O documento solicita ao poder executivo municipal que articule com órgãos federais a implantação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no município de Picuí. O PAA visa garantir o acesso a alimentos à população em situação de insegurança alimentar, promovendo a inclusão social no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar. A compra direta do governo oferece preço justo aos produtos da agricultura familiar.

1. REQUERIMENTO Nº 056/2009
EMENTA: SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ARTICULAÇÃO
COM A CONAB E O GRUPO GESTOR DO PAA (PROGRAMA DE AQUISIÇÃO
DE ALIMENTOS), COORDENADO PELO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E COMPOSTO AINDA
PELO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E MINISTÉRIO DA FAZENDA
PARA IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE PICUÍ, O RESPECTIVO PROGRAMA,
COMO FORMA DE GARANTIR O ACESSO AOS ALIMENTOS EM
QUANTIDADE, QUALIDADE E REGULARIDADE NECESSÁRIAS ÀS
POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL E PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL NO CAMPO POR MEIO
DO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR. OS AGRICULTORES
SERÃO OS MAIORES BENEFICIADOS, TENDO EM VISTA QUE A COMPRA
DIRETA VISA A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR,
OFERECENDO PREÇO JUSTO AOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDO
NO CAMPO.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve requer que, após ouvido o
plenário, seja encaminhada cópia deste requerimento ao Chefe Poder
Executivo Municipal, no qual solicito a articulação com a CONAB e o
grupo gestor do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), coordenado
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e composto
ainda pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério do
Desenvolvimento Agrário, Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e Ministério da Fazenda para implantar no município de
picuí o Compra Direta.
JUSTIFICATIVA
O PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) tem sido
discutido por segmentos governamentais e não governamentais, na
Paraíba a ASA (Articulação do Semi-árido) tem desencadeado uma série
de articulações com a CONAB para implantar o Compra Direta em muitos
municípios paraibanos e em Picuí o Centro de Educação e Organização
Popular – CEOP, entidade componente da Articulação do Semi-árido tem
debatido com várias entidades sociais do Curimataú a implantação do PAA.
Ma para o programa ser implantado nos municípios é necessário que as
prefeituras apóiem a iniciativa.
Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
Casa Francisco Eduardo de Macedo

2. O Compra Direta Possibilita a aquisição de alimentos pelo
Governo Federal, a preços de referência, de produtores organizados em
grupos formais (cooperativas e associações), inserindo os agricultores
familiares no mercado de forma mais justa, via compra direta de sua
produção, a fim de constituir reserva estratégica de alimentos. A
Operacionalizada é feita pela Companhia Nacional de Abastecimento
(Conab). A Compra Direta ainda prioriza a aquisição da produção da
agricultura familiar visando atender a demandas de alimentos de
populações em risco alimentar. Em casos de baixa de preço, a Compra
Direta também é utilizada, na movimentação de safras e estoques,
adequando a disponibilidade de produtos às necessidades de consumo,
cumprindo um importante papel na regulação de preços. Produtos desta
modalidade também compõem cestas de alimentos. Para executar o
programa, a Conab pode montar Pólos Volantes de Compras, se
aproximando das localidades onde os produtos estão disponíveis.
Como o Programa adquire alimentos, com isenção de licitação,
por preços de referência que não podem ser superiores nem inferiores aos
praticados nos mercados regionais, até o limite de R$ 3.500,00 ao ano por
agricultor familiar que se enquadre no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, exceto na modalidade
Incentivo à Produção e Consumo do Leite, cujo limite é semestral, a
prefeitura pode adquirir tais produtos e inserir na merenda escolar,
oferecendo alimentação de qualidade para os alunos da rede municipal.
Sala de Sessões da C. Municipal de Picuí/PB, 09 de fevereiro 2009.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Vereador – PT
Rua Roldão Zacarias de Macedo, 89 – Bairro JK – Picuí-PB – 58187-000
CGC 12.732.038/0001.38
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