Este decreto altera as alíquotas do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar, aumentando de 17-20% para 25% para consumo até 500 kWh/mês e mantendo 25% para consumo acima disso, de acordo com lei estadual anterior.

1. DECRETO Nº 26.230, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente a alíquotas do ICMS incidente no fornecimento de energia
elétrica para consumo domiciliar.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº
12.472, de 21 de novembro de 2003, que altera as alíquotas do ICMS, de
17% e 20% para 25%, incidente no fornecimento de energia elétrica para
consumo domiciliar até 500 kwh/mês, ficando mantidas a isenção até 30
kwh/mês, bem como a alíquota de 25% para o mencionado consumo acima
de 500 kwh/mês,
DECRETA:
Art. 1º O art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:
...........................................................................................................
............................................
I - nas operações e prestações internas e de importação, conforme indicadas
em cada hipótese:
...........................................................................................................
............................................
a) 25% (vinte e cinco por cento):
...........................................................................................................
............................................
2. no fornecimento de energia elétrica:
2.1. para consumo domiciliar:
2.1.1. acima de 500 (quinhentos) quilowatts-hora/mês, no período de 01 de
agosto de 1989 a 31 de dezembro de 2003 (Lei nº 10.295, de 13.07.89);

2. 2.1.2. independentemente do nível de consumo, a partir de 01 de janeiro de
2004, observado o disposto no art. 9º, XLVIII, "a", 2;
...........................................................................................................
............................................
b) 20% (vinte por cento):
1. no fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar de 301
(trezentos e um) a 500 (quinhentos) quilowatts-hora/mês, no período de 01
de agosto de 1989 a 31 de dezembro de 2003 (Lei nº 10.295, de 13.07.89);
...........................................................................................................
.........................................".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos dispositivos do
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificados pelo
art. 1º.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 12 de dezembro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA