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Fonte: Elaboração própria baseada na descrição de Chiavenato (2006).
• Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1°. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
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§ 4°. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta
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Disposições Constitucionais
• §1°. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para
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• O plano diretor municipal é o instrumento de planejamento urbano das
cidades brasileiras. Sua elaboração segue as determinações do estatuto da
cidade*, notadamente o desenvolvimento sustentável e equilibrado.
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Revisao do ppa e loa 2019

  • 1.
  • 2. Prever Organizar ComandarCoordenar Controlar Modelo Proposto por Fayol 1. Prever. Visualizar o futuro e traçar o programa de ação. 2. Organizar. Constituir o duplo organismo material e social da empresa. 3. Comandar. Dirigir e orientar o pessoal. 4. Coordenar. Ligar, unir, harmonizar todos os atos e esforços coletivos. 5. Controlar. Verificar que tudo ocorra de acordo com as regras estabelecidas e as ordens dadas. Fonte: Elaboração própria baseada na descrição de Chiavenato (2006).
  • 3. • Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1°. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 4°. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciado pelo Congresso Nacional. Disposições Constitucionais
  • 4. • §1°. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbanas. • O plano diretor municipal é o instrumento de planejamento urbano das cidades brasileiras. Sua elaboração segue as determinações do estatuto da cidade*, notadamente o desenvolvimento sustentável e equilibrado. *Lei n. 10.217/2001. Disposições Constitucionais (art. 182) Plano Diretor
  • 5.
  • 6. O Plano Plurianual do Município de Araripina para o quadriênio 2018/2021, estabeleceu as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal no período, foi aprovado pela Lei nº 2.885, de 05 de dezembro de 2017, está em execução no corrente exercício.
  • 7. A Constituição do Estado de Pernambuco, no inciso IV do § 1º do art. 124, assim dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Estado e dos Municípios: “O projeto de Lei de Revisão da Parcela Anual, a partir do segundo ano do mandato governamental, ano a ano, será encaminhado ao Poder Legislativo, até o dia 5 de outubro e devolvido por sanção, até o dia 5 de dezembro do mesmo ano”.
  • 8. O que é o PPA?
  • 9. Aumento Efetivo Guarda Municipal Aquisição de Viaturas e Equipamentos p/Guarda Municipal Melhoria da Iluminação Pública Aquisição de Equipamentos de Vídeo Monitoramento Central de Inteligência AÇÕES: AÇÕES: TÍTULO: PROGRAMA “TODOS CONTRA A VIOLÊNCIA”.
  • 19. Programa “O programa de trabalho é entendido como um instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade” Manual de Procedimentos Contábeis Orçamentários 2012 – STN.
  • 20.
  • 21. O que é Orçamento Público?
  • 22. Lei Orçamentária Anual A Lei Orçamentária Anual, constitui o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública, onde a principal finalidade é administrar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
  • 23. ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS I - Tabelas e Demonstrativos sobre: a) Evolução da receita; b) Evolução da despesa; c) Aplicação de receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
  • 24. ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS d) Aplicação de receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde; e) Destaque do percentual da receita corrente líquida destinado para reserva de contingência; f) Destaque do percentual da receita destinado às despesas com menor e adolescente;
  • 25. CONTEÚDO DA LOA Anexos da Lei Federal nº 4320/1964 a) Anexo 1; b) Anexo 2; c) Anexo 6; d) Anexo 7; e) Anexo 8; f) Anexo 9.
  • 26.
  • 27. Como são feitas as projeções da LOA?
  • 28. Os indicadores econômicos que nortearam as projeções e metas fiscais, que integram o projeto de lei da diretrizes orçamentárias, estão sendo considerados no processo de revisão do PPA para 2019.
  • 29. TENDÊNCIA DE BAIXO CRESCIMENTO ECONÔMICO FONTE: Relatório FOCUS do Banco Central do Brasil – 29.06.2018.
  • 30. TENDÊNCIA PARA INFLAÇÃO MAIS ALTA FONTE: Relatório FOCUS do Banco Central do Brasil – 29.06.2018. GG1
  • 31. Slide 30 GG1 George Galvão; 15/06/2018
  • 32. TENDÊNCIA DE ESTABILIDADE NA TAXA DE JUROS PODENDO SOFRER INFLUÊNCIA DO EXTERIOR FONTE: Relatório FOCUS do Banco Central do Brasil – 29.06.2018.
  • 33. PARÂMETROS PARA ESTIMAR AS METAS FISCAIS
  • 34. RESUMO DOS INDICADORES ECONÔMICOS RELATÓRIO FOCUS DO BANCO CENTRAL 29.06.2018