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Sistema financeiro, mercado de capitais e contratos bancários aula c ej 18.02.2013

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Sistema financeiro, mercado de capitais e contratos bancários aula c ej 18.02.2013

  1. 1. Sistema Financeiro e Mercado de Capitais Conceito Subsistemas Estrutura do Sistema Financeiro Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários Mercado de Valores Mobiliários Sigilo Bancário Ronald A. Sharp Junior
  2. 2. Sistema FinanceiroConceito de Sistema FinanceiroCR/88: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma apromover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aosinteresses da coletividade, em todas as partes que o compõem,abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leiscomplementares que disporão, inclusive, sobre a participação docapital estrangeiro nas instituições que o integram.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)Compreende o conjunto de instituições incumbidas de suanormatização, regulamentação e fiscalização, bem como dasinstituições financeiras públicas e privadas exercentes de atividadesde interposição entre os agentes poupadores (superavitários) e osagentes demandantes (deficitários) de recursos para produção ouconsumo. Ronald A. Sharp Junior
  3. 3. Sistema FinanceiroSubsistemasÉ composto por dois subsistemas:a) Subsistema normativo (regulação e fiscalização): define dediretrizes, formula políticas, executa a política monetária e exercefiscalização e controle.b) Subsistema operativo (atividades operadoras): i) mercado de créditoou financeiro pp. dito (empréstimos convencionais); ii) mercado decapitais (obtenção de recursos para canalização em investimentosprodutivos); iii) mercado monetário (negociação com títulos públicos);e mercado cambial (compra e venda de moeda estrangeira). Ronald A. Sharp Junior
  4. 4. Sistema FinanceiroEstrutura (Lei 4.595/64, art. 1º)a) Conselho Monetário Nacional - CMN: órgão de cúpula, exercendofunções normativas, regulamentadoras, orientadoras e coordenadoradas políticas públicas monetárias, creditícia, orçamentária e fiscal.Composição atual: Ministro da Fazenda (Presidente do Conselho),Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e Presidente do BancoCentral do Brasilb) Banco Central do Brasil – Bacen: autarquia uma autarquia federalvinculada ao Ministério da Fazenda e que tem por objetivo executar efiscalizar o cumprimento de todas as normas expedidas pelo ConselhoMonetário Nacional, zelar pela adequada liquidez da economia, manteras reservas internacionais do país em nível satisfatório, assegurar aformação de poupança em níveis apropriados, garantir a estabilidade eo aperfeiçoamento do Sistema. Ronald A. Sharp Junior
  5. 5. Sistema FinanceiroEstrutura (Lei 4.595/64, art. 1º)c) Banco do Brasil: sociedade de economia mista, apresentando-secomo banco comercial e como instrumento da execução da políticacreditícia e financeira do governo federal.d) BNDES: empresa pública federal, constitui o principal instrumentode financiamento de longo prazo da política de investimento doGoverno Federal, tendo por objetivo primordial apoiar programas,projetos, obras e serviços que se relacionem com o desenvolvimentoeconômico e social do país.e) Demais instituições financeiras públicas e privadas. Ronald A. Sharp Junior
  6. 6. Sistema FinanceiroObjetivos do CNM (Lei 4.595/64, art. 3º) a) Adaptar o volume dos meios de pagamento ás reais necessidades da economianacional e seu processo de desenvolvimento. b) Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtosinflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicase outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais.c) Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País,tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira.d) Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, querprivadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveisao desenvolvimento harmônico da economia nacional.e) Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, comvistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;f) Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras.g) Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública,interna e externa. Ronald A. Sharp Junior
  7. 7. Sistema FinanceiroCompetência do CNM, segundo diretrizes da Pres. da República (Lei 4.595, art. 3º)I) Autorizar as emissões de papel-moeda (Vetado) as quais ficarão na préviadependência de autorização legislativa quando se destinarem ao financiamento diretopelo Banco Central da República do Brasil, das operações de crédito com o TesouroNacional, nos termos do artigo 49 desta Lei.(Vide Lei nº 8.392, de 30.12.91)II) Estabelecer condições para que o Banco Central da República do Brasil emitamoeda-papel (Vetado) de curso forçado, nos termos e limites decorrentes desta Lei, bemcomo as normas reguladoras do meio circulante;III) Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central da República doBrasil, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito;IV) Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e vendade ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moedaestrangeira; (Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69)V) Determinar as características gerais (Vetado) das cédulas e das moedas ;VI ) Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias emtodas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias porparte das instituições financeiras. Ronald A. Sharp Junior
  8. 8. Sistema FinanceiroCompetência do CNM, segundo as diretrizes da Presidência da República (Lei4.595/64, art. 3º)VII) - Coordenar a política de que trata o art. 3º desta Lei com a de investimentos doGoverno Federal.VIII) Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividadessubordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas.IX) Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualqueroutra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusiveos prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidasa determinados financiamentos.X) Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiraspoderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.XI) Estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixes, mobilizações e outrasrelações patrimoniais a serem observadas pelas instituições financeiras.XII - Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelasinstituições financeiras. Ronald A. Sharp Junior
  9. 9. Sistema FinanceiroCompetência do CNM, segundo as diretrizes da Presidência da República (Lei4.595/64, art. 3º)XIII) Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo dasinstituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como alocalização de suas sedes e agências ou filiais.XIV) Determinar recolhimento de até 60% (sessenta por cento) do total dos depósitose/ou outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição deletras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida PúblicaFederal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues aoBanco Central do Brasil, na forma e condições que o Conselho Monetário Nacionaldeterminar.XV) Estabelecer para as instituições financeiras públicas, a dedução dos depósitos depessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem comodos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que serefere o inciso anterior;XVI) Enviar obrigatoriamente ao Congresso Nacional, até o último dia do mêssubsequente, relatório e mapas demonstrativos da aplicação dos recolhimentoscompulsórios, (Vetado). Ronald A. Sharp Junior
  10. 10. Sistema FinanceiroCompetência do CNM, segundo as diretrizes da Presidência da República (Lei4.595/64, art. 3º)XVII) Regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações deredesconto e de empréstimo, efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas eprivadas de natureza bancária.XVIII) Outorgar ao Banco Central da República do Brasil o monopólio das operações decâmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sériasrazões para prever a iminência de tal situação.XIX) Estabelecer normas a serem observadas pelo Banco Central da República do Brasilem suas transações com títulos públicos e de entidades de que participe o Estado.XX) Autorizar o Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiraspúblicas federais a efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéisemitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas doEstado.XXI) Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos.(Vide arts. 1º, inciso IV: 8º, inciso I: e 19, inciso I, “c”, da Lei 6.385/76, com a red. dadapela Lei 10.303/01, a qual transferiu essa competência para a CVM) Ronald A. Sharp Junior
  11. 11. Sistema FinanceiroCompetência do CNM, segundo as diretrizes da Presidência da República (Lei4.595/64, art. 3º)XXII) Estatuir normas para as operações das instituições financeiras públicas, parapreservar sua solidez e adequar seu funcionamento aos objetivos desta lei.XXIII) Fixar, até quinze (15) vezes a soma do capital realizado e reservas livres, o limitealém do qual os excedentes dos depósitos das instituições financeiras serão recolhidosao Banco Central da República do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que oConselho estabelecer.XXIV) Decidir de sua própria organização; elaborando seu regimento interno no prazomáximo de trinta (30) dias.XXV) Decidir da estrutura técnica e administrativa do Banco Central da República doBrasil e fixar seu quadro de pessoal, bem como estabelecer os vencimentos e vantagensde seus funcionários, servidores e diretores, cabendo ao Presidente deste apresentar asrespectivas propostas. (Vide Lei nº 9.650, 27.5.1998)XXVI) Conhecer dos recursos de decisões do Banco Central da República do Brasil.(Vide art. 81 da Lei nº 9.069, de 29.6.1995, que transferiu a competência para o “Conselhinho”) Ronald A. Sharp Junior
  12. 12. Sistema FinanceiroCompetência do CNM, segundo as diretrizes da Presidência daRepública (Lei 4.595/64, art. 3º)XXVI) Conhecer dos recursos de decisões do Banco Central daRepública do Brasil. (Vide art. 81 da Lei nº 9.069, de 29.6.1995, quetransferiu a competência para o “Conselhinho” e art. 11, § 4º, da Lei6.385/76))Valor Econômico de 17/04/2012 - Destaques - p. C1O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro, conhecido comoConselhinho, aliviou a punição aplicada pela Comissão de ValoresMobiliários (CVM) ao Bradesco por distribuição de debêntures da CasaAnglo em condições diferentes das informadas à autarquia, emprospecto em 1998. O valor da multa foi reduzido de R$ 8,4 milhõespara R$ 500 mil. O primeiro valor equivalia a 2% do valor da emissãoque foi considerada irregular (R$ 420 milhões). Para a CVM, oBradesco não teria fiscalizado a destinação de recursos. (MuriloRodrigues Alves) Ronald A. Sharp Junior
  13. 13. Sistema FinanceiroCompetência do CNM, segundo as diretrizes da Presidência da República (Lei4.595/64, art. 3º)XXVII) aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central do Brasil e decidirsobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como sobre a formae prazo de transferência de seus resultados para o Tesouro Nacional, sem prejuízo dacompetência do Tribunal de Contas da União.(Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.376, de 25.11.1987) (Vide art 10, inciso III)XXVIII) Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no País as mesmas vedações ourestrições equivalentes, que vigorem nas praças de suas matrizes, em relação a bancosbrasileiros ali instalados ou que nelas desejem estabelecer-se.XXIX) Colaborar com o Senado Federal, na instrução dos processos de empréstimosexternos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para cumprimento dodisposto no art. 63, nº II, da Constituição Federal. (Vide art. 52,inciso V, da CR/88).XXX) Expedir normas e regulamentação para as designações e demais efeitos do art. 7º,desta lei. (Vide art. 11 da Lei nº 9.069, de 29.6.1995, que criou 7 Comissões Consultivas)XXXI) Baixar normas que regulem as operações de câmbio, inclusive swaps, fixandolimites, taxas, prazos e outras condições. Ronald A. Sharp Junior
  14. 14. Sistema FinanceiroCompetência do CNM, segundo as diretrizes da Presidência da República (Lei4.595/64, art. 3º)XXXI) Baixar normas que regulem as operações de câmbio, inclusive swaps, fixandolimites, taxas, prazos e outras condições.XXXII) Regular os depósitos a prazo de instituições financeiras e demais sociedadesautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas aomesmo controle acionário ou coligadas. (Redação dada pelo Decrto-lei nº 2.290, de 1986)§ 1º O Conselho Monetário Nacional, no exercício das atribuições previstas no inciso VIIIdeste artigo, poderá determinar que o Banco Central da República do Brasil recuseautorização para o funcionamento de novas instituições financeiras, em função deconveniências de ordem geral. Ronald A. Sharp Junior
  15. 15. Sistema FinanceiroCompetência do Bacen (Lei 4.595/64, arts. 9º, 10 e 11)Incumbe principalmente ao Bacen cumprir e fazer cumprir as disposições quelhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas peloConselho Monetário Nacional. O Bacen funciona como Secretaria-Executiva doCMN, cabendo-lhe organizar e assessorar as sessões deliberativas (preparar,assessorar e dar suporte durante as reuniões, elaborar as atas e manter seuarquivo histórico). Nos termos do art. 30 do Regimento Interno do CMN(Decreto 1.307/94), as decisões de natureza normativa do CMN serãodivulgadas mediante resoluções assinadas pelo Presidente do Banco Centraldo Brasil, veiculadas pelo Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) epublicadas no Diário Oficial da União. A competência do Bacen se biparte emprivativa e não exclusiva.Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:I) Emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizadospelo Conselho Monetário Nacional (Vetado).II) Executar os serviços do meio-circulante. Ronald A. Sharp Junior
  16. 16. Sistema FinanceiroCompetência do Bacen (Lei 4.595/64, art. 10)Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:III) Determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e deaté sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja naforma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulosda Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos oscasos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas.(Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)IV) Receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, osdepósitos voluntários à vista das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2ºdo art. 19. (Renumerado com redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)V) Realizar operações de redesconto e empréstimos a instituições financeiras bancáriase as referidas no Art. 4º, inciso XIV, letra " b ", e no § 4º do Art. 49 desta lei.(Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)VI) Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas.(Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) Ronald A. Sharp Junior
  17. 17. Sistema FinanceiroCompetência do Bacen (Lei 4.595/64, art. 10)Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:VII) Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei;(Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)VIII) Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de DireitosEspeciais de Saque e fazer com estas últimas todas e quaisquer operações previstas noConvênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional;(Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69) (Renumerado pela Lei nº 7.730, de31/01/89)IX) Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas.(Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)X) Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumeradopela Lei nº 7.730, de 31/01/89): a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes,ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ouencampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos dadívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias eoutros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos parafuncionamento; f) alterar seus estatutos; g) alienar ou, por qualquer outra forma,transferir o seu controle acionário. (Incluído pelo Del nº 2.321, de 25/02/87) Ronald A. Sharp Junior
  18. 18. Sistema FinanceiroCompetência do Bacen (Lei 4.595/64, art. 10)Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:XI) Estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos deadministração de instituições financeiras privadas, assim como para o exercício dequaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, segundo normas queforem expedidas pelo Conselho Monetário Nacional; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de31/01/89)XII) Efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda detítulos públicos federais; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)XIII) Determinar que as matrizes das instituições financeiras registrem os cadastros dasfirmas que operam com suas agências há mais de um ano.(Renumerado pela Lei nº7.730, de 31/01/89) Ronald A. Sharp Junior
  19. 19. Sistema FinanceiroCompetência do Bacen (Lei 4.595/64, art. 11)Art. 11. Compete ao Banco Central da República do Brasil (competência nãoexclusiva):I) Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeirasestrangeiras e internacionais.II) Promover, como agente do Governo Federal, a colocação de empréstimos internos ouexternos, podendo, também, encarregar-se dos respectivos serviços.III) Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidaderelativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo paraesse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações decrédito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar osmercados de câmbio financeiro e comercial; (Redação dada pelo Del nº 581, de14/05/69)IV) Efetuar compra e venda de títulos de sociedades de economia mista e empresas doEstado.V) Emitir títulos de responsabilidade própria, de acordo com as condições estabelecidaspelo Conselho Monetário Nacional. Ronald A. Sharp Junior
