62ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL (SAÚDE PÚBLICA)Rua Floriano Peixoto, 550, Petrópolis, em Natal-RNInquérito Civil n.º 06...
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Inquérito Civil n. 06.2011.000028-8 - 62ª PJPORTARIA Nº 0023/2011/62PJA 62ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL, verificando a ...
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  1. 1. 62ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL (SAÚDE PÚBLICA)Rua Floriano Peixoto, 550, Petrópolis, em Natal-RNInquérito Civil n.º 06.2011.000024-1PORTARIA N.º 0021/2011/62PJA 62ª Promotoria de Justiça de Natal (Saúde), verificando a necessidade deprosseguimento da apuração dos fatos, RESOLVE, com fundamento no artigo 2º, § 7º,da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional doMinistério Público-CNMP, e art. 30, parágrafo único, da Resolução nº 002/2008-CPJ doMPRN, converter o Procedimento Preparatório nº 006/2011-62ªPJ em INQUÉRITOCIVIL para apurar:OBJETO: Deficiências estruturais e de atendimento na Unidade de Saúde deIgapóFUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8080/90PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: SecretariaMunicipal de Saúde de NatalDILIGÊNCIAS INICIAIS: Após a instauração do Inquérito Civil, oficie-se àSMS/Natal, através de seu Setor de Engenharia para que informe, em 10 dias, qual oprazo previsto para conclusão da reforma da Unidade de Saúde de Igapó.Autue-se. Registre-se. Publique-se.Natal, 28 de setembro de 2011.Elaine Cardoso de M. Novais Teixeira62ª Promotora de Justiça
  2. 2. 62ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL (SAÚDE PÚBLICA)Rua Floriano Peixoto, 550, Petrópolis, em Natal-RNInquérito Civil n.º 06.2011.000025-0PORTARIA N.º 0022/2011/62PJA 62ª Promotoria de Justiça de Natal (Saúde), verificando a necessidade deprosseguimento da apuração dos fatos, RESOLVE, com fundamento no artigo 2º, § 7º,da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional doMinistério Público-CNMP, e art. 30, parágrafo único, da Resolução nº 002/2008-CPJ doMPRN, converter o Procedimento Preparatório nº 010/2011-62ªPJ em INQUÉRITOCIVIL para apurar:OBJETO: Assistência à saúde da população da Comunidade do ConjuntoHabitacional Brasil Novo e Loteamento Brasil NovoFUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8080/90PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: SecretariaMunicipal de Saúde de NatalDILIGÊNCIAS INICIAIS: Após a instauração do Inquérito Civil, oficie-se àSMS/Natal, através de sua Secretária Adjunta de Atenção Básica (signatária dodocumento de fl. 36) requisitando as seguintes informações, em um prazo de 15 dias: a)Se já foi decidido pela administração se alguma das 05 (cinco) unidades básicas desaúde previstas para serem construídas no Distrito Sanitário Norte até 2012 ficarásituada nas comunidades de Conjunto Habitacional Brasil Novo, do Loteamento BrasilNovo ou do Sítio Pajuçara – diante da desassistência atualmente vivida por essaslocalidades; b) Se já foram incluídas no projeto da Lei Orçamentária Anual de 2012rubricas específicas para a construção das 09 (nove) novas unidades básicas de saúde,cujas construções foram anunciadas pela Secretária Municipal de Saúde.Autue-se. Registre-se. Publique-se.Natal, 28 de setembro de 2011.Elaine Cardoso de M. Novais Teixeira62ª Promotora de Justiça
  3. 3. Inquérito Civil n. 06.2011.000028-8 - 62ª PJPORTARIA Nº 0023/2011/62PJA 62ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL, verificando a necessidade deprosseguimento da apuração dos fatos, RESOLVE, com fundamento no artigo 2º, § 7º,da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional doMinistério Público-CNMP, e art. 30, parágrafo único, da Resolução nº 002/2008-CPJ doMPRN, converter o Procedimento Preparatório n. 005/2011-62ªPJ em INQUÉRITOCIVIL para investigar:OBJETO: Deficiências estruturais e de atendimento na Unidade de Saúdeda Familia de Santarém.FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8080/90.PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: SecretariaMunicipal de Saúde de Natal.DILIGÊNCIAS INICIAIS: Após a instauração do Inquérito Civil, cumpra-se odespacho anterior e seja requisitado à Coordenadoria de Vigilância Sanitária que realizeinspeção na USF Santarém, bem como que utilize, se necessário, seu poder de polícia,para aplicar as medidas administrativas necessárias à situação encontrada. Remeta-se àCOVISA cópia dos documentos de fls. 24/48 para orientação na diligência. Fixe-seprazo de 15 dias. Requisite-se ainda ao órgão de vigilância sanitária que envie a estaPromotoria, no prazo de 20 dias após a inspeção, relatório do que foi averiguado e dasmedidas tomadas.Autue-se. Registre-se. Publique-se.Natal, 29 de setembro de 2011.Elaine Cardoso de M. Novais Teixeira62ª Promotora de Justiça
