Este documento resume a audiência pública do 3o quadrimestre de 2018 da Prefeitura Municipal de Araripina sobre as metas e resultados fiscais. Ele apresenta os dados de receita e despesa arrecadados e realizados, demonstrando um resultado orçamentário superavitário. Além disso, mostra que as metas de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO foram atingidas. Por fim, verifica o cumprimento dos limites da LRF para despesas com pessoal e a aplicação mínima em saúde, educação e no magist

1. AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 3º QUADRIMESTRE DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco

2. A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), estabelece a necessidade de realização
de audiência pública para avaliação do cumprimento das metas
fiscais por quadrimestre.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

3. 2018
o Receitas
o Despesas
o Receita Corrente Líquida
o Resultado Primário
o Dívida Consolidada
2018
o Resultado Nominal
o Despesas com Pessoal
o Aplicação no Ensino
o Aplicação em Saúde
o ArariPrev
RESUMO DA APRESENTAÇÃO
METAS E RESULTADOS
ATÉ O 3º QUADRIMESTRE DE 2018

4. ORÇAMENTO DE 2018
LEI Nº 2.886 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

5. Receita Arrecadada: R$ 172.843.118,48
o Receita Corrente: R$ 159.723.736,52
o Receita de Capital: R$ 5.656.018,13
o Receita Intra-Orçamentárias R$ 7.463.363,83
RECEITA ARRECADADA
ATÉ O 3º QUADRIMESTRE/2018

6. Despesa Liquidada: R$ 170.869.781,74
o Despesa Corrente: R$ 149.478.099,67
o Despesa de Capital: R$ 13.750.028,85
o Despesas Intra-Orçam. R$ 7.641.653,22
o Total das Despesas R$ 170.869.781,74
DESPESA REALIZADA
ATÉ O 3º QUADRIMESTRE/2018

7. o Pessoal e Encargos Sociais R$ 92.797.676,14
o Outras Despesas Correntes R$ 56.680.423,52
o Investimentos R$ 10.067.070,29
o Amortização da Divida R$ 3.682.958,56
o Despesa Intra-Orçamentárias R$ 7.641.653,22
o Total R$ 170.869.781,74
NATUREZA DA DESPESA REALIZADA

8. RESULTADO ORÇAMENTÁRIO SUPERAVITÁRIO
Receita Arrecadada: R$ 172.843.118,48
Despesa Liquidada: R$ 170.869.781,74
Resultado: R$ 1.973.336,74
RECEITA X DESPESA
RESULTADO NO 3º QUADRIMESTRE/2018

9. Art. 2º.
IV – Receita Corrente Líquida: somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patronais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, deduzidos:
a) na União [...]
b) nos Estados [...]
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a
contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência e assistência social e as receitas provenientes da
compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da
Constituição.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
CONCEITOS DA LRF

10. Receita Corrente Líquida do Município
realizada até o 3º quadrimestre/2018
RCL R$ 153.619.273,01
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
REALIZADA ATÉ O 3º QUADRIMESTRE/2018

11. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2018
(LEI Nº 2.873 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 )
METAS FISCAIS ESTABELECIDAS NA LDO/2018

12. METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO
LDO/2018 (Lei nº 2.873/2017)
R$ X 1.000
Meta de Resultado Primário para 2018 (LDO)
R$ 1.653.000,00

13. Meta de Resultado Primário para 2018 (LDO)
R$ 1.653.000,00
RESULTADO OBTIDO ATÉ O 3º QUADRIMESTRE/2018
Receitas Primárias R$ 165.009.885,27
Despesas Primárias R$ 153.719.387,49
Resultado Primário: R$ 11.290.497,78
RESULTADO PRIMÁRIO
META X RESULTADO

14. METAS ANUAIS DE RESULTADO NOMINAL
LDO/2018 (Lei nº 2.873/2017)
Meta de Resultado Nominal para 2018 (LDO)
R$ -736.000,00

15. META DE RESULTADO NOMINAL
PARA O EXERCÍCIO/2018 R$ -736.000,00
RESULTADO NOMINAL ALCANÇADO ATÉ O 3º QUADRIMESTRE/2018
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 31/12/2017 R$ 12.473.180,95
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 3º QUA/2018 R$ 8.501.357,61
RESULTADO NOMINAL R$ 3.971.823,34
RESULTADO NOMINAL

16. RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS
LIQUIDADOS EM EXERCÍCIO ANTERIORES
Restos a pagar de exercícios anteriores R$ 12.030.950,46
Restos a pagar inscritos 31/12/2017 R$ 6.861.047,81
Pagos R$ 5.610.242,09
Saldo dos Restos a Pagar Liquidados R$ 13.281.756,18
Anexo 7 do RREO do 6º bimestre/2018.
RESTOS A PAGAR

17. Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se
como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente
da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos
a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares
e de membros do Poder, com quaisquer espécies remuneratórias,
tais como vencimentos e vantagens, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas
pelo ente às entidades de previdências.
§ 2º. A despesa total com pessoal será apurada somando-
se o mês de referência com os dos onze imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.
DESPESAS DE PESSOAL
CONCEITO DA LRF

18. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu os
seguintes limites para a despesa de pessoal para o Poder
Executivo (art. 20, III):
54% da RCL = Limite Máximo
51,30% (95% do LM) = Limite Prudencial
48,60% (90% do LA) = Limite de Alerta*
* Art. 59, § 1º, inciso III. TCE-PE alerta o Prefeito.
LIMITES PARA DESPESAS COM PESSOAL

19. RCL R$ 153.619.273,01
DP R$ 78.934.923,42
Percentual: 51,38%
Limite Máximo da LRF: 54,00% da RCL – R$ 82.954.407,43
Limite Prudencial da LRF: 51,30% da RCL – R$ 78.806.687,06
Limite de Alerta da LRF: 48,60% da RCL – R$ 74.658.966,69
Obs.: Houve Redução do 3º Quadrimestre/2017 para o 3ºQuadrimestre/2018 na
ordem de 13,07%.
DESPESA COM PESSOAL (DP) X
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
3º quadrimestre 2018

20. Determina o art. 212 da Constituição Federal que o
Município aplicará, nunca menos de 25% das Receitas
Resultantes de Impostos (RRI), incluídas as
transferências na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE).
APLICAÇÃO NO ENSINO

21. ATÉ O 3º QUADRIMESTRE/2018:
Receita (RRI) R$ 70.112.411,08
Despesas com MDE* R$ 21.671.512,15
*Com recursos próprios.
Percentual Aplicado 30,91%
Limite Mínimo para o exercício: 25,00%
APLICAÇÃO NO ENSINO

22. Lei Federal nº 11.494, 20.06.2007
Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos
recursos anuais totais do FUNDEB serão destinados ao
pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na
rede pública.
APLICAÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDEB
COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

23. ATÉ O 3º QUADRIMESTRE/2018:
Receita do FUNDEB R$ 47.263.504,27
Despesas com Profissionais do
Magistério da Educação Básica R$ 35.688.404,65
Percentual Aplicado 75,51%
Limite da Lei 11.494/07 para o exercício/2018: 60,00%
APLICAÇÃO DO FUNDEB EM
DESPESAS C/ MAGISTÉRIO

24. FUNDEB 60% – JANEIRO A DEZEMBRO/2018
Competencia Receita Despesa
janeiro 3.890.308,22 3.440.301,37
fevereiro 5.004.406,06 2.699.859,83
março 3.696.474,84 2.811.759,82
abril 3.030.956,82 2.807.129,49
maio 5.691.014,80 2.849.034,35
junho 3.770.114,42 2.918.454,33
julho 3.395.296,47 2.826.878,90
agosto 3.600.520,92 2.828.113,29
setembro 3.423.548,55 2.807.618,25
outubro 3.709.654,52 2.802.814,60
novembro 3.781.460,12 5.286.577,42
dezembro 4.212.183,41 2.759.728,66
47.205.939,15 36.838.270,31

25. O art. 198, inciso III da Constituição Federal e disposições
do art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 2012, estabelecem que o
Município aplicará no mínimo 15% da receita dos impostos de que
trata o art. 156 e os recursos decorrentes dos artigos 158 e 159, I,
b e §3º da Constituição Federal em ações de serviços públicos de
saúde.
APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

26. Aplicação em Saúde até o 3º Quadrimestre/2018
Receita de Impostos R$ 66.656.264,27
Despesas com Saúde* R$ 14.166.906,51
*Custeada com recursos próprios
Percentual Aplicado 21,25%
Limite mínimo: 15,00%
Aplicado a Maior: R$ 4.168.466,87
APLICAÇÃO DE RECEITAS EM
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

