SlideShare uma empresa Scribd logo

2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC Atualizado

– Peça elaborada pela Equipe de Profissionais do Site Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados, clientes, visitantes ou cadastrados no Home Office Profissional Peças Processuais. Apresentamos a Solução Para Qualquer Escritório que Desejar ter Sucesso em seus trabalhos. Nosso Site Profissional trás qualquer suporte Jurídico para você ser um vencedor. Ao conhecer nossos trabalhos você verá que nosso site é o melhor do brasil para elaborar e vencer qualquer trabalho na área jurídica!! Aproveite e faça já seu orçamento gratuito e sem compromisso só aqui no site www.pecasprocessuais.com

1 de 15
ADVOGADO ASUBSCRITOR
Assessoria Jurídica Digital
1
]EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX/XX.
PROCESSO nº 0000000000000000000000000
XXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos
do processo em epigrafe, por meio de seu procurador bastante constituído XXXXXXXXXXXX,
brasileiro, XXXXXXXXX, OAB/XX nº XXXXXXX, com escritório na Rua XXXXXXXXXXXXX,
com fulcro no artigo 316 e seguintes, do Código de Processo Penal C/C o art. 5° LXVI da
Constituição Federal, vem, com o devido respeito ante à honrosa presença de Vossa
Excelência, requerer o presente
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
em razão das justificativas de ordem fática e de direito adiante delineadas.
ADVOGADO ASUBSCRITOR
Assessoria Jurídica Digital
2
“ A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de
justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve
apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória.
Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinquentes,
maior é a probabilidade de reincidência. O sistema será, portanto, mais
eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para a
prisão nos crimes pouco graves e se, nos crimes graves, evitar o
encarceramento demasiadamente longo."
Heleno Cláudio Fragoso, in "Lições de Direito Penal - A nova parte
geral", Rio de Janeiro, Forense, 13a.ed. 1991, pág. 288”.
(1) – BREVE RELATO DOS FATOS
Consta no auto de prisão em flagrante delito, que no dia 15 de
janeiro de 2018, a polícia militar ao fazer sua ronda na avenida XXXXX, avistou um indivíduo
com supostas atitudes suspeitas, autuado foi encontrado uma pedra de crack, e ali tal
indivíduo infirmou que um tal de XXXXXX estaria supostamente comercializando
entorpecente, e perto dali o suposto acusado foi encontrado nas ruas paralelas da Paratinga e
como incurso na conduta tipificada no artigo 33 da lei 11.343/06.
Nesse contexto, após as devidas autorizações os policiais
militarem entraram na casa do padrasto do autuado XXXXXXXX, lá sendo encontrado em
um vidro de leite de colônia 34 pedras de crack e uma bola de maconha, aduz os policiais ser
a substância semelhante a crack, porém não existe laudo conclusivo sobre tal substância.
Após tais acontecimentos os policiais se dirigiram a casa do
padrasto do XXXXXXXXXX este foi preso preventivamente, no entanto, tendo em vista a
ADVOGADO ASUBSCRITOR
Assessoria Jurídica Digital
3
regra constitucional, que a liberdade é a regra e a prisão é a exceção, e o código de processo
penal, que autoriza a revogação da prisão preventiva, o requerente vem por meio desta
requerer a sua liberdade.
Ao passo final o r. juízo diante do seu convencimento converteu a
prisão em flagrante em prisão preventiva, de modo injusto e equivocado ao requerente.
No mais excelência, o acusado, possui a seu favor diversos
requisitos, além do que prevê o nosso Código de Processo Penal medidas cautelares
diferentes da prisão, o que poderia ser imposta no presente caso.
Portanto ilustre julgador, a manutenção do requerente em uma
prisão, é sem dúvidas, uma medida injusta, pois sabemos que há outras medidas cautelares,
diferentes da fiança e prisão, que podem ser aplicadas no caso em comento, desta forma,
passo à análise do devido direito.
Eis a síntese dos fatos, narrada.
(2) –DA PRISÃO PREVENTIVA
Para aclarar a celeuma, é importante esclarecer inicialmente que
uma das formas de se demonstrar a desnecessidade da manutenção da prisão em flagrante é
esclarecer que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos autorizadores da prisão
preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, sendo cabível o pedido de revogação da
