Cel vivaldo

2.883 visualizações

Publicada em

  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Cel vivaldo

  1. 1. Página Inicial Institucional Consultas Serviços Transparência Intranet» Consultas » Jurisprudência » Acórdãos Inteiro Teor Voltar ImprimirNúmeração Única: 0169812-57.2010.8.13.0000Relator: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADERelator do Acórdão: ARMANDO FREIREData do Julgamento: 11/05/2010Data da Publicação: 16/07/2010Inteiro Teor:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PRESENÇA DOSREQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Considerando tratar-se,neste caso, de pretensão que envolve direito a pensão (caráter alimentar) e estando presentes osrequisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação de tutela.V.V.PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA - VALOR INTEGRAL - DISCUSSÃO QUE ENVOLVELEGISLAÇÃO APLICÁVEL - INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL -INDEFERIMENTO MANTIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.035606-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE -AGRAVANTE(S): MARIA DO ROSARIO DE SOUZA BRITO - AGRAVADO(A)(S): IPSM INST PREVIDENCIASERVIDORES MILITARES MG - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE -RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. ARMANDO FREIREACÓRDÃOVistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, soba Presidência do Desembargador EDUARDO ANDRADE , incorporando neste o relatório de fls., naconformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDA ARELATORA.Belo Horizonte, 11 de maio de 2010.DES. ARMANDO FREIRE - Relator para o acórdão.DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE - Relatora vencida.NOTAS TAQUIGRÁFICASA SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE:VOTOTrata-se de Agravo de Instrumento proposto por Maria do Rosário Souza Brito contra o IPSM - Institutode Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais, visando à reforma da decisão do Juiz deprimeiro grau de f.28/29-TJ, que indeferiu a tutela antecipada.Em suas razões recursais, alega a agravante que nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº. 10.366/90, ovalor total da pensão corresponde ao valor total do estipêndio do benefício, que, segundo o art. 2º, III,desta Lei, é o último estipêndio de contribuição do segurado. Afirma que o valor a ser pago a título depensão corresponde à totalidade da remuneração do militar se vivo estivesse, sem qualquer desconto ouabatimento. Alega ainda que por ser imperativo constitucional deve ser reformada a decisão no tocante àconcessão da tutela antecipada. Pede que seja deferida a tutela antecipada e, ao final, seja dadoprovimento ao agravo de instrumento.Recebi o agravo no efeito apenas devolutivo.Conheço do agravo de instrumento, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.
  2. 2. A agravante ajuizou ação Ordinária de Revisão de Pensão contra o agravado, com pedido de tutelaantecipada. A agravante insurge-se contra o despacho de f. 28/29 que assim decidiu:"Ademais, não causará prejuízo o indeferimento desta medida, uma vez que a pensão vem sendo pagapelo requerido, embora em valor inferior ao que a autora entende como devido.Dessa forma, indefiro o pedido de antecipação da tutela."É certo que o caráter alimentar que norteia a presente ação é relevante.Por outro lado, indo aos pressupostos da tutela antecipada, sabe-se que o art. 273 do CPC exige não sóprova robusta e capaz de possibilitar ao julgador um juízo de verossimilhança, já que o seu objeto é opróprio direito questionado, como também que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícilreparação ou ainda fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatóriodo réu.A cautelar satisfativa é proibida pelo art. 273 do CPC, em seu § 2º. Consta dos autos que a agravante járecebe a pensão por morte, assim se necessário for, poderá o valor ser estornado. Não se trata, pois detutela satisfativa, pois o IPSM teria como obter de volta os pagamentos efetuados se acaso a autora viera ser vencida na ação. Embora essa norma não seja absoluta, a prova deve ser inequívoca parasuperá-la, posto que a medida não seja exaustiva e possa haver, posteriormente, o desconto das verbas,se necessário for. Confere, porém, uma expectativa e uma quase certeza desnecessárias, querecomenda que se instaure o contraditório.Está devidamente comprovado o valor recebido pelo ex-servidor se vivo estivesse (f.26).Há de se verificar que o direito da agravante ao recebimento integral dos vencimentos do falecido, estáprevisto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal.No entanto, o ex-servidor quando de seu falecimento, ocorrido em 07/05/07, estava na ativa, já estandoem vigor o art. 40, §7º, II, da Constituição Federal, assim dispondo:Art. 40. (...)