Nota técnica cco

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Nota Técnica do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC apontando inconstitucionalidade em Projetos de Lei que liberam consumo de álcom em estádios e arenas esportivas.

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Nota técnica cco

  1. 1. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR Ofício n. 1042/2015/CCO Florianópolis, 17 de novembro de 2015. NOTA TÉCNICA 01/2015/CC0 Venda de bebida alcoólica em estádios durante eventos esportivos – Impossibilidade - Norma insculpida no Estatuto do Torcedor 1. OBJETO Diante do protocolo dos Projetos de Lei n. 0476.0/2015 e 0484.0/2015, que dispõem sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas no Estado de Santa Catarina, o Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (CCO) posiciona-se sobre o assunto, mediante a emissão da presente Nota Técnica. 2. ABORDAGEM FÁTICO-JURÍDICA A restrição da venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior de estádios durante eventos esportivos é essencial para garantir a segurança dos consumidores/torcedores durante os espetáculos esportivos. Ao longo dos anos, o Ministério Público Brasileiro vem trabalhando para garantir ao cidadão esse direito fundamental à segurança, insculpido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Página 1 de 8 Av. Prof. Othon Gama D'Eça, 611 | Ed. Palas | 6º andar | Centro | Florianópolis/SC | 88.015-240 | (48) 3330-9520 | cco@mpsc.mp.br
  2. 2. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR Assim é que no Estado de Santa Catarina, no ano de 2006, por meio da Resolução n. 24/2006, foi instituído o Programa Justiça Presente, que tem por objetivo coibir e sancionar práticas delituosas de menor ofensivo praticadas dentro e no entorno dos estádios de futebol com a aplicação imediata e no local do fato de sanção (transação penal) aos autores dos delitos. O Programa conta com a participação do Tribunal de Justiça, MPSC, Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, OAB e Federação Catarinense de Futebol. No ano de 2007, visando formular propostas para o aperfeiçoamento de medidas destinadas ao combate de violência relacionada com partidas de futebol, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados1 e da União e a Confederação Brasileira de Futebol firmaram Protocolo de Intenções2 . Nessa oportunidade a CBF se comprometeu a promover ações junto às Federações para que essas entidades elaborassem planos de ação referente à segurança, prevenção e combate à violência; a fomentar que as Federações encaminhassem aos Ministérios Públicos dos Estados os Laudos de condições de segurança dos estádios; manter lista atualizada no sítio eletrônico de torcedores impedidos, dentre outras medidas. Logo em seguida, verificando que os eventos esportivos atraem grandes públicos, sendo que a rivalidade entre as torcidas constitui fator natural e sadio de competição, mas que, devido à ingestão de bebida alcoólica por grande número de torcedores, transforma-se em rivalidade violenta que afronta a ordem pública, de modo a necessitar maior atenção dos órgãos responsáveis pela segurança do Estado. Ainda, que as informações disponibilizadas pela Polícia Militar e Bombeiros dos Estados indicam que a maioria das ocorrências registradas relativas a eventos esportivos nos estádios poderiam ser evitadas 1 Entidade que congrega todos os Ministérios Públicos dos Estados e da Distrito Federal 2 http://www.cnpg.org.br/images/arquivos/grupo_estadios/Protocolo_Intencoes_CBF_CNPG.pdf Página 2 de 8 Av. Prof. Othon Gama D'Eça, 611 | Ed. Palas | 6º andar | Centro | Florianópolis/SC | 88.015-240 | (48) 3330-9520 | cco@mpsc.mp.br
  3. 3. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR se não houvesse a venda e consumo de bebida alcoólica, no ano de 2008, o CNPG e CBF celebraram Termo de Adendo3 ao Protocolo de Intenções antes mencionado, vedando o consumo e a venda de bebidas alcoólicas no interior dos estádios que sediam eventos esportivos decorrentes de competição coordenada pela CBF, antes e durante as partidas, por constituir esta medida requisito básico para implantação de planos e políticas de segurança que coíbam a violência nos estádios. Dando continuidade às iniciativas que visam garantir a proteção e defesa do torcedor, ainda no ano de 2008, o MPSC, Federação Catarinense de Futebol, Avaí Futebol Clube, Figueirense Futebol Clube, Criciúma Esporte Clube, Clube Náutico Marcílio Dias, Associação Chapecoense de Futebol, Brusque Futebol Clube, Grêmio Esportivo Juventus, Clube Atlético Metropolitano, Sociedade Esportiva Cultural Guarani, Clube Atlético Hermann Aichinger, Joinville Esporte Clube, Associação Cultural Recreativa Esportiva