  20. 20. Sistema FinanceiroCompetência do Bacen (Lei 4.595/64, art. 11)Art. 11. Compete ao Banco Central da República do Brasil (competência nãoexclusiva):VI) Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis.VII) Exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobreempresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação àsmodalidades ou processos operacionais que utilizem.VIII) Prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de suaSecretaria. Ronald A. Sharp Junior
  21. 21. Sistema FinanceiroCompetência do Bacen (Lei 4.595/64)(2002/BNDES/Vunesp) - Compete ao Banco Central do Brasil:(A) efetuar, como instrumento de política monetária, operações decompra e venda de títulos públicos federais.(B) emitir moeda-papel e moeda metálica por conveniência econômicaque ele próprio determina.(C) aplicar punições às instituições financeiras em razão de condutade abuso de poder econômico.(D) fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto àcompra e venda de ouro.(E) determinar a percentagem máxima dos recursos que asinstituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ougrupo de empresas.Fundamento legal da resposta: “a”, cf. Lei 4.595/64, art. 10, inc. XII. Ronald A. Sharp Junior
  22. 22. Sistema FinanceiroInstituições Financeiras (Lei 4.595/64, arts. 17 e 18)Consideram-se instituições financeiras propriamente ditas, para osefeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ouprivadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta,intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou deterceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor depropriedade de terceiros (art. 17).São também instituições financeiras por equiparação: as bolsas devalores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades queefetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro,mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e aspessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou deterceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações eoutros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e decapitais operações ou serviços de natureza dos executados pelasinstituições financeiras (art. 18, § 1º) Ronald A. Sharp Junior
  23. 23. Sistema FinanceiroInstituições Financeiras (Lei 4.595/64, arts. 17 e 18)Para Aloysio Lopes Pontes (Instituições Financeiras Privadas,Forense, 1982, nº 7, p. 24), as instituições financeiras se classificamem dois grupos:a) entidades de captação, custódia e aplicação de recursos, própriosou de terceiros (estabelecimentos bancários oficiais ou privados, dassociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixaseconômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito dascooperativas);b) entidades intermediadoras na aplicação de recursos, como bolsasde valores, corretoras, distribuidoras, agentes autônomos. Ronald A. Sharp Junior
  24. 24. Sistema FinanceiroInstituições Financeiras (Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 1º)São consideradas instituições financeiras para efeito de sigilobancário:I) os bancos de qualquer espécie; II) distribuidoras de valoresmobiliários; III) corretoras de câmbio e de valores mobiliários; IV)sociedades de crédito, financiamento e investimentos; V) sociedadesde crédito imobiliário; VI) administradoras de cartões de crédito; VII)sociedades de arrendamento mercantil; VIII) administradoras demercado de balcão organizado; IX) cooperativas de crédito; X)associações de poupança e empréstimo; XI) bolsas de valores e demercadorias e futuros; XII) entidades de liquidação e compensação;XIII) outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações,assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.Conforme as Resoluções de números 703/82 e 2.144/95, divulgadaspelo Bacen, o autêntico factoring não constitui contrato bancário típiconem integra o factor ou faturizador o Sistema Financeiro Nacionalcomo instituição financeira. Ronald A. Sharp Junior
  25. 25. Sistema de Distribuição de Valores MobiliáriosEstrutura (Lei 6.385/76, art. 15)O sistema de distribuição de valores mobiliários compreende:I) as instituições financeiras e demais sociedades que tenham porobjeto distribuir emissão de valores mobiliários:a) como agentes da companhia emissora;b) por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissão para acolocar no mercado;II) as sociedades que tenham por objeto a compra de valoresmobiliários em circulação no mercado, para os revender por contaprópria;III) as sociedades e os agentes autônomos que exerçam atividades demediação na negociação de valores mobiliários, em bolsas de valoresou no mercado de balcão; Ronald A. Sharp Junior
  26. 26. Sistema de Distribuição de Valores MobiliáriosEstrutura (Lei 6.385/76, art. 15)O sistema de distribuição de valores mobiliários compreende:IV) as bolsas de valores.VI) as corretoras de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsasde Mercadorias e Futuros; e (Redação dada pela Lei nº 10.303, de31.10.2001)VII) as entidades de compensação e liquidação de operações comvalores mobiliários. (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) Ronald A. Sharp Junior
  27. 27. Sistema de Distribuição de Valores MobiliáriosRegistro Prévio na CVM das Emissões Púbicas (Lei 6.385/76, art.19)Depende de prévio registro na CVM as emissões públicas de valoresmobiliários, sendo considerados atos de distribuição a venda,promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, assim como aaceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários,quando os pratiquem a companhia emissora, seus fundadores ou aspessoas a ela equiparadas (§ 1º). Ronald A. Sharp Junior
  28. 28. Sistema de Distribuição de Valores MobiliáriosRegistro Prévio na CVM das Emissões Púbicas (Lei 6.385/76, art.19)Caracterizam a emissão pública (§ 3º):I ) a utilização de listas ou boletins de venda ou subscrição, folhetos,prospectos ou anúncios destinados ao público;II) a procura de subscritores ou adquirentes para os títulos por meio deempregados, agentes ou corretores;III ) a negociação feita em loja, escritório ou estabelecimento aberto aopúblico, ou com a utilização dos serviços públicos de comunicação.A emissão pública só poderá ser colocada no mercado através dosistema previsto no art. 15 (§ 4º do art. 19). Ronald A. Sharp Junior
