Termo de Ajustamento de Conduta - 06.2015.00005323-4

644 visualizações

Publicada em

Publicada em: Governo e ONGs
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
644
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
248
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
7
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Termo de Ajustamento de Conduta - 06.2015.00005323-4

  1. 1. 17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOINVILLE / CURADORIA DO CONSUMIDOR R. Hermann Augusto Lepper, 980, Fórum de Joinville - Sala 312-A – Saguaçu – Joinville/SC – CEP 89221-902 - Fone: (47) 3461-8645 joinville17pj@mp.sc.gov.br - www.mp.sc.gov.br IC - Inquérito Civil nº 06.2015.00005323-4 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, representado, neste ato, pelo Promotor de Justiça da 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, com atuação na Curadoria do Consumidor, Dr. Cristian Richard Stahelin Oliveira, doravante denominado COMPROMITENTE, e o Grêmio Recreativo Esportivo Social e Cultural Torcida Organizada União Tricolor, com sede na Rua Dona Francisca, 1700, sala 14, Saguaçu, nesta cidade de Joinville, SC, inscrito no CNPJ n. 10.585.896/0001-71, representado por seu Diretor-Presidente David da Graça Neto, assistido pelo Dr. Marlon Moraes, OAB/SC n. 37947/SC, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, e a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, representada pelo Major Paulo Roberto Grams, denominada para todos os efeitos INTERVENIENTE, com base no art. 5°, § 6°, da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), com redação dada pelo art. 113, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público observar o fiel cumprimento da lei, especialmente no que se refere aos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, a fim de garantir a implementação dos princípios constitucionais e das normas do ordenamento jurídico pátrio; CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor conferiu ao Ministério Público legitimidade para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores; CONSIDERANDO a tramitação do Inquérito Civil Público n. 06.2015.00005323-4, com objetivo de apurar a responsabilização da Torcida Organizada União Tricolor pelo tumulto generalizado, com agressões a torcedores nos arredores da Arena Joinville, durante a realização da partida de futebol entre o Joinville Esporte Clube e o Sport Club
  2. 2. 17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOINVILLE / CURADORIA DO CONSUMIDOR R. Hermann Augusto Lepper, 980, Fórum de Joinville - Sala 312-A – Saguaçu – Joinville/SC – CEP 89221-902 - Fone: (47) 3461-8645 joinville17pj@mp.sc.gov.br - www.mp.sc.gov.br Corinthians, válida pela 6ª rodada do Campeonato Brasileiro da série A de 2015; CONSIDERANDO o contido no art. 2º-A da Lei n. 10.671/2003, segundo o qual "considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade"; CONSIDERANDO que a mencionada norma assegura ao torcedor o direito à segurança ates, durante e após a realização do evento esportivo (art. 13, caput); CONSIDERANDO que o Estatuto de Defesa do Torcedor também estabelece que "A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 3 (três) anos" (art. 39-A); CONSIDERANDO que o Estatuto de Defesa do Torcedor, em seu art. 41-B, § 1º, inciso I, define como crime a prática de tumulto ou violência num raio de 5 (cinco) quilômetros do local do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta ao local da realização do evento; CONSIDERANDO, por fim, a expressa demonstração de interesse do COMPROMISSÁRIO em pactuar o que adiante segue, RESOLVEM Celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, com a permissão do art. 5°, § 6°, da Lei n. 7.347/85 e art. 19, caput, do Ato n. 335/2014/PGJ, mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula 1ª - O COMPROMISSÁRIO obriga-se a publicar nota informativa em sua página eletrônica e/ou em redes sociais, dando ciência aos componentes da Torcida Organizada União Tricolor sobre o acordo formalizado com o Ministério Público de Santa Catarina no Inquérito Civil Público n. 06.2015.00005323-4;
  3. 3. 17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOINVILLE / CURADORIA DO CONSUMIDOR R. Hermann Augusto Lepper, 980, Fórum de Joinville - Sala 312-A – Saguaçu – Joinville/SC – CEP 89221-902 - Fone: (47) 3461-8645 joinville17pj@mp.sc.gov.br - www.mp.sc.gov.br Cláusula 2ª - O COMPROMISSÁRIO obriga-se, em dias de jogos, a realizar o acesso dos seus membros, integrantes e associados nas praças desportivas desta cidade de Joinville somente sob a escolta da Polícia Militar de Santa Catarina, observando as orientações desta quanto aos procedimentos de segurança; Clausula 3ª - O COMPROMISSÁRIO obriga-se a concentrar seus membros, integrantes e associados em local previamente definido pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, observando as orientações desta no que diz respeito à manutenção da ordem; Cláusula 4ª - O COMPROMISSÁRIO obriga-se a ingressar em praças desportivas desta cidade, sobretudo na Arena Joinville, em período previamente estabelecido pela Polícia Militar de Santa Catarina, com intuito de evitar aglomeração dos seus integrantes nos arredores do referido estádio municipal; Cláusula 5ª - O COMPROMISSÁRIO obriga-se a comunicar as Polícias Civil e Militar do Estado de Santa Catarina, bem como ao Ministério Público, qualquer ilegalidade praticada por seus próprios membros, integrantes e associados, informando, inclusive, as providências tomadas com relação a estes, na forma do respectivo estatuto; Cláusula 6ª - O COMPROMISSÁRIO encaminhará às autoridades policiais cadastro atualizado dos seus membros, integrantes e associados, com periodicidade mensal ou sempre que assim lhe for determinado; Cláusula 7ª - O COMPROMISSÁRIO pagará multa compensatória no valor de 1 (um) salário mínimo, que será revertida para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), criado pela Lei Estadual n. 15.694/11 e regulamentado pelo Decreto Estadual n. 808/12, a título de danos morais coletivos pelos incidentes investigados no bojo do ICP que dá sustentação a este TAC, fazendo-o no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da homologação do presente; Cláusula 8ª - O COMPROMITENTE não adotará qualquer medida judicial, de natureza civil, contra o COMPROMISSÁRIO, desde que cumpridos os itens ajustados; Cláusula 9ª - Em caso do não cumprimento das cláusulas
  4. 4. 17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOINVILLE / CURADORIA DO CONSUMIDOR R. Hermann Augusto Lepper, 980, Fórum de Joinville - Sala 312-A – Saguaçu – Joinville/SC – CEP 89221-902 - Fone: (47) 3461-8645 joinville17pj@mp.sc.gov.br - www.mp.sc.gov.br pactuadas, além das medidas já previstas, incorrerá o COMPROMISSÁRIO no pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), que reverterá para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), sem prejuízo de outras sanções; Clausula 10ª - A INTERVENIENTE (Polícia Militar de Santa Catarina) acompanhará o cumprimento das cláusulas supra, comunicando ao COMPROMITENTE qualquer descumprimento das obrigações ora entabuladas; Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam o presente termo em 2 vias, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, tão logo homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público . Joinville, 19 de junho de 2015. Cristian Richard Stähelin Oliveira Promotor de Justiça Marlon Moraes – OAB/SC 37947 Advogado David da Graça Neto Presidente União Tricolor Paulo Roberto Grams Major PMSC

×