Finanas pblicas aula_03

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Finanas pblicas aula_03

  1. 1. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 141 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoPLANEJAMENTOConceito - O planejamento é uma ferramenta administrativa, quepossibilita perceber a realidade, avaliar os caminhos, construir umreferencial futuro, estruturando o trâmite adequado e reavaliar todo oprocesso a que o planejamento se destina.De acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei 200/1967, as atividades daAdministração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competênciae Controle.De acordo com a CF/88:Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, oEstado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo eplanejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativopara o setor privado.Ainda, em seu artigo 165, os instrumentos de planejamento são: PlanoPlurianual (PPA) , Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e LeiOrçamentária Anual (LOA) .Segundo a Lei Complementar 101/2000:Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicasvoltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no CapítuloII do Título VI da Constituição.
  2. 2. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 241 Professor Adauto de Aquino e Silva Filho§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada etransparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes deafetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metasde resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites econdições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas compessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão degarantia e inscrição em Restos a Pagar. ( grifos meus )§ 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados,o Distrito Federal e os Municípios. (grifo meu )Processo integrado de planejamento e orçamentoO ciclo orçamentário ou processo orçamentário pode ser definido como umprocesso contínuo, dinâmico e flexível, através do qual se elabora, aprova,executa, controla e avalia os programas do setor público nos aspectosfísicos e financeiro, corresponde, portanto, ao período de tempo em que seprocessam as atividades típicas do orçamento público.O denominado Ciclo Orçamentário compreende processos legislativosdistintos que resultam em vários diplomas legais. As regras inseridas naConstituição relativas à matéria orçamentária estão dispostas na Seção II"Dos Orçamentos". Tais normas constituem um subsistema normativo comtal gama de peculiaridades que levaram o constituinte a preverexpressamente no § 7º do art. 166, ao tratar da apreciação da propostaorçamentária: "Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que
  3. 3. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 341 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhonão contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas aoprocesso legislativo".Tal subsistema jurídico peculiariza-se pela periodicidade do processoorçamentário, que ao contrário de outros subsistemas, como penal, civil,comercial ou tributário, renova-se a cada período, podendo ser anual, casoda lei orçamentária e da lei de diretrizes orçamentárias, ou quadrienal, casodo plano plurianual, ou mesmo de período maior como os planos nacionaissetoriais, a exemplo do destinado à educação, que tem horizonte temporalde oito anos.O denominado ciclo orçamentário não se restringe ao tradicional ciclo deprodução legislativa, consistente na preparação e apresentação da propostaorçamentária pelo Poder Executivo, sua deliberação e aprovação peloPoder Legislativo e final sanção, ou veto, promulgação e publicação, após oque inicia-se a execução e finda com a prestação de contas. As leis doPPA, LDO e LOA constituem um conjunto orgânico, hierarquizado earticulado no tempo, tendo como princípio básico o planejamento e acoordenação da ação de governo, por força do art. 165 da Constituição.Instrumentos de materialização das políticas públicas das três esferas daFederação.Precede a fase própria da LOA a etapa relativa ao PPA e à LDO. Adiscussão e votação do PPA, por sua vez, deve anteceder à LDO, tanto porforça de dispositivo constitucional quanto pela própria lógica e oportunidade.A introdução desses mecanismos na Constituição de 1988 teve comoorientação dar maior transparência, racionalidade e previsibilidade aosgastos públicos.
  4. 4. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 441 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoA aprovação do PPA apresenta-se como pressuposto necessário à validadedos investimentos insertos na lei orçamentária e cuja execução ultrapasseum exercício financeiro, incidindo o gestor público no crime deresponsabilidade pela sua não observância, nos estritos termos do art. 167,§ 1º, da Carta Política. O art. 165, § 7º, determina a fiel compatibilidade dalei orçamentária, nas esferas fiscal e de seguridade, com o PlanoPlurianual. Já o art. 166, § 3º, decreta a necessária compatibilidade dasemendas apresentadas pelos parlamentares com o PPA e com a LDO, aqual o próprio nome indica o papel de orientadora na elaboração da leiorçamentária, como estabelecido no art. 165, § 2º.A doutrina denomina tais leis de leis reforçadas por serem possuidoras deeficácia derrogatória de lei posterior, necessário ao encadeamento legalPPA-LDO-LOA. O PPA e a LDO apesar de leis ordinárias, pois submetidasa processo legislativo ordinário e a quorum simples para votação, têmcaráter de normas supraordenadoras em relação à lei orçamentária, e oPPA supraordenador à LDO. Suas imperatividades decorrem de previsãoconstitucional expressa, caso dos dispositivos mencionados acima. São taislei portadoras de valor normativo qualificado, sua inobservância pela leiorçamentária acarreta a denominada "ilegalidade" desta lei ou"inconstitucionalidade indireta".Com o intuito de dar organicidade e sistematização a este sistema denormas orçamentárias a Constituição no art. 165, § 9º, I, explicita caber à leicomplementar "dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, aelaboração e a organização do plano plurianual, da LDO e da LOA", e, emseu inciso II: "estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da
  5. 5. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 541 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhoadministração direta e indireta, bem como condições para a instituição efuncionamento de fundos".Na ausência da lei complementar prevista no art. 165, § 9º, I e II, e emespecial no tocante à periodicidade e outras questões relativas à vigênciada lei orçamentária, a Lei 4.320/64, foi recepcionada pela Superlei como leicomplementar. Tal lei, em seu art. 2º, estabelece a observância do princípioda anualidade para a lei orçamentária. Ainda no mesmo diploma legal, osarts. 34 e 35 determinam que o exercício financeiro coincida com o ano civil,pertencendo-lhe as receitas nele arrecadadas e as despesas nelelegalmente empenhadas.O constituinte de 88, certamente prevendo a morosidade que é peculiar aoprocesso legislativo brasileiro, tratou dos prazos para tramitação de projetosde lei relativos às matérias de cunho orçamentário no Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias - ADCT, art. 35, § 2ºEmendas aos projetos de PPA,LDO e LOASegundo a CF?1988:Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizesorçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serãoapreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma doregimento comum......§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elasemitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duasCasas do Congresso Nacional.
  6. 6. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 641 Professor Adauto de Aquino e Silva Filho§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos queo modifiquem somente podem ser aprovadas caso:I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizesorçamentárias;II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes deanulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:a) dotações para pessoal e seus encargos;b) serviço da dívida;c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios eDistrito Federal; ouIII - sejam relacionadas:a) com a correção de erros ou omissões; oub) com os dispositivos do texto do projeto de lei.§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderãoser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao CongressoNacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigoenquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cujaalteração é proposta.O Presidente de República poderá rejeitar as emendas do Legislativo aoprojeto de lei orçamentária anual (veto parcial ou total). O CongressoNacional apreciará o veto presidencial, podendo rejeitá-lo, pela maioriaabsoluta dos deputados e senadores, em voto secreto, o que determinará adevolução do projeto anteriormente aprovado pelo Legislativo parapromulgação do Executivo.O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal
  7. 7. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 741 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoAs atividades de planejamento, orçamento e coordenação têm como órgãocentral o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MP e divide-seem dois subsistemas:Subsistema de PlanejamentoO Subsistema de Planejamento tem como órgão central a Secretaria de Planejamento eInvestimentos Estratégicos – SPI com os seguintes objetivos principais: elaborar, supervisionar a execução, acompanhar física e financeiramente e avaliarplanos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social; coordenar a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual e o item, metas eprioridades da Administração Pública Federal, integrantes do projeto de lei de diretrizesorçamentárias, bem como de suas alterações, compatibilizando as propostas de todosos Poderes, órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal com osobjetivos governamentais e os recursos disponíveis; assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dosprogramas, projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinasde acompanhamento e avaliação da sua programação; manter sistema de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais,assim como mecanismos para desenvolver previsões e informação estratégica sobretendências e mudanças no âmbito nacional e internacional; identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos do Governo, suasfontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem comoprestar o apoio gerencial e institucional à sua implementação; realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas; eestabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais.Subsistema de OrçamentoA Secretaria de Orçamento Federal é a unidade administrativa encarregada dosubsistema de orçamento, que visa dar suporte ao Sistema de Planejamento e tem
  8. 8. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 841 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhocomo função elaborar e consolidar o Orçamento Geral da União conforme os objetivos emetas gerais do Governo Federal, dotando de recursos os programas de trabalho deacordo os objetivos e metas estabelecidos.PLANO PLURIANUAL (PPA)O Plano Plurianual – PPA é a lei de maior alcance no estabelecimento das prioridades eno direcionamento das ações do governo, para um período de quatro anos. De formaregionalizada, dispõe sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da AdministraçãoPública federal, “... para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para asrelativas aos programas de duração continuada”.Cabe destacar que o Plano Plurianual é o instrumento que explícita a visão do governoquanto ao desenvolvimento do País. Nesse sentido, traduz, de um lado, o compromissoentre as estratégias e o projeto de futuro e, de outro, a alocação real e concreta dosrecursos orçamentários nas funções, nas áreas e nos órgãos públicos. Esse instrumentotem por finalidade intermediar as ações de longo prazo e as necessidades imediatas.O PPA representa a mais abrangente peça de planejamento governamental, uma vezque promove a convergência do conjunto das ações públicas e dos meios orçamentáriospara viabilização dos gastos públicos; é superior ao antigo OPI – Orçamento Plurianualde Investimentos, pois contém diretrizes, objetivos e metas para toda administraçãofederal, envolvendo as despesas de capital, as despesas decorrentes das despesas decapital e as despesas dos programas de duração continuada.
  9. 9. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 941 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoConforme dispõe o parágrafo segundo, do artigo 35, dos Atos das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, o PPA tem como prazo de encaminhamento pelo PoderExecutivo ao Congresso Nacional o dia 31 de agosto do primeiro ano de Governo,devendo o Congresso aprová-lo até o término da sessão legislativa daquele ano. Suavigência irá até o dia 31 de dezembro do primeiro ano do Governo subseqüente.Objetivos do Plano PlurianualConstituem objetivos do PPA:Organização por Programas : Organizar em programas todas as açõesdesenvolvidas pela administração pública, assegurando o alinhamento destes com aOrientação Estratégica do Chefe do Poder Executivo e com as previsões de recursospor área; e Desenvolver e aprimorar o planejamento, orçamento e gestão por programasem todos os órgãos da administração pública.Transparência: Tornar públicas as informações referentes à execução dos programasde Governo possibilitando maior e melhor controle quanto à aplicação dos recursospúblicos e aos resultados obtidos; e possibilitar uma participação mais efetiva dasociedade no processo alocativo.Parcerias: Estimular a participação de outras esferas de governo e da iniciativa privadacomo fontes alternativas ao financiamento dos programas.Gerenciamento: Dotar os administradores públicos de um sistema gerencialestruturado e atualizado, visando facilitar a tomada de decisões, corrigir desvios edirecionar a aplicação de recursos para o alcance dos resultados pretendidos; edesenvolver a administração pública, de forma a melhor definir responsabilidades,difundir a conscientização de custos, a melhoria contínua da qualidade e, sobretudo, ocomprometimento com resultados.
