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06/08/2018 Evento 6 - DEC1
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5029548-55.2018.4.04.7000/PR
RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
AGRAVANTE : PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADVOGADO : MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO
Peticiona o PARTIDO DOS TRABALHADORES, ora agravante, requerendo a
concessão da tutela de urgência de modo 'a se autorizar o Ex-Presidente Lula, enquanto candidato
do requerente ao cargo a Presidente da República, a participar presencialmente dos atos de sua
pré-campanha eleitoral para Presidente da República, em especial do debate entre candidatos
marcado para o próximo dia 09/08/2018 pela TV Bandeirantes'. Subsidiariamente, requer, seja
autorizada a sua participação em atos de pré-campanha via videoconferência, em especial no
referido debate, ou ainda, através de vídeos previamente gravados no âmbito da Superintendência da
Polícia Federal em Curitiba.
Alega, já em nota introdutória, que 'o Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, filiado
e Presidente de Honra deste peticionante, figurava há tempos como pré-candidato à Presidência da
República'. Sustenta, em síntese, que (a) o cerceamento precário a liberdade do reeducando não tem
envergadura para lhe afastar a liberdade de expressão e que requerimentos de entrevistas
representam afronta à liberdade de imprensa; (b) o reconhecimento dos direitos do preso não violam
a moral e os bons costumes; (c) a excepcionalidade do caso autoriza o deferimento da medida de
urgência; (d) a Lei de Execuções Penais não proíbe a realização de atos de pré-campanha, não
podendo o Judiciário então restringi-los; (e) a alegada dificuldade logística não se respalda em atos
motivados pelo órgão responsável pela custódia; (f) o respeito ao exercício constitucional dos
direitos políticos não permite ao Poder Público apontar óbices de ordem material para sua
realização.
Diante de tais argumentos, invocados a título de plausibilidade do direito, destaca a
existência do periculum in mora, consistente concretamente 'no primeiro debate entre os candidatos
e candidatas a Presidente da República promovido pela TV Bandeirantes no próximo dia 09 de
agosto de 2018'.
É o relatório. Passo a decidir.
1. Inicialmente, é importante destacar, assim como faz o requerente, que a auto-
proclamação do reeducando como pré-canditado à Presidência da República é bastante antiga. Tal
circunstância, aliás, já fora esclarecida pelo Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto no HC
nº 5025614-40.2018.4.04.0000/PR, tendo os impetrantes, naqueles autos, alegado a existência de
fato novo a ensejar a revisão da decisão que havia determinado o início da execução da pena.
Também importante anotar que inexiste atraso na tramitação do presente feito, tendo
em vista que aportou neste Tribunal na última quarta-feira, dia 01/08/2018 e, na mesma data, foi
remetido ao Ministério Público Federal para parecer. Isso porque, como se verá detalhadamente, se
os agravos de execução, regra geral, sequer comportam atribuição de efeito suspensivo, com menor
razão ainda se haveria de examiná-los sem a oitiva da parte contrária.
Feitas tais considerações, prossigo no exame do que foi hoje protocolado pela parte
agravante.
06/08/2018 Evento 6 - DEC1
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2. Estabelece o art. 197 da Lei de Execuções Penais que das decisões proferidas pelo
Juiz em sede de execução penal caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Há, como se
observa, clara incompatibilidade entre o que determina a lei adjetiva e a pretensão vertida na inicial
do recurso, bem como na presente petição.
Nesse ambiente processual, cabe destacar, o agravo de execução penal destina-se à
discussão de pretensões regulares afetas à execução penal e, neste caso, o tema é inclusive estranho
à jurisdição criminal.
2.1. Assinalo, inclusive, que idêntico registro foi feito pela Juíza Substituta das
Execuções da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR na decisão que manteve a decisão impugnada (evento
3). Confira-se:
2. O recurso de agravo de execução não possui previsão legal de atribuição de efeito suspensivo ou
antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84.
Ainda assim, com base no poder geral de cautela, há entendimento no sentido da possibilidade
excepcional da análise do risco imposto ao executado pela decisão recorrida.
Tendo em vista o cabimento do Juízo de retratação, aliado à urgência alegada, passa-se a verificar, no
âmbito de competência deste Juízo, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Por
óbvio, o exame deste Juízo não prejudica a apreciação do pleito oportunamente pelo órgão de segunda
instância, caso assim entenda cabível.
Nessa linha, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a respaldar a pretensão do
agravante. Reiteram-se os fundamentos expostos na decisão agravada (grifos acrescidos):
2.2. A questão concernente à possibilidade de realização de sabatinas/entrevistas por veículos de
comunicação deve ser analisada sob a ótica dos direitos do preso, da regularidade do cumprimento da
pena e da estabilidade do estabelecimento prisional.
O artigo 5º, incisos XLIX e LXIII, da Constituição de 1988 prevê:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-
lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
A Lei de Execução Penal assim dispõe nos artigos 41 e 50:
Art. 41. Constituem direitos do preso:
(...)
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
(...)
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
(...)
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros
meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
(...)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou
restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
(...)
VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que
permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
Como se observa, não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de
entrevistas ou similares.
Nos termos previstos no artigo 41, XV, da Lei de Execução Penal, o contato do preso com o mundo
exterior se dá 'por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que
não comprometam a moral e os bons costumes'.
A regra legal não contempla ampliação do direito, mas tão somente possibilidade de restrição,
consoante expressamente disposto no parágrafo único do artigo 41.
Não há nessa disciplina legal inconstitucionalidade sob a ótica do direito à liberdade de expressão,
invocado pela defesa. A limitação se justifica.
06/08/2018 Evento 6 - DEC1
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O preso se submete a regime jurídico próprio, não sendo possível, por motivos inerentes ao
encarceramento, assegurar-lhe direitos na amplitude daqueles exercidos pelo cidadão em pleno gozo
de sua liberdade.
Conforme já exposto em decisão anterior proferida por este Juízo (evento 75), a prisão do
apenado implica diretamente a privação do seu direito à liberdade de locomoção. Contudo, limitam-
se, também, os direitos cujo exercício tenha por pressuposto essa liberdade de ir e vir (limitações
implícitas, inerentes à pena de prisão). E, ademais, há restrições justificadas pela própria execução
da pena, em especial ante as peculiaridades ínsitas ao ambiente carcerário (limitações implícitas,
inerentes à execução da pena). É nesse quadro que se inserem os limites à liberdade de expressão.
O contato do preso com o mundo exterior não é total e absoluto, como não é seu direito à liberdade
de manifestação, seja quanto aos meios de expressão, seja quanto ao seu conteúdo. Cite-se,
exemplificativamente, a vedação legal expressa à utilização de meios eletrônicos de comunicação (art.
50, VII, LEP). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, assim consignou: 'Apesar
de a Lei de Execuções Penais de 1984, na redação anterior à Lei 11.466/2007, não tipificar
expressamente como falta grave o uso de aparelho celular dentro dos presídios, definiu a
correspondência escrita como a única forma de comunicação do apenado com o mundo externo,
assim proibindo o uso das demais formas de comunicação, entre as quais a telefônica sem
autorização' (HC 117.170/SP).
Há, pois, limitações proporcionais dos direitos dos detentos, decorrentes da noção sistêmica do
ordenamento jurídico.
As necessidades de preservação da segurança e da estabilidade do ambiente carcerário não permitem
que o contato com o mundo exterior e o direito de expressão do condenado se concretizem pelas vias
pretendidas, mediante realização de sabatinas/entrevistas, sequer contempladas na legislação.
Ademais, obviamente autorização de tal natureza alteraria a rotina do local de cumprimento da
pena, exigindo a alocação de agentes e recursos para preservação da segurança e fiscalização da
regularidade da execução.
Considere-se também o interesse público concernente à exigência de regular cumprimento da pena,
como manifestação da eficácia imperativa das normas componentes da ordem jurídica. A ampliação
desarrazoada dos direitos do executado fragilizaria a concretização das finalidades da pena de
retribuição e prevenção geral e especial. A imposição da pena, a par da retribuição pelos ilícitos
reconhecidos, visa a desencorajar o indivíduo e o corpo social a repetirem condutas proibidas,
porquanto cientes de que a violação das normas penais incriminadoras implicará certamente a
imposição da sanção. A fim de preservar tais finalidades a pena deve ser executada em seus estritos
termos.
No caso, o direito do preso de contato com o mundo exterior e sua liberdade de expressão estão
sendo devidamente assegurados, mediante correspondência escrita e visitação, nos termos legais.
