Esta lei autoriza o governo de Pernambuco a contrair um empréstimo de até R$ 700 milhões junto ao BNDES usando como garantia as ações da estatal CELPE, e permite que os recursos sejam pagos com a receita da privatização da CELPE ou com receitas orçamentárias. A lei também outorga poderes ao BNDES para promover a privatização da CELPE e usar os recursos para pagar o empréstimo.

1. Leis
Ordinárias
Lei N° 11.535
LEI Nº 11.535 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a
título de antecipação de receitas provenientes do processo de desestatização da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, a
conceder garantias, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
financiamento no montante de até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), a título de antecipação de receitas provenientes
do processo de desestatização da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE.
§1º - Como garantia da operação referida no caput deste artigo, poderão ser caucionadas ações de propriedade do Estado de
Pernambuco, representativas do capital social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE.
§2º - Aos recursos decorrentes do financiamento de que trata este artigo, aplicam-se as disposições do art. 3º §§ 1º e 2º, art. 4º e art.
5º da Lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997.
Art. 2º - Admitir-se-á que o pagamento das obrigações decorrentes do financiamento de que trata apresente Lei, se realize, em prazos
e condições a serem pactuados pelo Poder Executivo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por
um dos seguintes meios:
I - com receita proveniente da desestabilização da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, realizada pelo Estado ou pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, concedente do crédito;
II - com recursos próprios do Estado, provenientes de receita orçamentária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, para os fins do que está estabelecido no artigo 2º, inciso I, desta Lei, autorizado a outorgar em favor
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mandato procuratório em nome do Estado de Pernambuco.
§1º - A outorga do mandato procuratório, de que trata este artigo, será conferida na hipótese de o BNDES promover a desestatização
da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE.
§2º - Constará do mandato procuratório:
I - Irrevogabilidade e irretratabilidade da outorga para alienação das ações representativas do capital da CELPE;
II - viabilidade de promoção de todos os atos atinentes ao processo de desestatização, podendo, para este efeito:
a) receber, diretamente, junto ao liquidante da operação o valor apurado na alienação das ações mencionadas;
b) firmar compromissos;
c) assinar termos instrumentais pertinentes;

2. d) receber e dar quitação;
e) investir de poderes o mandatário para utilização dos recursos recebidos no pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato;
f) praticar demais atos, indispensáveis ao cumprimento do mandato.
§3º - O Estado de Pernambuco poderá outorgar poderes ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES na
hipótese de promover, diretamente, a desestatização da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, de modo:
I - irrevogável e irretratável para receber, diretamente, do liquidante da operação, o valor apurado na alienação das ações da CELPE;
II - utilizar os recursos recebidos no pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato.
Art. 4º - O Poder Executivo incluirá no vigente Orçamento do Estado, e nos subseqüentes, dotações necessárias ao cumprimento das
obrigações com os pagamentos dos principal e acessórios do contrato celebrado em decorrência desta Lei, na hipótese estabelecida
no inciso II, do artigo 2º.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPOD DAS PRINCESAS, em 17 de fevereiro de 1998.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
João Bosco de Almeida
Eduardo Henrique Accioly Campos
João Joaquim Guimarães Recena
Massilon Gomes Filho
Izael Nóbrega da Cunha
Dilton da Conti Oliveira