O vereador Valdir Nunes Araújo, popula Valdir O Gordo (Podemos), apresentou a indicação nº 35/2021 solicitando ao Executivo Municipal a elaboração de estudo técnico para uma possível autorização de desmembramentos de terrenos na cidade. Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que  a medida é uma antiga reivindicação de munícipes uma vez que os mesmos encontram grandes dificuldades para a regularização de seus lotes. "Ao se atender tal reivindicação, a receita do município terá acréscimo considerável de arrecadação de impostos especialmente com o recolhimento de IPTU".  Segundo ainda Valdir, a anistia de dívida é uma possibilidade real que pode ser aplicada em casos específicos. "Peço atenção ao Executivo sobre a possibilidade de anistiar os devedores que de tempos em tempos é concedida mediante lei específica sob os respectivos tributos e contribuições, podendo suspender parcialmente ou integralmente as exigências e tributos", argumentou. Sobre a regularização fundiária, o vereador disse que a questão a aprovação do projeto de parcelamento de solo e licenciamento ambiental junto ao município e registro do loteamento no cartório de registro de imóveis podendo ocorrer na modalidade de desmembramento ou loteamento e que a abertura de processo para a regularização fundiária pode ser feita a requerimento do interessado ou a partir da ação da fiscalização. A indicação nº 35/2021 foi lida e aprovada durante a sessão ordinária da Câmara de Ribeirão Pires realizada nesta quinta-feira (11) e teve aprovação unânime. O documento segue agora para o conhecimento da secretaria de Assuntos Jurídicos e da Secretária de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano de Ribeirão Pires. A indicação acontecem momento em que há grande debate e mobilização em torno da regularização fundiária na cidade. Na segunda-feira (8), o Repórter ABC publicou matéria que relata o encontro entre o prefeito Municipal Clóvis Volpi e a secretária de e Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, Andrezza Araújo com Hélio Suleiman, diretor da Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e com o presidente do Comitê de Bacias, Amauri Pollachi. Na pauta, foi tratada a proposta municipal de retomada dos licenciamentos ambiental dos imóveis inseridos na Bacia do Taiaçupeba.

1. cÂuana MUNTcTPAL DA
rsrÂrucrn runísrca or
RIBEIRAO
PIRES
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
CONSIDERANDO que se trata de reivindicaçáo dos moradores do Município de
Ribeirão Pires devido ao fato de muitos deles estarem encontrando dificuldades para
regularização do pagamento do IPTU.
CONSIDERANDO que, ao se atender tal reivindicação, a receita do munícipio terá
acréscimo considerávelde impostos que ainda não fazem parte da anecadação anual.
CONDIDERANDO que a anistia, que pode ser concedida pela prefeitura de tempos
em tempos, e é concedida mediante lei específica sob os respectivos tributos e
contribuições, podendo suspender parcialmente ou integralmente as exigências e tributos.
CONSIDERANDO que o processo de regularizaçâo fundiária envolve a aprovação
do projeto de parcelamento de solo e licenciamento ambientaljunto ao município e registro
do loteamento no cartório de registro de imóveis.
CONSIDERANDO que a abertura de processo para a regularização fundiária pode
ser feita a requerimento do interessado ou a partir da ação da fiscalização.
GONSIDERANDO que a regularização fundiária do parcelamento poderá ocorrer na
modalidade de desmembramento ou loteamento,
CONSIDERANDO que o requerente deverá apresentar os documentos no
Departamento de Assuntos Fundiários (DAF) para verificação inicial e posterior abertura de
processo junto ao setor de protocolo.
CONSIDERANDO que o processo de regularização pelo MunicÍpio é constituído de
4 etapas: Análise dos documentos, Pré- Análise, Pré- aprovação e Aprovaçâo Final,
CONSIDERANDO que ao concluir análise final de projeto e documentos do
parcelamento de solo, será elaborado termo de compromisso contemplando a
responsabilidade relativa às infraestruturas a serem executadas, medidas de compensação
e mitigação urbanÍsticas entre os interessados e o Município.
CONSIDERANDO que após, estabelecidos os termos de compromisso o
Departamento de Assuntos Fundiários expedirá a Certidão de Regularizaçâo Fundiária -
CRF, acompanhada das vias dos projetos, memorial de atribuição e certidões para que
sejam levados ao cartório para o registro do loteamento e abertura de matrícula
individualizada.
Diante do exposto e da relevância da matéria em questão, apresentamos o presente
propositura,
Rua João Domlngues de Ollveha, ne 72 - Centro - Ribelrão Plres - SP
CEP: 09t100-250 - PABX: (71) ir8:27-7500
11,
iEi

2. cÂunRn MUNTcTPAL DA
EsrÂNcrn runísrca or
RIBEIRAO
PIRES
TNDTGAGÃO Uo 35t2021
Sugere ao Poder Executivo Municipal estudos junto à
Secretaria competente, visando o desmembramento de
tenenos do Município de Ribeirão Pires e/ou alternativa que
possibilite o pagamento individual, em forma de anistia total
ou parcial, por proprietário de cada residência, embora sendo
no mesmo lote, conforme dispôe.
INDICO à douta Mesa, depois de cumpridas as
formalidades contidas no Regimento lnterno da Casa, seja expedido ofício ao Poder
Executivo Municipal, sugerindo-lhe que mantenha estudos junto ao departamento jurídico
e engenharia, referente ao desmembramento de terrenos do Município de Ribeirão Pires
e/ou alternativa que possibilite o pagamento individual, em forma de anistia total ou parcial,
por proprietário de cada residência, embora sendo no mesmo lote.
Plenário "Roberto Moreira", 11 de
fevereiro de2021
,a
ldir N
(O Gordo)
002
Rua toão Domlngues de Ollvelm, no ü2 - Centrc - Rlbelrõo Phes - SP
CEP: d)ttü)-250 - PABI( (71) 1 827-75N
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CIENTE
S.O.: 1110212021