  29. 29. Sistema de Distribuição de Valores MobiliáriosAutorização Prévia da CVM (Lei 6.385/76, art. 15)Depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários oexercício das seguintes atividades:I) distribuição de emissão no mercado (Art. 15, I);II) compra de valores mobiliários para revendê-los por conta própria(Art. 15, II);III) mediação ou corretagem de operações com valores mobiliários; e(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)IV) compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002) Ronald A. Sharp Junior
  30. 30. Mercado de Valores MobiliáriosFormaçãoO mercado de valores mobiliários ou mercado de capitais é formadopelo mercado primário e pelo mercado secundário.No mercado primário, integrado pelas instituições financeirasautorizadas a nele operar, salvo as Bolsas de Valores, é realizada acolocação inicial dos títulos oferecidos ao público investidor. Nestemercado ocorre a canalização direta dos recursos para ofinanciamento das empresas.Já o mercado secundário é integrado pelas Bolsas de Valores e secaracteriza por ser um mercado de revenda de valores mobiliários játitularizados por outras pessoas. Aqui os recursos obtidos nasnegociações não ingressam no caixa da empresa emissora (ocorresimples transferências entre investidores) nem há a criação de novostítulos. Ronald A. Sharp Junior
  31. 31. Mercado de Valores MobiliáriosMercado PrimárioA colocação original de títulos para oferecimento ao público investidorocorre no mercado de balcão (intermediários do sistema com atuaçãono mercado de capitais fora da Bolsa de Valores), que poderá serorganizado ou não organizado.“Tradicionalmente, o mercado de balcão é um mercado de títulos semlocal físico definido para a realização das transações que são feitaspor telefone [ tb. eletronicamente] entre as instituições financeiras. Omercado de balcão é chamado de organizado quando se estruturacomo um sistema de negociação de títulos e valores mobiliáriospodendo estar organizado como um sistema eletrônico de negociaçãopor terminais, que interliga as instituições credenciadas em todo oBrasil, processando suas ordens de compra e venda e fechando osnegócios eletronicamente.” (Cadernos da CVM, O Mercado de BalcãoOrganizado, disponível emhttp://www.cvm.gov.br/port/protinv/caderno7.pdf) Ronald A. Sharp Junior
  32. 32. Mercado de Valores MobiliáriosMercado SecundárioAs Bolsas de Valores constituem o mercado secundário, pois em seu recintonão são negociados novos ativos, instrumentos financeiros, títulos e valoresmobiliários, mas aqueles já adquiridos anteriormente. Trata-se de um mercadode negociação de papéis usados, isto é, de segunda mão.Embora as Bolsas de Valores funcionem sempre como mercado secundário, omercado de balcão também poderá funcionar como mercado de revenda detítulos.As bolsas de valores são sociedades anônimas ou associações privadas civis,estas sem finalidade lucrativa, com objetivo de manter local adequado aoencontro de seus membros e à realização, entre eles, de transações decompra e venda de títulos e valores mobiliários, em mercado livre e aberto,especialmente organizado e fiscalizado por seus membros e pela Comissão deValores Mobiliários. São instituições auxiliares da CVM e possuem autonomiafinanceira, patrimonial e administrativa (Res. 2.690/2000, do CMN divulgadapelo Bacen). Ronald A. Sharp Junior
  33. 33. Mercado de Valores MobiliáriosComissão de Valores Mobiliários - CVMAutarquia federal entidade autárquica em regime especial, vinculadaao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimôniopróprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausênciade subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seusdirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.Foi criada para disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado devalores mobiliários do país, exercendo funções normativa, registrária,consultiva, de fomento e fiscalizadora. A Lei 6.385/76 atribui à CVMcompetência para apurar, julgar e punir irregularidades eventualmentecometidas no mercado de valores mobiliários. Ronald A. Sharp Junior
  34. 34. Mercado de Valores MobiliáriosComissão de Valores Mobiliários - CVMAs atribuições da CVM têm como finalidade (Lei 6.385/76, art. 4º):assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsae de balcão; proteger os titulares de valores mobiliários contraemissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistascontroladores de companhias ou de administradores de carteira devalores mobiliários; evitar ou coibir modalidades de fraude oumanipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda,oferta ou preço de valores mobiliários negociados no mercado;assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliáriosnegociados e as companhias que os tenham emitido; assegurar aobservância de práticas comerciais equitativas no mercado de valoresmobiliários; estimular a formação de poupança e sua aplicação emvalores mobiliários; promover a expansão e o funcionamento eficientee regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentesem ações do capital social das companhias abertas. Ronald A. Sharp Junior
  35. 35. Sigilo BancárioFundamentoO STF, ao julgar o RE nº 219.780-5/PE (Rel. Min. Carlos Velloso, DJde 10.9.1999, p. 23), concluiu que “se é certo que o sigilo bancário,que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege -art. 5º, X - não é um direito absoluto, que deve ceder diante dointeresse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é,também, que ele há de ceder na forma e com observância deprocedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio darazoabilidade”.Conforme o art. 1º da Lei Complementar 105/2001, a qual revogouexpressamente o art. 38 da Lei 4.595/64, as instituições financeirasconservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviçosprestados.O MP não tem Ilegitimidade para requisitar documentos que impliquemquebra de sigilo bancário, uma vez que este não pode ser decretadopor quem não tem o dever de imparcialidade (STF – RE 215.301-0). Ronald A. Sharp Junior
