O projeto de lei proíbe a soltura de fogos de artifício que fazem barulho em Ribeirão Pires, sob pena de multa de R$500 para infratores, dobrando em caso de reincidência. A lei entra em vigor após sua publicação e o Executivo ficará responsável por regulamentá-la.

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Projeto de Lei N.º 0018/2021
Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos que produzem
estampido no Município da Estância Turística de
Ribeirão Pires, e dá outras providências
Art. 1° Fica proibido na zona urbana do Município de Ribeirão Pires a soltura de fogos de artifício
e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.
Parágrafo único: A proibição a que se refere este artigo se estende a todo o município, em
recintos fechados e ambientes abertos, inclusive áreas públicas e privadas.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento da multa no
importe de R$500,00(quinhentos reais), valor este que será duplicado, em reincidência.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereadora Amanda Nabeshima
Vereador Archeson Teixeira
Rato
Vereador Luiz Gustavo Pinheiro Volpi
Guto Volpi