Cidade Azul e Polícia Militar firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta4 para adoção de medidas eficazes no combate à violência dentro e fora dos estádios de futebol. A partir de então as Torcidas Organizadas se obrigaram a efetuar cadastro junto a FCF e, se promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou transgredir regras estatutárias, a critério da FCF, PMSC e MPSC, os torcedores ficarão proibidos de ingressarem aos estádios portando bandeiras, vestuários da respectiva torcida, pelo prazo de três meses a um ano, dentre outras obrigações. Em 2009, o Ministério Público de Santa Catarina, Federação Catarinense de Futebol, Associação de Clubes de Futebol Profissional de 3http://www.cnpg.org.br/images/arquivos/grupo_estadios/Adendo_Protocolo_Intencoes_CBF_CNPG.pdf 4 http://sc.consumidorvencedor.mp.br/federacao-catarinense-de-futebol-avai-futebol-clube-figueirense-futebol-clube- criciuma-esporte-clube-clube-nautico-marcilio-dias-associacao-chapecoense-de-futebol-brusque-futebol-clube-gremio- e/ Página 3 de 8 Av. Prof. Othon Gama D'Eça, 611 | Ed. Palas | 6º andar | Centro | Florianópolis/SC | 88.015-240 | (48) 3330-9520 | cco@mpsc.mp.br
  4. 4. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR Santa Catarina e Polícia Militar celebraram novo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para ratificar o Adendo ao Protocolo de Intenções de 2008 e a Resolução 01/2008 da CFB. A FCF, nessa ocasião, obrigou-se a expedir resolução e inserir no regulamento geral das competições profissionais e oficiais comando que determine a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios, em todas suas dependências, durante o dia em que ocorram jogos de futebol em competições coordenadas pela entidade. Para acabar com qualquer dúvida, a Lei n. 12.999/2010 acrescentou o artigo 13-A ao Estatuto do Torcedor, vendando o acesso e permanência de torcedor no recinto esportivo na posse de objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência. Dando continuidade a adoção de medidas para garantir o direito à segurança do torcedor-partícipe nos locais onde são realizados eventos esportivos, em 2013, o Ministério Público de Santa Catarina, Federação Catarinense de Futebol, Associação de Clubes de Futebol Profissional de Santa Catarina e diversos Clubes de Futebol Catarinenses firmaram compromisso para estabelecer uma rotina de obrigações, prazos, responsabilidades e eventuais sanções relacionadas à elaboração, remessa, recebimento, controle de remessa e de recebimento, dos Laudos técnicos de que trata o artigo 23 do Estatuto do Torcedor. Em 2015, foi celebrado aditamento, a fim de estabelecer novos prazos e cronograma de vistorias, sempre visando observar as condições de segurança dos estádios catarinenses. Percebe-se, desse modo, que ao longo dos anos, foi desenvolvido intenso trabalho pelo Ministério Público e demais órgãos para proteção do direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços considerados Página 4 de 8 Av. Prof. Othon Gama D'Eça, 611 | Ed. Palas | 6º andar | Centro | Florianópolis/SC | 88.015-240 | (48) 3330-9520 | cco@mpsc.mp.br
  5. 5. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR perigosos ou nocivos, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é com perplexidade que o Ministério Público acompanha as discussões atualmente promovidas, priorizando-se a visão econômica, em detrimento da segurança, dando como certa a abolição das medidas restritivas ao consumo de bebidas alcoólicas, desprezando e aniquilando as conquistas e resultados alcançados. Não fosse isso suficiente, acentua-se que a Constituição da República confere em seu artigo 24, competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislarem sobre os temas “consumo” e “desporto”. Para que esta competência legislativa seja exercida de forma legal, compete à União editar normas gerais e aos Estados complementá-las. Nesse passo, no uso de tal prerrogativa, a União editou a Lei n. 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), que dispõe sobre normas gerais de proteção e defesa do consumidor torcedor no desporto profissional. O artigo 13 da Lei n. 10.671/2003 garante ao consumidor torcedor o direito à segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas. Na mesma linha, o artigo 13-A da referida lei, conforme antes citado, impõe como condição de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, não portar bebida ou substâncias suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência. No ponto, verifica-se que a palavra “bebida” consignada no artigo 13-A, inciso II, da Lei 10.671/2003, não abrange líquidos como água, sucos e Página 5 de 8 Av. Prof. Othon Gama D'Eça, 611 | Ed. Palas | 6º andar | Centro | Florianópolis/SC | 88.015-240 | (48) 3330-9520 | cco@mpsc.mp.br