  10. 10. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 1041 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoAvaliação: Criar condições para avaliação e mensuração dos indicadores e dos efeitosdestes sobre a sociedade; e a partir da avaliação anual do PPA, compatibilizar aalocação de recursos orçamentários com a capacidade de execução e geração deresultados dos programas.Conteúdo do Plano PlurianualO PPA compõe-se basicamente de dois grandes módulos. São eles:a Base Estratégica; eos Programas.A Base Estratégica compreende:análise da situação econômica e social;diretrizes, objetivos e prioridades estabelecidas pelo Chefe do Poder Excutivo;previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os setores e/ou entre osprogramas;diretrizes, objetivos e prioridades dos órgãos setoriais compatíveis com a orientaçãoestratégica do Chefe do Poder Excutivo.Os Programas compreendem:a definição dos problemas que se tem por objetivo solucionar;o conjunto de ações que deverão ser empreendidas para atingir os objetivosestabelecidos.Os ProgramasPrograma é um conjunto articulado de ações (projetos, atividades, operações especiaise outras ações),estruturas e pessoas motivadas ao alcance de um objetivo comum. Esteobjetivo é concretizado num resultado (solução de um problema ou atendimento de
  11. 11. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 1141 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhodemanda da sociedade), expresso pela evolução de indicadores no período deexecução do programa, possibilitando-se, assim, a avaliação objetiva da atuação doGoverno.O ordenamento das ações do Governo sob a forma de programas visa dar maiorvisibilidade aos resultados e benefícios gerados para a sociedade, garantindoobjetividade e transparência à aplicação dos recursos públicos. Às ações que compõemo programa, estão associados os produtos (bens ou serviços) resultantes da execuçãodestas, quantificados no tempo por metas.Os programas, instituídos pelo PPA, são os elementos integradores do planejamento, doorçamento e da gestão e se expressam nos seguintes instrumentos legais:Plano Plurianual – PPA;Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;Lei Orçamentária Anual – LOA.A Portaria 42, de 14.04.1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,estabeleceu novos critérios para a classificação funcional concebida pela Lei 4.320, de17.03.1964. Exigindo a organização da ação governamental em programas, visafortalecer o modelo gerencial de administração, enfatizando resultados pretendidos ouesperados.Constituição dos Programas
  12. 12. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 1241 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoA figura acima ilustra como pode ser definido o processo de elaboração de umprograma.Para o propósito de elaboração de Programas do PPA, problemas são demandas nãosatisfeitas ou carências identificadas, que, quando reconhecidas e declaradas pelogoverno, passam a integrar a sua agenda de compromissos.Na identificação do problema, deve ser explicitado o segmento ou setor (social,econômico, espacial) afetado pelo mesmo. Nesse contexto, cabe a discussão sobre aescala mais adequada em que se deve enunciá-lo, uma vez que a abordagem deproblemas em escalas muito amplas, por possuir maior grau de complexidade e númerode variáveis, muitas vezes dificulta a identificação e hierarquização das possíveissoluções.A uniformidade conceitual e metodológica para a seleção, delimitação e explicação dosproblemas é um requisito para a congruência do plano e base para o adequado desenhodos programas e ações para enfrentá-los. É importante ressaltar que o problema serátanto melhor compreendido quanto mais delimitada for a sua incidência. Como exemplode focalização tem-se: localização territorial, faixa etária, faixa de renda, gênero, entreoutras.Uma vez definido o problema, pode-se filtrar qual parcela da sociedade é afetada poraquele problema e, então, teremos definido o público-alvo da atuação do futuroprograma.Identificado o problema, sua solução será traduzida pelo objetivo do programa,concebido para superá-lo ou reduzi-lo. O próximo passo seria, então, estabelecer umaforma de medir quanto se avança na solução do problema em determinado espaço detempo e como isso será medido. Ou seja, o estabelecimento de um indicador ouconjunto de indicadores para medir o estágio atual e o grau de alcance dos resultadospretendidos.Tomando-se por base o problema identificado, deve-se buscar suas causas edesenvolver ações que possam combatê-las, reduzi-las ou elimina-las.
  13. 13. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 1341 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoEntende-se como causa aquilo que faz com que um problema exista, ou seja, as causaspodem ser definidas como processos ou fatores responsáveis pelo surgimento,manutenção ou expansão do problema.É importante não confundir causas (origens do problema) com efeitos (produtos fortuitosde uma causa). Um programa cujas ações atacam efeitos – e não as causas – doproblema ao qual se busca solucionar não terá a efetividade desejada. Portanto, aoenunciar as causas do problema, deve-se buscar estabelecer com clareza cada umadelas e então propor ações para mitigá-las. O montante de recursos disponível e acapacidade operacional das unidades da instituição definirão a intensidade, ou seja, asmetas e os valores associados a cada uma das ações.Conclui-se, pois, que a constituição de um programa pressupõe a necessidade desolucionar um problema da sociedade ou do próprio Estado.Um programa é implementado por meio da execução das ações que o compõem(orçamentárias e não-orçamentárias) que, necessariamente, devem concorrer e sersuficientes para o alcance do objetivo do programa.As ações que não demandam recursos orçamentários, mas geram bem ou serviço parauma parcela ou para a totalidade do público-alvo do programa são chamadas “açõesnão orçamentárias”. São exemplos de “ações não orçamentárias”: o incentivo àcolaboração ou parceria de outras instituições privadas ou de outras esferas deGoverno; a alavancagem de recursos não orçamentários; o estímulo à geração dereceita própria; a edição de instrumentos normativos.Os seguintes requisitos são necessários para a formulação de um programa do PlanoPlurianual no âmbito do Governo Federal:Ter como objetivo dar solução a um problema da sociedade, mediante um conjuntointegrado e suficiente de ações orçamentárias e nãoorçamentárias, que expresse umarelação consistente entre a causa e o efeito, entre o problema a resolver e o objetivo doprograma e entre as metas das ações e a evolução esperada dos indicadores doprograma.Ter seu objetivo explicitado de modo a permitir a mensuração dos resultados sobre umpúblico-alvo definido.
  14. 14. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 1441 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoPossuir escala adequada a um gerenciamento eficaz - não deve ser tão amplo que tornedifícil seu gerenciamento, nem tão restrito a ponto de os custos de implantação,manutenção e gerenciamento o inviabilizarem.Ter consistência com as diretrizes emanadas das Orientações Estratégicas de Governoe da Orientação Estratégica do Ministério.Estabelecer compatibilidade entre os dispêndios previstos e a disponibilidade derecursos no horizonte em questão, conforme definido no cenário macroeconômico.Tipos de ProgramasOs programas do PPA podem ser classificados em quatro tipos, a saber:Programas Finalísticos – programa do qual resultam bens ou serviços ofertadosdiretamente à sociedade.. Quando suas ações são desenvolvidas por mais de um órgãosetorial são chamados Programas Finalísticos Multissetoriais.Exemplo: Toda Criança na EscolaProgramas de Serviços ao Estado – programa do qual resultam bens ou serviçosofertados diretamente ao Estado, por instituições criadas para este fim específico.Exemplo: Desenvolvimento de Gerentes e ServidoresProgramas de Gestão de Políticas Públicas – programa destinado aoplanejamento e à formulação de políticas setoriais, à coordenação, avaliação e controledos demais programas sob a responsabilidade de determinado órgão. Haverá umprograma de Gestão de Políticas Públicas em cada órgão.Exemplo: Gestão da Política de EducaçãoProgramas de Apoio Administrativo – programa que contempla as despesas denatureza tipicamente administrativa, as quais, embora contribuam para a consecuçãodos objetivos dos outros programas, neles não foram passíveis de apropriação.Exemplo: Apoio Administrativo
  15. 15. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 1541 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoAbaixo, trechos extraídos do PPA 2008-2011 ( exemplificativo e nãocompleto)O Modelo do PPA 2008-2011Princípios:O planejamento da ação governamental no horizonte de curto, médio elongo prazos é uma exigência sem a qual a Estratégia de Desenvolvimentonão se viabiliza. O PPA ,como um dos instrumentos de planejamentoprevistos na Constituição Federal, organiza os principais objetivos, diretrizese metas da Administração Pública Federal (APF) para o período de quatroanos e deve orientar os demais planos e programas nacionais, regionais esetoriais.Nesse sentido, o PPA é um instrumento de planejamento mediador entre oplanejamento de longo prazo e os orçamentos anuais que consolidam aalocação dos recursos públicos a cada exercício.
