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DIALOGANDO SOBRE O ECA
 A Lei 8.069 dispõe sobre a proteção integral à
  criança e ao adolescente.
 Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a
  pessoa até doze anos de idade incompletos (<12
  anos) e adolescente aquela entre doze e dezoito
  anos de idade. (12 e < 18 anos)
 É dever da família, da comunidade, da sociedade
  em geral e do poder público assegurar, com
  absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
  referentes à proteção integral:
Sobrevivência



  Direito à
    vida
                Direito à
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 saúde
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Princípios do ECA
   O Código de Menores, tinha no texto do seu
    artigo primeiro a seguinte afirmação: “esta lei
    trata da proteção e vigilância dos menores em
    situação irregular”.
        Quem eram os menores em situação
    irregular?
   Eram os abandonados, os carentes, os
    inadaptados e os infratores, ou seja, era um
    recorte dentro do universo da população
    infanto-juvenil brasileira.

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  • 2. DIALOGANDO SOBRE O ECA  A Lei 8.069 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.  Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos (<12 anos) e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. (12 e < 18 anos)  É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à proteção integral:
  • 3. Sobrevivência Direito à vida Direito à Direito à alimentação saúde
  • 4. Desenvolvimento Pessoal e Social Educação Profissionalização Cultura Lazer Esporte
  • 5. Respeito e Integridade Física Psicológica e Moral Direito ao respeito Direito à liberdade Direito à Direito à convivência dignidade familiar e comunitária
  • 6. Princípios do ECA  O Código de Menores, tinha no texto do seu artigo primeiro a seguinte afirmação: “esta lei trata da proteção e vigilância dos menores em situação irregular”.  Quem eram os menores em situação irregular?  Eram os abandonados, os carentes, os inadaptados e os infratores, ou seja, era um recorte dentro do universo da população infanto-juvenil brasileira.
  • 7. A palavra “integral” é inspirada no espírito da Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Na verdade é a única doutrina jurídica que preside a normativa internacional para a infância e juventude no âmbito das nações unidas. Dizemos que a proteção integral se refere à garantia de todos os direitos para todas as crianças, sem exceção alguma.
  • 8.  Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.  Estas são as concepções sustentadoras do ECA. Todos os artigos derivam daí.
  • 9. Criança e Adolescentes: Prioridades Absolutas  Por que eles não conhecem os seus direitos;  Por que eles não possuem meios para satisfazerem por si mesmo as suas necessidades básicas;  Por que eles têm um valor prospectivo, ou seja, representam o futuro de sua família, do seu povo e da humanidade.  Além destes, existe o valor essencial de cada criança e adolescente, porque em todas as fases de seu desenvolvimento, estes são seres humanos completos.
  • 10. A relação entre os conceitos de Sujeitos de Direitos e Sujeitos em Condição Peculiar de Desenvolvimento  A condição de sujeito de direitos é iluminada pelo conceito de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento. Isso significa que os direitos não se aplicam a crianças, adolescentes e adultos da mesma forma, em cada condição de desenvolvimento o direito assume uma configuração.  No ato infracional, a criança é irresponsável e inimputável penalmente, o adolescente é responsabilizado penalmente, mas não é imputável penalmente, porque não são aplicadas a ele as penas do Código Penal e sim as Medidas Socioeducativas, e nós adultos, somos responsáveis e imputáveis penalmente.
  • 11. O ECA e outras políticas sociais  Para analisarmos o tema das possibilidades de influência do ECA em outras políticas sociais, temos de nos reportar à letra e ao espírito do artigo 87. Este artigo estabelece as linhas de ação da política de atendimento, que eu visualizo como uma pirâmide, com vários andares:
  • 12. Políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. serviço de identificação e localização de pais, responsável, criança adolescentes desaparecidos Políticas de proteção especial serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão Políticas e programas de assistência social (caráter supletivo, os artigos 203 e 204 da CF afirmam que as políticas de AS são para aqueles que delam necessitam, ou seja, para pessoas ou grupos que estão em estado de necessidade.temporário ou permanente. Políticas sociais básicas (aquelas que são direito de todos e dever do Estado, possuem cobertura universal, ex.: saúde, educação e segurança.
  • 13. A escola e o ECA  A escola e a família são os principais atendedores do direito da criança e do adolescente. A escola é a segunda convivência mais importante na vida de todos nós.  A relação da escola com o ECA tem um elo fundamental: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, a qual afirma a educação de uma maneira muito ampla, vejamos o que diz o primeiro artigo:
  • 14. “A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”
  • 15. A LDB trata a educação pelo ângulo da oferta do serviço educacional. O ECA trata dos direitos da criança, do adolescente e da família diante da instituição escolar, e a união da escola com a família está muito bem delineada no artigo 14 da LDB que trata da gestão democrática da escola e prevê a participação dos pais, de educandos e de organizações da comunidade). O artigo 12 trata dos deveres do estabelecimento de ensino, e o artigo 13 trata dos deveres dos professores.
  • 16. Escola – Conselho Tutelar - ECA  Se os professores comunicarem o Conselho Tutelar poderá agir como um auxiliar da instituição escolar para ambos trabalharem em favor de maximizar, qualificar e ampliar o direito da criança e do adolescente à educação.  Quando encaminhar:  Nos casos de suspeita ou evidência de abuso ou exploração e maus tratos de crianças e adolescentes;  Em casos de criança ou adolescente evadir-se da escola;  Em casos de não aproveitamento e baixo rendimento escolar.
  • 17. O que a escola pode fazer  Primeiro. Transformar o ECA numa constituição da criança e do adolescente. A escola deveria inspirar-se no ECA para a educação para a cidadania.  Segundo. A escola deve ser protetiva, em relação às crianças e aos adolescentes utilizando o CT sempre que se perceba que uma criança ou adolescente na família ou fora dela esteja sendo violentada em seus direitos, principalmente em relação à educação e a integridade física, psicológica e moral.
  • 18. Assim, teríamos um grande mecanismo para trazer o Estado democrático de direito para dentro da escola, para resolver conflitos com base numa visão de direitos humanos, numa visão constitucional, legalista, alinhada com o que existe de melhor no campo dos direitos humanos e na normativa internacional.
  • 19. Escola e gestão democrática  Ao considerarmos a participação dos adolescentes (alunos), da família e das organizações que trabalham com adolescentes, nós temos o verdadeiro espírito de uma ética de co-responsabilidade pelos direitos da criança e do adolescente. Uma ação tripartite: ESCOLA – FAMÍLIA – COMUNIDADE