  6. 6. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR refrigerantes, mas sim bebidas alcoólicas, já que essas guardam relação conhecida com episódios de violência entre torcidas. De acordo com a Polícia Militar de Santa Catarina é claramente visível a relação entre a violência e o consumo de bebida alcoólica nos estádios esportivos catarinenses5 . Além de tudo, a Lei n. 12.663/12, conhecida como Lei Geral da Copa, deliberadamente excluiu, em caráter excepcional, a incidência da proibição de comercialização de bebidas alcoólicas na Copa das Confederações de 2013 e na Copa do Mundo de 2014, fato que aliado à paixão e rivalidade das torcidas das seleções de futebol, culminou com inúmeros episódios de violência envolvendo torcedores6 . Ainda, vários estudos acadêmicos comprovam que o uso de álcool é um elemento desencadeador de situações de violência nos estádios, já que o efeito dessa substância no organismo humano pode provocar a sensação de valentia, agressividade e consequentemente exposição ao risco desnecessário7 . De mais a mais, o liame entre bebida alcoólica e a violência acarretou a edição, pelo Presidente da República, do Decreto 6.117/2007, que aprovou a Política Nacional sobre o Álcool e dispôs sobre medidas para redução do uso indevido e de sua associação com violência e criminalidade. 5 Anexo 1 - Posicionamento da Polícia Militar com relação à venda de bebidas alcoólicas em eventos esportivos. 6 Torcedores bêbados podem fazer FIFA voltar atrás e proibir venda de cerveja na Copa. Disponível em http://esportes.r7.com/futebol/copa-do-mundo-2014/torcedores-bebados-podem-fazer-fifa-voltar-atras-e-proibir-venda- de-cerveja-na-copa-26062014 7 Uso de álcool, futebol e torcedores jovens. Disponível em http://www.fef.unicamp.br/fef/pdf/posgraduacao/gruposdepesquisa/gef/Uso%20de%20%C3%A1lcool,%20futebol%20e %20torcedores%20jovens.pdf Página 6 de 8 Av. Prof. Othon Gama D'Eça, 611 | Ed. Palas | 6º andar | Centro | Florianópolis/SC | 88.015-240 | (48) 3330-9520 | cco@mpsc.mp.br
  7. 7. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR Portanto, a permissão novamente da bebida alcoólica nos estádios catarinenses representa um grande retrocesso e cria um novo problema para a segurança pública. 3. DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ PROPOSTAS CONTRA LEIS SEMELHANTES A questão da liberação da venda e consumo de bebida alcoólica por lei estadual, ferindo dispositivos constitucionais e legais, já está posta perante o Supremo Tribunal Federal. Isso porque, o Procurador-Geral da República ajuizou Ações Direta de Inconstitucionalidade (n. 5112 e 5250) em face de leis dos Estados da Bahia e do Espírito Santo que, como no projeto de lei estadual 0476.0/2015, vieram autorizar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios. Destaca-se que a Advocacia Geral da União, encampou o posicionamento do Ministério Público Federal e manifestou-se pela inconstitucionalidade da lei baiana. 4. CONCLUSÃO Por todo o exposto, verifica-se que as regras legais de restrição à comercialização e ao consumo de bebidas alcoólicas em recintos esportivos profissionais (artigo 13-A do Estatuto do Torcedor; artigo 2º e anexo I, inciso IV, item 13 do Decreto Federal n. 6.117/2007) consubstanciam medidas voltadas a ampliar a segurança dos torcedores em eventos e competições esportivas e a assegurar a promoção de sua defesa como consumidores. Página 7 de 8 Av. Prof. Othon Gama D'Eça, 611 | Ed. Palas | 6º andar | Centro | Florianópolis/SC | 88.015-240 | (48) 3330-9520 | cco@mpsc.mp.br
  8. 8. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR Protegem, ademais, não apenas os torcedores, mas todo um conjunto indeterminado e amplo de pessoas envolvidas, direta ou indiretamente, com a realização de competições esportivas. Diante do exposto, o Ministério Público de Santa Cataria, alinhado com o posicionamento do Procurador-Geral da República e pelas razões expostas nesta nota técnica, vem se pronunciar contrário a aprovação dos Projetos de Lei n. 0476.0/2015 e 0484.0/2015, pugnando pela mais democrática e transparente discussão acerca do seu conteúdo, assim como colocando-se à disposição para apresentar novos e robustos elementos de convicção em prol do mais legítimo interesse público e da responsabilidade social. Fábio de Souza Trajano Procurador de Justiça Coordenador-Geral dos Centros de Apoio Greicia Malheiros da Rosa Souza Promotora de Justiça Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor Página 8 de 8 Av. Prof. Othon Gama D'Eça, 611 | Ed. Palas | 6º andar | Centro | Florianópolis/SC | 88.015-240 | (48) 3330-9520 | cco@mpsc.mp.br

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