  16. 16. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 1641 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoO Brasil tem avançado, nos últimos anos, no que se refere ao planejamentoda ação de governo, de modo a: a)organizar esforços rumo a objetivos de longo prazo; b)considerar os impactos futuros da ação presente; c)buscar integrar a visão do território na estratégia dedesenvolvimento; d)incluir a participação da sociedade na definição e noacompanhamento do planejamento nacional; e)implementar um modelo de gestão por resultados.Seguindo essa tendência, o PPA 2008-2011 se orienta pelos seguintesprincípios: a)convergência territorial: orientação da alocação dos investimentospúblicos e privados, visando a uma organização mais equilibrada doterritório; b)integração de políticas e programas, tendo o PPA como instrumentointegradorA Metodologia do PPA 2008-2011O elemento organizativo central do PPA é o Programa, entendido como umconjunto articulado de ações orçamentárias, na forma de projetos,atividades e operações especiais, e ações não-orçamentárias, com intuitode alcançar um objetivo específico. Os programas estruturam oplanejamento da ação governamental para promover mudanças em umarealidade concreta, sobre a qual o Programa intervém, ou para evitar que
  17. 17. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 1741 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhosituações ocorram de modo a gerar resultados sociais indesejáveis. Osprogramas também funcionam como unidades de integração entre oplanejamento e o orçamento. O fato de que todos os eventos do ciclo degestão do Governo Federal estão ligados a programas garante maioreficácia à gestão pública. Os programas funcionam como elementosintegradores do processo de planejamento e orçamento, ao estabeleceremuma linguagem comum para o PPA, a definição de prioridades e metas naLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a elaboração dos OrçamentosAnuais e a programação orçamentária e financeira.O êxito na execução do Plano é expresso pela evolução de indicadores,que possibilitam a avaliação da atuação governamental em cada programa,e do conjunto de programas por meio dos indicadores associados aosobjetivos de governo. Dessa forma, pretende-se assegurar a convergênciados meios na direção dos objetivos a alcançar.A gestão por programas implica, ainda, trabalhar de forma cooperativa,cruzando as fronteiras ministeriais, estimulando a formação de equipes e deredes com um fim comum, sem ignorar o ambiente organizacional em queas estruturas e hierarquias permanecem válidas. A transparência para asociedade e a capacidade de instrumentalizar o controle social são tambémcontribuições do modelo, o que faz do Programa o referencial ideal para adiscussão pública das propostas de governo e a explicitação doscompromissos assumidos com o cidadão.Gestão do PlanoA gestão do PPA tem por objetivo viabilizar os compromissos assumidoscom a sociedade, por meio de uma ação decididamente voltada para
  18. 18. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 1841 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhoresultados. Para que os resultados previstos no Plano sejam alcançados, énecessária a gestão eficiente dos programas, o que requer odesenvolvimento de competência gerencial para a implementação dosprogramas e das ações pelos órgãos setoriais. O processo de gestão doPPA é composto pelas etapas de elaboração, implementação,monitoramento, avaliação e revisão dos programas. Essas etapas formam ociclo de gestão do PPA.O modelo de gestão do PPA 2008-2011, no âmbito dos órgãos e entidadesresponsáveis pelos programas, preserva a unidade de responsabilidadepara todas as etapas do processo de gestão. Os agentes centrais naimplementação, no monitoramento e na avaliação dos programas são osgerentes de programa e os coordenadores de ação.A gestão do Programa é de responsabilidade do gerente de programa, quepoderá contar com o apoio de um gerente-executivo. O gerente deprograma é o titular da unidade administrativa, à qual o Programa estávinculado. Compete ao gerente de programa: a)gerenciar a execução do Programa, observando os seus objetivos ea execução eficiente dos recursos alocados; b)monitorar a execução do conjunto das ações do Programa; c)buscar mecanismos inovadores para financiamento e gestão doPrograma; d)gerir as restrições que possam influenciar o desempenho doPrograma; e)validar e manter atualizadas as informações da gestão de restriçõese dos dados
  19. 19. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 1941 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoAssim como ocorre no nível do Programa, cada ação tem um responsáveldireto – o coordenador de ação. Compete ao coordenador de ação: a) viabilizar a execução e o monitoramento de uma ou mais ações do Programa; b)responsabilizar-se pela obtenção do produto expresso na metafísica da ação; c)utilizar os recursos de forma eficiente, segundo normas e padrõesmensuráveis; d)gerir as restrições que possam influenciar a execução da ação; e)estimar e avaliar o custo da ação e os benefícios esperados; f)efetivar o registro do desempenho físico, da gestão de restrições edos dados gerais das ações sob sua responsabilidade no SIGPlan.Este modelo de responsabilidade se completa, preferencialmente, na formacolegiada,exercida por meio de comitês gestores constituídos porrepresentantes dos órgãos e entidadesque possuem ações em cada Programa, do qual participam coordenadoresde ação e gerentes de programa.O processo de revisão dos programas finalísticos será precedido de análisede seu modelo lógico, de modo a avaliar o desenho do Programa e ajustá-lono que for necessário durante a execução para uma melhor gestão porresultados. Todo programa tem por base uma teoria que o sustenta.Conhecê-la significa aprofundar o conhecimento sobre a natureza,gravidade e extensão do problema ou demanda da sociedade que originouo Programa. Do mesmo modo se avança no conhecimento sobre o
  20. 20. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 2041 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhofuncionamento do Programa, ou seja, como se pretende intervir e com querecursos, estratégias e ações. Além disso, a identificação das relaçõescausais entre as ações dos programas e os resultados pretendidos criacondições para que se possam avaliar melhor os efeitos do Programa. Emsuma, a análise do modelo lógico permite compreender como se origina oproblema ou demanda, como se desenvolve, como se explica, como sepropõe intervir de modo eficaz para mitigar suas causas, como monitorarsua execução e avaliar seus resultados. Todos esses elementos sãonecessários para um bom desenho de programa. Aprimorar a qualidade dodesenho do Programa por meio da análise do modelo lógico possibilitaráavançar na capacidade de gestão por resultados e criar entendimentocomum entre os principais interessados no Programa quanto à suaestrutura e resultados;Gestão de RiscosConsiderando que a gestão das políticas públicas ocorre em um ambienteem permanente mudança, sujeito a eventos imprevistos nem sempre sob agovernabilidade do gestor responsável pelo programa ou ação pública, agestão de riscos assume um papel fundamental na gestão do novo PPA.Uma ação com natureza de projeto, por exemplo, pode sofrer impactos nasua execução de natureza legal, técnica, orçamentária, financeira, política,dentre outras, capazes de gerar atrasos no seu cronograma ou mesmoinviabilizá-la. Nesse caso, os prejuízos sociais são grandes, pois fica oPoder Público incapaz de cumprir com o planejado e gerar o bem ou oserviço a população beneficiária. O sistema de monitoramento das ações edos programas do PPA incorporará a análise de risco para evitar que isso
