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  • 1. Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060 Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS Nº 05, de 13 de Outubro de 2016 Ad referendum do Plenário (Aprovada em Plenário em __ /__ /2016) Aprova o Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 02/IGAM/2012 celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas – CBH Rio das Velhas, constituído pelo Decreto Estadual nº 39.692, de 29 de junho de 1998, no uso de suas atribuições e; CONSIDERANDO que o Contrato de Gestão nº 02/IGAM/2012 celebrado entre a CBH Rio das Velhas e a AGB Peixe Vivo, tendo o CBH Rio das Velhas como interveniente, com extrato publicado no Diário Oficial da União no dia 29 de dezembro de 2012, encontra-se em plena execução por seus signatários; CONSIDERANDO que compete ao Presidente do CBH Rio das Velhas decidir ad referendum os casos de urgência ou inadiáveis, submetendo sua decisão à apreciação do Plenário, na reunião seguinte, nos termos do inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do comitê; CONSIDERANDO a necessidade premente de se promover o aditamento ao Contrato de Gestão nº 02/IGAM/2016, celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão de Águas - IGAM e a AGB Peixe Vivo, no intuito de viabilizar repasse de recurso financeiro do IGAM à AGB Peixe Vivo, no âmbito deste Contrato de Gestão. DELIBERA: Art. 1º Fica aprovado ad referendum do Plenário do CBH Rio das Velhas o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 02/IGAM/2016 e seus Anexos I, II e III, a ser celebrado entre o IGAM e a AGB Peixe Vivo, tendo a anuência CBH Rio das Velhas. Art. 2º Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua aprovação pela Diretoria do CBH Rio das Velhas. Belo Horizonte, 13 de Outubro de 2016. Marcus Vinicius Polignano Presidente do CBH Rio das Velhas