Oficio - Programa Nacional Conversao de Multas - Ibama

1. Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060
Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br / forummineirodecbh@gmail.com
FMCBH – OF. N.01/2019
BeloHorizonte,21 de janeirode 2019.
Ao
Ministério de Meio Ambiente
Sr. Ricardo Salles
Ministro de Meio Ambiente
O IBAMA aprovouo Programa Nacional de Conversão de Multas para o biênio 2019/2020, com o
objetivode garantira aplicação dos recursos de autos de infração em serviços de conservação e
recuperação ambiental.
O Programa abrange seis diretrizes: urgência e relevância ambiental em escala nacional;
promoção da efetiva recuperação do meio ambiente e prevenção de danos ambientais;
alinhamento aos compromissos socioambientais; sinergia com os objetivos e as diretrizes
definidosnaspolíticassocioambientaisemcursonosgovernosfederale estaduais;escalabilidade
das intervenções apoiadas; engajamento e participação social.
Previstahá vinte anos na lei de crimes ambientais (Lei no
9.605/1988),a conversão de multas foi
aperfeiçoada pelo decreto no
9.179/2017 e regulamentada pela instrução normativa no
6/2018,
portanto podemos afirmar que se consolidou como uma política de estado.
Todo este processo foi muito bem recebido pela sociedade que dessa forma poderia ver
efetividade nas multas aplicadas, que em grande parte não são pagas, convertidas
verdadeiramente em ações de recuperação ambiental.
Em março de 2018 o IBAMA lançou o primeiro chamamento público focado no apoio à
recuperaçãohídrica da baciado RioSão Francisco e à adaptação às mudanças climáticas na bacia
do Rio Parnaíba.
Pelaprimeiravezumprogramanacional foi direcionadopara ações de recuperação do potencial
hídrico dosreservatóriosdaBaciado Rio São Francisco, por meio da recomposição da vegetação
nativa de Áreas de Preservação Permanente (nascentes, áreas marginais a cursos d’água e de
ações de promoção da infiltração pluvial em áreas de recarga de aquíferos em sub-bacias
prioritárias); e apoiar a implementação de ações de adaptação às mudanças climáticas e à
convivênciasustentável comasemiarideznaBacia do Rio Parnaíba, por meio da implementação
de Unidades de Recuperação de Áreas Degradadas (URADs).
A crise hídrica enfrentada por estados e municípios na quase totalidade das regiões brasileiras,
com ênfase ainda mais drástica nos municípios do semiárido nordestino, tem se projetado com
gravidade, alçando de forma incontestável a condição de tema prioritário entre as políticas
públicasque requeremprovidênciasurgentes.Tal condiçãoencontrouadesãoclaraaos objetivos
da conversão de multas, convicção que levou o Conselho Gestor do IBAMA, em decisão
motivada, a aprovar, como primeiro assunto a ser abordado no chamamento público aplicado
pelo IBAMA para conversão indireta, o tema “recuperação ambiental com foco nos recursos
hídricos”, com direcionamento às bacias do São Francisco e do Parnaíba.

2. Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060
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A Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco possui aproximadamente 638.466 km2
de área,
abrangendo os estados de Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Bahia, Pernambuco, Alagoas e
Sergipe e que,desde 2012, vemenfrentandosucessivosanoscomvaloresde precipitação abaixo
da médiahistórica,situaçãoque colocaemriscoo atendimentocontinuadoaosusosmúltiplosda
água em, pelo menos, 7,5% do território nacional.
Programa prevê atuarnas cabeceirasdo Rio São Francisco, no seu alto curso, que abrange cerca
de 11.555 ha de áreas de APPs degradadas passíveis de recuperação, segundo dados do CAR, e
responde por mais de dois terços da vazão média total do rio.
Não existe rio vivo em terra devastada. Assim não tem como pensar em rios vivos se não
atuarmos na preservação e recuperação de áreas de recarga hídrica, nascentes, na recuperação
de áreas verdes, de matas ciliares e na mobilização como forma de ajudar na preservação e
recuperação ambiental.
O Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográfica de Minas Gerais estava acompanhando e
apoiando todo este processo do Programa Nacional de Conversão de Multas com o maior
interesse uma vez que víamos neste caminho a aplicação correta e efetiva de recursos na
revitalizaçãodosrios. Até entãoaspolíticaspúblicastinhamse concentradonatransposiçãoe na
exaustão dos rios e não na produção de água.
O processovinhatramitando dentro dos prazos estabelecidos até que o Ministério do Meio, no
dia17.01.2018, suspendeuatramitaçãode todosos processosde contratação de novos projetos
que estão em tramitação.
O FórumMineirode Comitêsde Baciavê com grande preocupação a interrupção do processo de
chamamento público do IBAMA.
QueremosreiteraraoMinistériodoMeioAmbiente aimportânciadochamamentodoPublicodo
IBAMA dentrodoPrograma de conversãode multas, como uma política pública de estado e que
este chamamento seja concluído e efetivado para o bem da bacia do Rio São Francisco.
Membros deste FMCBH: SF1 - CBH Afluentes doAltoSãoFrancisco;SF2 - CBH Rio Pará; SF3 - CBH Rio Paraopeba;
SF4 - CBH Entorno da Represa de Três Marias;SF5 - CBH RiodasVelhas;SF6 - CBH dos Rios Jequitaí e Pacuí; SF7 -
CBH do Rio Paracatu;SF8 - Comitê da BaciaMineira doRio Urucuia;SF9 - CBH Afluentes Mineiros do Médio São
Francisco;SF10 - CBH Afluentes Mineiros doRioVerde Grande; GD1 - CBH Afluentes Mineiros do Alto Rio Grande;
GD2 - CBH Vertentes do RioGrande; GD3 - CBH Entornodo Reservatóriode Furnas;GD4 - CBH Rio Verde; GD5 - CBH
Rio Sapucaí;GD6 - CBH Afluentes Mineiros dos Rios Mogi- Guaçu e Pardo; GD7 - CBH Afluentes do Médio Rio
Grande; GD8 - CBH Afluentes doBaixo RioGrande; PN1 - CBH Afluentes Mineiros Alto Paranaíba; PN2 - CBH Rio
Araguari;PN3 - CBH dos AfluentesMineiros do BaixoParanaíba;DO1 - CBH Rio Piranga;DO2 - CBH Rio Piracicaba;
DO3 - CBH Rio SantoAntônio;DO4 - CBH Rio Suaçuí;DO5 - CBH RioCaratinga;DO6 - CBH Águas do Rio Manhuaçu;

3. Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060
Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br / forummineirodecbh@gmail.com
JQ1 - CBH Afluentes Mineiros doAltoJequitinhonha; JQ2 - CBH RioAraçuaí;JQ3 - CBH Afluentes Mineiros doMédio
e BaixoRio Jequitinhonha;PA1 - CBH Rio Mosquitoe Demais Afluentes Mineiros do RioPardo;PS1 - CBH Afluentes
Mineiros dos Rios Preto e Paraíbuna;PS2 - CBH Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé; J1 - CBH dos Rios
Piracicaba e Jaguari;CBH Afluentes Mineiros doRio Mucuri. SM1 - CBH do Rio SãoMateus. Informações adicionais:
http://comites.igam.mg.gov.br/comites -estaduais-mg