  21. 21. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 2141 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhoocorra. A análise compreende a identificação, análise qualitativa (natureza,relevância e impacto potencial do risco), análise quantitativa (probabilidadedo risco), plano de resposta e monitoramento da evolução do risco.Dessa forma, os programas e as ações do PPA contarão com uminstrumento de gestão capaz de antecipar eventos que representempotencial ameaça à sua execução, além de gerar respostas tempestivaspara assegurar o melhor nível de execução e efetividade dos programas;Participação Social no processo de elaboração, monitoramento, avaliação erevisão do PPAA participação social é uma das alavancas para o avanço da democracia,pois promove o compartilhamento das decisões sobre os rumos do País.Por meio da participação ativa, as demandas da sociedade podem serincorporadas na definição do planejamento público, no aperfeiçoamento daspolíticas públicas e no controle social de sua implementação e resultados.Nesse sentido, a atuação do Governo Federal tem sido a de valorizar osespaços de gestão participativa das políticas públicas. A criação e aconsolidação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico eSocial (CDES) formado por 102 representantes da sociedade civil e doGoverno Federal, a contínua interlocução com conselhos setoriais,sindicatos, associações de empresários e organizações sociais, e arealização de conferências de âmbito nacional têm incorporado à agendapública novos temas. As 39 conferências realizadas no período 2003-2006mobilizaram mais de 2 milhões de pessoas na discussão e proposição depolíticas e ações governamentais. Esse diálogo amplo tem estabelecido ao
  22. 22. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 2241 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhogoverno e à sociedade compromissos voltados à construção de políticaspúblicas orientadas para o desenvolvimento inclusivo e sustentável do País.O PPA 2008-2011 é canal fundamental para a ampliação e consolidação daparticipação social como mecanismo auxiliar nos processos decisórios doEstado. Representa a continuidade desse espaço de participação cidadã, jáverificada na elaboração do PPA 2004-2007, com avanços que buscaminduzir, na sociedade, o desafio de participar do monitoramento daimplementação do PPA, dos processos de revisão anual e, assim, efetivarum processo de controle social da gestão pública. Para isso, é necessária aconstrução dos mecanismos institucionais de participação social quecontemplem as expectativas da sociedade civil de exercer o direitodemocrático do controle social.O PPA 2008-2011 é orientado pelas seguintes diretrizes para a participaçãosocial no processo de elaboração do Plano: a)incorporação da Agenda Nacional de Desenvolvimento (AND),formulada no âmbito do CDES, nas Orientações Estratégicas de Governopara o período; b)valorização dos canais de participação social existentes e daspropostas já construídas nesses espaços (conselhos, conferências, fóruns,etc); c)construção conjunta de prioridades pelos ministérios e conselhossetoriais; d)retorno de informações para os atores envolvidos em todas asetapas do processo.Seguindo essas diretrizes, os ministérios foram orientados a promoverconsultas aos conselhos representativos da sociedade nas diversas áreas
  23. 23. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 2341 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhode abrangência do PPA, em particular na discussão dos Objetivos eOrientações Estratégicas Setoriais.É importante ressaltar, ainda, que a participação da sociedade não seencerrará com o encaminhamento do PPA 2008-2011 ao CongressoNacional. O desafio maior é a construção de mecanismos capazes deassegurar a participação e o controle social na gestão do Plano,especialmente nas etapas de monitoramento e avaliação dos programas edas ações do PPA.O monitoramento e avaliação do cumprimento dos objetivos setoriais, porexemplo, deverão ser realizados pelos ministérios, com a participação dosdiversos conselhos sociais.Assim, ao longo do período do Plano, os ministérios poderão debater comos segmentos representativos da sociedade os resultados das políticassetoriais, por meio da evolução dos indicadores, a partir da implementaçãodo conjunto dos programas. Essa avaliação dos objetivos setoriais seráutilizada como subsídio para a avaliação dos objetivos de Governo,atribuição do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).Ainda nesse sentido, o Governo Federal organiza iniciativa inovadora naesfera pública federal, de criação de uma Rede de Controle Social dosEmpreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (REPAC). Ogrande volume de empreendimentos em execução no âmbito do PAC exigeum esforço adicional do governo e da sociedade para que os recursosdestinados ao Programa sejam executados com eficiência e gerem osresultados esperados para a sociedade brasileira.A manifestação da sociedade, de entidades não-governamentais e atoresinteressados no acompanhamento dos empreendimentos do PAC permitirá
  24. 24. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 2441 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhoa captação da percepção quanto aos resultados dos empreendimentos, seugrau de sustentabilidade e outras questões que poderão antecipareventuais problemas na implementação dos projetos ou maximizar seuimpacto.Durante a avaliação dos resultados dos Programas do PPA, a ser realizadapelos órgãos responsáveis pela execução, está prevista, ainda, a utilizaçãode mecanismos de participação social, de modo a incorporar visões dosbeneficiários e parceiros sociais relevantes na gestão do Programa. Aavaliação anual, com contribuições de atores sociais interessados, permitetrazer para o cenário de revisão dos programas elementos relevantes paraseu aperfeiçoamento e avanço de resultados.O Governo Federal, desse modo, adotará mecanismos que permitam oacompanhamento do PPA com a colaboração da sociedade e a divulgaçãode seus resultados.A Estrutura do PlanoA lógica de estruturação do PPA 2008-2011 se apresenta de modo a darcoerência às ações de governo, articulando a dimensão estratégica e tático-operacional do Plano. A dimensão estratégica inclui a Visão de Longo Prazopara o Brasil, expressa na AND, os 10 Objetivos de Governo e os ObjetivosSetoriais. A dimensão tático-operacional é composta dos programas eações do PPA.A Estratégia de Desenvolvimento para o PPA 2008-2011 é o eixoorganizador do Plano e por meio dele se viabiliza. Passa a incorporar osresultados alcançados no período anterior e avança ao propor novosdesafios para o período 2008-2011, a partir dos compromissos assumidos