  36. 36. Sigilo BancárioRegulamentação“Prevê a lei exceções à regra do sigilo bancário, em que prevaleceminteresses superiores à proteção da intimidade: a) investigação decrime, em qualquer fase do inquérito ou processo judicial (art. 1º, § 4º);b) ordem do Poder Judiciário, que deve zelar pela conservação docaráter sigiloso do dado informado (art. 3º); c) ordem do PoderLegislativo, no exercício de sua competência constitucional e legal defiscalização da Administração Pública (art. 4º); d) requisição daautoridade fiscal, após iniciado o regular procedimento tributário (arts.5º e 6º); e) requisição do Banco Central ou CVM (arts. 2º e 7º); f)requisição do CADE ou da SDE, na investigação de infração contra aordem econômica (LIOE, arts. 7º, IX, e 14, V). Salvo nessas seishipóteses, a divulgação pela instituição financeira ou por terceiros deinformações relativas às operações bancárias constitui crime dequebra de sigilo, punido com reclusão de 1 a 4 anos (LC n. 105/2001,art. 10).” (Fábio Ulhoa COELHO. Manual de Direito Comercial, 16ªed.,Saraiva, 2005, p. 448) Ronald A. Sharp Junior
  37. 37. Sigilo BancárioRegulamentaçãoRE 389808 / PR - PARANÁRECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. MARCO AURÉLIOJulgamento: 15/12/2010 - Órgão Julgador: Tribunal PlenoSIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII doartigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto àcorrespondência, às comunicações telegráficas, aos dados e àscomunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida aocrivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeitode investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DEDADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta daRepública norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relaçãojurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos aocontribuinte. Ronald A. Sharp Junior
  38. 38. Contratos BancáriosConceitoOs bancos desenvolvem as suas operações através dos contratosbancários, que são acordos celebrados entre um banco (elementosubjetivo) e o cliente com a finalidade de criar, modificar ou extinguiruma intermediação no sistema do crédito. Sua causa é a mobilizaçãodo crédito (elemento objetivo).Essa definição condiz com a atividade típica dos bancos, relacionadasao crédito, podendo ser ativas (o banco na posição de credor,emprestando recursos a terceiros) e passivas (o banco na posição dedevedor, recebendo recursos de terceiros).Para Nelson Abrão, citando Orlando Gomes, “Colimando a realizaçãode seu objeto, os bancos desempenham, em relação aos seusclientes, uma série de atividades negociais, que tomam o nome técnicode operações bancárias”. (Direito Bancário, 12ª ed., Saraiva, p. 54) Ronald A. Sharp Junior
  39. 39. Contratos BancáriosConceitoMas, ao lado das operações relacionadas às atividades típicas ouessenciais, os bancos também realizam atividades atípicas ouacessórias, direcionadas à prestação de serviços, como aluguel decofre e cobrança de títulos.Assim, as operações bancárias podem sera) apenas de moeda e crédito,b) de serviços, ouc) mistas, envolvendo moeda e crédito juntamente com prestação deserviços. Ronald A. Sharp Junior
  40. 40. Contratos BancáriosConceito(2002/Vunesp) - Nos contratos bancários, CCC(A) as operações passivas são aquelas em que o contratante ficadevedor perante a instituição financeira.(B) as operações ativas são aquelas em que o banco fica devedorperante o contratante, como nos contratos de conta corrente.(C) nas operações ativas, o banco fica como credor do contratante,como por exemplo, nos contratos de mútuo.(D) as operações bancárias passivas são aquelas em que existe umdevedor que não é a Instituição Financeira.(E) as operações ativas são aquelas em que o banco detém umcrédito perante o contratante, como no caso do contrato de depósito. Ronald A. Sharp Junior
  41. 41. Contratos BancáriosConceitoContrato bancário é o documento escrito, público ou particular, queformaliza a outorga do crédito pelo banco.Para as Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES, contrato é o“instrumento específico que formaliza a operação celebrada com oBNDES, compreendidos, no conceito, os títulos de crédito, ao qual aderemos demais documentos a ele vinculados (art. 4º, inc. V).De modo mais particular, leve-se em consideração que contrato é oesquema jurídico diverso dos títulos de crédito que traduz o acordo devontades para “constituir, regular ou extinguir uma relação que tenhapor objeto uma operação bancária”. (Garriques, Contratos Bancários,1958, pag. 32) Ronald A. Sharp Junior
  42. 42. Contratos BancáriosContrato de MútuoContrato pelo qual o banco empresta ao cliente certa soma emdinheiro (no mútuo comum pode ser qq. coisa fungível), ficandoobrigado a restituí-la nas condições e prazos convencionados.O contrato de mútuo é típico (previsto expressamente em lei) real(aperfeiçoa com a entrega da do dinheiro, inexistindo mútuo antesdisso), unilateral (porque após a entrega só o cliente possuiobrigações a cumprir), oneroso (há remuneração, denominada juros,pelo uso do dinheiro), comutativo (os juros equivalem ao uso dodinheiro), e não-solene, a menos que seja garantido por hipoteca,quando será necessário o instrumento público (art. 108 do CC).Pela Súmula 596 do STF, as limitações comuns às taxas de juros e aoutros encargos cobrados não se aplicam aos bancos. O art. 5º da MP2.170-36/2001 admitiu a capitalização de juros com periodicidadeinferior a 1 ano. Ronald A. Sharp Junior
  43. 43. Contratos BancáriosContrato de Mútuo(2002/Vunesp)- Nos contratos de mútuo, CCC(A) o objeto do contrato será sempre dinheiro.(B) por se tratar de contrato de empréstimo, não se pode convencionarremuneração em favor do mutuante.(C) pode-se exigir garantias do mutuário para o cumprimento daobrigação.(D) em razão da infungibilidade dos bens emprestados, deve-sedevolver os mesmos bens.(E) os juros contratados não poderão ultrapassar 12% ao ano. Ronald A. Sharp Junior
