Constitucional - I
ATIVIDADE em 23/9/14
6. (Defensoria Pública de São Paulo — 2006/FCC) O reconhecimento
de iguais direito...
mas um direito que assume em sua base uma moral de caráter crítico. O
sistema constitucional – que estatui o tratamento ig...
II - a cidadania; COMENTÁRIO: Neste caso, não se vê aqui o
cidadania stricto senso. O Poder Público deve propiciar condiçõ...
O direito a liberdade de expressão é caracterizado
como direito da personalidade, integrante do estatuto
do ser humano, fu...
9. (MP -SP — 84.º concurso) Não é objetivo fundamental da República
Federativa do Brasil, como expressamente previsto na C...
humana é o limite em que o estado pode atuar, assim todo o
seu aparato jurídico e material deve ser posto de forma a
garan...
São os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa : E não o
trabalho e da livre iniciativa
12. (Técnico Judiciário ...
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil
buscará a integração econômica, polític...
consagrados pelo texto constitucional. Podemos
mencionar aqui o direito à vida, cuja limitação
encontra guarida no art. 5º...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Constitucional atividade em 23-9-14

464 visualizações

Publicada em

Direito Constitucional

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
464
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
3
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Constitucional atividade em 23-9-14

  1. 1. Constitucional - I ATIVIDADE em 23/9/14 6. (Defensoria Pública de São Paulo — 2006/FCC) O reconhecimento de iguais direitos aos homossexuais e a igual valoração jurídica das relações afetivas e eróticas entre pessoas do mesmo sexo: a) dependem de modificação constitucional através de manifestação do Poder Constituinte Derivado, uma vez que o inciso IV do artigo 3.o não previu a discriminação por orientação sexual. b) ferem o princípio democrático e a regra da maioria, já que o Direito, ao determinar ou escolher uma moral, deve privilegiar a moral da maioria. c) decorrem do sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais, que proíbe quaisquer formas de discriminação e garante a dignidade da pessoa humana. d) estão sujeitos à evolução social e cultural da sociedade em que vivemos, uma vez que para o “homem comum” as práticas homossexuais são antinaturais e contrariam as convicções religiosas compartilhadas. e) necessitam de legislação infraconstitucional para efetivação, pois as normas constitucionais incidentes são de eficácia limitada. Resposta C: O direito de uma sociedade democrática, ao contrário do que imaginam os menos preparados, não é um direito sem moral,
  2. 2. mas um direito que assume em sua base uma moral de caráter crítico. O sistema constitucional – que estatui o tratamento igualitário, o respeito à dignidade da pessoa e à liberdade moral dos cidadãos – é um sistema jurídico com uma agenda moral crítica. Isso o distingue dos trágicos regimes autoritários dos últimos dois séculos. As práticas sociais podem ser autoritárias, mas o direito é – ou deve ser – um antídoto contra tais práticas. 7. (ESAF — PFN/2007) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos o que se encontra na única formulação correta, entre as opções abaixo: a) A independência nacional; a soberania; a sociedade livre, organizada e solidária; a digni dade da pessoa humana e a liberdade individual. b) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e econômicos da livre -iniciativa; o pluralismo político. c) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e a livre -concorrência; o pluralismo político e a defesa da paz. d) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre - iniciativa; o pluralismo político. e) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores econômicos e sociais do trabalho, da livre -iniciativa e da livre -concorrência; o pluralismo político. Resposta D ; I - a soberania; COMENTÁRIO: Por soberania entende-se ser respeitado em âmbito de direito interno e de direito externo.
  3. 3. II - a cidadania; COMENTÁRIO: Neste caso, não se vê aqui o cidadania stricto senso. O Poder Público deve propiciar condições ao exercício efetivo da cidadania. III - a dignidade da pessoa humana; COMENTÁRIO: A Constituição garante que não basta o direito à vida, liberdade e segurança. O mais importante é que esses direitos devem ser desfrutados de forma digna. IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; COMENTÁRIO: Com este inciso o legislador confirmou que o Brasil é um país capitalista. V - o pluralismo político. COMENTÁRIO: O conceito de pluralismo político aqui deve ser amplo, não se tratando apenas de partidos, mas também de sindicatos, associações, etc. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. COMENTÁRIO: Essa é a principal base do Estado Democrático de Direito. 8. (MP -SP — 84.º concurso) Não constitui fundamento da República Federativa do Brasil: a) a soberania. b) a cidadania. c) a dignidade da pessoa humana. d) os valores sociais do trabalho e da livre -iniciativa. e) a liberdade de expressão. Resposta E