No tocante à preservação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, CR88), invocado pela defesa,
evidencia-se do quadro fático objeto dos autos que o paradigma de isonomia a ser adotado não é o
cidadão em liberdade. Deve-se considerar, sim, os demais cidadãos em situação de cumprimento de
pena em regime fechado. Nesse contexto se enquadra o custodiado. Aos demais apenados aplica-se
o regime previsto na Lei de Execuções Penais, acima descrito. E não há fundamento ensejador de
discrímen em relação aos direitos ora analisados que justifique sua ampliação para o executado.
A situação fica bastante clara ao se notar, por exemplo, a evidente inviabilidade, por questões de
segurança pública e de administração penitenciária, de universalização aos demais detentos da
possibilidade de comunicação com o mundo exterior mediante acesso de veículos de comunicação
para reiteradas sabatinas ou entrevistas. Alie-se a isso a ausência de qualquer peculiaridade na
custódia do executado que autorize tratamento diverso quanto a essa questão.
Em situação semelhante, recentemente, confirmando acórdão proferido pelo Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE.
PLEITO DE CONCESSÃO DE ENTREVISTAS À MÍDIA. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA
AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O remédio constitucional de habeas
corpus não é o meio adequado para análise do pleito do ora agravante, pois não há ameaça à
sua liberdade de locomoção e está preso cautelarmente por decisão outra, que não é objeto de
impugnação nestes autos.2. A LEP normatizou as hipóteses de comunicação do preso, dentre
as quais não consta o direito de se entrevistar com jornalistas.3. As razões trazidas no agravo
regimental não impugnam a fundamentação contida na decisão agravada, no sentido de que o
preso, ainda que provisório, fica sujeito às regras do sistema de restrição de liberdade, não
estando, portanto, no pleno gozo dos direitos assegurados a todo cidadão livre e que não há
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como, nos autos de habeas corpus, fazer ampla incursão na motivação de ordem fática do
indeferimento, sendo certo que as restrições impostas aos presos em geral, tem como
finalidade, inclusive, a manutenção da segurança. Incidência quanto ao ponto do mesmo
entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 90.893/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado
em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 - g.n.)
Não se trata de obstar a liberdade de imprensa. Cuida-se sim, como já observado, de questão afeta à
segurança pública e do estabelecimento de custódia e à disciplina no cumprimento da pena. De
qualquer modo, é pacífico o entendimento de que o sistema constitucional brasileiro não contempla
direitos ou garantias revestidos de caráter absoluto.
Por fim, no atinente à realização de entrevistas e similares especificamente na qualidade de 'pré-
candidato', pontue-se cuidar-se tão somente de condição autodeclarada pelo executado, porém sem
constituir ato juridicamente formalizado. Portanto, evidentemente não possui o condão de mitigar as
regras de cumprimento da pena.
Ainda, diante dos argumentos expostos pelos requerentes, no âmbito de exame por este Juízo, vale
ponderar o previsto no § 9º do art. 14 da Constituição de 1988:
Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de
proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida
pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder
econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Nessa linha, o artigo 1º, I, 'e', itens 1 e 6 da Lei Complementar nº 64/1990, na redação dada pela Lei
Complementar nº 135/2010, dispôs expressamente que são inelegíveis para qualquer cargo os que
forem condenados em decisão proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a
administração pública e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
A constitucionalidade dessa norma foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
conjunto das ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578 (rel. Min. Luiz Fux, j. 16-02-2012, DJE 29-06-2012).
Como já afirmado, o executado cumpre pena decorrente de condenação pelos delitos de corrupção
ativa e lavagem de dinheiro, confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Portanto, o caso em tela se subsume plenamente à hipótese legal, tratando-se de situação de
inelegibilidade.
As hipóteses previstas no artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, por sua vez, são instrumentais à exposição
de plataformas e projetos políticos e à prática de atos intrapartidários.
Embora se declare ser o executado pré-candidato ao cargo de Presidente da República, segundo o
estabelecido no artigo 1º, I, 'e', itens 1 e 6 da Lei Complementar nº 64/1990, na redação dada pela
Lei Complementar nº 135/2010, sua situação se identifica com o status de inelegível.
Em tal contexto, não se pode extrair utilidade da realização de sabatinas ou entrevistas com fins
eleitorais.
Nesse quadro, sob a ótica da execução penal, sequer se mostra juridicamente razoável a autorização
pretendida, em exceção às regras de cumprimento da pena e com necessário incremento de recursos
logísticos e de segurança. Prevalece o interesse público inerente à estrita observância do regime
próprio da sanção penal.
(...)
3.1. Com razão o Ministério Público Federal ao apontar a ilegitimidade ativa do requerente - Partido
dos Trabalhadores.
Nos termos da Lei de Execução Penal, cabe ao próprio executado, por meio de sua defesa
constituída ou, na sua falta, à Defensoria Pública da União, pleitear benefícios ao preso (art. 81-A e
ss.).
No caso o que se requer é a ampliação dos meios de contato do apenado com o mundo exterior,
mediante saídas para participação em evento específico - Convenção Nacional do Partido dos
Trabalhadores - e em entrevistas e debates, bem como através de gravação de vídeos ou realização
de videoconferências.
Desse modo, cabe ao executado, por meio de sua defesa, buscar seus direitos em Juízo.
Ademais, não se vislumbra interesse processual, sob o aspecto da utilidade.
Embora o partido requerente declare ser o executado pré-candidato ao cargo de Presidente da
República, nos termos do estabelecido no artigo 1º, I, 'e', itens 1 e 6 da Lei Complementar nº
64/1990, na redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, sua situação se identifica com
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o status de inelegível, conforme acima analisado. A realização dos atos previstos no artigo 36-A da
Lei nº 9.504/97, por sua vez, é instrumental à participação na disputa eleitoral.
Nesse quadro, caracterizada a situação de inelegibilidade, não se afigura presente a utilidade do
provimento pretendido.
3.2. De qualquer forma, vale registrar que, no mérito, ante a argumentação expendida, os pleitos não
possuem amparo legal.
Aplicam-se na análise do pedido de realização de atos de pré-campanha todos os fundamentos acima
expostos acerca dos direitos do preso e das restrições inerentes ao cumprimento da pena.
Passa-se, apenas, a tecer algumas complementações próprias a cada um dos requerimentos.
3.2.1. Participação em entrevistas e debates e participação presencial na Convenção Partidária
Nacional do Partido dos Trabalhadores
Aos presos em regime fechado somente é permitida a saída do estabelecimento prisional nas
hipóteses estritamente previstas no art. 120 da Lei de Execução Penal. A participação em entrevistas
e debates não se encontra entre elas. Tampouco a participação em convenção partidária.
Acresçam-se aqui os fundamentos já apresentados no item 3, concernentes às possibilidades legais de
comunicação do preso com o mundo exterior, aos limites ao seu direito de expressão, à preservação da
isonomia em relação aos demais presos, à ausência de razoabilidade e utilidade diante da situação
legal de inelegibilidade; à necessidade de regularidade no cumprimento da pena.
3.2.2. Participação por videoconferência ou vídeos anteriormente gravados
Como já evidenciado no item 3, acima, o direito de expressão do preso e seu contato com o mundo
exterior seguem as regras previstas nos artigos 41, XV, e 50, VII, da Lei de Execução Penal. Não há
fundamento constitucional ou legal para excepcionar a situação do ora executado, conforme
pretendido. Reiteram-se os fundamentos já expendidos.
Especificamente no tocante ao equipamento de videoconferência, sua utilização no ambiente
carcerário em questão é adstrita à realização de atos jurisdicionais, nos termos do artigo 185, § 2º,
do Código de Processo Penal.
Incabível a extensão para a realização de 'atos de pré-campanha' ou de campanha eleitoral, pois
ausente previsão legal. Além disso, restaria violada a isonomia em relação aos demais detentos, sem
fundamento constitucional ou legal para o emprego de diferenciação. Reitere-se que o parâmetro de
isonomia a ser considerado identifica-se com as demais pessoas em cumprimento de pena em regime
fechado e não com aquelas em gozo de plena liberdade (como seria o caso, conforme apontado pelo
requerente, 'dos demais pré-candidatos'). Tampouco há justificativa para o deferimento do
requerimento sob o parâmetro de razoabilidade e utilidade, diante da situação de inelegibilidade nos
termos legais, consoante exposto no item 3. Considere-se, ainda, o interesse público concernente ao
estrito cumprimento das sanções penais, necessário à estabilidade do Estado Democrático de
Direito.