prisão preventiva nos termos do art. 310 c/c 316 e seguintes do CPP.
ADVOGADO ASUBSCRITOR
Assessoria Jurídica Digital
4
Ressalte-se que, se qualquer dos motivos autorizadores da prisão
preventiva estiverem ausentes, a liberdade provisória será concedida, a qualquer título,
motivo pelo qual, para o reconhecimento e a elaboração a peça processual da liberdade
provisória, é de suma importância ter um conhecimento mais aprofundado sobre a prisão
preventiva, modalidade de prisão cautelar.
Vale transcrever os artigos relacionados aos requisitos que
autorizam a prisão preventiva previstos no CPP:
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal,
caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da
ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do
assistente, ou por representação da autoridade policial.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova
da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em
caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de
outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação
da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima
superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença
transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art.
64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher,
criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para
garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando
houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não
fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser
colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra
hipótese recomendar a manutenção da medida.
ADVOGADO ASUBSCRITOR
Assessoria Jurídica Digital
5
Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz
verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato
nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão
preventiva será sempre motivada.
Cabe neste momento relembrar a fórmula para o cabimento da
preventiva:
Assim, para que uma prisão preventiva seja decretada, devem
estar presentes o fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria) e o periculum libertatis (garantia da ordem pública ou garantia da ordem econômica
ou conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal).
Além disso, deve haver previsão legal de prisão para aquele caso
concreto, ao que chamamos legalidade ou condições de admissibilidade, o que não
caracteriza no presente caso, uma vez que o requerente possuí direitos a serem assegurados.
PP = 2p + 1f + 1ca
Sendo:
PP= prisão preventiva;
p= pressupostos = prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi
delicti) – art. 312 do CPP;
f= fundamentos = garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum in mora) – art. 312 do CPP;
ca= condições de admissibilidade = hipóteses de cabimento da preventiva - art. 313 do CPP.
ADVOGADO ASUBSCRITOR
Assessoria Jurídica Digital
6
(3) – DO DIREITO
A liberdade provisória é a medida cabível nas hipóteses de
flagrante lícito, tanto na materialidade quanto na formalidade, porém, o que é demonstrado
no seguinte requerimento é que NÃO EXISTE A NECESSIDADE de se manter o agente
encarcerado.
O que se discute aqui é a ausência de necessidade da manutenção
da prisão e ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Neste caso, devem ser
observados os artigos 312 e 313 do CPP, pois atualmente, seja por entendimento
jurisprudencial dominante, seja em face das alterações implementadas no Código de
Processo Penal pela Lei 12.403/2011, no caso de inexistirem os requisitos da prisão
preventiva, consoante jurisprudência do STF e STJ, deve o juiz conceder ao preso, de ofício,
a liberdade provisória, não sendo mais possível a manutenção do flagrante além da ciência
formal do juiz (art. 310, CPP).
A arguição, na liberdade provisória, caso haja necessidade de seu
requerimento, é subjetivo-normativa, o que se torna objeto do presente requerimento legal.
A legislação em vigor, traz a tona o direito do(s) denunciado(s),
nos seguintes diplomas:
Art. 350 do CPP. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser
impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a
liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e
328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou
praticar outra infração penal, será revogado o benefício.