  44. 44. Contratos BancáriosContrato de Desconto BancárioContrato pelo qual o banco (descontador) adianta ao cliente(descontário) o valor do crédito não vencido que este possui contra umterceiro, deduzindo, juros, comissões e despesas, transfererindo atitularidade desse crédito mediante de cessão por endosso.O crédito descontado é geralmente representado por título de crédito.Embute no fundo um financiamento ao descontário, que garante (prosolvendo) o pagamento dos créditos transferidos, em caso deinadimplemento dos devedores destes.O desconto bancário é contrato atípico (não previsto expressamenteem lei), real (aperfeiçoa-se com a entrega dos títulos), bilateral (geraobrigação do banco de antecipar e a do descontário de arcar com odeságio), oneroso (há ganhos para ambas as partes), comutativo(prestações guardam equivalência econômica) e não-solene. Ronald A. Sharp Junior
  45. 45. Contratos BancáriosContrato de Desconto Bancário(2001/Vunesp) - Os bancos realizam operações ativas e passivas, típicas e atípicas. Nouniverso das operações bancárias, tem-se o Desconto Bancário, operação que comportaconceituação da seguinte forma: DDD(A) operação bancária pela qual o banco compromete-se a consentir uma operação decrédito determinada, mediante cessão de títulos, no momento em que o cliente a solicitaem seu benefício.(B) operação bancária que se caracteriza em promessa de pagamento futuro, emdinheiro, mediante entrega de duplicatas, em garantia, sem prejuízo de, entre o cliente eo banco, realizar-se alienação fiduciária de bem pertencente ao ativo de quem pretendeo desconto.(C) operação bancária pela qual o banco entrega ao cliente determinada soma, medianteprévia garantia de títulos aceitos pelo sacado e avalizados por um dos sócios.(D) operação bancária, ativa, típica, de natureza contratual, por meio da qual o banco,com prévia dedução de juros, antecipa o valor de um crédito, para com terceiro, aindanão vencido, mediante cessão do próprio crédito.(E) operação pela qual o banco honra o contrato de conta corrente bancária, nomomento em que o cheque é apresentado para pagamento, ressalvando-se a existênciade provisão de fundos. Ronald A. Sharp Junior
  46. 46. Contratos BancáriosContrato de Conta CorrenteContrato pelo qual o banco, mediante relações continuadas de , sedébito e crédito, se obriga a receber em depósito importâncias docliente ou de terceiros e a proceder a pagamentos por ordem dele,utilizando-se dessas importâncias.O banco presta um serviço de administração de caixa, realizandopagamentos e cobranças.Pertence ao gênero contratos normativos, porque disciplina relaçõesfuturas oriundas de outros negócios jurídicos, como abertura decrédito, depósito, compra e venda de moeda estrangeira. Serve, pois,de instrumento para a realização prática de outros negócios. Alémdisso, classifica-se como atípico, bilateral, consensual, oneroso ecomutativo e de execução continuada. Ronald A. Sharp Junior
  47. 47. Contratos BancáriosContrato de Conta CorrenteApresenta as seguintes modalidades:- Quanto à provisão de fundosa) Comum (saques diante saldo positivo)b) Especial ou a Descoberto (saques diante de ausência de saldo)- Quanto à titularidade da contaa) Individual ou Unipessoalb) Coletivo: i) indivisível; ii) solidária. Ronald A. Sharp Junior
  48. 48. Contratos BancáriosContrato de Conta CorrenteAviso nº 69O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (...)[comunica] que foram aprovados em Encontros de Desembargadores, comcompetência em matéria cível, realizados nos dias 31 de agosto de 2009, 21de setembro de 2009 e 09 de novembro de 2009, na sala de sessões doTribunal Pleno, os seguintes enunciados, que passam a constituirjurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio deJaneiro sobre as respectivas matérias, inclusive para os fins do art. 557, doCPC: (...)59. A inscrição em cadastro restritivo de crédito de devedor solidário de contabancária conjunta, por dívida contraída isoladamente pelo outro correntista,configura dano moral.Precedentes: ApCv 2006.001.66231, TJERJ, 4ª C. Cível,julgada em 30/01/07. ApCv 2007.001.52590, TJERJ, 20ª C. Cível, julgada em27/09/07. Ronald A. Sharp Junior
  49. 49. Contratos BancáriosContrato de Conta CorrenteDANO MORAL. CONTA CONJUNTA. CHEQUE.É ativa a solidariedade decorrente da abertura de conta-corrente conjunta, poiscada correntista movimenta livremente a conta. Ademais, o cheque sujeita-seaos princípios gerais do direito cambial, especialmente, ao princípio daliteralidade, e o art. 1º, VI, da Lei n. 7.357/1985 estabelece, como requisito docheque, a assinatura do emitente sacador. Assim, a responsabilidade pelaemissão de cheque sem provisão de fundos é exclusiva daquele que opôs suaassinatura na cártula. Dessa forma, o cotitular da conta-corrente que nãoemitiu o cheque sem provisão de fundos é estranho ao título, por isso nãopode ser penalizado com a negativação, como inadimplente, de seu nome noscadastros de proteção ao crédito. Consequentemente, para a jurisprudênciadeste Superior Tribunal, a inscrição indevida nos cadastros de proteção aocrédito ocasiona dano moral. Com esse entendimento, a Turma julgouprocedente o pedido de compensação por danos morais, bem como da retiradado nome da recorrente dos cadastros de proteção ao crédito. REsp 981.081-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/3/2010. Informativo 428/2010 doSTJ Ronald A. Sharp Junior
