Portaria n 3.088, Saude Mental

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Portaria n 3.088, Saude Mental

  1. 1. Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de23/12/2011, que institui a Rede, de AtençãoPsicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtornomental, incluindo aquelas com necessidades decorrentesdo uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito doSUS, especialmente o disposto nos arts. 14 e 15 queversam a respeito da competência da União, por meio doMinistério da Saúde, de apoio àimplementação, financiamento, monitoramento eavaliação da Rede de Atenção Psicossocial em todo oterritório nacional;
  2. 2. ART. 1º Instituir a Rede de Atenção Psicossocial com a criação,ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde parapessoas com sofrimento ou transtorno mental e comnecessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outrasdrogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
  3. 3. Constituem-se diretrizes para o funcionamentoda Rede de Atenção Psicossocial: I - Respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade daspessoas; II - Promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde; III - Combate a estigmas e preconceitos; IV - Garantia do acesso e da qualidade dos serviços, ofertando cuidadointegral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar; V - Atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas; VI - Diversificação das estratégias de cuidado;
  4. 4.  VII - Desenvolvimento de atividades no território, que favoreçam a inclusão socialcom vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania. VIII - Desenvolvimento de estratégias de Redução de Danos; IX - Ênfase em serviços de base territorial e comunitária, com participação econtrole social dos usuários e de seus familiares; X - Organização dos serviços em rede de atenção à saúde regionalizada, comestabelecimento de ações Inter setoriais para garantir a integralidade do cuidado; XI - Promoção de estratégias de educação permanente; e XII - Desenvolvimento da lógica do cuidado para pessoas com transtornos mentais ecom necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, tendo comoeixo central a construção do projeto terapêutico singular.
  5. 5. São objetivos gerais da Rede de AtençãoPsicossocial: I - Ampliar o acesso à atenção psicossocial dapopulação em geral; II - Promover a vinculação das pessoas comtranstornos mentais e com necessidades decorrentes douso de crack, álcool e outras drogas e suas famílias aospontos de atenção; e III - Garantir a articulação e integração dos pontos deatenção das redes de saúde no território, qualificando ocuidado por meio do acolhimento, do acompanhamentocontínuo e da atenção às urgências.
  6. 6. São objetivos específicos da Rede deAtenção Psicossocial: I - Promover cuidados em saúde especialmente grupos maisvulneráveis (criança, adolescente, jovens, pessoas em situação derua e populações indígenas); II - Prevenir o consumo e a dependência de crack, álcool e outrasdrogas; III - Reduzir danos provocados pelo consumo de crack, álcool eoutras drogas;
  7. 7.  IV - Promover a reabilitação e a reinserção das pessoascom transtorno mental e com necessidades decorrentesdo uso de crack, álcool e outras drogas nasociedade, por meio do acesso ao trabalho, renda emoradia solidária; V - Promover mecanismos de formação permanenteaos profissionais de saúde; VI - Desenvolver ações Inter setoriais de prevenção eredução de danos em parceria com organizaçõesgovernamentais e da sociedade civil;
  8. 8.  VII - Produzir e ofertar informações sobre direitos daspessoas, medidas de prevenção e cuidado e os serviçosdisponíveis na rede; VIII - Regular e organizar as demandas e os fluxosassistenciais da Rede de Atenção Psicossocial; e IX - Monitorar e avaliar a qualidade dos serviçosatravés de indicadores de efetividade e resolutividadeda atenção.
  9. 9. A Rede de Atenção Psicossocial éconstituída pelos seguintes componentes: I - Atenção Básica em Saúde; II - Atenção Psicossocial Especializada; III - Atenção de Urgência e Emergência; IV - Atenção Residencial de Caráter Transitório; V - Atenção Hospitalar; VI - Estratégias de institucionalização; e VI - Reabilitação Psicossocial .
  10. 10. Art. 6ºSão pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial emcada componente, os seguintes serviços:I-Atenção básica em saúde Unidade básica de saúde UBS. Equipe AB para populações em situações específicas: equipe de consultóriona rua e equipe de apoio aos serviços do componente Atenção Residencialde Caráter Transitório. Centro de Convivência- na portaria republicada não cita o núcleo de Apoioá Saúde da Família- NASF como ponto de atenção, mas posteriormente serefere ao mesmo.
  11. 11. II-Atenção Psicossocial EspecializadaCentro de Apoio Psicossocial(CAPS): CAPS I, CAPS II, CAPS III,CAPS AD, CAPS AD III, CAPS i.III-Atenção de Urgência e EmergênciaSAMU, Sala de Estabilização, UPA 24 horas, portas hospitalares deatenção á urgência/pronto socorro, UBS.V- Na Atenção Hospitalar:V- Atenção Hospitalar Enfermaria especializada em hospital geral Serviço Hospitalar de Referência para Atenção às pessoas comsofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentesdo uso de crack, álcool e outras drogas.
  12. 12. VI- Nas Estratégias de Desinstitucionalização: Serviço Residencial Terapêutico-SRTO hospital psiquiátrico pode ser acionado para o cuidado de pessoascom transtorno mental nas regiões de saúde enquanto o processo deimplantação e expansão da Rede de Atenção Psicossocial ainda nãose apresenta suficiente, devendo estas regiões de saúde priorizar aexpansão e qualificação dos pontos de atenção da Rede de AtençãoPsicossocial para dar continuidade ao processo de substituição dosleitos em hospitais psiquiátricos
  13. 13.  O componente Reabilitação Psicossocial da Rede deAtenção Psicossocial é composto por iniciativas degeração de trabalho e renda/empreendimentossolidários/cooperativas sociais.
  14. 14. A operacionalização da implantação da Rede deAtenção Psicossocial se dará pela execução de quatrofases: I - Desenho Regional da Rede de Atenção Psicossocial; II - Adesão e diagnóstico; III - Contratualização dos Pontos de Atenção; e IV - Qualificação dos componentes.
  15. 15. Para operacionalização da Rede de AtençãoPsicossocial cabe: I - a União, por intermédio do Ministério da Saúde, o apoio àimplementação, financiamento, monitoramento e avaliação daRede De Atenção Psicossocial em todo território nacional; II - ao Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde: apoio àimplementação, coordenação do Grupo Condutor Estadual daRede de Atenção Psicossocial, financiamento, contratualizaçãocom os pontos de atenção à saúde sob sua gestão, monitoramentoe avaliação da Rede De Atenção Psicossocial no território estadualde forma regionalizada; e
  16. 16.  III - ao Município, por meio da Secretaria Municipal deSaúde: implementação, coordenação do Grupo CondutorMunicipal da Rede de Atenção Psicossocial,financiamento, contratualização com os pontos de atençãoà saúde sob sua gestão, monitoramento e avaliação da RedeDe Atenção Psicossocial no território municipal.
  17. 17.  Os critérios definidos para implantação de cadacomponente e seu financiamento por parte da União,serão objetos de normas específicas a serem publicadaspelo Ministério da Saúde.
  18. 18. Fica constituído Grupo de Trabalho Tripartite,coordenado pelo Ministério da Saúde, a ser instituído porPortaria específica, para acompanhar, monitorar, avaliar ese necessário, revisar esta Portaria em até 180 dias.
  19. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação.
  20. 20.  http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/gm/111276-3088.html

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