  25. 25. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 2541 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhopelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu Programa de Governo. Asdiretrizes e prioridades apresentadas no PPA propõem levar o Brasil nadireção da Visão de Longo Prazo expressa na AND.Os desafios a serem enfrentados no período do PPA 2008-2011, para fazeravançar a agenda de desenvolvimento, são expressos em 10 Objetivos doGoverno Federal: 1 - Promover a inclusão social e a redução das desigualdades; 2 - Promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável,com geração de empregos e distribuição de renda; 3 - Propiciar o acesso da população brasileira à educação e aoconhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade; 4 - Fortalecer a democracia, com igualdade de gênero, raça e etnia, ea cidadania com transparência, diálogo social e garantia dos direitoshumanos; 5 - Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do TerritórioNacional; 6 - Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidadeslocais do Território Nacional; 7 - Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana; 8 - Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovaçãotecnológica; 9 - Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade doscidadãos;
  26. 26. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 2641 Professor Adauto de Aquino e Silva Filho 10 - Promover o acesso com qualidade à Seguridade Social, sob aperspectiva da universalidade e da eqüidade, assegurando-se o seu caráterdemocrático e a descentralização. Ademais, para viabilizar esses objetivos, o Plano apresenta aindaobjetivos setoriais que são estruturados em 215 Programas Finalísticos e 91Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais, totalizando306 programas. “Fim do trecho escolhido”
  27. 27. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 2741 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoExercícios de Fixação:Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada por uma sériede regras, com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimentode sua principal tarefa, que é auxiliar o controle parlamentar sobre osexecutivos. No Brasil, a prática orçamentária, que é fundamentada nessasregras, também chamadas princípios orçamentários,(01) não respeita o princípio da unidade, dada a existência do orçamentofiscal, do orçamento das estatais e do orçamento da seguridade social.(02) respeita o princípio da universalidade, mesmo não havendo a exigênciade inclusão das receitas e das despesas operacionais das empresasestatais.(03) não respeita o princípio do orçamento bruto, porquanto permite quealgumas despesas sejam deduzidas de certas receitas.(04) respeita o princípio da anualidade, mesmo havendo a exigência deelaboração de planos plurianuais.(05) respeita o princípio da exclusividade, mesmo havendo a possibilidadede o orçamento conter autorizações para a abertura de créditossuplementares.
  28. 28. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 2841 Professor Adauto de Aquino e Silva FilhoA conta única do Tesouro Nacional foi implantada com a finalidade deacolher as disponibilidades financeiras da União, passíveis demovimentação pelas unidades gestoras da administração federal direta eindireta. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem.(06) A conta única do Tesouro Nacional é mantida junto ao Banco do BrasilS.A., que é o agente financeiro do Tesouro.(07) A conta única do Tesouro Nacional é operacionalizada pela Secretariado Tesouro Nacional, em conjunto com o Banco Central do Brasil, a quemcabe apurar seus rendimentos.(08) A conta única do Tesouro Nacional funciona, em realidade, como umemaranhado de pequenas contas correntes junto ao Banco do Brasil S.A.,as quais são, posteriormente, consolidadas para fins de controle, por partedo Ministério da Fazenda.(09) A movimentação dos recursos da conta única pode ser efetuada pormeio de notas de empenho (NE), de ordens bancárias (OB) e de notas deliquidação (NL).(10) O DARF eletrônico será usado, obrigatoriamente, por todas asunidades gestoras que recolherem receitas federais sujeitas à transferênciaao Tesouro Nacional.O Tribunal de Contas da União(11) é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de fazer parte doPoder Judiciário.(12) exerce a função de controle externo da administração federal,conforme previsto na Constituição.
  29. 29. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 2941 Professor Adauto de Aquino e Silva Filho(13) examina e emite parecer relativo às contas apresentadas anualmentepelo Presidente da República.(14) pode aplicar sanções aos responsáveis, inclusive multas.(15) pode fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelaUnião aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.Instituído pela Constituição da República de 1988, o sistema orçamentáriobrasileiro é formado por três instrumentos: o PPA, a LDO e o orçamentoanual. Acerca dos citados instrumentos, julgue os itens a seguir.16 - O PPA do DF, cujo período de vigência deve coincidir com o domandato do governador, tem como finalidade estabelecer, por regiãoadministrativa, as diretrizes, os objetivos e as metas, quantificados física efinanceiramente, da administração pública, para as despesas de capital eoutras delas decorrentes, bem como para as relativas a programas deduração continuada.17 - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe novos conteúdos para aLDO. Assim, ao mesmo tempo que estabelece diretrizes para a elaboraçãoda lei orçamentária, a LDO passa a ser um pré- orçamento, estabelecendometas de resultado, estimando as receitas nas suas principais fontes efixando as despesas por funções de governo.18- Considere a seguinte situação hipotética: Um projeto de leiorçamentária anual foi encaminhado ao Poder Legislativo, prevendo arealização de um conjunto de investimentos que não constavam da lei doPPA. Nessa situação, para que a aprovação da lei orçamentária sejaconstitucional, o relator da matéria deve propor que essa lei seja aprovadacom a referida programação, ressalvando, entretanto, que os investimentos
  30. 30. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 3041 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhocuja execução ultrapasse um exercício financeiro só poderão ser iniciadosapós sua inclusão no PPA.19- De acordo com a LRF, as LDOs, entre outros conteúdos, disporãoacerca do equilíbrio entre receitas e despesas. No anexo de metas fiscaisque acompanha cada LDO, deverão ser estabelecidas metas anuais para aredução e a eliminação de eventuais déficits orçamentários de maneiraprogressiva durante a vigência do PPA.20- Considere a seguinte situação hipotética: Um projeto de lei de iniciativado Poder Executivo propõe a criação de cargos de médicos e de outrosprofissionais com vistas a ampliar o número de equipes do programa Saúdeda Família. Nessa situação, como se trata de despesa nova de carátercontinuado, o projeto, de acordo com a Constituição da República, deve viracompanhado de estimativa de impacto orçamentário- financeiro e dedeclaração do ordenador da despesa de que o projeto tem adequação à leiorçamentária e compatibilidade com o PPA e com a LDO. Para que aproposição possa ser apreciada, será necessário, ainda, que exista dotaçãoorçamentária suficiente e autorização específica na LDO. A lei orçamentáriaanual compreende três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o doinvestimento das empresas. Questões como prazos, elaboração eorganização desses orçamentos devem ser tratadas em lei complementar,ainda não aprovada. À luz do tratamento dado a esses assuntos pelaConstituição da República e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF),assim como pelas LDOs do DF, que vêm suprindo eventuais lacunas, julgueos seguintes itens.