  50. 50. Contratos BancáriosContrato de Conta CorrenteEXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE. CAMBIAL. A satisfação docrédito representado por cheque não pode ser exigida, pela via executiva, do titular deconta conjunta que não o tenha emitido, sob pena de carência da ação por ilegitimidadede parte, não cabendo a alegação de responsabilidade solidária, uma vez que estasomente vincula os correntistas perante o estabelecimento bancário, não alcançando,pois, os beneficiários da cártula. (TAMG, Ap. Cív. 181961-8, Belo Horizonte, Rel: JuizPáris Pena, Julg. em 18/10/94)7/4/2006 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Correntista. Conta corrente conjunta.Esposa. Emissão de cheque sem fundos. Inscrição do nome do marido no Serasa.Inadmissibilidade Ao julgar ação de indenização por danos morais ajuizada por umcorrentista que teve seu nome inscrito no Serasa por iniciativa de um banco, devido àemissão de um cheque sem provisão de fundos emitido pela esposa, co-titular da contacorrente, a 4ª Turma do STJ entendeu ser indevida a inscrição do nome do recorrente noregistro de restrição ao crédito, porquanto o débito tem origem em cártula que nãoassinou. Ademais a orientação jurisprudencial já firmada no STJ é no sentido de que,em se tratando de conta conjunta, o co-titular detém apenas solidariedade ativa doscréditos junto à instituição financeira, sem responsabilidade pelos cheques emitidos pelaoutra correntista, ressaltou o relator, Min. JORGE SCARTEZZINI. (Rec. Esp. 819.192) Ronald A. Sharp Junior
  51. 51. Contratos BancáriosContrato de Conta Corrente(2001/Vunesp) - Sob o critério da titularidade do correntista, classificam-se asmodalidades de conta corrente bancária. Cada modo, compõe-se de elementosque justificam sua natureza. Posicionada a questão na forma narrada, assinale aalternativa correta. DDD(A) A conta corrente bancária, na qualidade de contrato bancário, classifica-se,conforme a titularidade, em duas espécies: unipessoal e conjunta.(B) Na conta corrente conjunta não se coloca à disposição dos correntistas oserviço de caixa, mas tão somente os serviços de depósito de valores, os quaisserão objeto de liberação por meio de ordens de pagamento.(C) A conta corrente bancária, de titular único, não pode ser movimentada porprocuração autorizativa.(D) A conta corrente bancária, conforme a titularidade, classifica-se, nas espéciesindividual e coletiva e, nesta, tem-se as subespécies indivisível e conjunta.(E) A conta corrente bancária é contrato, tal qual o é a conta corrente ordinária, demodo que, relativamente a ambas, não existe diferença, quanto à titularidade. Ronald A. Sharp Junior
  52. 52. Contratos BancáriosAlienação FiduciáriaContrato pelo qual uma pessoa (fiduciante ou devedor fidiciário) aliena,com finalidade de garantia, a propriedade de um bem a outra (fiduciário oucredor fiduciário), até que a propriedade se extinga pelo pagamento oupelo inadimplemento.Há atualmente dois sistemas de alienação fiduciária: o primeiro da Lei nº4.728/65, art. 66-B, restrito às instituições financeiras e à fazenda públicapara a garantia de débitos fiscais e previdenciários, sendo o processojudicial regido pelo Decreto-Lei nº 911/69. Completa-se com a Lei nº9.514/97, art. 22, que prevê a alienação fiduciária de bens imóveis noâmbito das operações de financiamento imobiliário. Esse sistema recebeuas alterações advindas da Lei nº 10.931/04. O segundo tem a disciplinatraçada pelo Cód. Civil de 2002, nos artigos 1.361 a 1.368-A.A principal vantagem da alienação fiduciária é que o bem não integra amassa falida quando da falência do fiduciante e pode ser recuperadomediante pedido de restituição dirigido ao juízo da quebra (Lei Fal e Rec. -Lei nº 11.101/05 - art. 85). Ronald A. Sharp Junior
  53. 53. Contratos BancáriosAlienação FiduciáriaAs diferenças entre esses dois sistemas são: no primeiro o credorsomente pode ser instituição financeira própria (tb. equiparada) oufazenda pública; o objeto concerne tanto a bens imóveis como móveis,fungíveis (substituíveis) ou infungíveis (insubstituíveis); o credor tem apropriedade formal e a posse direta e indireta, reservando-se aodevedor a mera detenção (art. 66-B, § 3º, da Lei nº 4.728/65, com ared. dada pela Lei nº 10.931/04); o meio processual de retomada dobem será ação de busca e apreensão autônoma, após comprovaçãoda mora ou inadimplemento pelo protesto ou notificação (Súmula 72do STJ), convolável (passível de conversão) em ação de depósito nosmesmo autos, com medida liminarmente concedida e consolidaçãoplena da propriedade em mãos do credor nos 5 dias após a execuçãoda liminar e expedição de novo documento de propriedade. Ronald A. Sharp Junior
  54. 54. Contratos BancáriosAlienação FiduciáriaAinda sobre as diferenças entre os dois sistemas, no mesmo prazo de5 dias o devedor terá de purgar a mora referente à totalidade dadívida. Caso o bem já tenha sido vendido pelo credor para pagar adívida e a ação de busca e apreensão seja ao final julgadaimprocedente, o juiz condenará o credor a pagar ao devedor multaequivalente a 50% do valor originalmente financiado, sem excluir asperdas e danos. No segundo sistema de alienação fiduciária, a regidapelo Código Civil, o credor poderá ser qualquer pessoa; o objeto estálimitado a bens móveis infungíveis; o credor terá a propriedade formale a posse indireta, enquanto o devedor, a posse direta, o que lhepermite argüir indenização e retenção de benfeitorias, inadmissível nooutro sistema de alienação fiduciária; o meio processual para aretomada do bem será aquele regido pelas ações comuns do CPC(art. 901). Ronald A. Sharp Junior
  55. 55. Contratos BancáriosAlienação Fiduciária(2008/Cesgranrio)Quanto à busca e apreensão em sede de alienação fiduciária, pode-se afirmar que BBBI - ela será concedida liminarmente ao credor fiduciário, desde que comprovada a mora ou oinadimplemento do devedor;II - a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário consolidar-se-ão no prazo de dez dias da execução da liminar;III - o devedor fiduciante, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente,segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe serárestituído livre do ônus;IV- o devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de dez dias da execução da liminar,ainda que tenha efetuado o depósito dos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, casoentenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição;V - o juiz, na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, condenará ocredor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente ao dobro dovalor originalmente financiado, devidamente atualizado.Estão corretas APENAS as afirmações(A) I e II (B) I e III(C) I, II e III (D) I, II, III e V(E) II, III, IV e V Ronald A. Sharp Junior

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