Guaraci fabianoparanhoseoutros

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  1. 1. PROCESSO Nº: 2014.3.006774-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTES: GUARACI FABIANO PARANHOS GUIMARÃES, AILTON CARVALHO GUIMARÃES, RAIMUNDO NONATO BARBOSA LIMA, FRANCISCO RIBEIRO MACHADO, AJIME MAIA, BENEDITO ORLANDO DE FARIAS AGUIAR, RAIMUNDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO, ZENO MONTEIRO CAMPOS, OSWALDO FRANCISCO DA SILVA FILHO e EDSON JOSÉ FRANCO VERAS. Advogado (a): Dr. Márcio Augusto Moura de Moraes – OAB/PA nº 13.209 e outros. AGRAVADO(S): INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por GUARACI FABIANO PARANHOS GUIMARÃES E OUTROS contra decisão do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 50/65) que, nos autos da Ação de Mandado de Segurança com pedido de liminar, indeferiu a medida pleiteada. Afirmam os Agravantes que em meados de outubro/2013 receberam uma notificação da autarquia previdenciária dando ciência da aplicação do redutor constitucional e da alteração da sua base de cálculo. Que impetraram Mandado de Segurança com o objetivo de suspender tal aplicação. O Magistrado de primeiro grau ignorou a existência de coisa julgada, bem como as decisões do próprio Tribunal ao qual está vinculado. Alegam quanto ao perigo na demora, que se afigura presente, pois já receberam a notificação da autarquia previdenciária tratando sobre a aplicação do redutor constitucional e a alteração da base de cálculo. Que além de a aplicação do redutor constitucional ser uma transgressão à Constituição Federal/88, também tem ocasionado um estado de verdadeira Angústia e desgaste emocional em suas famílias. Sustentam que o redutor constitucional acarretará, em alguns casos, uma redução de quase 50% (cinquenta por cento) na remuneração percebida nos padrões atuais em alguns casos há mais de 30 (trinta) anos. Que o perigo na demora é inverso, pois a aplicação do referido redutor é muito mais danosa aos Agravantes do que para o Agravado, pois o salário é verba alimentar por excelência, além do que, os Agravantes não dispõem de outra fonte de renda. Requerem a concessão da liminar initio litis e inaudita altera pars, a fim de determinar que o Agravado se abstenha de aplicar o redutor constitucional sobre a remuneração dos Recorrentes. Juntam documentos às fls. 49/527. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.
  2. 2. Os Agravantes, através deste, pretendem obter por meio do efeito ativo que o Agravado se abstenha de aplicar o redutor constitucional aos seus proventos, sob a alegação de ofensa à coisa julgada, por terem se aposentado em data muito anterior ao advento da EC 41/2003 e por se tratarem de vantagens pessoais adquiridas antes do advento da EC 41/2003. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier , in verbis: “Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal.” Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, até porque a matéria fática deduzida nos autos permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza a justificar o deferimento da antecipação de tutela, ou seja, os fatos e os documentos carreados, como a Portaria de transferência dos Recorrentes para a reserva (fls. 177, 201, 211, 221, 231, 247, 261, 272, 282 e 292) comprovam que os Agravantes, em data anterior à promulgação da EC 41/2003, que introduziu o redutor constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, já haviam sido transferidos para a reserva remunerada há aproximadamente 30 (trinta) anos. Ademais, nota-se das datas das Portarias acima mencionadas que, à exceção do Agravante Oswaldo Francisco da Silva Filho (Portaria nº 1561 de 14/07/1999), os demais Recorrentes foram transferidos para a reserva remunerada antes mesmo da Emenda Constitucional nº 19/1998. Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que o mesmo se apresenta a favor dos Agravantes, pois ao ter que aguardar o fim do litígio, deixarão de receber uma parcela significativa de seus proventos, caracterizado em verba alimentar. Por oportuno, registro que no caso em apreço não há vedação legal nos dispositivos da Lei do Mandado de Segurança, vez que a medida não implica em despesas ou gastos extras para a Administração Pública, vez que os valores referentes as vantagens pessoais já vinham sendo pagas aos Impetrantes/Agravantes, estando portanto, previsto no orçamento público. Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste
  3. 3. recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. Assim, com base no art. 527, III do Código de processo Civil, defiro a antecipação de tutela para determinar que o Agravado se abstenha de aplicar o redutor constitucional aos proventos dos Recorrentes. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém, 07 de abril de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
  4. 4. rOs agravos no CPC brasileiro. 4ªed. RT. P. 400.

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