1. RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
PROCESSO N° 215.703/2011-1
ASSUNTO: INVALIDAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2011-SEARH/ASSECOM
OBJETO: Contratação de 05 (cinco) agências de propaganda para prestação de serviços de
publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por
objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a
intermediação e a supervisão da execução externa e distribuição de publicidade aos veículos e demais
meios de divulgação, com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de
difundir idéias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar o publico em geral.
INTRERESSADA: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS
HUMANOS / ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de
suas atribuições legais, tendo vista o art. 86 da Lei Complementar 303 de 09/09/2005, que prevê a
observação do contraditório e da ampla defesa, e;
CONSIDERANDO a quantidade de dúvidas e retificações ocorridas no Edital da Concorrência Pública
em epígrafe;
CONSIDERANDO a quantidade de esclarecimentos e adendos feitos ao Edital da Concorrência Pública
em epígrafe;
CONSIDERANDO o julgamento subjetivo e sem fundamentação plausível por parte da Subcomissão
técnica sorteada;
CONSIDERANDO o descumprimento do princípio da motivação das decisões emanadas pelo Poder
Público;
CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão de Licitação aos dias 07/01/2013 e o parecer
emitido pela Assessoria Jurídica em 09/01/2013, sugerindo e aprovando a invalidação do certame
licitatório;
INFORMA que ficam intimadas as empresas Public Propaganda e Marketing Ltda., Staff de
Comunicação Ltda., Executiva Propaganda, Armação Propaganda Ltda., Marca Propaganda e
Marketing Ltda., Base Propaganda Ltda., RAF Comunicação e Marketing Ltda., Criola
Propaganda Ltda. – EPP, Dois A Publicidade Ltda., Gesttione Publicidade e Marketing Ltda., ART
& C Comunicação Integrada Ltda., FAZ Propaganda Ltda. e FIELDS Comunicação Ltda. - partes

2. interessadas, para querendo, manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu direito ao exercício
legal do contraditório e a ampla defesa no que concerne a INVALIDAÇÃO da Concorrência
Pública nº 01/2011-SEARH/ASSECOM.
Natal(RN), 18 de janeiro de 2013.
Antônio Alber da Nóbrega
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS