Controle aula 8

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Controle aula 8

  1. 1. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE AULA 8: COMPETÊNCIA DO TCU O nosso curso está se aproximando do seu final. Hoje, vamos tratar de algumascompetências legais e regimentais do Tribunal de Contas da União, bem como daspessoas que estão sob a sua jurisdição. Nessa aula vamos utilizar tanto a LOTCU como o RITCU. Por questão didática,mais uma vez, não vou seguir a ordem apresentada por esses normativos. Nadaobstante, vou sempre procurar fazer referência a eles enquanto trato da matéria. Paramelhor acompanharmos a aula tenha sempre em mãos esses normativos. Antes de iniciar a aula, gostaria de fazer uma correção acerca do que falei emnossa segunda aula sobre os Tribunais de Contas dos Municípios. Naquelaoportunidade, mencionei que Bahia, Ceará, Amazonas e Goiás possuem Tribunais deContas dos Municípios. Na realidade, o Estado da região Norte que possui tal Tribunal éo estado do Pará. 1 – COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOESTATUÍDAS EM SUA LEI ORGÂNICA E EM SEU REGIIMENTO INTERNO A competência do Tribunal de Contas da União é tratada no art. 1° da LOTCU edo RITCU. Considerando que algumas competências já foram abordadas nesse curso, porocasião do estudo do Tribunal de Contas da União na Constituição Federal, e que outrassão de fácil entendimento, não necessitando de maiores esclarecimentos para a suacompreensão, vamos tratar apenas de alguns incisos da LOTCU e do RITCU nessa aula. Antes de começarmos o nosso estudo, importante deixar claro que todas ascompetências tratadas nos incisos que passaremos a estudar decorrem diretamente doque prevê os artigos 70 e 71 da CF. A LOTCU e o RITCU somente aprofundaram acompetência estabelecida na Constituição. 1.1 – Acompanhamento da arrecadação da receita Iniciaremos o nosso estudo pelo inciso IV do art. 1° da LOTCU, que apresenta aseguinte redação: ‘IV - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidadesreferidas no inciso I deste artigo, mediante inspeções e auditorias, ou por meio dedemonstrativos próprios, na forma estabelecida no regimento interno;’ www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE A primeira observação que deve ser feita com relação a esse inciso é que acompetência ora apresentada não se confunde com a competência dos órgãosarrecadadores da receita. Dessa forma, o Tribunal de Contas da União não temcompetência para cobrar o imposto de renda de ninguém, o competente para isso é areceita federal. O papel do Tribunal de Contas da União é acompanhar como essesórgãos responsáveis pela arrecadação estão se comportando. A competência ora em estudo advém do parágrafo único do art. 70 da CF,quando prevê que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, quearrecade dinheiros, bens e valores públicos. Assim, compete ao Tribunal de Contas da União verificar, dentre outras coisas,se não está havendo desvios por ocasião da arrecadação da receita. Com relação ao assunto, as seguintes questões já foram cobradas em concursosanteriores: ‘(AFCE/TCU/1999. ESAF)Em tema de competência e jurisdição do Tribunal deContas da União, é incorreto afirmar que lhe cabe acompanhar a arrecadação dereceita a cargo da União.’ ‘(PFN/97- modificado) A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do controleexterno das contas públicas, determina que o mesmo não deverá ter por objeto afiscalização de renúncia de receitas, pois esta é matéria afeta unicamente ao PoderExecutivo’ Pelo que vimos ambas as assertivas estão incorretas. 1.2 – Fiscalização das transferências constitucionais e legais Passaremos agora para assunto que costuma freqüentar as nossas provas. Trata-se da competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar as transferênciasconstitucionais e legais. Para melhor estudo do tema, apresento a seguinte tabela: www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Tipo de recurso Tipo de atuação do TCU Previsão legal transferido Convênio, acordo e ajuste Fiscaliza a aplicação dos CF, Art. 71, VI recursos RI, Arts. 1º, XIX, e 254 FPE e FPM Cálculo das quotas e fiscalização CF, Art. 161, § u da entrega RI, Arts. 1º, IX, 253, I, e 290 IPI Cálculo das quotas e fiscalização CF, Art. 161, § u da entrega RI, Arts. 1º, XI, 291 Royalties do petróleo STF declarou inconstitucional RI, Art. 1º, X. (MS 34.312/TCERJ) TCU acompanhou Ac 349/2003/P Determinação legal Cálculo, entrega e aplicação RI, Art. 1º, XX. Com relação às transferências constitucionais e legais, a LOTCU somentemenciona o assunto no inciso VI do art. 1°. Como o RITCU trata a matéria com maiorprofundidade, utilizei o Regimento como fundamento legal no quadro acima. Considerando que a atuação do TCU nos convênios, ajuste e outros instrumentoscongêneres já foi estudada, passaremos para o estudo do FPE e FPM. O art. 161 da Constituição Federal apresenta a seguinte redação: ,Art. 161. Cabe à lei complementar: I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I; II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159,especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I,objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios; III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotase da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159. Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotasreferentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.’ www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Como o inciso II faz referência ao art. 159, vamos ver o que disciplina esseartigo: ‘Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos dequalquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento naseguinte forma: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dosEstados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dosMunicípios; c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setorprodutivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituiçõesfinanceiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento,ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados àRegião, na forma que a lei estabelecer; (...) Algumas observações são necessárias. Podemos verificar que os recursos destinados ao FPE e ao FPM são oriundos doimposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados. Interessante notar que o parágrafo único da CF é quem estipula que ao Tribunalde Contas da União compete efetuar o cálculo das quotas referentes ao FPE e ao FPM. Diferentemente do que ocorre com os convênios, o Tribunal de Contas da Uniãonão fiscaliza a aplicação desses recursos. Esse fato tem uma explicação simples. Osrecursos dos convênios só são repassados para outro ente, porque a União tem interesseque o ente realize uma determinada ação. Dessa forma, a União tem todo o direito deverificar se os seus recursos foram gastos naquilo que ela queria que fosse. Já com relação aos recursos do FPE e FPM, a própria Constituição, no caput doart. 159, estipula que ‘a União entregará (...)’. Assim, os recursos não pertencem aUnião, uma vez que a Constituição determina que eles serão entregues àqueles fundos.Dessa forma, NÃO cabe ao TCU fiscalizar a aplicação dos referidos recursos. Por essarazão, o RITCU estipulou que a competência do TCU é de apenas efetuar o cálculo daquota que será destinado a cada Estado e Município, a fim de atender o comandoconstitucional, bem como fiscalizar a entrega dos recursos a seus destinatários. www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Em 1996, na prova para o cargo de Técnico de Controle Externo do Tribunal deContas da União, o Cespe explorou o assunto das seguintes formas: O TCU efetua o cálculo das quotas do produto da arrecadação do Impostosobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados destinadas aos fundos departicipação dos estados e dos municípios. A competência constitucional do Tribunal de Contas da União, para fiscalizar aaplicação de recursos financeiros da União repassados aos Estados e Municípios,compreende os dos chamados Fundos de Participação (ACE – Cespe 1996’. Pelo que foi exposto, podemos concluir que a primeira assertiva é correta e asegunda está falsa. Importante notar que para responder a primeira questão devemossaber o que integra o FPE e o FPM. Prosseguindo no estudo de nosso quadro, passemos para a atuação do Tribunalde Contas da União com relação ao Imposto de Produto Industrializado. Para o IPI, valem as mesmas observações feitas para o FPE e FPM. Interessantetranscrever a redação do art. 159, inciso II, da CF. ‘II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez porcento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivasexportações de produtos industrializados;’’ Importante notar que para a distribuição, o que se leva em consideração é o valorda exportação dos produtos industrializados. Ainda com relação ao art. 159 da CF, considero pertinente acrescentar que aEmenda Constitucional 42 incluiu o inciso III ao artigo. Pela semelhança que a matériaguarda com os outros dois incisos do referido art. 159, compete, também, ao TCUefetuar o cálculo das quotas referente à distribuição da contribuição de intervenção nodomínio econômico – CIDE. A matéria ainda não se encontra disciplinada noRegimento Interno, porque esse normativo é anterior à referida Emenda Constitucional.Acredito que na próxima revisão do RITCU a matéria deva ser incluída. A fiscalização dos recursos dos Royalties do petróleo pelo Tribunal de Contas daUnião foi recentemente questionada, por meio de mandado de segurança n.° 34.312, noSTF. Na oportunidade, o Pretório Excelso entendeu que os recursos dos Royalties dopetróleo não eram federais, razão pela qual considerou inconstitucional o inciso X doart. 1° do RITCU. Como a inconstitucionalidade do dispositivo foi apontada em sede demandado de segurança, a decisão do Supremo só valeria para o caso concreto. Aconteceque, por meio do Acórdão 349-2003-Plenário, o TCU reconheceu a incompetência para www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEfiscalizar os recursos oriundos dos Royalties do petróleo. Nessa deliberação, o Tribunalde Contas da União encaminhou todos os processos que tratavam do assunto para osrespectivos Tribunais de Contas Estaduais, órgão competente, segundo o STF, pararealizar a fiscalização desses recursos. Prosseguindo no estudo de nosso quadro, temos que o inciso XX do art. 1° doRITCU prevê que o TCU terá competência para ‘acompanhar e fiscalizar, conforme ocaso, o cálculo, a entrega e a aplicação de recursos repassados pela União, pordeterminação legal a estado, ao Distrito Federal ou a município, conforme dispuser alegislação específica e os respectivos normativos internos, de conformidade com oinciso IV do art. 253. Assim, o que vai determinar qual será a competência do TCU será a lei queversar sobre a transferência. Como exemplo, a Lei 9.42496, a Lei do Fundef, prevê queo Tribunal de Contas da União criará mecanismo adequado para a fiscalização documprimento pleno do disposto no art. 212 da Constituição. Com relação às transferências de recursos, a Esaf, para o concurso de Analistade Controle Externo do Tribunal de Contas da União, nos anos de 1999 e 2002,respectivamente, apresentou as seguintes questões: ‘Em tema de competência e jurisdição do Tribunal de Contas da União, éincorreto afirmar-se que lhe cabe efetuar o cálculo das cotas dos Fundos deParticipação dos Estados, fiscalizando a correta aplicação dos respectivos recursosque lhes são entregues.’ ‘A competência constitucional do Tribunal de Contas da União, para fiscalizara aplicação de recursos financeiros da União repassados aos Estados e Municípios,compreende a) os dos chamados Fundos de Participação. b) os provenientes da arrecadação do Imposto de Renda retido na fontepagadora. c) os provenientes da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados,na proporção dos valores das exportações. d) os decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres. e) os de qualquer natureza, origem ou destinação.’ www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Pelo que estudamos, a assertiva da primeira questão está correta, pois estáincorreto dizer que o Tribunal de Contas da União pode fiscalizar a correta aplicaçãodos recursos do FPE. A resposta correta da segunda questão é a letra ‘d’, pois a fiscalização daaplicação, das opções que foram dadas, só pode ser feita em recursos decorrentes deconvênios ou instrumentos congêneres. 1.3 – Fiscalização e avaliação dos processos de desestatização O inciso XV do art. 1° do RITCU possui a seguinte redação: ‘XV – acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizadospela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas,incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviçopúblico, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e das normas legais pertinentes,consoante o inciso II do art. 258;’ Considero esse tópico bastante importante para a nossa prova. Não mesurpreenderia se a questão subjetiva abordasse esse tema. A competência para exercer a fiscalização dos processos de desestatizaçãoadvém do caput do art. 70, combinado como art. 71, inciso IV, da Constituição Federal.Como vimos em nossas primeiras aulas, compete ao Tribunal de Contas da Uniãorealizar, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, fiscalizaçãocontábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades daAdministração Pública. A fiscalização do patrimônio engloba todos os bens do Poder Público federal. Asaída do bem do patrimônio deve ser fiscalizada para saber se o valor que está sendocobrado por ele, corresponde ao preço de mercado. Atento ao grande número de desestatizações ocorridas no país ao longo dosúltimos 10 anos, o Tribunal de Contas da União criou uma secretaria especializada paraacompanhar os processos de desestatização. Esses processos, no âmbito do TCU, foramregulamentados pela Instrução Normativa n.° 27, de 2 de dezembro de 1998. Paramelhor compreensão da matéria, considero interessante transcreve todo art. 1° dareferida Instrução Normativa: ‘Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União compete acompanhar, fiscalizar eavaliar os processos de desestatização realizados pela Administração Pública Federal,compreendendo as privatizações de empresas, inclusive instituições financeiras, e as www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEconcessões, permissões e autorizações de serviço público, nos termos do art. 175 daConstituição Federal e das normas legais pertinentes. § 1º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: I – desestatização: a transferência para a iniciativa privada, de participaçõessocietárias e da execução dos serviços públicos explorados pela União por intermédiodas entidades da Administração Pública Federal; II – privatização: a alienação pela União de direitos que lhe assegurem,diretamente ou por meio de outras controladas, preponderância nas deliberaçõessociais e poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade; III – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelopoder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas quedemonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazodeterminado; IV - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: aconstrução, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento dequaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediantelicitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para asua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionáriaseja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazodeterminado; V – permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediantelicitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa físicaou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. VI – autorização: ato administrativo discricionário e precário pelo qual o poderconcedente torna possível ao postulante a realização de certa atividade, serviço, ou autilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo oupredominante interesse, condicionada à aquiescência prévia da Administração. § 2º Aplicam-se os dispositivos desta Instrução Normativa, no que couber, aosprocessos de desestatização a serem realizados com procedimentos simplificados nostermos do art. 33 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, bem como dos processosde concessão de uso de bem público associados a serviços públicos.’ A desestatização no Brasil foi alavancada pelo Plano Nacional deDesestatização. Com início das transferências do serviços públicos para o setor privado,o país sentiu a necessidade de criar um organismo que regulasse o setor, uma vez que o www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEEstado não mais executava diretamente esses serviços, surgiram, assim, as agênciasreguladoras. Atualmente o controle do Tribunal de Contas da União é feito diretamente sobreas agências reguladoras. Nada obstante, o Tribunal pode por vezes exercer a fiscalizaçãodiretamente sobre as concessionárias e permissionárias de serviço público. Vejamos opensamento do ministro do Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler, ao tratar dotema in Direito Administrativo e Controle. 1ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p. 304-305: “Em que pese a competência original das agências reguladoras, não estáafastada a possibilidade de o Tribunal executar um controle direto sobre asconcessionárias e permissionária de serviços públicos.” Antes de passarmos para o próximo tópico, esclareço que as competênciasprevistas nos incisos IX, XVI e XVII do art. 1° da LOTCU serão vistas com detalhes napróxima aula. 2 – PODER REGULAMENTADOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO O art. 3° da LOTCU estabelece que: ‘Art. 3° Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência ejurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos einstruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dosprocessos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena deresponsabilidade.’ A Lei Orgânica concedeu ao Tribunal de Contas da União o poder deregulamentar as matérias que estejam no âmbito de sua competência. Logo acima,quando estávamos falando da competência do Tribunal para fiscalizar os processos dedesestatização, transcrevemos parte da Instrução Normativa n.° 27. A expedição dessaIN pelo TCU constitui exemplo do poder regulamentador do Tribunal. Com relação ao assunto, interessante notar que esse poder é limitado ao âmbitode sua competência e jurisdição. O Tribunal também utiliza o seu poder regulamentador para informar aos seusjurisdicionados a maneira como as contas devem ser por eles prestadas. A constituiçãoconcede ao TCU a competência para julgar as contas dos administradores, mas em www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEnenhum momento menciona a forma como essas contas devem ser encaminhadas para oTribunal. Essa normatização cabe ao TCU, por meio de seu poder regulamentador. Importante notar que a parte final do art. 3° da LOTCU, estabelece que o poderregulamentador do TCU deve ser respeitado, sob pena de responsabilidade. Assim, ogestor que não prestar suas contas na forma disciplinada pelo Tribunal pode vir a serpunido por conta desse fato. Em 1999, a Esaf abordou o tema da seguinte forma na prova para o cargo deAnalista de Controle Externo para o Tribunal de Contas da União. ‘Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição,como órgão de controle externo, assiste o poder regulamentar, podendo expedir atos einstruções normativas. a) Correta a assertiva, entendido esse poder regulamentar restrito a matéria desuas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos. b) Correta a assertiva, entendido ser esse poder regulamentar restrito aosprocedimentos a serem adotados no âmbito interno da sua Secretaria. c) Correta a assertiva, entendido ser esse poder regulamentar amplo destinadoinclusive a interpretar e disciplinar a execução de leis, que disponham sobre matériasujeita ao seu exame. d) Incorreta a assertiva, porque o poder regulamentar do TCU é restrito àmatéria própria do seu Regimento Interno, quanto ao funcionamento desse órgão. e) Incorreta a assertiva, porque o TCU não dispõe de nenhum poderregulamentar.’ Pelo que foi exposto, podemos notar que a alternativa correta é a letra ‘a’. 3 – JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Antes de vermos como a matéria está disciplinada na LOTCU e no RITCU,acredito interessante trazer uma rápida definição do que seja jurisdição. O termo jurisdição vem do latim e é a aglutinação de JURIS + DIÇÃO. O termo JURIS significa Direito e o termo DIÇÃO significa dizer, logojurisdição significa dizer o direito. Dessa forma, quando dizemos que a jurisdição doTribunal de Contas da União abrange as sociedades de economia mista, estamosdizendo que o TCU pode dizer o direito para aquelas sociedades. Alguns doutrinadores entendem que é inapropriado dizer que o Tribunal deContas da União possui jurisdição, pois, segundo eles, somente o Poder Judiciário pode www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEdizer o direito. Entendo que a posição desses doutrinadores é muito radical. Ademais,considero que a discussão acerca da impropriedade ou não do termo refoge ao escopodesse nosso curso. A jurisdição do Tribunal de Contas da União é tratada tanto na LOTCU como noRITCU por intermédio dos mesmos artigos: 4° e 5°. Como o tema é abordado de formamais completa no RITCU, vamos direcionar o nosso estudo para o que está disciplinadonesse normativo. O art. 4° do RITCU apresenta a seguinte redação: ‘Art. 4° O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, emtodo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.’ Desse dispositivo, chamo atenção para as expressões ‘própria e privativa’ e‘sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.’ Essas expressões analisadas de forma conjunta indicam que somente o Tribunalpode dizer o direito, em matérias de sua competência, para as pessoas mencionadas noartigo anterior. Esse artigo ratifica o nosso posicionamento sobre a impossibilidade de oPoder Judiciário adentrar no mérito de questões afetas ao Tribunal de Contas da União. Outra informação decorrente desse dispositivo é que a jurisdição do TCU sóabrange as matérias sujeitas a sua competência. Vejamos o seguinte exemplo: Determinado servidor público subtraiu de sua recepção R$ 50.000,00 em vale-transportes. Por esse ato, o Tribunal de Contas da União poderia condenar o servidor aoressarcimento do valor subtraído, juntamente com alguma sanção prevista na LOTCU.Jamais o Tribunal poderia condenar o servidor pelo crime de peculato. Apesar de o atodo servidor poder ser tipificado como crime de peculato, somente o Poder Judiciáriopossui competência para condená-lo pelo crime. A jurisdição, como já dissemos, é a possibilidade de o Tribunal dizer o direitopara determinadas pessoas, desde que esse