  31. 31. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 3141 Professor Adauto de Aquino e Silva Filho21 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão apenas aprogramação dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades daadministração direta, bem como autarquias e fundações públicas.22 - Para efeito da organização do orçamento de investimento dasempresas, consideram- se as despesas com aquisição de ativo imobilizado.Por outro lado, as empresas cujas programações constem integralmente doorçamento fiscal ou do orçamento da seguridade social não integrarão oorçamento de investimento.23 - O orçamento da seguridade social compreenderá as despesas relativasa saúde, emprego, trabalho, previdência social e assistência social e seráelaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos detais serviços, integrantes da administração direta e indireta.24 - Na hipótese de o exercício financeiro iniciar- se sem lei orçamentáriaaprovada, a Constituição da República autoriza, até a entrada em vigor doorçamento, a realização provisória das despesas, à razão de um doze avosdos valores da proposta, a cada mês.25 - Durante a apreciação de projeto de lei orçamentária, após oencerramento do prazo de apresentação de emendas, a comissão deorçamento da casa legislativa recebeu do chefe do Poder Executivomensagem que propunha modificações no projeto. Nessa situação, não épossível acolher as modificações propostas pelo Poder Executivo.Acerca do orçamento público, julgue os itens que se seguem.26 - A linha dominante nas discussões relativas à natureza jurídica doorçamento público é a de que o orçamento é uma lei material, porqueprovém do Poder Legislativo, que, no entanto, não gera direitos subjetivos.
  32. 32. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 3241 Professor Adauto de Aquino e Silva Filho27 - O princípio da exclusividade da matéria orçamentária prevê que a leiorçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e àfixação de despesa, ao passo que o princípio da universalidadeorçamentária, no âmbito do DF, prevê que o orçamento anual deverá serdetalhado por região administrativa e terá como função a redução dasdesigualdades intra-regionais.28 - O princípio orçamentário da não- afetação da receita veda a vinculaçãode receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas asdestinações feitas pela Constituição da República ou, no caso do DF, pelaLODF.29 - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiropoderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, bem como évedado o início de programas ou projetos não- incluídos na lei orçamentáriaanual, ambos sob pena de crime de responsabilidade.30 - Os créditos adicionais são considerados exceção ao princípio clássicoda unidade orçamentária, entre os quais encontram- se os créditosextraordinários que, destinados ao atendimento de despesas urgentes eimprevisíveis, podem, em determinada situação, ser incorporados aoorçamento do exercício financeiro subseqüente ao de sua abertura.Ainda acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.31 - O plano plurianual deve ser instituído por lei e deverá estabelecer, deforma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas decapital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aosprogramas de duração continuada.
  33. 33. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 3341 Professor Adauto de Aquino e Silva Filho32 - O orçamento da União é apreciado pelas duas Casas do CongressoNacional, na forma do regimento comum, cabendo à Comissão Mista deOrçamento emitir parecer sobre as emendas antes de serem apreciadaspelo plenário das referidas Casas.33 - O presidente da República poderá, mediante mensagem enviada aoCongresso Nacional, propor modificações nos projetos de lei relativos aoplano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, antesde ser concluída a votação, no plenário das Casas do Congresso Nacional,a parte cuja alteração é proposta.34 - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado pelopresidente da República ao Congresso Nacional até oito meses e meioantes do encerramento do exercício financeiro e será devolvido para asanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.35 - A União, os estados, o DF e os municípios deverão cumprir o limite dedespesa de pessoal ativo e inativo estabelecido na LRF, devendo, se for ocaso, reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão efunções de confiança, bem como exonerar os servidores não- estáveis. Seessas medidas não forem suficientes para assegurar o cumprimento doreferido limite, o servidor estável poderá perder o cargo e este será extinto,sendo vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuiçõesiguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.Na história das constituições brasileiras, é possível avaliar o momentopolítico mediante o tratamento dado ao tema referente ao orçamentopúblico, vez que este está direta e indiretamente relacionado a estrutura eforma do aparelho de Estado. Em relação à matéria orçamentária nas
  34. 34. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 3441 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhodiferentes constituições brasileiras ao longo do tempo, julgue os itens aseguir.36 - Na Constituição de 1891, elaborar o orçamento era função privativa doCongresso Nacional.37 - Na Constituição de 1934, competia ao Poder Executivo elaborar aproposta orçamentária e ao Poder Legislativo, emendar sem limitações aproposta, votar o orçamento e julgar as contas do presidente, com o auxíliodo tribunal de contas.38 - Na Constituição de 1937, o Poder Executivo detinha iniciativa das leisorçamentárias. Foram retiradas as prerrogativas do Poder Legislativoquanto à iniciativa de leis ou emendas que criassem ou aumentassem asdespesas, inclusive emendas ao projeto de lei do orçamento.39 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi introduzida no processoorçamentário brasileiro pela Constituição de 1946, sendo retirada durante oregime militar e retornando com a Constituição de 1988, que lhe definiunovas atribuições.40 - Na Constituição de 1967, o orçamento federal era elaborado edecretado pelo chefe do Executivo.As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aosprojetos de leis de natureza orçamentária.Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue ositens seguintes.
  35. 35. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 3541 Professor Adauto de Aquino e Silva Filho41 - As emendas às proposições em tramitação na comissão serãoobrigatoriamente rejeitadas, em sua primeira votação, quando contrariaremas normas constitucionais, legais e regimentais.42 - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e aos projetos de leide créditos adicionais que proponham inclusão ou acréscimo de valorsomente poderão ser aprovadas pela comissão caso não sejamconstituídas de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas.43 - Cada parlamentar poderá apresentar até vinte emendas individuais aoprojeto de lei de diretrizes orçamentárias, quanto ao seu anexo de metas eprioridades do orçamento anual, excluídas deste limite aquelas destinadasao texto da lei.44 - As bancadas estaduais com mais de dez parlamentares poderãoapresentar, além do mínimo de dez emendas, uma emenda adicional paracada grupo completo de cinco parlamentares da bancada que excederem adez parlamentares.45 - Nenhuma emenda poderá ser atendida em valor superior ao daproposição original.46 – O princípio constitucional-orcamentário da anualidade significa:a) que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.b) Que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias, à exceção das contribuições de melhoria, das contribuições sociais e das contribuições especiais, deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.c) Que a Lei Orçamentária tem validade equivalente a um ano.
  36. 36. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 3641 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhod) Que os tributos, previstos em Lei Orçamentária, têm como período máximo de apuração um ano civil.e) Que o Projeto de Lei Orçamentária deverá ser sancionado até o encerramento da sessão legislativa.47 – Princípio constitucional-orçamentário, segundo o qual do orçamentodevem constar todas as previsões de receitas e despesas, é reconhecidocomo princípio da:a) Unidade b) Exclusividade c) Publicidaded) Anualidade e) Universalidade48 – Com base no sistema tributário brasileiro, assinale a única opção nãopertinente:a) No que se refere à questão distributiva, verifica-se que a estrutura tributária brasileira é fortemente regressiva, em função da predominância de impostos diretos.b) Uma distorção do sistema tributário brasileiro refere-se à sua limitação como instrumento de desenvolvimento econômico.c) A incidência de impostos em “cascata”( Pis,Cofins, CPMF) tira a competitividade da produção nacional, tanto na exportação como na concorrência com produto importado.
  37. 37. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 3741 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhod) Os impostos em “cascata” acabam sobre taxando os bens de capital à medida que não é possível isentar tais produtos na cadeia produtiva de máquinas e equipamentos.e) A complexidade do sistema impõe custos para as empresas que precisam dispor de estrutura adequada para atender a todas as necessidades impostas pelo fisco.49 – O ciclo orçamentário é a seqüência das etapas desenvolvidas peloprocesso orçamentário. Assinale a única opção correta no tocante à etapade elaboração do orçamento:a) É fase de competência do poder legislativo.b) Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público no processo de planejamento integrado.c) Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humano, materiais e financeiros, necessários .a sua materialização e concretização.d) Configura-se na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.e) É a etapa que impõe a necessidade de um sistema estatístico cuja informação básica se obtém em cada uma das repartições ou órgãos.50 – A ação planejada do Estado materializa-se através do orçamentopúblico. Indique o princípio orçamentário que consiste na não-inserção dematéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa:a) princípio da discriminação b) princípio da exclusividade
  38. 38. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 3841 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhoc)princípio do orçamento bruto d)princípio da universalidadee)princípio do equilíbrio51 – O Orçamento Geral da União é elaborado pelos três poderes daRepública e consolidada pelo Poder Executivo. As metas para a elaboraçãoda proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual ( PPA ) epriorizadas pela ( pelo ) :a) Lei Orçamentária Anual b)Balanço Geral da Uniãoc)Lei de Diretrizes Orçamentárias d)Congresso Nacionale)Execução Financeira52 – De acordo com os princípios orçamentários, identifique o princípio queestá inserido nos dispositivos constitucionais, orientando a construção dossistema orçamentário em sintonia com o planejamento e programação dopoder público e garantindo que todos os atos relacionados aos interessesda sociedade devem passar pelo exame e pela aprovação do parlamentoa) Princípios da periodicidadeb) Princípio da exclusividadec) Princípio da universalidaded) Princípio da unidadee) Princípio da legalidade53 – Indique a única opção incorreta no que tange aos tipos de impostosa) tributos diretos são aqueles cujo ônus de pagamento recai sobre o próprio contribuinte.
  39. 39. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 3941 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhob) Os impostos indiretos costumam ser proporcionais ou seletivos, de acordo com a essencialidade do produto ou serviço em que incidem.c) Os impostos diretos costumam ser progressivos , incidindo de forma graduada, de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.d) Os impostos indiretos, por não serem transferíveis a terceiros, permitem que a carga tributária seja distribuída de forma eqüitativa.e) A diferenciação entre tributos diretos e indiretos é importante para a análise da eqüidade.54 – A Constituição de 1988 estabelece disposições sobre finanças públicasdeterminando a edição de normas gerais , mediante lei complementar,incluindo:a) apenas as finanças públicasb) somente a dívida externa e externac) a dívida pública e a fiscalização das entidades financeirasd) as finanças públicas e outras áreas da atividade financeira do Estadoe) as operações de câmbio realizadas por entidade estatais55 – Assinale a única opção que é pertinente ao orçamento tradicional enão ao orçamento-programaa) Os principais critérios classificatórios são unidades administrativas e elementosb) Na elaboração do orçamento, s>ao considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercícioc) A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento
  40. 40. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 4041 Professor Adauto de Aquino e Silva Filhod) A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metase) Existe utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados56 – O princípio contábil que mais de perto diz respeito ao orçamentocorrente é o daa) Entidade b) continuidade c) oportunidade d) competênciab) prudência57 – O orçamento do governo representa um sumário dos planos de receitae gastos para determinado ano. O processo orçamentário envolve quatrofases distintas. Aponte a opção não adequada ao processo orçamentário:a) Elaboração da proposta orçamentáriab) Execução orçamentáriac) Discussão, votação e aprovação da lei orçamentáriad) Exposição das técnicas da análise de custo-benefícioe) Controle de avaliação da execução orçamentária01 – E 02 - C 03 - E 04 - C 05 - C 06 – E 07 - E 08 - E 09 - E 10- C 11 – E 12 - E 13 - E 14- C 15- E 16– E 17 - E 18 -C 19 - E20- E 21– E 22- C 23 - E 24 - E 25 - E 26 - E 27 - E 28 -C 29 -E
  41. 41. Curso de Testes de Finanças Públicas aula 03 4141 Professor Adauto de Aquino e Silva Filho30 -C 31 –C 32 -C 33 -E 34 -C 35 - C 36– C 37 -C 38 -E 39 -E40 -E 41 – E 42 -C 43 -C 44 -E 45 -E 46 – alter c 47 – alter e48 – alter a 49 – alter c 50 – alter b 51 – alter c 52 – alter e 53– alter d54 – alter d 55 – alter a 56 – alter e 57 – alter d

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