A gravação de vídeos pelo preso igualmente se mostra juridicamente inviável. A Lei de Execução
Penal, no artigo 50, VII, já transcrito, tipifica como falta grave a utilização de aparelho telefônico,
de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
Nessa linha, por evidente não se pode permitir a gravação e transmissão de vídeos.
Sob o aspecto da isonomia, ressalte-se a intensa dificuldade logística de fiscalização decorrente de
eventual uso de tal meio de comunicação pela população carcerária. Acresçam-se ainda os
fundamentos já expostos no atinente à razoabilidade, utilidade e ao interesse público na
regularidade do cumprimento da sanção penal.
Consoante se observa, a Lei de Execução Penal disciplina o regime jurídico a que se submetem os
presos em regime fechado, inclusive no tocante às formas de contato com o mundo exterior. Há
adaptações proporcionais ao exercício de direitos constitucionais, necessárias às características de
cumprimento da pena, embasadas na noção sistêmica do ordenamento jurídico. Como amplamente
reconhecido pela doutrina e jurisprudência constitucionais, não há direitos absolutos. Esse regime
jurídico próprio dos custodiados deve ser estritamente observado, sob pena de violação ao interesse
público inerente ao regular cumprimento da pena, prejuízo à estabilidade do ambiente carcerário,
risco à segurança, necessidade de incremento de recursos humanos para a fiscalização e desrespeito à
isonomia entre os detentos.
Os termos em que formulado o pedido neste recurso em nada alteram ou afastam os fundamentos
considerados pelo Juízo.
A análise da situação de inelegibilidade do executado, como já registrado na decisão recorrida,
decorre da apreciação dos argumentos dos próprios requerentes, bem como da defesa, no contexto de
aferição da utilidade e razoabilidade dos pleitos especificamente formulados, frente às condições e
regras próprias do cumprimento de pena em regime fechado.
06/08/2018 Evento 6 - DEC1
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Registre-se ainda que o fato de terem sido eventualmente realizadas entrevistas com outros presos em
regime fechado, pontualmente citados pelo agravante, de modo algum poderia significar autorização
genérica ou precedente vinculativo. Remanescem, mais uma vez, os fundamentos expendidos por este
Juízo. Aliás, exatamente sobre a questão em tela, reitere-se o julgado já citado na decisão de evento
250, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE.
PLEITO DE CONCESSÃO DE ENTREVISTAS À MÍDIA. AUSÊNCIA DE LESÃO OU
AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O remédio constitucional de
habeas corpus não é o meio adequado para análise do pleito do ora agravante, pois não há
ameaça à sua liberdade de locomoção e está preso cautelarmente por decisão outra, que não é
objeto de impugnação nestes autos.2. A LEP normatizou as hipóteses de comunicação do
preso, dentre as quais não consta o direito de se entrevistar com jornalistas.3. As razões
trazidas no agravo regimental não impugnam a fundamentação contida na decisão agravada,
no sentido de que o preso, ainda que provisório, fica sujeito às regras do sistema de restrição
de liberdade, não estando, portanto, no pleno gozo dos direitos assegurados a todo cidadão
livre e que não há como, nos autos de habeas corpus, fazer ampla incursão na motivação de
ordem fática do indeferimento, sendo certo que as restrições impostas aos presos em geral, tem
como finalidade, inclusive, a manutenção da segurança. Incidência quanto ao ponto do mesmo
entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 90.893/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado
em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 - g.n.)
Agregue-se trecho da decisão monocrática então mantida, proferida pelo Excelentíssimo Ministro
Sebastião Reis Júnior: 'Tratando-se de preso provisório, está submetido ao previsto na Lei de
Execução Penal (Lei n. 7.210/84), especificamente o art. 41, que dispõe acerca dos direitos do preso,
no qual não há previsão para a livre manifestação pelos meios de imprensa na forma como pretende o
recorrente. Evidentemente, o preso, ainda que provisório, fica sujeito às regras do sistema de restrição
da liberdade, não estando, portanto, no pleno gozo dos direitos assegurados a todo cidadão livre'
(RHC 090893).
Os mesmos fundamentos demonstram, ainda, a ausência de efetiva urgência do provimento pretendido.
Conforme consignado na decisão agravada, o direito de manifestação do executado vem sendo
devidamente assegurado, mediante correspondência escrita e visitação, nos termos do regime próprio
a que se submetem os presos em regime fechado (art. 41, XV, da LEP).
Por fim, assinale-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se pronunciou pelo
indeferimento de efeito suspensivo ao agravo:
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA
DE UNIFICAÇÃO E DETRAÇÃO DE PENAS. DESCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO
CARACTERIZADA. 1. Inexiste nulidade a ser declarada quando o juízo da execução
oportuniza ao executado amplo acesso ao contraditório e à ampla defesa. 2. Não merece
reparos a sentença que unificou as penas e detraiu o tempo de prisão cautelar. 3. Inexistindo
excepcionalidade ou mesmo verossimilhança na tese defensiva, não se confere feito
suspensivo ao agravo em execução penal. (TRF4 5006314-69.2017.4.04.7003, OITAVA
TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/12/2017)
3. Portanto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo agravante e recebo o
recurso unicamente em seu efeito devolutivo, conforme previsão do artigo 197 da Lei nº 7.210/84
(Lei de Execução Penal).
Outrossim, considerando a análise acima exposta e a fim de evitar reiteração de atos, desde logo
mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
4. Intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso no prazo
de 2 (dois) dias (art. 588 do CPP).
5. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
2.2. Com efeito, correta a decisão de primeiro grau.
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Ressalto também que, inclusive, parece haver certa inconsistência conceitual no
pedido ora formulado. Isso porque, sendo indeferitória a decisão, nada há a suspender.
Não por outra razão, a agremiação política busca obter provimento jurisdicional
precário sob a ótica da tutela recursal emergencial, instrumento fértil no Processo Civil, mas que não
tem lugar no Processo Penal, tendo em conta disposição expressa em sentido contrário registrada
pela LEP.
Pois bem. Sem avançar sobre o mérito da decisão de primeiro grau, tampouco sobre a
legitimidade de terceiro pleitear direito pela via do agravo de execução penal, vejo que há obstáculo
intransponível ao acolhimento do pedido.
É que, como visto, o instrumento não se afeiçoa às medidas processuais penais.
Procedimentos de índole processual civil somente têm lugar nos casos especificados
pelo próprio Código de processo Penal, como nas discussões relacionadas a constrições de bens,
ações de sequestro ou embargos de terceiro. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'a
incidência concorrente, e não subsidiária, das regras do C.P.C., na esfera penal, carece de amparo
jurídico' (HC 201503191197, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 23/08/2016).
Não há, por exepressa negativa do legislador, amparo legal para o deferimento da
tutela recursal, como pretendida, no âmbito dos processos criminais, em particular em sede de
execução penal.
3. Não fossem tais fundamentos suficientes para o desacolhimento do pedido, há fator
adicional. A decisão atacada pela via do agravo de execução penal enfrenta pedido genérico para a
prática de atos de pré-campanha e, posteriormente, de campanha, como entrevistas e debates.
A indicação de realização de debate entre presidenciáveis, com a devida vênia, refoge
ao escopo da decisão de primeiro grau, porquanto a pretensão de uma autorização geral para todos
os casos e atos que o reeducando pretende praticar extrapola a cognição específica com relação ao
caso concreto.
Dessa forma, descabe à Corte Recursal interferir prematuramente, como se juízo das
execuções penais fosse. Ou seja, aquilo que a parte requerente trata como fato novo e urgente a
justificar a intervenção excepcional, cuida-se, em verdade, de inovação processual, já que tais
argumentos sequer foram submetidos ao juízo de origem.