Recomendados

Alegações_finais_tráfico_drogas
Alegações_finais_tráfico_drogasAlegações_finais_tráfico_drogas
Alegações_finais_tráfico_drogasEliton Meneses
 
2071 - ALEGAÇÕES FINAIS - CPC Atualizado
2071 - ALEGAÇÕES FINAIS  - CPC Atualizado2071 - ALEGAÇÕES FINAIS  - CPC Atualizado
2071 - ALEGAÇÕES FINAIS - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
 
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_CarlosAlegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_CarlosEliton Meneses
 
Contrarazões agravo instrumento
Contrarazões agravo instrumentoContrarazões agravo instrumento
Contrarazões agravo instrumentounisinos
 
Resposta Escrita à acusação - Maria da penha
Resposta Escrita à acusação - Maria da penhaResposta Escrita à acusação - Maria da penha
Resposta Escrita à acusação - Maria da penhaScarlatt Campos
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Recurso Especial - Família - Cível - STJ
Recurso Especial - Família - Cível - STJRecurso Especial - Família - Cível - STJ
Recurso Especial - Família - Cível - STJConsultor JRSantana
 
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC 2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC Consultor JRSantana
 
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPCConsultor JRSantana
 
Aula inquerito policial 1
Aula inquerito policial 1Aula inquerito policial 1
Aula inquerito policial 1robertomatos12
 
Mandado de Segurança Cc Liminar
Mandado de Segurança Cc LiminarMandado de Segurança Cc Liminar
Mandado de Segurança Cc LiminarConsultor JRSantana
 
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC 2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC Consultor JRSantana
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classicaConsultor JRSantana
 
Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.
Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.
Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.Dinarte Mariz
 
2037 - RESPOSTA A ACUSAÇÃO PENAL
2037 - RESPOSTA A ACUSAÇÃO PENAL2037 - RESPOSTA A ACUSAÇÃO PENAL
2037 - RESPOSTA A ACUSAÇÃO PENALConsultor JRSantana
 
Respostas exercícios cálculo da pena
Respostas exercícios cálculo da penaRespostas exercícios cálculo da pena
Respostas exercícios cálculo da penaRafa1317
 
Defesa previa lei antidrogas modelo atualizado
Defesa previa lei antidrogas modelo atualizadoDefesa previa lei antidrogas modelo atualizado
Defesa previa lei antidrogas modelo atualizadoHelio da Silva
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classicaConsultor JRSantana
 
Trabalho de calculo da dosimetria da pena - Kleiton Barbosa
Trabalho  de calculo da dosimetria da pena - Kleiton BarbosaTrabalho  de calculo da dosimetria da pena - Kleiton Barbosa
Trabalho de calculo da dosimetria da pena - Kleiton BarbosaKleiton Barbosa
 

Mais procurados (20)

Penal - Defesa Preliminar
Penal - Defesa PreliminarPenal - Defesa Preliminar
Penal - Defesa Preliminar
 
Inquérito Policial
Inquérito PolicialInquérito Policial
Inquérito Policial
 
Resposta a Acusação - Penal
Resposta a Acusação  - PenalResposta a Acusação  - Penal
Resposta a Acusação - Penal
 
Resposta a acusação - Penal
Resposta a acusação - PenalResposta a acusação - Penal
Resposta a acusação - Penal
 
Recurso Especial - Família - Cível - STJ
Recurso Especial - Família - Cível - STJRecurso Especial - Família - Cível - STJ
Recurso Especial - Família - Cível - STJ
 
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC 2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
 
Aula 12 parte ii - prisões
Aula 12   parte ii - prisõesAula 12   parte ii - prisões
Aula 12 parte ii - prisões
 
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
 
Aula inquerito policial 1
Aula inquerito policial 1Aula inquerito policial 1
Aula inquerito policial 1
 
Mandado de Segurança Cc Liminar
Mandado de Segurança Cc LiminarMandado de Segurança Cc Liminar
Mandado de Segurança Cc Liminar
 
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC 2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
 
Recurso em sentido apresentacao
Recurso em sentido apresentacaoRecurso em sentido apresentacao
Recurso em sentido apresentacao
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
 
Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.
Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.
Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.
 
2037 - RESPOSTA A ACUSAÇÃO PENAL
2037 - RESPOSTA A ACUSAÇÃO PENAL2037 - RESPOSTA A ACUSAÇÃO PENAL
2037 - RESPOSTA A ACUSAÇÃO PENAL
 
Capítulo 2 disposições gerais
Capítulo 2   disposições geraisCapítulo 2   disposições gerais
Capítulo 2 disposições gerais
 
Respostas exercícios cálculo da pena
Respostas exercícios cálculo da penaRespostas exercícios cálculo da pena
Respostas exercícios cálculo da pena
 
Defesa previa lei antidrogas modelo atualizado
Defesa previa lei antidrogas modelo atualizadoDefesa previa lei antidrogas modelo atualizado
Defesa previa lei antidrogas modelo atualizado
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
 
Trabalho de calculo da dosimetria da pena - Kleiton Barbosa
Trabalho  de calculo da dosimetria da pena - Kleiton BarbosaTrabalho  de calculo da dosimetria da pena - Kleiton Barbosa
Trabalho de calculo da dosimetria da pena - Kleiton Barbosa
 

