ASJURAssessoria Jurídica  Capacitação de     Gestores
COMPOSIÇÃO• Assessora-Jurídica: Viviane M. Marques• 11 Advogados• 03 Auxiliares-administrativos• 02 Estagiários
FUNÇÕES• Prestar assessoramento jurídico à Presidência,  Diretorias e Assessorias;• Emissão de pareceres, despachos e rela...
ASSUNTOS PERTINENTES•   Convênios•   Licitações e Contratos•   Sindicâncias•   Pessoal•   Educacional•   Cessão, Permissão...
LEI N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990                                   Título II                         Dos Direitos Fun...
Capítulo IV           Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao LazerArt. 53. A criança e o adolescente têm direit...
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão    ao Conselho Tutelar os casos de:I - maus-t...
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996                                 TÍTULO IV                    Da Organização da Edu...
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da    Comarca e ao respectivo representante do Minis...
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;c) independentemente de escolarização anterior, median...
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do   aprendizado;   d) aproveitamento de estudos c...
TÍTULO VI                      Dos Profissionais da EducaçãoArt. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos pr...
TÍTULO VII                          Dos Recursos financeirosArt. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento...
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de    transporte escolar.Art. 75. A ação supletiva...
Regimento Escolar da Educação Básica / Técnica              da Rede Faetec                          Título II – Da Estrutu...
V - zelar pelo cumprimento do calendário escolar;VI - responsabilizar-se por todos os atos e atividades da UE;VII - assina...
XV - comunicar ao Conselho Tutelar, após esgotados os recursos escolares,   os casos de maus-tratos, reiteração de faltas ...
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  1. 1. ASJURAssessoria Jurídica Capacitação de Gestores
  2. 2. COMPOSIÇÃO• Assessora-Jurídica: Viviane M. Marques• 11 Advogados• 03 Auxiliares-administrativos• 02 Estagiários
  3. 3. FUNÇÕES• Prestar assessoramento jurídico à Presidência, Diretorias e Assessorias;• Emissão de pareceres, despachos e relatórios;• Responder, com caráter jurídico, a órgãos públicos: - PGE, para o auxílio da defesa em juízo; - MPE, MPT e Tribunais, para esclarecimentos;• Auxiliar juridicamente a outros setores da Instituição.
  4. 4. ASSUNTOS PERTINENTES• Convênios• Licitações e Contratos• Sindicâncias• Pessoal• Educacional• Cessão, Permissão e Autorização de Uso de bem público
  5. 5. LEI N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Título II Dos Direitos Fundamentais Capítulo I Do Direito à Vida e à SaúdeArt. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
  6. 6. Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao LazerArt. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;II - direito de ser respeitado por seus educadores;III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
  7. 7. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:I - maus-tratos envolvendo seus alunos;II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;III - elevados níveis de repetência.
  8. 8. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 TÍTULO IV Da Organização da Educação NacionalArt. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)
  9. 9. VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001) CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção I Das Disposições GeraisArt. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
  10. 10. b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
  11. 11. c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito; e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
  12. 12. TÍTULO VI Dos Profissionais da EducaçãoArt. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)
  13. 13. TÍTULO VII Dos Recursos financeirosArt. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
  14. 14. VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.Art. 75. A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.§ 3º Com base nos critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, a União poderá fazer a transferência direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o número de alunos que efetivamente freqüentam a escola.
  15. 15. Regimento Escolar da Educação Básica / Técnica da Rede Faetec Título II – Da Estrutura Organizacional Capítulo II – Da Equipe Técnico-Administrativo- Pedagógico Seção I – Do Diretor ou Coordenador de UnidadeArt. 49. São atribuições do Diretor ou Coordenador de Unidade:I - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico da UE, acompanhando e avaliando sua implementação;II - assegurar a execução do Projeto Pedagógico da UE;III -planejar, coordenar, supervisionar, gerenciar e avaliar a ação global da educação no âmbito da UE, no cumprimento das diretrizes definidas pela Faetec;IV -zelar pelo cumprimento das normas legais e da política educacional definidas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Estadual de Educação, pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e pela Faetec;
  16. 16. V - zelar pelo cumprimento do calendário escolar;VI - responsabilizar-se por todos os atos e atividades da UE;VII - assinar, juntamente com o Secretário Escolar da UE, os documentos escolares pelos quais respondem, conjunta e solidariamente, para todos os fins legais;VIII - delegar competências sempre que necessário;IX – solicitar aos órgãos competentes da Faetec os recursos materiais e humanos necessários ao pleno funcionamento da UE;X - zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade, providenciando as medidas necessárias ao uso adequado das instalações e equipamentos escolares, bem como pela conservação e manutenção dos bens patrimoniais;XI - estimular, promover e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização dos servidores sob sua direção;XII - convocar e presidir reuniões;XIII - presidir o Conselho de Classe;XIV - incentivar as atividades curriculares, buscando meios que possam minimizar a incidência de reprovação e de evasão escolar;
  17. 17. XV - comunicar ao Conselho Tutelar, após esgotados os recursos escolares, os casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar dos alunos menores de dezoito anos de idade;XVI - zelar pela segurança de alunos e profissionais lotados na UE;XVII - buscar a necessária integração entre a UE e a comunidade na qual se insere;XVIII - assinar quadros estatísticos, fornecer dados, receber, informar e despachar documentos, encaminhando-os às autoridades competentes, conforme o caso;XIX - responsabilizar-se pelos recursos financeiros da UE, reportando-se à autoridade superior no caso de inobservância de qualquer norma em vigor;XX - visar o ponto dos funcionários lotados na UE;XXI - assinar e enviar à Faetec a relação mensal do pessoal lotado na UE;XXII - representar a UE perante a Administração Central da Faetec e demais órgãos federais, estaduais e municipais;XXIII - rubricar todos os livros de escrituração escolar da UE, assinar a correspondência, expediente e documentos escolares, indicando abaixo da assinatura a respectiva matrícula;

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