27. DESPESA TOTAL COM SAÚDE R$ 38.163.963,79
3º QUADRIMESTRE/2018
Recursos Próprios (37,12%) R$ 14.166.906,51
Recursos de outras fontes (62,88%) R$ 23.997.057,28
Total (100,00%) R$ 38.163.963,79
FINANCIAMENTO DA SAÚDE, SUS E
MUNICÍPIO ATÉ O 3º QUADRIMESTRE/2018

28. ARARIPREV
Audiência Pública
Período: janeiro a dezembro de
2018

29. DIREITO A PREVIDÊNCIA SOCIAL
• A Constituição Federal, no caput do art. 6º, estabelece a
Previdência Social como um direito do cidadão e no art. 40
assegura aos servidores públicos regime de previdência.
• Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos, inativos e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto
neste artigo.

30. RPPS – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal
determina que o ente da Federação que
mantiver ou vier a instituir regime próprio de
previdência social para os seus servidores
conferir-lhe-á caráter contributivo, com base em
normas de contabilidade e atuária que
preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

31. RPPS – LEI FEDERAL Nº 9.717/1998
A Lei Federal nº 9.717/98 disciplina a organização e o
funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência
Social (RPPS), preceituando que eles devem garantir o
equilíbrio financeiro e atuarial e que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios são
responsáveis por eventuais insuficiências financeiras
dos seus respectivos regimes.

32. ARARIPREV
• O Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) de ARARIPINA foi instituído pela
Lei Municipal nº 2.403 de 18 de maio de
2006, com base no art. 40 da Constituição
da República e na Lei Federal nº 9.717/98

33. ARARIPREV – ALÍQUOTAS
• Em conformidade com a Legislação Municipal as
alíquotas da contribuição servidor e patronal assim
estão dispostas:
• Alíquota – CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR: 11,00%
• Alíquota – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL: 14,78%
• *Leis Municipais: nº 2.403/2006 e nº 2.530/2009.

34. ARARIPREV – AVALIAÇÃO ATUARIAL
• A legislação estabelece, anualmente, a partir do
cadastro dos servidores vinculados ao RPPS ser feita
uma avaliação atuarial com emissão de parecer,
elaborado por um atuário.
• Anualmente o ARARIPREV contrata uma atuário
registrado no IBA (Instituto Brasileiro de Atuária), que
emite a avaliação e o parecer, que é encaminhado ao
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ao
Ministério da Fazenda (SPPS).
• Quando necessário o atuário recomenda
mudança de alíquota ou aporte adicional.

35. ARARIPREV – RECEITAS
• RECEITAS ARRECADADAS – 3º Quadrimestre/2018.
• Contribuição – Servidor Ativo.....................R$ 6.091.431,14
• Rendimentos de Aplicação Financeira........R$ 2.574,67
• Outras Receitas Correntes..........................R$ 21.811,95
• Contribuição Patronal.................................R$ 7.468.720,47
• Receita de Parcelamento ...........................R$ 8.762,52
• TOTAL ARRECADADO..................................R$ 13.593.300,75

36. ARARIPREV – DESPESAS
• DESPESAS REALIZADAS – 3º Quadrimestre/2018.
• Aposentadorias do RPPS.............................R$ 12.958.236,66
• Pensões do RPPS.........................................R$ 1.565.133,43
• Despesas Administrativas do RPPS.............R$ 440.366,94
• TOTAL LIQUIDADO.......................................R$ 14.963.737,03

37. ARARIPREV – RESULTADO DO RPPS
• RESULTADO PREVIDENCIARIO – 3º Quadrimestre/2018.
• Receitas Previdenciárias.............................R$ 13.593.300,75
• Despesas Previdenciárias...........................R$ 14.963.737,03
• RESULTADO PREVIDENCIÁRIO....................R$ (1.370.436,28)
• Aporte Financeiro...................................R$ 1.551.620,00
• RESULTADO PREV. COM APORTE.............R$ 181.183,72

38. TRANSPARÊNCIA
PODER EXECUTIVO DE ARARIPINA
PORTAL DA TANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO
www.araripina.pe.gov.br/sic/
SICONFI
www.siconfi.tesouro.gov.br
Portal do Cidadão do TCE-PE
www.tce.pe.gov.br