direito se refira à matéria de suacompetência. Vamos ver, então, quem são essas pessoas. A constituição, por meio do parágrafo único do art. 70, estabelece o dever deprestar contas. O art. 71, inciso II, concedeu competência para o Tribunal de Contas daUnião julgar as contas dos responsáveis por recursos federais. Assim, para essaspessoas, o TCU poderá dizer o direito que se refere ao julgamento das contas. Vejamoso que diz o inciso I do art. 5 do RITCU: ‘Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange: www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE I –qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais aUnião responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;’ O inciso II do art. 5° refere-se à parte final do inciso II do art. 71 da CF,vejamos: ‘Art. 71. (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações esociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles quederem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao eráriopúblico; Como o Tribunal tem competência para julgar as contas das pessoas destacadasno inciso II do art. 71 da CF, sobre essas pessoas o TCU também possui jurisdição, ouseja, também pode dizer o direito. Vejamos o que dispõe o inciso II do art. 5° doRITCU: ‘II – aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de queresulte dano ao erário;’ O inciso III do art. 5° do RITCU apresenta a seguinte redação: ‘III – os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mistaconstituídas com recursos da União;’ O art. 71, inciso II, disciplina que o TCU vai julgar as contas dosadministradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos daadministração direta e indireta. Por isso, os dirigentes das empresas públicas esociedades de economia mista devem estar na jurisdição do TCU. Quanto às sociedades de economia mista, uma questão é recorrente na sala deaula: pode ser instaurada tomada de contas especial contra o Banco do Brasil e demaissociedades de economia mista? Pelo disposto no inciso III do art. 5° do RITCU, não restam dúvidas de que oBanco do Brasil, bem como as demais sociedades de economia mista estão sob ajurisdição do Tribunal de Contas da União e que devem prestar contas para o Tribunal. Com relação à possibilidade de instauração de tomada de contas especial,enxergo a questão da seguinte forma: www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Quando a sociedade de economia mista ou a empresa pública está exercendoatividades comerciais da mesma forma que as demais empresas privadas, entendo que,nesse caso, não há que se falar em instauração de tomada de contas especial. Como exemplo, vale a seguinte situação hipotética: Um gerente do Banco do Brasil, após verificar todos os requisitos exigidos peloBanco, concedeu empréstimo à determinada pessoa que não veio a honrar o empréstimoconcedido. Nesse caso, mesmo que haja prejuízo para o Banco, entendo que não é ocaso de instauração de tomada de contas especial, uma vez que a concessão deempréstimo faz parte da atividade de qualquer banco. Agora, caso o gerente do Banco se apropriasse indevidamente de recursos doBanco, aí sim seria o caso de instauração de tomada de contas especial, pois, nesse caso,a atitude do gerente em nada se diferencia da atitude de um servidor público que seapropria da folha de pagamento de determinado ministério. Recentemente, o tema foi objeto de deliberação no Supremo Tribunal Federal.No julgamento do MS 25092DF, o Pretório Excelso entendeu que o Tribunal de Contasda União, por força do disposto no art. 71, II, da CF, tem competência para proceder àtomada de contas especial de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bense valores públicos das entidades integrantes da administração indireta, não importandose prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica. Passemos, agora, ao inciso IV do art. 5° do RITCU, o qual possui a seguinteredação: ‘IV – os dirigentes ou liqüidantes das empresas encampadas ou sob intervençãoou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, opatrimônio da União ou de outra entidade federal;’ Importante nesse inciso é definir o que seja empresas encampadas ou queestejam sob intervenção. A encampação é instituto do Direito Administrativo e consiste na retomada peloPoder Público de serviço público que havia sido concedido, permitido ou autorizado aparticular. Dessa forma, caso o poder público reverta a concessão de determinada empresade ônibus, vindo a prestar diretamente o serviço de transporte com a utilização dosônibus da empresa, estará havendo a encampação da referida empresa. A intervenção ocorre quando o poder público, por qualquer motivo, assume adireção de determinada empresa privada. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Os incisos V e VIII vêm atender ao preconizado nos incisos V e VI do art. 71 daCF. O inciso VI do art. 5° se refere aos Serviços Sociais autônomos. Dessa forma,estão sob a jurisdição do TCU: Sesi, Sesc, Senai, Senat, Senac etc. Como exemplo do inciso VII, podemos citar que o Comitê Olímpico Brasileiro eo Comitê Paraolímpico Brasileiro estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas daUnião por força da Lei 9.6151998. O inciso IX apresenta uma garantia aos herdeiros. Por esse dispositivo, ossucessores só precisam responder por eventuais dívidas herdadas até o limite dopatrimônio transferido. O exemplo hipotético a seguir pode elucidar melhor o dispositivo: João foi condenado a devolver aos cofres da União a quantia de cem mil reais.Após a condenação, João faleceu, deixando uma herança de 50 mil reais. Nesse caso, os herdeiros de João só vão precisar pagar a dívida até o valor dopatrimônio transferido, ou seja, 50 mil reais. O Cespe, no último concurso para o cargo de Analista de Controle Externo,apresentou a seguinte questão relacionada ao tema: ‘Considere a seguinte situação hipotética. Assegurada a ampla defesa, o TCU julgou irregulares as contas de Bento,imputou-lhe débito no valor de R$ 100 mil e aplicou-lhe multa proporcional ao débitono valor de R$ 10 mil. Pouco tempo depois, Bento, único responsável, faleceu. Nessa situação, os valores correspondentes à multa não mais deverão sercobrados, embora a quantia relativa ao débito ainda possa ser cobrada, de modo a sepromover o ressarcimento integral do dano.’ A banca considerou a assertiva correta. O entendimento da banca foi no sentidode que a multa consiste em penalidade, não podendo, por isso, passar da pessoa docondenado, consoante prevê o inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal. Passemos para o inciso X do art. 5° do RITCU. Esse dispositivo coloca sob ajurisdição do Tribunal de Contas da União os representantes da União ou do PoderPúblico Federal na assembléia geral das empresas estatais e sociedades anônimas. Essesrepresentantes, que têm o dever de defender os interesses da União, no caso depraticarem atos que possam vir a prejudicar o patrimônio das referidas sociedades,devem responder pelos danos causados, solidariamente com os membros dos conselhofiscal e de administração. www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Antes de encerrarmos o tema, considero interessante tecer breves comentáriossobre os conselhos de profissões, com especial atenção para a Ordem dos Advogados doBrasil, e sobre as Organizações Sociais. Com relação aos conselhos de profissão, com a declaração deinconstitucionalidade de quase todo o artigo 58 da Lei 9.6491998, o Supremo TribunalFederal entendeu que os conselhos possuem natureza autárquica. É pacífico também najurisprudência que os recursos cobrados pelos conselhos possuem natureza parafiscal.Assim sendo, fica claro que os conselhos de profissão estão na jurisdição do Tribunal deContas da União. Hoje, por força da faculdade oferecida pelo art. 6° da LOTCU, utilizando o seupoder regulamentador, o TCU, por meio da Instrução Normativa n.° 42, dispensou osconselhos de prestarem contas anuais ao Tribunal. Apesar de estarem dispensados deprestar contas, os conselhos ainda continuam na jurisdição do TCU, razão pela qualpodem ser fiscalizados pelo Tribunal.. Então, caso alguém apresente uma denúncia versando sobre possíveisirregularidades praticadas na administração de um conselho qualquer, pode o Tribunalapurar a denúncia e punir os responsáveis. O TCU dispensou os conselhos de prestarem contas anuais baseado no princípiodo custobenefício do controle, uma vez que quantidade de recursos públicos geridospor essas autarquias é muito pequena. Na prova de 2004, o Cespe apresentou a seguinte questão: ‘Estão sujeitas à fiscalização do TCU as entidades de fiscalização do exercícioprofissional, que são autarquias e que cobram e dispõem sobre contribuiçõesparafiscais.’ A assertiva foi considerada correta pela banca. Quanto à possibilidade de o TCU dispensar os seus jurisdicionados de prestaremcontas, a matéria encontra-se disciplinada no art. 6° do RITCU, o qual possui a seguinteredação: ‘Art. 6° Estão sujeitas à tomada de contas e, ressalvado o disposto no incisoXXXV do art. 5° da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas daUnião podem ser liberadas dessa responsabilidade as pessoas indicadas nos incisos I aVI do art. 5° desta lei.’ Duas observações com relação a esse dispositivo são necessárias. www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE A primeira é que somente podem ser dispensadas do dever de prestar contas aspessoas indicadas nos incisos I a VI do art. 5° da LOTCU. Os demais responsáveis nãopodem ser dispensados. A segunda refere-se a quem pode dispensar desse dever. A parte que ressalva odisposto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal pode trazer certa confusãoao leitor mais desatento. O mencionado inciso estabelece que a lei não excluirá daapreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Isso não quer dizer que oPoder Judiciário pode dispensar algum jurisdicionado do TCU do dever de prestarcontas. A competência daquele Poder é dizer se a pessoa está ou não na jurisdição doTribunal de Contas da União, mas, uma vez se encontrando na Jurisdição do TCU,somente a Corte de Contas pode dispensá-lo do dever de prestar contas, caso a pessoa seencaixe entre os incisos I a VI do art. 5° da LOTCU. Na prova para o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas daUnião realizada pelo Cespe no ano de 2005, a questão foi abordada da seguinte forma: ‘Nos termos da Lei n.º 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), o TCU temjurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas ematérias sujeitas à sua competência e, somente por decisão do TCU, as pessoasabrangidas pela jurisdição do Tribunal podem ser liberadas da responsabilidade deprestar-lhe contas.’ A assertiva foi considerada incorreta, porque o Tribunal de Contas da União sópode liberar do dever de prestar contas as pessoas indicadas nos incisos I a VI do art. 5°da LOTCU. A Ordem dos Advogados do Brasil constitui exceção à regra acima. Por decisãodo Supremo Tribunal Federal, ratificada pelo Tribunal de Contas da União, não seencontra na jurisdição do TCU. Assim sendo, não prestam contas dos seus recursos etambém não podem ser fiscalizadas. Por fim, interessante registrar que as organizações sociais, ao assinaremcontratos de gestão, passam a receber recursos públicos, razão pela qual estão sujeitas afiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Sobre o tema, trago as seguintes questões que já foram objeto de provaspassadas: (ESAF 2000-ACE – TCU) O Tribunal de Contas da União tem a sua jurisdição: a) restrita a órgãos e entidades da Administração Pública Federal b) restrita aos responsáveis por bens e valores públicos www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE c) extensiva aos representantes da União nas Assembléias Gerais das entidadesestatais d) extensiva aos dirigentes das empresas supranacionais de cujo capital a Uniãoparticipe e) restrita a agentes públicos federais A alternativa correta é a letra ‘c’, uma vez que se coaduna com o disposto noinciso X do art. 5° do RITCU. A alternativa ‘d’ está incorreta, porque a jurisdição doTribunal de Contas da União, em relação aos dirigentes das empresas supranacionais, serestringe aos responsáveis pelas contas nacionais. Dessa forma, a jurisdição do TCUnão abrange os dirigentes das empresas supranacionais que não sejam responsáveispelas contas nacionais. (Cespe 2004 - Procuarador do TCU) Os liquidantes de empresas sob intervençãodo poder público federal são nomeados pela autoridade competente para decretar aintervenção; nesses casos, a pessoa do liquidante não está sujeita à jurisdição do TCU,mas, sim, à da autoridade que o nomeou, pois será dela a responsabilidade pelos atosdaquele. Uma vez que a assertiva está em confronto com o inciso IV do art. 5° doRITCU, ela está incorreta. Acabamos assim a nossa oitava aula. Hoje, tivemos a oportunidade de verificar algumas competências dadas aoTribunal de Contas da União por sua Lei Orgânica e por seu Regimento Interno. Demos especial atenção a questão das transferências de recursos, oportunidadeque vimos como se dá a atuação do TCU na fiscalização desses recursos. Em seguida, estudamos como se dá a fiscalização dos processos dedesestatização no âmbito da Corte de Contas. Com relação a esse tema, considero que oassunto se encontra em bastante evidência no Tribunal de Contas da União, razão pelaqual não me surpreenderia se a prova subjetiva explorasse o assunto. Por fim, fizemos um breve comentário acerca da expressão jurisdição everificamos quais as pessoas estão na jurisdição do Tribunal de Contas da União. Na próxima aula, vamos estudar as espécies de processos que existem no TCU.Até lá e continuem estudando. www.pontodosconcursos.com.br 17

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