§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, atéo limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art.201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data doóbito.Deve a questão ser melhor apreciada à luz do contraditório.Ressalto, ademais, que o óbito se deu em 07/05/2007 e apenas no ano de 2010 é que a autora veio apropor a ação, embora há anos já saiba do valor da pensão que lhe foi concedida, não havendo assimqualquer óbice à formação do contraditório ou qualquer fundamentação que demonstre o periculum inmora.Com tais considerações, nego provimento ao agravo de instrumento, preferindo decidir em definitivoapós formado o contraditório.Custas recursais ao final, na forma da lei.O SR. DES. ARMANDO FREIRE:VOTOOuso divergir, dando provimento ao recurso, a fim de que seja conferida à agravante a antecipação dosefeitos da tutela, na consideração, sobretudo, de que a pretensão, neste caso, envolve uma verba decaráter alimentar, presentes os requisitos do art. 273, do CPC.Com efeito, examinando questão idêntica, também em sede de agravo de instrumento, tive aoportunidade de me posicionar pela antecipação, tendo naquela oportunidade destacando que:"Em se tratando de questão envolvendo direito a pensão (caráter alimentar) e estando presentes osrequisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, não há óbice ao deferimento de antecipação de tutela emdesfavor da Fazenda Pública". O acórdão veio colacionado pela agravante em sua minuta recursal,fl.18/19 (AI n. 1.0439.06.056253-5/001).Tem-se na espécie sub examine que a agravante se sustenta em documentação hábil, em condições dedemonstrar, de pronto, os pagamentos que vinham sendo feitos ao seu falecido esposo e, a partir disso,
  3. 3. a verossimilhança do alegado direito à percepção de uma pensão no mesmo patamar.Com essas breves considerações e redobrada vênia, estou dando provimento ao recurso.O SR. DES. ALBERTO VILAS BOAS:VOTOEnfatizo, inicialmente, que tenho ressalva pessoal quanto ao fato de não se ordenar a intimação doagravado somente porque, na ocasião da decisão interlocutória, não tinha advogado constituído nosautos.No entanto, ao participar do julgamento do AI nº 1.0153.001749-7/001, fiquei vencido em razão daturma julgadora não compartilhar deste entendimento, e, assim, ressalvo minha convicção pessoal sobreo tema.A agravante foi casada com Vivaldo de Brito, militar reformado da Polícia Militar do Estado de MinasGerais, que faleceu em 7 de maio de 2007, e, até aquela época, seus proventos equivaliam a R$12.780,08.Ao examinar o pedido de pensão por morte, o agravado fixou a retribuição mensal em R$ 6.707,56,quantia que, sob a ótica da recorrente é incorreta na medida em que o benefício previdenciário deve serigual aos proventos da aposentadoria.Com efeito, a regra geral estabelecida pela Constituição Federal para a definição do quantum da pensãopor morte são aquelas especificadas no art. 40, § 7º, CF, com a redação dada pela EC nº 41/2003:"Art. 40 (...)§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para osbenefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por centoda parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito."Por certo, é cabível dizer que esta nova forma de cálculo da pensão somente poderá abranger ospensionistas que passaram a ter direito ao benefício a contar da promulgação da referida emendaconstitucional.No entanto, o regime previdenciário dos servidores militares é distinto, haja vista que o textoconstitucional criou forma diferenciada de tratamento, consoante se observa da seguinte regra, criadapela EC nº 41/2003:"Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadascom base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.(...)§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que forfixado em lei específica do respectivo ente estatal."Em outras palavras, a EC nº 41/2003 delegou às leis estaduais a incumbência de fixar o montante dapensão por morte que, até a sua entrada em vigor guardava identidade com o valor dos proventos deaposentadoria.Neste particular, a Lei Estadual nº 10.366/90 prevê, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.962, de27/7/2001, que:"Art. 23. O valor global da pensão será igual ao estipêndio de benefício do segurado."E, em face da interpretação autêntica dada pelo legislador, o art. 2º estabelece que o estipêndio debenefício é "o último estipêndio de contribuição do segurado", sendo certo que este último significa:"II - estipêndio de contribuição: a soma paga ou devida a título de remuneração ou de retribuição,referente a vencimentos, gratificações, inclusive de função, adicionais por tempo de serviço, abonosprovisórios, proventos de aposentadoria e vantagens pessoais por direito adquirido."É possível perceber, então, que a pensionista de militar falecido tem direito a integral correspondênciaentre a pensão por morte e os proventos derivados da reforma, circunstância que não foi respeitada pelorecorrido, tendo em visa a disparidade de valores mencionados na inicial.
  4. 4. A perspectiva de dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se, porquanto o preceitoconstitucional é claro em estabelecer forma distinta de tratamento da pensão e a lei estadual garante aidentidade entre os benefícios, sendo certo que a recorrente tem 74 anos de idade e suas necessidadessão claras e não podem ser postergadas para o futuro.Logo, como é bastante previsível que os efeitos da execução da sentença serão favoráveis à agravante,não é razoável que seja obrigada a aguardar a decisão para obter a complementação da pensão pormorte.Fundado nestas razões, dou provimento ao recurso para conceder a antecipação da tutela requerida nainicial.SÚMULA : DERAM PROVIMENTO, VENCIDA A RELATORA. Voltar Imprimir

×