3.1. Ao Tribunal não é dado adotar fundamentação nova não aferida na instância
inaugural, sob pena de indesejável supressão de instância. Reforça tal percepção a própria decisão
impugnada pelo agravo que, após extensa fundamentação, não conheceu dos pedidos formulados no
evento 232 ante a manifesta ilegitimidade do Partido dos Trabalhadores - PT. Confira-se:
3. No evento 232 o Partido dos Trabalhadores pede autorização para realização de atos de pré-
campanha. Afirma (i) que o executado se encontra em pleno gozo de seus direitos políticos, podendo
votar e ser votado; (ii) que na qualidade de pré-candidato ele está apto à prática dos atos previstos no
art. 36-A da Lei n. 9.504/97; (iii) que deve ser mantido o direito à liberdade de expressão e
comunicação do executado; (iv) que seu direito de realizar uma agenda como a dos demais pré-
candidatos vem sendo tolhido de modo irregular, gerando falta de isonomia no pleito eleitoral; (v) que
o Partido dos Trabalhadores é também prejudicado com a ausência do executado em atos de pré-
campanha; (vi) que há prejuízo ao direito difuso à democracia; e (vii) que há infraestrutura necessária
para a gravação de vídeo-chamadas e gravação de vídeos na própria Superintendência da Polícia
Federal em Curitiba e, em caso de indisponibilidade, é possível ao Partido dos Trabalhadores
providenciar, às suas expensas, toda a infraestrutura necessária. Ao final, requer o reconhecimento (i)
06/08/2018 Evento 6 - DEC1
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41533569398938011108755659924&evento=41533569398… 8/10
do direito do executado de participar dos atos de pré-campanha e, posteriormente, de campanha,
como entrevistas e debates; (ii) do direito do executado à participação, por videoconferência ou por
vídeo anteriormente gravado em atos de pré-campanha e, posteriormente, de campanha, sendo
indicado ao menos um dia da semana para a realização; e (iii) do direito à participação presencial do
executado na Convenção Partidária Nacional do Partido dos Trabalhadores, no dia 28 de julho de
2018, sendo, na impossibilidade, autorizada sua presença por videoconferência ou, subsidiariamente,
sua participação em vídeo previamente gravado nas instalações de custódia. Pugna ainda pela análise
e provimento dos pedidos realizados nos autos pelas empresas de comunicação UOL, Folha de São
Paulo e SBT.
O Ministério Público Federal apresentou manifestação no evento 240. Inicialmente aduziu que a saída
provisória é direito do preso e não do Partido dos Trabalhadores. Assim, apontando a ilegitimidade
ativa, postulou o não conhecimento do pedido. No mérito, sustentou que (i) o apenado Luiz Inácio
Lula da Silva encontra-se cumprindo pena em regime fechado; (ii) o art. 41 da Lei de Execução Penal
e o art. 37 do Regulamento Penitenciário Federal não estabelecem nenhuma hipótese de autorização
para ausência do apenado do estabelecimento prisional para participação em atos de pré-campanha
ou de campanha eleitoral, seja pessoalmente ou por videoconferência; (iii) a saída temporária
somente é admissível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei de Execução Penal, para os
condenados em cumprimento de pena em regime semiaberto, que não é o caso do apenado; (iv) não há
falta de isonomia em relação aos demais candidatos, pois não se tem notícia de que estes se encontrem
presos e cumprindo pena em regime fechado; (v) a permissão de saída pretendida infringiria o
tratamento isonômico em relação aos demais presos; (vi) pretende a defesa antecipar campanha
política que, a princípio, poderá beneficiar o Partido dos Trabalhadores, mas não o apenado pois, não
se alterando a situação de condenação por órgão colegiado em grau de recurso, esse estará inelegível
no prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº 135/2010; (vii) quanto aos demais pedidos,
pugnou pelo respeito ao art. 41, XV, da Lei de Execução Penal.
3.1. Com razão o Ministério Público Federal ao apontar a ilegitimidade ativa do requerente - Partido
dos Trabalhadores.
Nos termos da Lei de Execução Penal, cabe ao próprio executado, por meio de sua defesa constituída
ou, na sua falta, à Defensoria Pública da União, pleitear benefícios ao preso (art. 81-A e ss.).
No caso o que se requer é a ampliação dos meios de contato do apenado com o mundo exterior,
mediante saídas para participação em evento específico - Convenção Nacional do Partido dos
Trabalhadores - e em entrevistas e debates, bem como através de gravação de vídeos ou realização de
videoconferências.
Desse modo, cabe ao executado, por meio de sua defesa, buscar seus direitos em Juízo.
Ademais, não se vislumbra interesse processual, sob o aspecto da utilidade.
Embora o partido requerente declare ser o executado pré-candidato ao cargo de Presidente da
República, nos termos do estabelecido no artigo 1º, I, 'e', itens 1 e 6 da Lei Complementar nº 64/1990,
na redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, sua situação se identifica com o status de
inelegível, conforme acima analisado. A realização dos atos previstos no artigo 36-A da Lei nº
9.504/97, por sua vez, é instrumental à participação na disputa eleitoral.
Nesse quadro, caracterizada a situação de inelegibilidade, não se afigura presente a utilidade do
provimento pretendido.
3.2. De qualquer forma, vale registrar que, no mérito, ante a argumentação expendida, os pleitos não
possuem amparo legal.
Aplicam-se na análise do pedido de realização de atos de pré-campanha todos os fundamentos acima
expostos acerca dos direitos do preso e das restrições inerentes ao cumprimento da pena.
Passa-se, apenas, a tecer algumas complementações próprias a cada um dos requerimentos.
3.2.1. Participação em entrevistas e debates e participação presencial na Convenção Partidária
Nacional do Partido dos Trabalhadores
Aos presos em regime fechado somente é permitida a saída do estabelecimento prisional nas hipóteses
estritamente previstas no art. 120 da Lei de Execução Penal. A participação em entrevistas e debates
não se encontra entre elas. Tampouco a participação em convenção partidária.
Acresçam-se aqui os fundamentos já apresentados no item 3, concernentes às possibilidades legais de
comunicação do preso com o mundo exterior, aos limites ao seu direito de expressão, à preservação da
isonomia em relação aos demais presos, à ausência de razoabilidade e utilidade diante da situação
legal de inelegibilidade; à necessidade de regularidade no cumprimento da pena.
3.2.2. Participação por videoconferência ou vídeos anteriormente gravados
06/08/2018 Evento 6 - DEC1
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41533569398938011108755659924&evento=41533569398… 9/10
Como já evidenciado no item 3, acima, o direito de expressão do preso e seu contato com o mundo
exterior seguem as regras previstas nos artigos 41, XV, e 50, VII, da Lei de Execução Penal. Não há
fundamento constitucional ou legal para excepcionar a situação do ora executado, conforme
pretendido. Reiteram-se os fundamentos já expendidos.
Especificamente no tocante ao equipamento de videoconferência, sua utilização no ambiente
carcerário em questão é adstrita à realização de atos jurisdicionais, nos termos do artigo 185, § 2º, do
Código de Processo Penal.
Incabível a extensão para a realização de 'atos de pré-campanha' ou de campanha eleitoral, pois
ausente previsão legal. Além disso, restaria violada a isonomia em relação aos demais detentos, sem
fundamento constitucional ou legal para o emprego de diferenciação. Reitere-se que o parâmetro de
isonomia a ser considerado identifica-se com as demais pessoas em cumprimento de pena em regime
fechado e não com aquelas em gozo de plena liberdade (como seria o caso, conforme apontado pelo
requerente, 'dos demais pré-candidatos'). Tampouco há justificativa para o deferimento do
requerimento sob o parâmetro de razoabilidade e utilidade, diante da situação de inelegibilidade nos
termos legais, consoante exposto no item 3. Considere-se, ainda, o interesse público concernente ao
estrito cumprimento das sanções penais, necessário à estabilidade do Estado Democrático de Direito.
A gravação de vídeos pelo preso igualmente se mostra juridicamente inviável. A Lei de Execução
Penal, no artigo 50, VII, já transcrito, tipifica como falta grave a utilização de aparelho telefônico, de
rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Nessa
linha, por evidente não se pode permitir a gravação e transmissão de vídeos.
Sob o aspecto da isonomia, ressalte-se a intensa dificuldade logística de fiscalização decorrente de
eventual uso de tal meio de comunicação pela população carcerária. Acresçam-se ainda os
fundamentos já expostos no atinente à razoabilidade, utilidade e ao interesse público na regularidade
do cumprimento da sanção penal.
3.2.3. Diante do exposto, não conheço dos requerimentos de evento 232.
3.2. Nessa perspectiva, não se pode descuidar que muito embora avance sucintamente
sobre questões atinentes à eventual situação de inelegibilidade - matéria estranha à jurisdição
criminal, repita-se -, a decisão de primeiro grau é taxativa ao destacar que o Partido dos
Trabalhadores - PT carece de legitimidade.
De fato, nos termos da Lei de Execução Penal, cabe ao próprio executado, por meio de
sua defesa constituída ou, na sua falta, à Defensoria Pública da União, pleitear benefícios ao preso
(art. 81-A e ss.), tema que se reserva ao julgamento do feito pelo Colegiado.
Ante o exposto, notadamente pela inexistência de efeito suspensivo ao agravo de
execução penal e pela inadequação da tutela recursal pleiteada aos instrumentos de natureza
processual penal, não conheço do pedido.
