Este documento descreve a revisão parcial do resultado de julgamento de habilitação de uma licitação para prestação de serviços de limpeza urbana no município de Campinas. O Consórcio Campinas Sustentável foi considerado inabilitado por não apresentar os documentos exigidos no edital, como atestado de capacidade técnica e balanço patrimonial adequado. Os demais atos do processo foram ratificados, exceto os que contrariam esta decisão.

1. PREFEITURA M U NICIPAL DE
CAMPINAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS
Pr oc e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 13/10/12.350
I n t e r e s s a d o : Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Ass u n t o : Concorrência n° 04/2013
O bj e t o : Prestação de serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza
Pública do Município de Campinas, compreendendo a coleta de resíduos sólidos
urbanos; sistemas complementares de limpeza urbana, operação e monitoramento
de aterros sanitários municipais.
REVISÃO PARCIAL DO RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitações em razão da Decisão de Recursos pelo Sr.
Secretário Municipal de Administração em 09 de setembro de 2013, decide
proceder a revisão parcial do julgamento de habilitação da licitação em epígrafe,
publicado no Diário Oficial do Município, edição de 16 de agosto de 2013, para:
I)
I NABILITAR o Consórcio
CAMPINAS
SUSTENTÁVEL, constituído
pelas
empresas SUSTENTARE SANEAMENTO S.A. e CONSTRURBAN LOGÍSTICA
A M B IENTAL LTDA. , por deixar de apresentar atestado de capacidade técnica,
devidamente registrado no CREA, em nome do licitante, referente aos serviços
de operação de limpeza especial de calçadões e operação de ecopontos ou
serviço similar, desatendendo o subitem 6.5.8, letras “d” e “f”, respectivamente,
incorrendo no que prescreve o subitem 9.1.1. do edital, e por apresentar balanço
patrimonial em descumprimento ao art. 1.188 do Código Civil, sem exprimir com
fidelidade
e
clareza
a
situação
real
da
empresa
consorciada
Sustentare
Saneamento S.A., desatendendo o subitem 6.6.2, incorrendo no que prescreve o
subitem 9.1.1 do edital .
II) RATIFICAR todos os demais atos do procedimento no que não colidirem com o
presente Termo.
Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, na Secretaria
Municipal de Administração, localizada na Avenida Anchieta, nº 200, 6º andar Campinas – SP, das 09h às 12h e das 14h às 17h.
Campinas, 10 de setembro de 2013.
Comissão Permanente de Licitações
Ciente. Publique- se.
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2. PREFEITURA M U NICIPAL DE
CAMPINAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS
SILVIO ROBERTO BERNARDI N
Secretário Municipal de Administração
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