A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou a criação da Escola Municipal de Artes de Ribeirão Pires (EMARP). A EMARP será uma instituição pública e gratuita que oferecerá cursos nas áreas de artes plásticas, audiovisual, dança, música e teatro. A escola terá como objetivos promover o acesso gratuito à educação artística e desenvolver a sensibilidade e habilidades artísticas dos alunos.

1. PREFETTURA DO M【棚PIO DA ES場4N
TUR孟sHCA DE RIBEZR左0 HRES

2. P履EFEJTU櫨A DO M碑O DA ES7ANcz4
T【旋恵HC4 DE R上B風耽Ab p肱ES
PRO.丁ETO DE LEI NO O12. DE 26 DE ABRIL DE 2021
Cria∴a Escola Municipal de Artes de
Ribeirao Pires (EMARP) e da outras
provid6neias,
CLOVIS VOLPI, Prefeito do Municipio de R王beirao Pires, nO uSO das atribui95es
que lhe sあconferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e
PrOmulga a seguinte Lei:
I - DAS DISPOSIC6ES INICIAIS
Art. 1O - Fica criada a EMARP - Escola Municipal de Artes de Ribeir肴o Pires.
Art・ 2O - A EMARP 6 uma institui9aO Pfrolica e gratuila, de iniciapfo e
aperfeicoamento artistico, Subordinada ao Departamento de Cultura e a secretaria da Juventude,
Esportes, Lazer, Cu血ra e Tu「ismo - SEJEL.
Art. 3O - A EMARP oferecer各cursos nas seguintes linguagens artIsticas:
l. Artes pl各sticas;
II. Audiovisual;
IエI Dan9a;
IV. Mdsica;
V. Teatro;
Par鵡rafo血ieo. Outras linguagens artisticas poderao ser oferecidas, desde que
alinhadas a missあ, O助etivos e capacidade institucional da escola.
Art. 4O - A EMARP ter各sua sede estabelecida em pr6prio p耽lico destinado a este
角m.
II - DAS FINALIDADES
Art. 5O - S急o objetivos da EMARP:
I. garantir’nOS temOS da Lei Org会nica Municipal, O aCeSSO universal as fontes de
Cultura, naquilo que lhe 5 intrinseco;
II. promover o acesso gratuito a educa9fo artistica pdblica e de qualidade;
III. articular os saberes e as pr各ticas de cria9fo, 1eitura, PrOdu9aO, eXPeriencia, eXteri-
Oriza9aO e reflexfo sobre as diferentes fomas artisticas;
IV. desenvoIver a sensibilidade, a intui9豹, O PenSamentO, aS emO95es e as subjetivi-
dades que se manifestam como fomas de expressao no processo de aprendizagem

3. PREFEJTURノ4 DO MUNICJPIO DA ES場4NCL4
T棚廉s桝℃A DE RIB風聞At) P肱ES
V. aperfe垂Oar, em Ciclos avan9ados, aS habilidades artisticas dos alunos, PreParando-OS
e capacitando-OS Para O futuro ingresso em carreiras artisticas, enSino profissionali-
Zante, enSino superior de Arte e no mercado de arte e cultura.
IⅡ- DOS CURSOS
A巾. 6O - A EMARP oferecer各cursos regulares e gratuitos nas modalidades infantil,
juvenil e adu[to.
§1O - A EMARP garantir各, em igualdade de oportunidades, O direito de acesso aos
CurSOS, Sendo vedado, SOb qualquer hip6tese, a reCuSa de oferta e a aplica誇O de testes admissionais.
§2O - A EMARP poder各, SemPre que neCeSSdrio, desenvoIver progranas
COmplementares espec絶cos ou nao-regulares para atender eventuais necessidades de aprendizado
em cada linguagem.
IV - DA ORGANIZACÅo
Art. 7O - A EMARP sera estruturada com os seguintes n竜cleos de forma車O:
l. Ndeleo de Forma9aO em Artes Pldsticas;
=・ Ndcleo de Forma9aO em Audiovisual;
IⅡ. Ndcleo de Foma9肴O em Dan9a;
IV. Ndeleo de Forma9釦o em Mdsica;
V. Nlicleo de Foma確O em Teatro.
A巾. 8O - O corpo diretivo e docente da EMARP ser各fomado por:
丁. Dirc9aO;
I⊥. Coordena9各O de Ndcleo;
III. Orientadores de Arte;
IV. Estagidrios.
V - DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 9O - O funcionamento da EMARP incluida a organizap蚤o curricular de cada
CurSO Oferecido, Sera disciplinado em Regimento Intemo, que dispor各sobre os direitos e deveres
dos corpos docente e discente, aS COndi96es gerais para a realiza9aO das inscr19OeS, ingresso e
PemanenCia na escola e outras normas que lhe s豹pr6prias.
Par委grafo dnico. O Regimento Intemo de que trata o ’′c(xput’’deste artigo sera
Objeto de decreto espec紬co a ser editado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, COntados da data da
Publica碑O desta lei.
園

4. PREFETTURA DO MUNJCrfIO DA ES7ANCL4
T融HCA DE R融O H樟ES