Intime-se.
Nada sendo requerido, prossiga-se com nova remessa do feito ao Ministério Público
Federal para parecer.
Após, retornem conclusos.
Porto Alegre, 06 de agosto de 2018.
BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART
Juíza Federal Convocada
06/08/2018 Evento 6 - DEC1
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41533569398938011108755659924&evento=4153356939… 10/10
Documento eletrônico assinado por BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Juíza Federal
Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF
4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no
endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código
verificador 9451222v15 e, se solicitado, do código CRC D0733B00.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Bianca Georgia Cruz Arenhart
Data e Hora: 06/08/2018 18:40

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Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debate

  • 1. 06/08/2018 Evento 6 - DEC1 https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41533569398938011108755659924&evento=41533569398… 1/10 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5029548-55.2018.4.04.7000/PR RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADO : MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Peticiona o PARTIDO DOS TRABALHADORES, ora agravante, requerendo a concessão da tutela de urgência de modo 'a se autorizar o Ex-Presidente Lula, enquanto candidato do requerente ao cargo a Presidente da República, a participar presencialmente dos atos de sua pré-campanha eleitoral para Presidente da República, em especial do debate entre candidatos marcado para o próximo dia 09/08/2018 pela TV Bandeirantes'. Subsidiariamente, requer, seja autorizada a sua participação em atos de pré-campanha via videoconferência, em especial no referido debate, ou ainda, através de vídeos previamente gravados no âmbito da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Alega, já em nota introdutória, que 'o Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, filiado e Presidente de Honra deste peticionante, figurava há tempos como pré-candidato à Presidência da República'. Sustenta, em síntese, que (a) o cerceamento precário a liberdade do reeducando não tem envergadura para lhe afastar a liberdade de expressão e que requerimentos de entrevistas representam afronta à liberdade de imprensa; (b) o reconhecimento dos direitos do preso não violam a moral e os bons costumes; (c) a excepcionalidade do caso autoriza o deferimento da medida de urgência; (d) a Lei de Execuções Penais não proíbe a realização de atos de pré-campanha, não podendo o Judiciário então restringi-los; (e) a alegada dificuldade logística não se respalda em atos motivados pelo órgão responsável pela custódia; (f) o respeito ao exercício constitucional dos direitos políticos não permite ao Poder Público apontar óbices de ordem material para sua realização. Diante de tais argumentos, invocados a título de plausibilidade do direito, destaca a existência do periculum in mora, consistente concretamente 'no primeiro debate entre os candidatos e candidatas a Presidente da República promovido pela TV Bandeirantes no próximo dia 09 de agosto de 2018'. É o relatório. Passo a decidir. 1. Inicialmente, é importante destacar, assim como faz o requerente, que a auto- proclamação do reeducando como pré-canditado à Presidência da República é bastante antiga. Tal circunstância, aliás, já fora esclarecida pelo Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto no HC nº 5025614-40.2018.4.04.0000/PR, tendo os impetrantes, naqueles autos, alegado a existência de fato novo a ensejar a revisão da decisão que havia determinado o início da execução da pena. Também importante anotar que inexiste atraso na tramitação do presente feito, tendo em vista que aportou neste Tribunal na última quarta-feira, dia 01/08/2018 e, na mesma data, foi remetido ao Ministério Público Federal para parecer. Isso porque, como se verá detalhadamente, se os agravos de execução, regra geral, sequer comportam atribuição de efeito suspensivo, com menor razão ainda se haveria de examiná-los sem a oitiva da parte contrária. Feitas tais considerações, prossigo no exame do que foi hoje protocolado pela parte agravante.
  • 2. 06/08/2018 Evento 6 - DEC1 https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41533569398938011108755659924&evento=41533569398… 2/10 2. Estabelece o art. 197 da Lei de Execuções Penais que das decisões proferidas pelo Juiz em sede de execução penal caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Há, como se observa, clara incompatibilidade entre o que determina a lei adjetiva e a pretensão vertida na inicial do recurso, bem como na presente petição. Nesse ambiente processual, cabe destacar, o agravo de execução penal destina-se à discussão de pretensões regulares afetas à execução penal e, neste caso, o tema é inclusive estranho à jurisdição criminal. 2.1. Assinalo, inclusive, que idêntico registro foi feito pela Juíza Substituta das Execuções da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR na decisão que manteve a decisão impugnada (evento 3). Confira-se: 2. O recurso de agravo de execução não possui previsão legal de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84. Ainda assim, com base no poder geral de cautela, há entendimento no sentido da possibilidade excepcional da análise do risco imposto ao executado pela decisão recorrida. Tendo em vista o cabimento do Juízo de retratação, aliado à urgência alegada, passa-se a verificar, no âmbito de competência deste Juízo, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Por óbvio, o exame deste Juízo não prejudica a apreciação do pleito oportunamente pelo órgão de segunda instância, caso assim entenda cabível. Nessa linha, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a respaldar a pretensão do agravante. Reiteram-se os fundamentos expostos na decisão agravada (grifos acrescidos): 2.2. A questão concernente à possibilidade de realização de sabatinas/entrevistas por veículos de comunicação deve ser analisada sob a ótica dos direitos do preso, da regularidade do cumprimento da pena e da estabilidade do estabelecimento prisional. O artigo 5º, incisos XLIX e LXIII, da Constituição de 1988 prevê: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo- lhe assegurada a assistência da família e de advogado; A Lei de Execução Penal assim dispõe nos artigos 41 e 50: Art. 41. Constituem direitos do preso: (...) VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; (...) X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; (...) XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. (...) Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Como se observa, não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou similares. Nos termos previstos no artigo 41, XV, da Lei de Execução Penal, o contato do preso com o mundo exterior se dá 'por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes'. A regra legal não contempla ampliação do direito, mas tão somente possibilidade de restrição, consoante expressamente disposto no parágrafo único do artigo 41. Não há nessa disciplina legal inconstitucionalidade sob a ótica do direito à liberdade de expressão, invocado pela defesa. A limitação se justifica.