Semelhante a 2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC Atualizado

2099 - LIBERDADE PROVISORIA - CPC Atualizado
2099 - LIBERDADE PROVISORIA - CPC Atualizado2099 - LIBERDADE PROVISORIA - CPC Atualizado
2099 - LIBERDADE PROVISORIA - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
 
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...Vestcon
 
Lei n-12-403 11 quadro comparativo
Lei n-12-403 11 quadro comparativoLei n-12-403 11 quadro comparativo
Lei n-12-403 11 quadro comparativoRaimundo José Silva
 
Por que barroso perdoa
Por que barroso perdoaPor que barroso perdoa
Por que barroso perdoaRadar News
 
Arbitramento da Fiança
Arbitramento da FiançaArbitramento da Fiança
Arbitramento da FiançaNE Notícias
 
Pedido de revogação da prisão porte de arma art. 16 primario rodrigo henrique...
Pedido de revogação da prisão porte de arma art. 16 primario rodrigo henrique...Pedido de revogação da prisão porte de arma art. 16 primario rodrigo henrique...
Pedido de revogação da prisão porte de arma art. 16 primario rodrigo henrique...Adenilson Malheiros
 
Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do esta...
Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do esta...Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do esta...
Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do esta...Cesar Augusto Venancio Silva
 
Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debate
Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debateDecisão da Justiça sobre participação de Lula em debate
Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debatediariodocentrodomundo
 
Novo código de processo penal
Novo código de processo penalNovo código de processo penal
Novo código de processo penalWebJurídico
 
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC 2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
 
Noções de direito processual penal
Noções de direito processual penalNoções de direito processual penal
Noções de direito processual penalDenys Nunes
 
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"Prof. Rogerio Cunha
 

Semelhante a 2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC Atualizado (20)

2031 - LIBERDADE PROVISORIA
2031 - LIBERDADE PROVISORIA2031 - LIBERDADE PROVISORIA
2031 - LIBERDADE PROVISORIA
 
2099 - LIBERDADE PROVISORIA - CPC Atualizado
2099 - LIBERDADE PROVISORIA - CPC Atualizado2099 - LIBERDADE PROVISORIA - CPC Atualizado
2099 - LIBERDADE PROVISORIA - CPC Atualizado
 
LIBERDADE PROVISORIA - 2063
LIBERDADE PROVISORIA - 2063LIBERDADE PROVISORIA - 2063
LIBERDADE PROVISORIA - 2063
 
Petição penal
Petição penalPetição penal
Petição penal
 
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...
 
Lei n-12-403 11 quadro comparativo
Lei n-12-403 11 quadro comparativoLei n-12-403 11 quadro comparativo
Lei n-12-403 11 quadro comparativo
 
Por que barroso perdoa
Por que barroso perdoaPor que barroso perdoa
Por que barroso perdoa
 
Arbitramento da Fiança
Arbitramento da FiançaArbitramento da Fiança
Arbitramento da Fiança
 
Pedido de revogação da prisão porte de arma art. 16 primario rodrigo henrique...
Pedido de revogação da prisão porte de arma art. 16 primario rodrigo henrique...Pedido de revogação da prisão porte de arma art. 16 primario rodrigo henrique...
Pedido de revogação da prisão porte de arma art. 16 primario rodrigo henrique...
 
Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do esta...
Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do esta...Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do esta...
Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do esta...
 
Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debate
Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debateDecisão da Justiça sobre participação de Lula em debate
Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debate
 
Hc concedido
Hc concedidoHc concedido
Hc concedido
 
Novo código de processo penal
Novo código de processo penalNovo código de processo penal
Novo código de processo penal
 
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC 2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
 
Noções de direito processual penal
Noções de direito processual penalNoções de direito processual penal
Noções de direito processual penal
 
860010
860010860010
860010
 
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"
 
Espécies de prisão
Espécies de prisãoEspécies de prisão
Espécies de prisão
 
Juizes pela democracia
Juizes pela democraciaJuizes pela democracia
Juizes pela democracia
 
Lei 12.403/11 - Reformas
Lei 12.403/11 - ReformasLei 12.403/11 - Reformas
Lei 12.403/11 - Reformas
 