  4. 4. O direito a liberdade de expressão é caracterizado como direito da personalidade, integrante do estatuto do ser humano, fundamental para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e determinada, para quem o incorpora, especificas funções. Ele é garantia individual e protege a sociedade contra o arbítrio e as soluções de força. Vale ressaltar que, quando se restringe a liberdade de um indivíduo, não somente o direito deste é atingido, mas também o de toda a comunidade de receber e debater as informações, Caracteriza-se, assim que a liberdade de expressão atinge o indivíduo e a interação da sociedade. Na atual Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, várias inovações foram conferidas em relação a liberdade de manifestação do pensamento, dando maior amplitude no rol de direitos e garantias individuais. Em todas as suas formas, a liberdade de expressão e um direito fundamental e intransferível, inerente a todas a pessoas, e um requisito para a existência de uma sociedade democrática. Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
  5. 5. 9. (MP -SP — 84.º concurso) Não é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, como expressamente previsto na Constituição: a) construir uma sociedade livre, justa e solidária. b) erradicar o analfabetismo e a fome. c) garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza. d) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Resposta B Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III -erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 10. (Analista Administrativo MPU — CESPE/UnB 2010) A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue o item a seguir. A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta -se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes. Resposta : Errada Dignidade da pessoa humana: Principio fundamental de um estado democrático de direito, abrange tanto a ordem jurídica como a ordem social e econômica. A dignidade da pessoa
  6. 6. humana é o limite em que o estado pode atuar, assim todo o seu aparato jurídico e material deve ser posto de forma a garanti-la e não viola-la. O princípio pertence ao âmbito deontológico (dever ser) e o valor ao âmbito axiológico (juízo de valor), portanto a dignidadeda pessoa humana é um princípio. Segundo a Constituição brasileira de 88, a dignidade da pessoa humana é um fim, sendo que para ser alcançada o indivíduo necessita que o estado crie todo um aparato material para assegura-la, provendo primeiramente os seus direitos sociais (art. º 6 da CF), ou seja, as condições materiais mínimas, sendo que sem estas a pessoa humana tem a sua dignidade prejudicada. A noção de conceber a dignidade da pessoa humana como fundamento da Republica significa admitir que o estado brasileiro se construa a partir da pessoa humana, e para servi-la. Portanto o seu fundamento é de proteger, zelar e propor os meios necessáriospara a sua manutenção. 11. (50.º CONCURSO MP/MG — 2010) Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, NÃO se pode incluir: a) a soberania. b) o pluralismo político. c) o trabalho e a livre -iniciativa. d) a cidadania. Resposta C IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  7. 7. São os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa : E não o trabalho e da livre iniciativa 12. (Técnico Judiciário Auxiliar — TJ -SC — Secretaria/2011) Nos termos da Constituição Federal, o Brasil em suas relações internacionais deve buscar integrar -se com os países da América Latina visando a formação de uma comunidade latino -americana de nações. Entre as formas de integração previstas, NÃO se inclui: a) a econômica; b) a política; c) a social; d) a militar; e) a cultural. Resposta D Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  8. 8. X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 13. (Perito Papiloscópico — PC -ES — CESPE/UnB/2011) Julgue o próximo item, a respeito dos princípios constitucionais: O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental e absoluto. Resposta Errada A dignidade da pessoa humana, na condição de valor fundamental atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais, exige e pressupõe o reconhecimento e proteção dos direitos fundamentais de todas as dimensões. Assim, sem que se reconheçam à pessoa humana os direitos fundamentais que lhes são inerentes, em verdade estar-se-á negando-lhe a própria dignidade. Com base nesses subsídios do direito constitucional comparado, podemos afirmar que a dignidade da pessoa humana não pode ser entendida como um direito absoluto, uma vez que encontram limites nos demais direitos igualmente
  9. 9. consagrados pelo texto constitucional. Podemos mencionar aqui o direito à vida, cuja limitação encontra guarida no art. 5º, XLVII, “a”, da CF, em que se contempla a pena de morte em caso de guerra formalmente declarada. 14. (Delegado de Polícia — PC -MG/2011) São fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil: a) independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, integração econômica e cultural. b) concessão de asilo político, repúdio ao terrorismo e ao racismo, eleições diretas, não intervenção do Estado. c) soberania nacional, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre -iniciativa, pluralismo político. d) liberdade de exercício de qualquer ofício ou profissão, inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, liberdade de associação para fins lícitos, direito de propriedade, desde que atendidas suas funções sociais. Resposta C O artigo 1º da Constituição expressa os fundamentos: I- soberania; II - cidadania; III - dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. V – Pluralismo

×