Legislação - Amparo Legal Formação Continuada

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Amparo Legal formação Continuada desenvolvida pelo CEFAPRO em Mato Grosso.

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Legislação - Amparo Legal Formação Continuada

  1. 1. FORMAÇÃO CONTINUADA Concepções e Legalidade
  2. 2. Constituição Federal/88 Art. 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
  3. 3. Art. 3º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VII - valorização do profissional da educação escolar; Art. 61 - A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos: I - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço; Lei de Diretrizes e Bases Nº 9.394/96
  4. 4. Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; Lei de Diretrizes e Bases Nº 9.394/96
  5. 5. Lei Complementar Nº 50/98/ CEE/MT Art. 5° - São atribuições específicas do Professor: III - participar da elaboração do Plano Político-Pedagógico; Art. 38 § 1º - Entende-se por hora-atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de escola.
  6. 6. VIII - comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos; Lei Complementar Nº 50/98/ CEE/MT Art. 76 - Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Básica no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos funcionários públicos civis do Estado, cumpre: III - esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
  7. 7. Lei Complementar Nº206/2014/CEE/MT "Art. 3º A carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída de: II - 04 (quatro) funções de dedicação exclusiva: a) Diretor de unidade escolar, função composta das seguintes atribuições: 3. Coordenar a implementação do Projeto Político- Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
  8. 8. LEI COMPLEMENTAR Nº 49/CEE/MT Art. 3º São princípios da educação escolar no Estado de Mato Grosso: V - valorização dos profissionais da educação; Art. 108 O Estado promoverá a valorização dos Profissionais da Educação Básica, assegurando-lhes: II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licença remunerada periódica para esse fim; V - hora-atividade, compreendida como o período reservado a estudos, planejamento, preparação de aulas e avaliação, incluída na jornada de trabalho de todos os professores em função docente;
  9. 9. DECRETO Nº 1.395/2008 DO 16/06/2008 2- Atribuições do Professor Formador a) Diagnosticar, junto aos professores, as necessidades educativas, formativas e demandas da sua área de atuação; b) Planejar as ações de formação, de acordo com o Projeto Político de Desenvolvimento do Cefapro - PPDC, viabilizando metodologias que atendam às necessidades formativas dos professores do pólo;
  10. 10. REFERENCIAS Constituição Federal de 88 Lei de Diretrizes e Bases de 96 Lei Complementar nº 050/CEE/96/MT Lei complementar nº 206/04/CEE/MT Lei Complementar nº 49/ 98/CEE/MT Decreto nº 1.395/2008/SUFP/SEDUC/MT

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