Mais de Consultor JRSantana

APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docxAPELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docxConsultor JRSantana
 
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docxMANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docxConsultor JRSantana
 
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.docConsultor JRSantana
 
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docxConsultor JRSantana
 
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docxConsultor JRSantana
 
3-Contrarrazões de RECURSO ESPECIAL - STJ.doc
3-Contrarrazões de RECURSO ESPECIAL - STJ.doc3-Contrarrazões de RECURSO ESPECIAL - STJ.doc
3-Contrarrazões de RECURSO ESPECIAL - STJ.docConsultor JRSantana
 
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docxConsultor JRSantana
 
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docxConsultor JRSantana
 
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial   gratuidade processual - premiumRecurso especial   gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premiumConsultor JRSantana
 
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPCConsultor JRSantana
 
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPCConsultor JRSantana
 
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC 2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC Consultor JRSantana
 
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPCConsultor JRSantana
 
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC 2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC Consultor JRSantana
 
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC 2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
 
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC 2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
 
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPCConsultor JRSantana
 
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC 2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
 

Mais de Consultor JRSantana (20)

REVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docxREVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docx
 
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docxAPELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
 
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docxMANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
 
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
 
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
 
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
 
3-Contrarrazões de RECURSO ESPECIAL - STJ.doc
3-Contrarrazões de RECURSO ESPECIAL - STJ.doc3-Contrarrazões de RECURSO ESPECIAL - STJ.doc
3-Contrarrazões de RECURSO ESPECIAL - STJ.doc
 
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
 
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
 
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
 
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial   gratuidade processual - premiumRecurso especial   gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premium
 
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
 
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
 
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC 2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
 
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
 
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC 2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
 
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC 2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
 
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC 2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
 
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
 
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC 2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
 

