Esta lei revoga uma condição restritiva para a isenção do ICMS sobre a energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda em Pernambuco, retroativamente a 1 de novembro de 2006.

1. LEI Nº 13.253, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 062, de 15 de julho de 2004, que
estabelece condição restritiva para fruição da isenção do ICMS incidente no
fornecimento de energia elétrica a consumidores residenciais de baixa renda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 062, de 15 de julho de
2004, que estabelece condição para fruição da isenção, ali prevista, do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo à parcela da
subvenção de tarifa de energia elétrica no fornecimento a consumidores residenciais de
baixa renda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
novembro de 2006.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de junho de 2007.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR