MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA EDUCAÇÃOPORTARIA Nº 008/2011–61ª PJ NatalE...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA EDUCAÇÃOPORTARIA Nº 009/2011–61ª PJ NatalE...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA EDUCAÇÃOPORTARIA Nº 010/2011–61ª PJ NatalE...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA EDUCAÇÃOPORTARIA Nº 011/2011–61ª PJ NatalE...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA D...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA EDUCAÇÃOPORTARIA Nº 013/2011–61ª PJ NatalE...
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  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA EDUCAÇÃOPORTARIA Nº 008/2011–61ª PJ NatalEMENTA: Converte em Inquérito Civil Público o Procedimento Preparatório nº 005/2010, que visaapurar a suposta irregularidade no fornecimento de merenda escolar para osCMEIs, da rede municipal de ensino de Natal, que ainda não dispõem de CaixaEscolar.O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da 61ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal/RN,Belª Zenilde Ferreira Alves, no exercício das atribuições previstas no art. 129, III, da ConstituiçãoFederal de 1988, no art. 25, IV, ‘a’, da Lei Federal n. 8.625/93 e no art. 60, I, da LeiComplementar Estadual n. 141/96, eCONSIDERANDO que a Resolução nº 23/2007 (art. 2º, §7º) do Conselho Nacional do MinistérioPúblico e a Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do RioGrande do Norte (art. 30, parágrafo único) determinam a conversão do procedimento preparatórioem inquérito civil público caso não haja sua conclusão no prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveluma única vez por igual período, quando não for o caso de arquivamento ou ajuizamento de açãocivil pública;CONSIDERANDO que o presente feito foi instaurado em 14 de outubro de 2010 como ProcedimentoPreparatório nº 005/2010;RESOLVE converter o feito em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, determinando as seguintes diligências:1) registrem-se estes autos como Inquérito Civil Público em livro próprio, respeitada a ordemcronológica;2) reitere-se o Ofício nº. 074/2011 à Secretaria Municipal de Educação;3) requisite-se, a E.M. Teresa Satsuqi Aoqui de Carvalho para que remeta a esta Promotoria, noprazo de 10 (dez) dias úteis, sua atual situação quanto ao fornecimento de merenda escolar.Encaminhe-se ao CAOP Consumidor e Cidadania por meio eletrônico a presente portaria (art. 11,Resolução nº 002/2008-CPJ);Afixe-se no local de costume, bem como encaminhe-se para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI,Resolução nº 002/2008-CPJ).Cumpra-se.Natal/RN, 09 de setembro de 2011.Zenilde Ferreira Alves de Farias61ª Promotora de Justiça de Natal/RN
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA EDUCAÇÃOPORTARIA Nº 009/2011–61ª PJ NatalEMENTA: Converte em Inquérito Civil Público o Procedimento Preparatório nº 006/2010, que visaapurar a suposta irregularidade quanto ao pagamento das escolas conveniadascom a Secretaria Municipal de Educação.O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da 61ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal/RN,Belª Zenilde Ferreira Alves, no exercício das atribuições previstas no art. 129, III, da ConstituiçãoFederal de 1988, no art. 25, IV, ‘a’, da Lei Federal n. 8.625/93 e no art. 60, I, da LeiComplementar Estadual n. 141/96, eCONSIDERANDO que a Resolução nº 23/2007 (art. 2º, §7º) do Conselho Nacional do MinistérioPúblico e a Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do RioGrande do Norte (art. 30, parágrafo único) determinam a conversão do procedimento preparatórioem inquérito civil público caso não haja sua conclusão no prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveluma única vez por igual período, quando não for o caso de arquivamento ou ajuizamento de açãocivil pública;CONSIDERANDO que o presente feito foi instaurado em 13 de agosto de 2010 como ProcedimentoPreparatório nº 006/2010;RESOLVE converter o feito em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, determinando as seguintes diligências:1) registrem-se estes autos como Inquérito Civil Público em livro próprio, respeitada a ordemcronológica;2) reitere-se o Ofício nº. 108/2011 à Secretaria Municipal de Educação;Encaminhe-se ao CAOP Consumidor e Cidadania por meio eletrônico a presente portaria (art. 11,Resolução nº 002/2008-CPJ);Afixe-se no local de costume, bem como encaminhe-se para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI,Resolução nº 002/2008-CPJ).Cumpra-se.Natal/RN, 12 de setembro de 2011.Zenilde Ferreira Alves de Farias61ª Promotora de Justiça de Natal/RN
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA EDUCAÇÃOPORTARIA Nº 010/2011–61ª PJ NatalEMENTA: Converte em Inquérito Civil Público o Procedimento Preparatório nº 009/2010, que visaapurar a suposta irregularidade quanto ao pagamento das escolas conveniadascom a Secretaria Municipal de Educação.O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da 61ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal/RN,Belª Zenilde Ferreira Alves, no exercício das atribuições previstas no art. 129, III, da ConstituiçãoFederal de 1988, no art. 25, IV, ‘a’, da Lei Federal n. 8.625/93 e no art. 60, I, da LeiComplementar Estadual n. 141/96, eCONSIDERANDO que a Resolução nº 23/2007 (art. 2º, §7º) do Conselho Nacional do MinistérioPúblico e a Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do RioGrande do Norte (art. 30, parágrafo único) determinam a conversão do procedimento preparatórioem inquérito civil público caso não haja sua conclusão no prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveluma única vez por igual período, quando não for o caso de arquivamento ou ajuizamento de açãocivil pública;CONSIDERANDO que o presente feito foi instaurado em 14 de outubro de 2010 como ProcedimentoPreparatório nº 009/2010;RESOLVE converter o feito em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, determinando as seguintes diligências:1) registrem-se estes autos como Inquérito Civil Público em livro próprio, respeitada a ordemcronológica;2) reitere-se o Ofício nº. 087/2011 à Secretaria Municipal de Educação, com as advertênciascabíveis;Encaminhe-se ao CAOP Consumidor e Cidadania por meio eletrônico a presente portaria (art. 11,Resolução nº 002/2008-CPJ);Afixe-se no local de costume, bem como encaminhe-se para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI,Resolução nº 002/2008-CPJ).Cumpra-se.Natal/RN, 12 de setembro de 2011.Zenilde Ferreira Alves de Farias61ª Promotora de Justiça de Natal/RN
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA EDUCAÇÃOPORTARIA Nº 011/2011–61ª PJ NatalEMENTA: Converte em Inquérito Civil Público o Procedimento Preparatório nº 007/2010, que visaapurar a suposta irregularidade quanto à estrutura física da quadra de esporteda Escola Municipal Professora Palmira de Souza.O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da 61ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal/RN,Belª Zenilde Ferreira Alves, no exercício das atribuições previstas no art. 129, III, da ConstituiçãoFederal de 1988, no art. 25, IV, ‘a’, da Lei Federal n. 8.625/93 e no art. 60, I, da LeiComplementar Estadual n. 141/96, eCONSIDERANDO que a Resolução nº 23/2007 (art. 2º, §7º) do Conselho Nacional do MinistérioPúblico e a Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do RioGrande do Norte (art. 30, parágrafo único) determinam a conversão do procedimento preparatórioem inquérito civil público caso não haja sua conclusão no prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveluma única vez por igual período, quando não for o caso de arquivamento ou ajuizamento de açãocivil pública;CONSIDERANDO que o presente feito foi instaurado em 18 de agosto de 2010 como ProcedimentoPreparatório nº 007/2010;RESOLVE converter o feito em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, determinando as seguintes diligências:1) apraze-se visita à Escola Municipal Professora Palmira de Souza para do dia 27 de setembro de2011, às 09:30 horas.Encaminhe-se ao CAOP Consumidor e Cidadania por meio eletrônico a presente portaria (art. 11,Resolução nº 002/2008-CPJ);Afixe-se no local de costume, bem como encaminhe-se para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI,Resolução nº 002/2008-CPJ).Cumpra-se.Natal/RN, 12 de setembro de 2011.Zenilde Ferreira Alves de Farias61ª Promotora de Justiça de Natal/RN