2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC Atualizado

  • 1. ADVOGADO ASUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 1 ]EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX/XX. PROCESSO nº 0000000000000000000000000 XXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por meio de seu procurador bastante constituído XXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXX, OAB/XX nº XXXXXXX, com escritório na Rua XXXXXXXXXXXXX, com fulcro no artigo 316 e seguintes, do Código de Processo Penal C/C o art. 5° LXVI da Constituição Federal, vem, com o devido respeito ante à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer o presente PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em razão das justificativas de ordem fática e de direito adiante delineadas.
  • 2. ADVOGADO ASUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 2 “ A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinquentes, maior é a probabilidade de reincidência. O sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para a prisão nos crimes pouco graves e se, nos crimes graves, evitar o encarceramento demasiadamente longo." Heleno Cláudio Fragoso, in "Lições de Direito Penal - A nova parte geral", Rio de Janeiro, Forense, 13a.ed. 1991, pág. 288”. (1) – BREVE RELATO DOS FATOS Consta no auto de prisão em flagrante delito, que no dia 15 de janeiro de 2018, a polícia militar ao fazer sua ronda na avenida XXXXX, avistou um indivíduo com supostas atitudes suspeitas, autuado foi encontrado uma pedra de crack, e ali tal indivíduo infirmou que um tal de XXXXXX estaria supostamente comercializando entorpecente, e perto dali o suposto acusado foi encontrado nas ruas paralelas da Paratinga e como incurso na conduta tipificada no artigo 33 da lei 11.343/06. Nesse contexto, após as devidas autorizações os policiais militarem entraram na casa do padrasto do autuado XXXXXXXX, lá sendo encontrado em um vidro de leite de colônia 34 pedras de crack e uma bola de maconha, aduz os policiais ser a substância semelhante a crack, porém não existe laudo conclusivo sobre tal substância. Após tais acontecimentos os policiais se dirigiram a casa do padrasto do XXXXXXXXXX este foi preso preventivamente, no entanto, tendo em vista a
  • 3. ADVOGADO ASUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 3 regra constitucional, que a liberdade é a regra e a prisão é a exceção, e o código de processo penal, que autoriza a revogação da prisão preventiva, o requerente vem por meio desta requerer a sua liberdade. Ao passo final o r. juízo diante do seu convencimento converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, de modo injusto e equivocado ao requerente. No mais excelência, o acusado, possui a seu favor diversos requisitos, além do que prevê o nosso Código de Processo Penal medidas cautelares diferentes da prisão, o que poderia ser imposta no presente caso. Portanto ilustre julgador, a manutenção do requerente em uma prisão, é sem dúvidas, uma medida injusta, pois sabemos que há outras medidas cautelares, diferentes da fiança e prisão, que podem ser aplicadas no caso em comento, desta forma, passo à análise do devido direito. Eis a síntese dos fatos, narrada. (2) –DA PRISÃO PREVENTIVA Para aclarar a celeuma, é importante esclarecer inicialmente que uma das formas de se demonstrar a desnecessidade da manutenção da prisão em flagrante é esclarecer que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, sendo cabível o pedido de revogação da prisão preventiva nos termos do art. 310 c/c 316 e seguintes do CPP.
  • 4. ADVOGADO ASUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 4 Ressalte-se que, se qualquer dos motivos autorizadores da prisão preventiva estiverem ausentes, a liberdade provisória será concedida, a qualquer título, motivo pelo qual, para o reconhecimento e a elaboração a peça processual da liberdade provisória, é de suma importância ter um conhecimento mais aprofundado sobre a prisão preventiva, modalidade de prisão cautelar. Vale transcrever os artigos relacionados aos requisitos que autorizam a prisão preventiva previstos no CPP: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
  • 5. ADVOGADO ASUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 5 Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada. Cabe neste momento relembrar a fórmula para o cabimento da preventiva: Assim, para que uma prisão preventiva seja decretada, devem estar presentes o fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (garantia da ordem pública ou garantia da ordem econômica ou conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Além disso, deve haver previsão legal de prisão para aquele caso concreto, ao que chamamos legalidade ou condições de admissibilidade, o que não caracteriza no presente caso, uma vez que o requerente possuí direitos a serem assegurados. PP = 2p + 1f + 1ca Sendo: PP= prisão preventiva; p= pressupostos = prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) – art. 312 do CPP; f= fundamentos = garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum in mora) – art. 312 do CPP; ca= condições de admissibilidade = hipóteses de cabimento da preventiva - art. 313 do CPP.
