Compromisso cidadão / Estado
O que é a liberdade?
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Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores
Quais são os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores?
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Os direitos sociais são as faculdades que se traduzem na exigência ao
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Democracia representativa e participativa
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Cp 1 liberdade e responsablidade democráticas

  1. 1. Compromisso cidadão / Estado O que é a liberdade?  Condição do ser que pode agir livremente, isto é, consoante as leis da sua natureza (queda livre), da sua fantasia (tempo livre), da sua vontade (decisão livre). O que é a responsabilidade?  Obrigação de responder por atos próprios ou alheios, ou por uma coisa confiada. O que é a cidadania?  Vínculo jurídico-político que traduzida a pertinência de um individuo a um estado, e constitui perante esse estado num conjunto de direitos e obrigações. O que é a democracia?  Sistema político em que a autoridade emana do conjunto dos cidadãos, baseando-se nos princípios de igualdade e liberdade. O que é sociedade civil?  Conjunto dos cidadãos unidos pela consciência dos seus direitos e deveres cívicos.
  2. 2. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores Quais são os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores? Direito dos trabalhadores (art. 59º da CRP), Garantias do trabalhador (art. 129º da CT), Comissões de trabalhadores (art. 54º da CRP), Liberdade sindical (art. 55º da CRP), Direito das associações sindicais e contratações coletivas (art. 56º da CRP), Direito à greve (art. 57º da CRP), etc. Quais são os deveres dos trabalhadores? Deveres dos trabalhadores (art. 128º da CT). Quais as formas de representação? Comissões de trabalhadores e associações sindicais. O que é responsabilidade social empresarial? Responsabilidade geral das empresas por uma gestão sustentável em termos económicos, ecológicos e sociais.
  3. 3. Os direitos sociais são as faculdades que se traduzem na exigência ao Estado da prestação de bens e serviços indispensáveis para a consecução de condições mínimas de vida em sociedade. Encontram-se regulamentados na Constituição, nos art.ºs 63º a 72º. Artigo 63.º - Segurança social e solidariedade Artigo 64.º - Saúde Artigo 65.º - Habitação e urbanismo Artigo 66.º - Ambiente e qualidade de vida Artigo 67.º - Família Artigo 68.º - Paternidade e maternidade Artigo 69.º - Infância Artigo 70.º - Juventude Artigo 71.º - Cidadãos portadores de deficiência Artigo 72.º - Terceira idade
  4. 4. Democracia representativa e participativa Constituição: Conjunto de regras relativas á governação e ao funcionamento das instituições públicas de um país, constituem um documento escrito considerado “lei fundamental”. Todas as leis produzidas devem estar em acordo com a Constituição da Republica. Estado: Entidade responsável pela organização de um território e da vida da população ou do conjunto de populações que ai habitam. Órgãos de soberania: Presidente da Republica, Assembleia da Republica, governo e tribunais. Órgãos de poder politico: Regiões autónomas e autarquias. Voto: Forma encontrada pelos regimes Democráticos para os cidadãos exprimirem as suas escolhas políticas, sociais ou morais.

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