  • 3. 06/08/2018 Evento 6 - DEC1 https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41533569398938011108755659924&evento=41533569398… 3/10 O preso se submete a regime jurídico próprio, não sendo possível, por motivos inerentes ao encarceramento, assegurar-lhe direitos na amplitude daqueles exercidos pelo cidadão em pleno gozo de sua liberdade. Conforme já exposto em decisão anterior proferida por este Juízo (evento 75), a prisão do apenado implica diretamente a privação do seu direito à liberdade de locomoção. Contudo, limitam- se, também, os direitos cujo exercício tenha por pressuposto essa liberdade de ir e vir (limitações implícitas, inerentes à pena de prisão). E, ademais, há restrições justificadas pela própria execução da pena, em especial ante as peculiaridades ínsitas ao ambiente carcerário (limitações implícitas, inerentes à execução da pena). É nesse quadro que se inserem os limites à liberdade de expressão. O contato do preso com o mundo exterior não é total e absoluto, como não é seu direito à liberdade de manifestação, seja quanto aos meios de expressão, seja quanto ao seu conteúdo. Cite-se, exemplificativamente, a vedação legal expressa à utilização de meios eletrônicos de comunicação (art. 50, VII, LEP). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, assim consignou: 'Apesar de a Lei de Execuções Penais de 1984, na redação anterior à Lei 11.466/2007, não tipificar expressamente como falta grave o uso de aparelho celular dentro dos presídios, definiu a correspondência escrita como a única forma de comunicação do apenado com o mundo externo, assim proibindo o uso das demais formas de comunicação, entre as quais a telefônica sem autorização' (HC 117.170/SP). Há, pois, limitações proporcionais dos direitos dos detentos, decorrentes da noção sistêmica do ordenamento jurídico. As necessidades de preservação da segurança e da estabilidade do ambiente carcerário não permitem que o contato com o mundo exterior e o direito de expressão do condenado se concretizem pelas vias pretendidas, mediante realização de sabatinas/entrevistas, sequer contempladas na legislação. Ademais, obviamente autorização de tal natureza alteraria a rotina do local de cumprimento da pena, exigindo a alocação de agentes e recursos para preservação da segurança e fiscalização da regularidade da execução. Considere-se também o interesse público concernente à exigência de regular cumprimento da pena, como manifestação da eficácia imperativa das normas componentes da ordem jurídica. A ampliação desarrazoada dos direitos do executado fragilizaria a concretização das finalidades da pena de retribuição e prevenção geral e especial. A imposição da pena, a par da retribuição pelos ilícitos reconhecidos, visa a desencorajar o indivíduo e o corpo social a repetirem condutas proibidas, porquanto cientes de que a violação das normas penais incriminadoras implicará certamente a imposição da sanção. A fim de preservar tais finalidades a pena deve ser executada em seus estritos termos. No caso, o direito do preso de contato com o mundo exterior e sua liberdade de expressão estão sendo devidamente assegurados, mediante correspondência escrita e visitação, nos termos legais. No tocante à preservação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, CR88), invocado pela defesa, evidencia-se do quadro fático objeto dos autos que o paradigma de isonomia a ser adotado não é o cidadão em liberdade. Deve-se considerar, sim, os demais cidadãos em situação de cumprimento de pena em regime fechado. Nesse contexto se enquadra o custodiado. Aos demais apenados aplica-se o regime previsto na Lei de Execuções Penais, acima descrito. E não há fundamento ensejador de discrímen em relação aos direitos ora analisados que justifique sua ampliação para o executado. A situação fica bastante clara ao se notar, por exemplo, a evidente inviabilidade, por questões de segurança pública e de administração penitenciária, de universalização aos demais detentos da possibilidade de comunicação com o mundo exterior mediante acesso de veículos de comunicação para reiteradas sabatinas ou entrevistas. Alie-se a isso a ausência de qualquer peculiaridade na custódia do executado que autorize tratamento diverso quanto a essa questão. Em situação semelhante, recentemente, confirmando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE ENTREVISTAS À MÍDIA. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O remédio constitucional de habeas corpus não é o meio adequado para análise do pleito do ora agravante, pois não há ameaça à sua liberdade de locomoção e está preso cautelarmente por decisão outra, que não é objeto de impugnação nestes autos.2. A LEP normatizou as hipóteses de comunicação do preso, dentre as quais não consta o direito de se entrevistar com jornalistas.3. As razões trazidas no agravo regimental não impugnam a fundamentação contida na decisão agravada, no sentido de que o preso, ainda que provisório, fica sujeito às regras do sistema de restrição de liberdade, não estando, portanto, no pleno gozo dos direitos assegurados a todo cidadão livre e que não há
  • 4. 06/08/2018 Evento 6 - DEC1 https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41533569398938011108755659924&evento=41533569398… 4/10 como, nos autos de habeas corpus, fazer ampla incursão na motivação de ordem fática do indeferimento, sendo certo que as restrições impostas aos presos em geral, tem como finalidade, inclusive, a manutenção da segurança. Incidência quanto ao ponto do mesmo entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 90.893/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 - g.n.) Não se trata de obstar a liberdade de imprensa. Cuida-se sim, como já observado, de questão afeta à segurança pública e do estabelecimento de custódia e à disciplina no cumprimento da pena. De qualquer modo, é pacífico o entendimento de que o sistema constitucional brasileiro não contempla direitos ou garantias revestidos de caráter absoluto. Por fim, no atinente à realização de entrevistas e similares especificamente na qualidade de 'pré- candidato', pontue-se cuidar-se tão somente de condição autodeclarada pelo executado, porém sem constituir ato juridicamente formalizado. Portanto, evidentemente não possui o condão de mitigar as regras de cumprimento da pena. Ainda, diante dos argumentos expostos pelos requerentes, no âmbito de exame por este Juízo, vale ponderar o previsto no § 9º do art. 14 da Constituição de 1988: Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Nessa linha, o artigo 1º, I, 'e', itens 1 e 6 da Lei Complementar nº 64/1990, na redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, dispôs expressamente que são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a administração pública e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. A constitucionalidade dessa norma foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578 (rel. Min. Luiz Fux, j. 16-02-2012, DJE 29-06-2012). Como já afirmado, o executado cumpre pena decorrente de condenação pelos delitos de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Portanto, o caso em tela se subsume plenamente à hipótese legal, tratando-se de situação de inelegibilidade. As hipóteses previstas no artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, por sua vez, são instrumentais à exposição de plataformas e projetos políticos e à prática de atos intrapartidários. Embora se declare ser o executado pré-candidato ao cargo de Presidente da República, segundo o estabelecido no artigo 1º, I, 'e', itens 1 e 6 da Lei Complementar nº 64/1990, na redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, sua situação se identifica com o status de inelegível. Em tal contexto, não se pode extrair utilidade da realização de sabatinas ou entrevistas com fins eleitorais. Nesse quadro, sob a ótica da execução penal, sequer se mostra juridicamente razoável a autorização pretendida, em exceção às regras de cumprimento da pena e com necessário incremento de recursos logísticos e de segurança. Prevalece o interesse público inerente à estrita observância do regime próprio da sanção penal. (...) 3.1. Com razão o Ministério Público Federal ao apontar a ilegitimidade ativa do requerente - Partido dos Trabalhadores. Nos termos da Lei de Execução Penal, cabe ao próprio executado, por meio de sua defesa constituída ou, na sua falta, à Defensoria Pública da União, pleitear benefícios ao preso (art. 81-A e ss.). No caso o que se requer é a ampliação dos meios de contato do apenado com o mundo exterior, mediante saídas para participação em evento específico - Convenção Nacional do Partido dos Trabalhadores - e em entrevistas e debates, bem como através de gravação de vídeos ou realização de videoconferências. Desse modo, cabe ao executado, por meio de sua defesa, buscar seus direitos em Juízo. Ademais, não se vislumbra interesse processual, sob o aspecto da utilidade. Embora o partido requerente declare ser o executado pré-candidato ao cargo de Presidente da República, nos termos do estabelecido no artigo 1º, I, 'e', itens 1 e 6 da Lei Complementar nº 64/1990, na redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, sua situação se identifica com
  • 5. 06/08/2018 Evento 6 - DEC1 https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41533569398938011108755659924&evento=41533569398… 5/10 o status de inelegível, conforme acima analisado. A realização dos atos previstos no artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, por sua vez, é instrumental à participação na disputa eleitoral. Nesse quadro, caracterizada a situação de inelegibilidade, não se afigura presente a utilidade do provimento pretendido. 3.2. De qualquer forma, vale registrar que, no mérito, ante a argumentação expendida, os pleitos não possuem amparo legal. Aplicam-se na análise do pedido de realização de atos de pré-campanha todos os fundamentos acima expostos acerca dos direitos do preso e das restrições inerentes ao cumprimento da pena. Passa-se, apenas, a tecer algumas complementações próprias a cada um dos requerimentos. 3.2.1. Participação em entrevistas e debates e participação presencial na Convenção Partidária Nacional do Partido dos Trabalhadores Aos presos em regime fechado somente é permitida a saída do estabelecimento prisional nas hipóteses estritamente previstas no art. 120 da Lei de Execução Penal. A participação em entrevistas e debates não se encontra entre elas. Tampouco a participação em convenção partidária. Acresçam-se aqui os fundamentos já apresentados no item 3, concernentes às possibilidades legais de comunicação do preso com o mundo exterior, aos limites ao seu direito de expressão, à preservação da isonomia em relação aos demais presos, à ausência de razoabilidade e utilidade diante da situação legal de inelegibilidade; à necessidade de regularidade no cumprimento da pena. 3.2.2. Participação por videoconferência ou vídeos anteriormente gravados Como já evidenciado no item 3, acima, o direito de expressão do preso e seu contato com o mundo exterior seguem as regras previstas nos artigos 41, XV, e 50, VII, da Lei de Execução Penal. Não há fundamento constitucional ou legal para excepcionar a situação do ora executado, conforme pretendido. Reiteram-se os fundamentos já expendidos. Especificamente no tocante ao equipamento de videoconferência, sua utilização no ambiente carcerário em questão é adstrita à realização de atos jurisdicionais, nos termos do artigo 185, § 2º, do Código de Processo Penal. Incabível a extensão para a realização de 'atos de pré-campanha' ou de campanha eleitoral, pois ausente previsão legal. Além disso, restaria violada a isonomia em relação aos demais detentos, sem fundamento constitucional ou legal para o emprego de diferenciação. Reitere-se que o parâmetro de isonomia a ser considerado identifica-se com as demais pessoas em cumprimento de pena em regime fechado e não com aquelas em gozo de plena liberdade (como seria o caso, conforme apontado pelo requerente, 'dos demais pré-candidatos'). Tampouco há justificativa para o deferimento do requerimento sob o parâmetro de razoabilidade e utilidade, diante da situação de inelegibilidade nos termos legais, consoante exposto no item 3. Considere-se, ainda, o interesse público concernente ao estrito cumprimento das sanções penais, necessário à estabilidade do Estado Democrático de Direito. A gravação de vídeos pelo preso igualmente se mostra juridicamente inviável. A Lei de Execução Penal, no artigo 50, VII, já transcrito, tipifica como falta grave a utilização de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Nessa linha, por evidente não se pode permitir a gravação e transmissão de vídeos. Sob o aspecto da isonomia, ressalte-se a intensa dificuldade logística de fiscalização decorrente de eventual uso de tal meio de comunicação pela população carcerária. Acresçam-se ainda os fundamentos já expostos no atinente à razoabilidade, utilidade e ao interesse público na regularidade do cumprimento da sanção penal. Consoante se observa, a Lei de Execução Penal disciplina o regime jurídico a que se submetem os presos em regime fechado, inclusive no tocante às formas de contato com o mundo exterior. Há adaptações proporcionais ao exercício de direitos constitucionais, necessárias às características de cumprimento da pena, embasadas na noção sistêmica do ordenamento jurídico. Como amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência constitucionais, não há direitos absolutos. Esse regime jurídico próprio dos custodiados deve ser estritamente observado, sob pena de violação ao interesse público inerente ao regular cumprimento da pena, prejuízo à estabilidade do ambiente carcerário, risco à segurança, necessidade de incremento de recursos humanos para a fiscalização e desrespeito à isonomia entre os detentos. Os termos em que formulado o pedido neste recurso em nada alteram ou afastam os fundamentos considerados pelo Juízo. A análise da situação de inelegibilidade do executado, como já registrado na decisão recorrida, decorre da apreciação dos argumentos dos próprios requerentes, bem como da defesa, no contexto de aferição da utilidade e razoabilidade dos pleitos especificamente formulados, frente às condições e regras próprias do cumprimento de pena em regime fechado.