  • 6. ADVOGADO ASUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 6 (3) – DO DIREITO A liberdade provisória é a medida cabível nas hipóteses de flagrante lícito, tanto na materialidade quanto na formalidade, porém, o que é demonstrado no seguinte requerimento é que NÃO EXISTE A NECESSIDADE de se manter o agente encarcerado. O que se discute aqui é a ausência de necessidade da manutenção da prisão e ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Neste caso, devem ser observados os artigos 312 e 313 do CPP, pois atualmente, seja por entendimento jurisprudencial dominante, seja em face das alterações implementadas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, no caso de inexistirem os requisitos da prisão preventiva, consoante jurisprudência do STF e STJ, deve o juiz conceder ao preso, de ofício, a liberdade provisória, não sendo mais possível a manutenção do flagrante além da ciência formal do juiz (art. 310, CPP). A arguição, na liberdade provisória, caso haja necessidade de seu requerimento, é subjetivo-normativa, o que se torna objeto do presente requerimento legal. A legislação em vigor, traz a tona o direito do(s) denunciado(s), nos seguintes diplomas: Art. 350 do CPP. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício.
  • 7. ADVOGADO ASUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 7 No caso em tela, o requerente se enquadra dentro do preceito legal. Portanto, vossa excelência, é claramente possível a concessão do benefício, ora pleiteado ainda como se vê, não há que se falar, em manutenção da prisão do Acusado para Garantia da Ordem pública; Uma vez que ela ocorre quando há risco na prática de novas infrações por parte do indiciado ou réu, motivo pelo qual o mesmo não será solto. A preocupação está na segurança social, uma vez que há sérios indícios de que o réu, se solto estiver, voltará a delinquir, o que inexiste no presente caso. Não há indícios suficientes que caracterizem que estando o réu em liberdade, este voltaria a cometer as mesmas atividades de delinquência do qual ensejaram a sua prisão. A preventiva é decretada com o objetivo de se evitar que o indivíduo venha a cometer mais crimes. Contudo, importante ressaltar que não mais se admite uma preventiva fundada em clamor público ou na gravidade abstrata da conduta. Neste sentido, indicamos a leitura do voto do Min. Celso de Mello no HC 80719 / SP, parcialmente transcrito abaixo: “A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos
  • 8. ADVOGADO ASUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 8 pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidadedessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. O CLAMOR PÚBLICO, AINDA QUE SE TRATE DE CRIME HEDIONDO, NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu...” A ‘potencialidade lesiva’ ou ‘gravidade do delito’, ao nosso ver, não poderá servir de base para a manutenção da prisão de alguém, afinal, isto por si só, não enseja a custódia do agente, uma vez que não mais existe prisão preventiva obrigatória para crimes graves na legislação brasileira, devendo-se demonstrar no caso concreto, quais elementos indicam o periculum libertatis. Veja-se a orientação do Supremo Tribunal Federal:
  • 9. ADVOGADO ASUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 9 "A gravidade do crime imputado ao réu, por si só, não é motivo suficiente para a prisão preventiva". STF, HC. nº 67.850-5)”. “Não é possível a prisão preventiva fundamentada exclusivamente na repercussão social do crime, gravidade em abstrato da conduta ou clamor público. Assim, uma prisão decretada por tais motivos não possui fundamentação idônea, configurando-se numa prisão ilegal, passível de habeas corpus”. Também não há que se falar, em garantia da aplicação penal ou garantia (conveniência) da instrução criminal, pois ocorre quando há risco do indivíduo, se solto, tentar evadir-se, furtando-se à aplicação da lei no caso de uma eventual condenação. Ou seja, há risco de o réu vir a fugir, o que inviabilizaria a aplicação da lei penal, e no presente caso o acusado possuí todos benefícios que afastam tai fundamento, assim não dificultará o tramite legal do processo, comprometendo-se a comparecer a todos os atos processuais futuramente necessários; DA REALIDADE CARCERARIA DA CASA DE PRISAO PREVENTIVA. A casa de prisão ou custódia, foi construída para agregar poucos presos, hoje na data deste pedido, conforme notícias veiculadas, há atualmente, a superlotação de presos, ou seja, excedendo totalmente o limite, motivo das futuras rebeliões, pois com poucos metros quadrados o stress e o abalo psicológico só tende a aumentar. No entanto, sabemos que os governantes não têm olhado com bons olhos para este lado, porém, todos nós do judiciário, magistrados, ministério público e
  • 10. ADVOGADO ASUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 10 os advogados, temos que pelo menos, nos casos em que a lei autoriza, a recorribilidade em liberdade, olharmos por ela, e fazermos a mesma se valer, aliás, estamos aqui para isto. Portanto, diante da real situação, que a lei permite o deferimento dos pedidos dos indiciados, o mesmo há de ser deferido, pois estão presentes, todos os requisitos autorizadores, pois, pensar ao contrário, além de transgredir a lei, estaria colocando seres humanos que não apresentam quaisquer riscos para o processo, no lugar de outro que coloca risco ao processo e a sociedade, sendo assim, conclui-se, que o direito é certo, o bom senso também, e o pedido há de ser deferido. A prisão preventiva é a última ratio. Por tal motivo, hoje, o juiz somente poderá decretá-la quando as medidas cautelares de que trata os artigos 319 e 320 do CPP forem insuficientes ao caso concreto, mostrando-se a preventiva extremamente necessária no caso em questão. Cumpre ressaltar, que o requerente possui boa CONDUTA SOCIAL, e ter RESIDÊNCIA FIXA, e ótimo relacionamento com todas as pessoas que o cercam, não dedica e nunca dedicou a nenhuma organização criminosa. Menciona a Lei 12.403 / 2011: “Artigo 319 – São medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo estabelecido e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades”. “Artigo 321 – Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 deste Código e observados os critérios constantes do artigo 382 deste Código”.