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA EDUCAÇÃOPORTARIA Nº 012/2011–61ª PJ NatalEMENTA: Converte em Inquérito Civil Público o Procedimento Preparatório nº 008/2010, que visaapurar a suposta irregularidade quanto ao funcionamento do Centro Municipalde Educação Infantil Maria Abigail Barros de Azevedo.O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da 61ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal/RN,Belª Zenilde Ferreira Alves, no exercício das atribuições previstas no art. 129, III, da ConstituiçãoFederal de 1988, no art. 25, IV, ‘a’, da Lei Federal n. 8.625/93 e no art. 60, I, da LeiComplementar Estadual n. 141/96, eCONSIDERANDO que a Resolução nº 23/2007 (art. 2º, §7º) do Conselho Nacional do MinistérioPúblico e a Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do RioGrande do Norte (art. 30, parágrafo único) determinam a conversão do procedimento preparatórioem inquérito civil público caso não haja sua conclusão no prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveluma única vez por igual período, quando não for o caso de arquivamento ou ajuizamento de açãocivil pública;CONSIDERANDO que o presente feito foi instaurado em 09 de setembro de 2010 como ProcedimentoPreparatório nº 008/2010;RESOLVE converter o feito em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, determinando as seguintes diligências:1) apraze-se visita ao CMEI Maria Abigail Barros de Azevedo para do dia 27 de setembro de 2011,às 10:30 horas.Encaminhe-se ao CAOP Consumidor e Cidadania por meio eletrônico a presente portaria (art. 11,Resolução nº 002/2008-CPJ);Afixe-se no local de costume, bem como encaminhe-se para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI,Resolução nº 002/2008-CPJ).Cumpra-se.Natal/RN, 12 de setembro de 2011.Zenilde Ferreira Alves de Farias61ª Promotora de Justiça de Natal/RN
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA EDUCAÇÃOPORTARIA Nº 013/2011–61ª PJ NatalEMENTA: Converte em Inquérito Civil Público o Procedimento Preparatório nº 006/2011, que visaapurar a reclamação promovida pela direção e comunidade escolar da EscolaMunicipal João XXIII, com relação aos problemas na caixa dágua e cisterna daescola.O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da 61ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal/RN,Belª Zenilde Ferreira Alves, no exercício das atribuições previstas no art. 129, III, da ConstituiçãoFederal de 1988, no art. 25, IV, ‘a’, da Lei Federal n. 8.625/93 e no art. 60, I, da LeiComplementar Estadual n. 141/96, eCONSIDERANDO que a Resolução nº 23/2007 (art. 2º, §7º) do Conselho Nacional do MinistérioPúblico e a Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do RioGrande do Norte (art. 30, parágrafo único) determinam a conversão do procedimento preparatórioem inquérito civil público caso não haja sua conclusão no prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveluma única vez por igual período, quando não for o caso de arquivamento ou ajuizamento de açãocivil pública;CONSIDERANDO que o presente feito foi instaurado em 22 de fevereiro de 2011 como ProcedimentoPreparatório nº 006/2011;RESOLVE converter o feito em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, determinando as seguintes diligências:1) registrem-se estes autos como Inquérito Civil Público em livro próprio, respeitada a ordemcronológica;2) reitere-se o Ofício nº. 071/2011-PJE ao Setor de Vigilância Sanitária de Natal – COVISA;3) Oficie-se ao Secretário Municipal de Educação, para que este informe qual empresa é atualmenteresponsável pela prestação de serviços de engenharia e manutenção das escolas, tendo em vista queo contrato apresentado em julho deste ano, teve vigência até 31 de dezembro de 2010 e, caso nãohaja contrato em vigor, que comunique como estão sendo feitos os reparos emergenciais nas escolas.Requisite-se ainda, o andamento do Processo Administrativo nº. 19190-2011-10, informado no Ofícionº. 836/2011 – GS/SME.Encaminhe-se ao CAOP Consumidor e Cidadania por meio eletrônico a presente portaria (art. 11,Resolução nº 002/2008-CPJ);Afixe-se no local de costume, bem como encaminhe-se para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI,Resolução nº 002/2008-CPJ).Cumpra-se.Natal/RN, 12 de setembro de 2011.
  7. 7. Zenilde Ferreira Alves de Farias61ª Promotora de Justiça de Natal/RN

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