1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA
COMARCA DE NATAL
PORTARIA Nº 146/2011
O 60º Promotor de Justiça da Comarca de Natal RESOLVE instaurar o presente
INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:
FATO: Apurar crise no abastecimento na rede municipal de saúde em Natal/RN
FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.666/93 e Lei nº
8.429/92.
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Prefeitura
Municipal do Natal
REPRESENTANTE: SINSENAT - Sindicato dos Servidores Municipais de Natal
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
1) Requisitar à Secretaria de Saúde do Município do Natal/RN - SMS, concedendo o
prazo de 10 (dez) dias úteis para atendimento, para remeter cópias das notas fiscais
das compras de medicamentos e produtos médicos, realizadas pelo Município no
período compreendido entre julho de 2010 até a presente data, devendo a requisitada
providenciar cópia legível da nota fiscal, de forma que seja possível identificar com
clareza o servidor responsável pelo recebimento dos medicamentos e produtos.
2) Proceder a publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio
Grande do Norte.
Natal/RN, 23 de agosto de 2011.
Afonso de Ligório Bezerra
Promotor de Justiça