  • 11. ADVOGADO ASUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 11 No presente caso, como já mencionado e demonstrado, estão ausentes os requisitos autorizadores, da decretação da prisão preventiva. Portanto, há de ser jus o deferimento do pedido de revogação de prisão preventiva, com a consequente concessão da liberdade provisória, impondo as devidas medidas cautelares. Tendo em vista o recente julgamento pelo PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HC – 104339, que reconheceu a INCONSTITUCIONALIDADE que vedava a liberdade provisória nos crimes considerados hediondos. Tornando susceptível a concessão de benefícios nos crimes em comento. Desta forma pleiteia o suplicante sua LIBERDADE PROVISÓRIA. Para aguardar a regular tramitação processual. ”Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente habeas corpus para que um homem preso em flagrante por tráfico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz responsável pelo caso e, nessa nova análise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes. Princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal, dentre outros princípios”. O ministro afirmou ainda que, ao afastar a concessão de liberdade provisória de forma genérica, a norma retira do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, “analisar os pressupostos da necessidade do cárcere cautelar em inequívoca antecipação de pena, indo de encontro a diversos dispositivos constitucionais”.
  • 12. ADVOGADO ASUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 12 Segundo ele, a lei estabelece um tipo de regime de prisão preventiva obrigatório, na medida em que torna a prisão uma regra e a liberdade uma exceção. O ministro lembrou que a Constituição Federal de 1988 instituiu um novo regime no qual a liberdade é a regra e a prisão exige comprovação devidamente fundamentada. Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes indicou que o caput do artigo 33 da Lei de Drogas deveria ser considerado inconstitucional, por ter sido editado em sentido contrário à Constituição. Por fim, destacou que o pedido de liberdade do acusado deve ser analisado novamente pelo juiz, mas, dessa vez, com base nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. O mesmo entendimento foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Celso de Mello e pelo presidente, ministro Ayres Britto”. Diante desses fatos, conclui-se então que não há motivos para a decretação da prisão do requerente, vez que, o mesmo não deseja criar nenhum entrave ao bom andamento da justiça, pois veja excelência, se até nos crimes hediondos o STF tem se pronunciado pela liberdade provisória não é justo, que no referido caso, um crime desta natureza não tenha o ensejamento da liberdade provisória. Portanto, o requerente, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a revogação da prisão preventiva, o que lhe é de direito, e o que seria mais justo no caso em comento. Nos termos do artigo 316 do código de processo penal, que assim se transcreve:
  • 13. ADVOGADO ASUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 13 “ART.316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá – la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Como preleciona o Doutrinador DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, em sua obra no Código Penal Anotado, 16ª Ed., pags; 219, acerca da necessidade da prisão cautelar: “A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção. Só é cabível em situações especiais. Aboliu – se seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e objetivas para a sua decretação e tratando – se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizam” (TACrimSP RT 528/315)”. Destarte, não está o acusado enquadrado nos motivos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício de autoria”. A necessidade dessa prisão cautelar só poderá justificar – se, exclusivamente, com um daqueles motivos do Art. 312 (...) Outros motivos, por si mesmos, não lhe podem dar fundamento, ainda que pareça relevantes, como os maus antecedentes, a ociosidade, a gravidade do crime”. No caso em tela, além de não ter aqueles motivos do artigo 312 do código de processo penal, o requerente, ainda possui, trabalho honesto e licito, boa convivência familiar e social e também residência fixa, e indo muito além, não há a presença da ociosidade, e a gravidade do crime, conforme já demonstrado nos fatos.
  • 14. ADVOGADO ASUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 14 Portanto, o mais justo no momento, seria a revogação da prisão preventiva, do requerente, com a consequente liberdade provisória, e a aplicação das devidas medidas cautelares. Diante do exposto, Douto Magistrado, como não ocorre nenhuma das circunstâncias, que autorizem a custódia, do acusado, passamos para os devidos requerimentos: (4) – EM CONCLUSÃO Ex Positis, diante dos argumentos ofertados, da prova produzida e dos temas jurídicos acima citados, fácil é perceber que o requerente possui o pleno direito à liberdade o que requer: Que seja Concedida Liberdade ao Requerente, nos moldes do art. 316 e seguintes do CPP; Por consequência lógica, requer, seja determinada a expedição do competente alvará de soltura, para que o acusado possa responder ao processo em liberdade, voltar a trabalhar bem como cuidar de sua família; Comprometendo-se ainda o acusado, a comparecer em todos os atos processuais conforme determinação deste r. juízo;
  • 15. ADVOGADO ASUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 15 Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários. Nestes Termos, Pede Deferimento. XXXXXXXXXXXX /XX, 00 de março de 2018. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/XX 000.000