somente após a detalhada verificação do fato concreto, como ocorre nos debates do plenário do júri, é possível aos jurados avaliarem o grau de comprometimento do réu com a causa que determinou a sua conduta criminosa, bem como se a sua ação pode ser considerada fútil, ou seja, desproporcional em virtude da causa que a determinou" (Manual do novo júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 81). Assim, a submissão ao julgamento pelo Júri da qualificadora inserida no inciso II do § 2.º do art. 121 do Código Penal é medida que se impõe. No tocante à qualificadora prevista no inciso III do § 2.º do art. 121 do Código Penal (asfixia), narra a denúncia que o acusado obstruiu as vias respiratórias da vítima com um pano e subiu em cima dela, a fim de asfixiá-la até a morte. Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxecri@tjsc.jus.br
  • 8. fls. 8 Há nos autos prova da sua provável ocorrência, pois a vítima afirma, categoricamente, que o acusado entrou em seu quarto e, já ao lado da cama, surpreendeu-a com um pano embebido de álcool e disse "agora vou te matar", passando a sufocá-la, pressionando referido pano em sua boca e nariz. Embora os peritos que realizaram o exame de corpo de delito tenham respondido negativamente ao quesito que indagava se a ofensa foi produzida com asfixia, em suas conclusões afirmaram que a vítima possuía hematomas na base do nariz (fls. 04). É questão a ser posta à apreciação do Conselho de Sentença. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8ª ed., São Paulo, Atlas, 2001, p. 921). Dessa forma, mantém-se a qualificadora prevista no inciso III do § 2.º do art. 121 do Código Penal. Do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal Por fim, o crime de ameça (art. 147, caput, do Código Penal) também encontra amparo em elementos trazidos aos autos, haja vista que Felipe, filho da vítima e do acusado, contou que ao parar com a agressão Valdecir disse que iria deixá-la, mas voltaria novamente para matá-la. A vítima, por sua vez, também contou que após cessar as agressões e antes de sair da sua casa lhe disse que dessa vez tinha escapado, mas que nessa mesma semana a mataria. Assim, quanto aos crimes conexos, a pronúncia é a solução que se impõe, quando há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, tal como ocorre com o crime principal (doloso contra a vida). A propósito: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS I E III E ART. 214, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, INCISO II, §4º, INCISO II, DA LEI nº 9.455/97. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA. Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos - será o Tribunal do Júri. No presente caso, vislumbrada a existência de indícios de autoria e prova de materialidade dos crimes conexos, escorreita foi a Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxecri@tjsc.jus.br
  • 9. fls. 9 determinação do e. Tribunal de origem para que tais crimes fossem julgados pelo Tribunal do Júri, assim como o delito doloso contra a vida" (STJ; HC 88192/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. 8.11.2007). Portanto, inviável o decreto absolutório, devendo o delito ser julgado pelo Tribunal Popular. Ante o exposto, julgo admissível a denúncia para o fim de pronunciar o acusado Valdecir Fabiani, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, II e III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, juntamente com o delito conexo previsto no art. 147 do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal de Júri desta comarca, em data oportuna. Considerando inalterada a situação estampada na decisão de fls. 48-50, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Intimem-se. Preclusa, voltem conclusos para fins do art. 422 do Código de Processo Penal. Xanxerê (SC), 20 de março de 2012. Paula Botke e Silva Juíza de Direito Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxecri@tjsc.jus.br