  • 6. 06/08/2018 Evento 6 - DEC1 https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41533569398938011108755659924&evento=41533569398… 6/10 Registre-se ainda que o fato de terem sido eventualmente realizadas entrevistas com outros presos em regime fechado, pontualmente citados pelo agravante, de modo algum poderia significar autorização genérica ou precedente vinculativo. Remanescem, mais uma vez, os fundamentos expendidos por este Juízo. Aliás, exatamente sobre a questão em tela, reitere-se o julgado já citado na decisão de evento 250, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE ENTREVISTAS À MÍDIA. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O remédio constitucional de habeas corpus não é o meio adequado para análise do pleito do ora agravante, pois não há ameaça à sua liberdade de locomoção e está preso cautelarmente por decisão outra, que não é objeto de impugnação nestes autos.2. A LEP normatizou as hipóteses de comunicação do preso, dentre as quais não consta o direito de se entrevistar com jornalistas.3. As razões trazidas no agravo regimental não impugnam a fundamentação contida na decisão agravada, no sentido de que o preso, ainda que provisório, fica sujeito às regras do sistema de restrição de liberdade, não estando, portanto, no pleno gozo dos direitos assegurados a todo cidadão livre e que não há como, nos autos de habeas corpus, fazer ampla incursão na motivação de ordem fática do indeferimento, sendo certo que as restrições impostas aos presos em geral, tem como finalidade, inclusive, a manutenção da segurança. Incidência quanto ao ponto do mesmo entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 90.893/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 - g.n.) Agregue-se trecho da decisão monocrática então mantida, proferida pelo Excelentíssimo Ministro Sebastião Reis Júnior: 'Tratando-se de preso provisório, está submetido ao previsto na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), especificamente o art. 41, que dispõe acerca dos direitos do preso, no qual não há previsão para a livre manifestação pelos meios de imprensa na forma como pretende o recorrente. Evidentemente, o preso, ainda que provisório, fica sujeito às regras do sistema de restrição da liberdade, não estando, portanto, no pleno gozo dos direitos assegurados a todo cidadão livre' (RHC 090893). Os mesmos fundamentos demonstram, ainda, a ausência de efetiva urgência do provimento pretendido. Conforme consignado na decisão agravada, o direito de manifestação do executado vem sendo devidamente assegurado, mediante correspondência escrita e visitação, nos termos do regime próprio a que se submetem os presos em regime fechado (art. 41, XV, da LEP). Por fim, assinale-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se pronunciou pelo indeferimento de efeito suspensivo ao agravo: EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA DE UNIFICAÇÃO E DETRAÇÃO DE PENAS. DESCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO CARACTERIZADA. 1. Inexiste nulidade a ser declarada quando o juízo da execução oportuniza ao executado amplo acesso ao contraditório e à ampla defesa. 2. Não merece reparos a sentença que unificou as penas e detraiu o tempo de prisão cautelar. 3. Inexistindo excepcionalidade ou mesmo verossimilhança na tese defensiva, não se confere feito suspensivo ao agravo em execução penal. (TRF4 5006314-69.2017.4.04.7003, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/12/2017) 3. Portanto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo agravante e recebo o recurso unicamente em seu efeito devolutivo, conforme previsão do artigo 197 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Outrossim, considerando a análise acima exposta e a fim de evitar reiteração de atos, desde logo mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 4. Intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso no prazo de 2 (dois) dias (art. 588 do CPP). 5. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2.2. Com efeito, correta a decisão de primeiro grau.
  • 7. 06/08/2018 Evento 6 - DEC1 https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41533569398938011108755659924&evento=41533569398… 7/10 Ressalto também que, inclusive, parece haver certa inconsistência conceitual no pedido ora formulado. Isso porque, sendo indeferitória a decisão, nada há a suspender. Não por outra razão, a agremiação política busca obter provimento jurisdicional precário sob a ótica da tutela recursal emergencial, instrumento fértil no Processo Civil, mas que não tem lugar no Processo Penal, tendo em conta disposição expressa em sentido contrário registrada pela LEP. Pois bem. Sem avançar sobre o mérito da decisão de primeiro grau, tampouco sobre a legitimidade de terceiro pleitear direito pela via do agravo de execução penal, vejo que há obstáculo intransponível ao acolhimento do pedido. É que, como visto, o instrumento não se afeiçoa às medidas processuais penais. Procedimentos de índole processual civil somente têm lugar nos casos especificados pelo próprio Código de processo Penal, como nas discussões relacionadas a constrições de bens, ações de sequestro ou embargos de terceiro. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'a incidência concorrente, e não subsidiária, das regras do C.P.C., na esfera penal, carece de amparo jurídico' (HC 201503191197, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 23/08/2016). Não há, por exepressa negativa do legislador, amparo legal para o deferimento da tutela recursal, como pretendida, no âmbito dos processos criminais, em particular em sede de execução penal. 3. Não fossem tais fundamentos suficientes para o desacolhimento do pedido, há fator adicional. A decisão atacada pela via do agravo de execução penal enfrenta pedido genérico para a prática de atos de pré-campanha e, posteriormente, de campanha, como entrevistas e debates. A indicação de realização de debate entre presidenciáveis, com a devida vênia, refoge ao escopo da decisão de primeiro grau, porquanto a pretensão de uma autorização geral para todos os casos e atos que o reeducando pretende praticar extrapola a cognição específica com relação ao caso concreto. Dessa forma, descabe à Corte Recursal interferir prematuramente, como se juízo das execuções penais fosse. Ou seja, aquilo que a parte requerente trata como fato novo e urgente a justificar a intervenção excepcional, cuida-se, em verdade, de inovação processual, já que tais argumentos sequer foram submetidos ao juízo de origem. 3.1. Ao Tribunal não é dado adotar fundamentação nova não aferida na instância inaugural, sob pena de indesejável supressão de instância. Reforça tal percepção a própria decisão impugnada pelo agravo que, após extensa fundamentação, não conheceu dos pedidos formulados no evento 232 ante a manifesta ilegitimidade do Partido dos Trabalhadores - PT. Confira-se: 3. No evento 232 o Partido dos Trabalhadores pede autorização para realização de atos de pré- campanha. Afirma (i) que o executado se encontra em pleno gozo de seus direitos políticos, podendo votar e ser votado; (ii) que na qualidade de pré-candidato ele está apto à prática dos atos previstos no art. 36-A da Lei n. 9.504/97; (iii) que deve ser mantido o direito à liberdade de expressão e comunicação do executado; (iv) que seu direito de realizar uma agenda como a dos demais pré- candidatos vem sendo tolhido de modo irregular, gerando falta de isonomia no pleito eleitoral; (v) que o Partido dos Trabalhadores é também prejudicado com a ausência do executado em atos de pré- campanha; (vi) que há prejuízo ao direito difuso à democracia; e (vii) que há infraestrutura necessária para a gravação de vídeo-chamadas e gravação de vídeos na própria Superintendência da Polícia Federal em Curitiba e, em caso de indisponibilidade, é possível ao Partido dos Trabalhadores providenciar, às suas expensas, toda a infraestrutura necessária. Ao final, requer o reconhecimento (i)