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE62ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública da Comarca de NatalIlustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde, Dra. Maria do PerpétuoSocorro NogueiraRECOMENDAÇÃO n° 03/2011O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de seurepresentante que esta subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisosII e III, da Constituição Federal, combinado com o art. 60, inciso XX, da LeiComplementar Federal n.º 75/93, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, daLei nº 8.625/93, e no art. 69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei ComplementarEstadual nº 141/96 e, ainda,Considerando que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, incumbe aoMinistério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interessessociais e individuais indisponíveis;Considerando o teor do art. 196 da Carta Magna, segundo o qual saúde é direito detodos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem àredução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário àsações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;Considerando o princípio da integralidade da assistência, segundo o qual as ações eserviços de saúde que integram o SUS devem ser garantidos ao usuário medianteconjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais ecoletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;Considerando que ficou estabelecido pela Constituição Federal de 1988 o SistemaÚnico de Saúde – SUS, que agrega todos os serviços estatais nessa atividade – dasesferas federal, estadual e municipal – e os serviços privados (contratados ouconveniados) e que o poder público deve ser responsabilizado pela concretização dosprincípios constitucionais naquilo que for de sua competência, e que tenha assumido nostermos da lei vigente, principalmente em aperfeiçoar a gestão dos serviços de saúde e naprópria organização do sistema local;Considerando o disposto na Portaria n. 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, que prevêa infraestrutura e os recursos necessários à realização das ações de atenção básica nosMunicípios, dentre eles:“III- equipe multiprofissional composta por médico, enfermeiro, cirurgião dentista,auxiliar de consultório dentário ou técnico em higiene dental, auxiliar de enfermagemou técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde, entre outros;IV - consultório médico, consultório odontológico e consultório de enfermagem para osprofissionais da Atenção Básica;(...)VI - equipamentos e materiais adequados ao elenco de ações propostas, de forma agarantir a resolutividade da Atenção Básica;(...)
  5. 5. VIII - existência e manutenção regular de estoque dos insumos necessários para ofuncionamento das unidades básicas de saúde, incluindo dispensação de medicamentospactuados nacionalmente.Considerando que, em visita de inspeção realizada na Unidade de Saúde do Bom Pastor,no dia 23 de fevereiro de 2011, foram constatados diversos problemas da referidaunidade;Considerando que a Unidade de Saúde do Bom Pastor possui 4 (quatro) equipes do PSFcompletas com médicos e enfermeiras, porém faltam 4 (quatro) Agentes Comunitáriosde Saúde, nas duas equipes de saúde bucal, falta 1 (uma) Auxiliar de ConsultórioDentário;Considerando que a Unidade supracitada necessita de melhorias na sua estrutura física,visto que muitas paredes faltam azulejos de revestimento, algumas estruturas dealvenaria estão bastante desgastadas (conforme se percebe das fotos em anexo), sendoque esta situação permanece desde a última visita deste órgão à unidade;Considerando que, por intermédio do ofício n. 2697/2010-GS/SMS, a SecretariaMunicipal de Saúde informou que até o final do mês de julho de 2010 seria iniciada amanutenção da estrutura física da unidade em questão, o que efetivamente não ocorreu;Considerando que, embora já existam ações judiciais em andamento, foi constatadodesabastecimento de insumos (gases, máscaras descartáveis, seringas parainsulina, lugol a 5% e ácido acético, materiais para curativos e insumos especiais) emedicamentos, em especial os utilizados no HIPERDIA(Captopril, Hidroclorotiazida, Metformina850mg), bem como a falta de algunsanticoncepcionais integrantes do Programa de Planejamento Familiar, que eramdistribuídos em virtude do convênio com a BENFAM; Considerando que noconsultório odontológico não estão sendo realizados, há cerca de 2 (dois) meses,atendimentos na parte dentística, em virtude de falta de lugol a 5% e ácido acético;RECOMENDA à Secretaria Municipal de Saúde que adote as medidas administrativasnecessárias para:a) dotar a Unidade de Saúde do Bom Pastor de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) eAtendentes de Consultório Dentário (ACD), tantos quantos forem necessários paracompletar as equipes ou indicar as providências adotadas quanto ao assunto;b) providenciar melhorias na estrutura física, com a realização dos reparos necessáriospara a manutenção adequada e revestimento nas paredes da referida unidade;c) abastecer a referida unidade com os medicamentos do HIPERDIA(Captopril, Hidroclorotiazida, Metformina850mg entre outros), além dos insumos(gases, máscaras descartáveis, seringas para insulina, lugol a 5% e ácido acético,materiais para curativos e insumos especiais), visando à regularização dos serviços daunidade, dentre eles o atendimento odontológico e realização de colposcopia; tudo emquantidade suficiente para atender a demanda da referida unidade.Desde já adverte que a não observância desta recomendação implicará na adoção dasmedidas cabíveis, devendo ser encaminhada à 62ª Promotoria de Justiça informaçõespormenorizadas quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimentoda presente recomendação, ao final do prazo de trinta dias.Natal (RN), em 16 de março de 2011.Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira62ª Promotora de Justiça

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