  • 8. 06/08/2018 Evento 6 - DEC1 https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41533569398938011108755659924&evento=41533569398… 8/10 do direito do executado de participar dos atos de pré-campanha e, posteriormente, de campanha, como entrevistas e debates; (ii) do direito do executado à participação, por videoconferência ou por vídeo anteriormente gravado em atos de pré-campanha e, posteriormente, de campanha, sendo indicado ao menos um dia da semana para a realização; e (iii) do direito à participação presencial do executado na Convenção Partidária Nacional do Partido dos Trabalhadores, no dia 28 de julho de 2018, sendo, na impossibilidade, autorizada sua presença por videoconferência ou, subsidiariamente, sua participação em vídeo previamente gravado nas instalações de custódia. Pugna ainda pela análise e provimento dos pedidos realizados nos autos pelas empresas de comunicação UOL, Folha de São Paulo e SBT. O Ministério Público Federal apresentou manifestação no evento 240. Inicialmente aduziu que a saída provisória é direito do preso e não do Partido dos Trabalhadores. Assim, apontando a ilegitimidade ativa, postulou o não conhecimento do pedido. No mérito, sustentou que (i) o apenado Luiz Inácio Lula da Silva encontra-se cumprindo pena em regime fechado; (ii) o art. 41 da Lei de Execução Penal e o art. 37 do Regulamento Penitenciário Federal não estabelecem nenhuma hipótese de autorização para ausência do apenado do estabelecimento prisional para participação em atos de pré-campanha ou de campanha eleitoral, seja pessoalmente ou por videoconferência; (iii) a saída temporária somente é admissível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei de Execução Penal, para os condenados em cumprimento de pena em regime semiaberto, que não é o caso do apenado; (iv) não há falta de isonomia em relação aos demais candidatos, pois não se tem notícia de que estes se encontrem presos e cumprindo pena em regime fechado; (v) a permissão de saída pretendida infringiria o tratamento isonômico em relação aos demais presos; (vi) pretende a defesa antecipar campanha política que, a princípio, poderá beneficiar o Partido dos Trabalhadores, mas não o apenado pois, não se alterando a situação de condenação por órgão colegiado em grau de recurso, esse estará inelegível no prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº 135/2010; (vii) quanto aos demais pedidos, pugnou pelo respeito ao art. 41, XV, da Lei de Execução Penal. 3.1. Com razão o Ministério Público Federal ao apontar a ilegitimidade ativa do requerente - Partido dos Trabalhadores. Nos termos da Lei de Execução Penal, cabe ao próprio executado, por meio de sua defesa constituída ou, na sua falta, à Defensoria Pública da União, pleitear benefícios ao preso (art. 81-A e ss.). No caso o que se requer é a ampliação dos meios de contato do apenado com o mundo exterior, mediante saídas para participação em evento específico - Convenção Nacional do Partido dos Trabalhadores - e em entrevistas e debates, bem como através de gravação de vídeos ou realização de videoconferências. Desse modo, cabe ao executado, por meio de sua defesa, buscar seus direitos em Juízo. Ademais, não se vislumbra interesse processual, sob o aspecto da utilidade. Embora o partido requerente declare ser o executado pré-candidato ao cargo de Presidente da República, nos termos do estabelecido no artigo 1º, I, 'e', itens 1 e 6 da Lei Complementar nº 64/1990, na redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, sua situação se identifica com o status de inelegível, conforme acima analisado. A realização dos atos previstos no artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, por sua vez, é instrumental à participação na disputa eleitoral. Nesse quadro, caracterizada a situação de inelegibilidade, não se afigura presente a utilidade do provimento pretendido. 3.2. De qualquer forma, vale registrar que, no mérito, ante a argumentação expendida, os pleitos não possuem amparo legal. Aplicam-se na análise do pedido de realização de atos de pré-campanha todos os fundamentos acima expostos acerca dos direitos do preso e das restrições inerentes ao cumprimento da pena. Passa-se, apenas, a tecer algumas complementações próprias a cada um dos requerimentos. 3.2.1. Participação em entrevistas e debates e participação presencial na Convenção Partidária Nacional do Partido dos Trabalhadores Aos presos em regime fechado somente é permitida a saída do estabelecimento prisional nas hipóteses estritamente previstas no art. 120 da Lei de Execução Penal. A participação em entrevistas e debates não se encontra entre elas. Tampouco a participação em convenção partidária. Acresçam-se aqui os fundamentos já apresentados no item 3, concernentes às possibilidades legais de comunicação do preso com o mundo exterior, aos limites ao seu direito de expressão, à preservação da isonomia em relação aos demais presos, à ausência de razoabilidade e utilidade diante da situação legal de inelegibilidade; à necessidade de regularidade no cumprimento da pena. 3.2.2. Participação por videoconferência ou vídeos anteriormente gravados
  • 9. 06/08/2018 Evento 6 - DEC1 https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41533569398938011108755659924&evento=41533569398… 9/10 Como já evidenciado no item 3, acima, o direito de expressão do preso e seu contato com o mundo exterior seguem as regras previstas nos artigos 41, XV, e 50, VII, da Lei de Execução Penal. Não há fundamento constitucional ou legal para excepcionar a situação do ora executado, conforme pretendido. Reiteram-se os fundamentos já expendidos. Especificamente no tocante ao equipamento de videoconferência, sua utilização no ambiente carcerário em questão é adstrita à realização de atos jurisdicionais, nos termos do artigo 185, § 2º, do Código de Processo Penal. Incabível a extensão para a realização de 'atos de pré-campanha' ou de campanha eleitoral, pois ausente previsão legal. Além disso, restaria violada a isonomia em relação aos demais detentos, sem fundamento constitucional ou legal para o emprego de diferenciação. Reitere-se que o parâmetro de isonomia a ser considerado identifica-se com as demais pessoas em cumprimento de pena em regime fechado e não com aquelas em gozo de plena liberdade (como seria o caso, conforme apontado pelo requerente, 'dos demais pré-candidatos'). Tampouco há justificativa para o deferimento do requerimento sob o parâmetro de razoabilidade e utilidade, diante da situação de inelegibilidade nos termos legais, consoante exposto no item 3. Considere-se, ainda, o interesse público concernente ao estrito cumprimento das sanções penais, necessário à estabilidade do Estado Democrático de Direito. A gravação de vídeos pelo preso igualmente se mostra juridicamente inviável. A Lei de Execução Penal, no artigo 50, VII, já transcrito, tipifica como falta grave a utilização de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Nessa linha, por evidente não se pode permitir a gravação e transmissão de vídeos. Sob o aspecto da isonomia, ressalte-se a intensa dificuldade logística de fiscalização decorrente de eventual uso de tal meio de comunicação pela população carcerária. Acresçam-se ainda os fundamentos já expostos no atinente à razoabilidade, utilidade e ao interesse público na regularidade do cumprimento da sanção penal. 3.2.3. Diante do exposto, não conheço dos requerimentos de evento 232. 3.2. Nessa perspectiva, não se pode descuidar que muito embora avance sucintamente sobre questões atinentes à eventual situação de inelegibilidade - matéria estranha à jurisdição criminal, repita-se -, a decisão de primeiro grau é taxativa ao destacar que o Partido dos Trabalhadores - PT carece de legitimidade. De fato, nos termos da Lei de Execução Penal, cabe ao próprio executado, por meio de sua defesa constituída ou, na sua falta, à Defensoria Pública da União, pleitear benefícios ao preso (art. 81-A e ss.), tema que se reserva ao julgamento do feito pelo Colegiado. Ante o exposto, notadamente pela inexistência de efeito suspensivo ao agravo de execução penal e pela inadequação da tutela recursal pleiteada aos instrumentos de natureza processual penal, não conheço do pedido. Intime-se. Nada sendo requerido, prossiga-se com nova remessa do feito ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem conclusos. Porto Alegre, 06 de agosto de 2018. BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART Juíza Federal Convocada
  • 10. 06/08/2018 Evento 6 - DEC1 https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41533569398938011108755659924&evento=4153356939… 10/10 Documento eletrônico assinado por BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9451222v15 e, se solicitado, do código CRC D0733B00. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Bianca Georgia Cruz Arenhart Data e Hora: 06/08/2018 18:40