Exercícios de administrativo i

Campus 4 Direito Administrativo I
Aluno:
Matrícula:
CURSO DE DIREITO
Professora: Márcia Aparecida de A.de
M de Figueiredo
Aula nº 1 Caso
concreto
DIREITO ADMINISTRATIVO I COM CORREÇÃO
TEMA: Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos.
(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) -
O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação
administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da
administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de
atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do
Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as
atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação,
responda, de forma fundamentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder
Executivo estadual de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas.
R- Pelo Princípio da Reserva Legal é inconstitucional, por vício legal.
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB/Exame Unificado) Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o
Estado desempenha sua função indiretamente, por meio de outras entidades. A
descentralização requer, assim, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, como titular da
atividade, e a entidade que executará o serviço por ter recebido essa atribuição. A doutrina
indica duas maneiras para que o Estado efetive a descentralização administrativa: outorga e
delegação.
Assinale a opção correta a respeito desse tema:
a) Descentralização é o mesmo que desconcentração.
b) Nos contratos de concessão de serviço público, verifica-se a descentralização por
outorga.
c) A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o Estado transfere, por
contrato ou ato unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o
preste ao público em seu nome e por sua conta e risco.
d) Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa
ocorre a descentralização por delegação.
e) A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma
entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público.

Aluno:
Matrícula:
CURSO DE DIREITO
M de Figueiredo
Aula nº 2
COM CORREÇÃO -
Semana Aula: 2
Caso Concreto
(OAB/Exame Unificado) Prefeito de cidade do interior fluminense, após ter vencido às eleições, ordenou que
pintassem todos os prédios públicos das cores do Partido ao qual pertence. Pergunta-se: Quais os princípios do
regime jurídico-administrativo que infringiu?
Mencionando, em destaque, o principal.
R- Conforme o Artigo 37 da CRFB/ 88, seus atos deveriam ser pautados nos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no caso em tela, feriu primeiramente o princípio da
impessoalidade. Não se admite que o representante do povo, eleito por esse povo atenda a questões de cunho
pessoal. E, ainda, conforme o § 1º incluindo-se aí as cores do partido a que pertence.
Questão Objetiva
(OAB/Exame Unificado) João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de
amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis
serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a
fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado:
a) publicidade;
b) imperatividade;
c) supremacia do interesse público;
d) impessoalidade;
e) autotutela.

Aluna:Elba Alves Vidal
Matrícula: 200902185937
CURSO DE DIREITO
M de Figueiredo
Aula nº 3
Caso Concreto COM CORREÇÃO
(OAB/Exame Unificado)
A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor,
Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão
por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a
suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão.
Questiona-se:
a) Qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente, as razões de
sua conclusão.
b) R- Ofende os princípios da Legalidade e da Impessoalidade – a validade dos atos de
quem administra depende da moralidade com que administra. O Chefe não pode
desviar-se do dever de aplicar a sanção conforme o que é determinado. O ato deve
estar vinculado à lei e dela não pode desviar.
b) Tal ato cumpre a finalidade pública? Qual a medida judicial cabível, se for o caso?
R- Sim, há violação da lei e o Ato plausível é o Mandado de Segurança.
Questão Objetiva
(OAB/Exame Unificado - 2010.1) O diretor-geral de determinado órgão público federal exarou
despacho concessivo de aposentadoria a um servidor em cuja contagem do tempo de serviço fora
utilizada certidão de tempo de contribuição do INSS, falsificada pelo próprio beneficiário. Descoberta
a fraude, alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato de aposentadoria.
Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito
o ato de aposentadoria praticado é o da
A) autotutela.
B) continuidade do serviço público.
C) motivação.
D) indisponibilidade dos bens públicos.
E) publicidade

Aluna:Elba Alves Vidal
Matrícula: 200902185937
CURSO DE DIREITO
M de Figueiredo
Aula nº 4
Caso Concreto
(Adaptação/ENADE) No cenário da política brasileira, fez-e necessária a inovação legislativa com a
ampliação do rigor para a condição de elegibilidade política, cabendo destacar que a alteração
legislativa foi fruto de demanda da sociedade / que recebeu o nome de ?Lei da Ficha Limpa?. O
Supremo Tribunal Federal, por maioria apertada, decidiu que as novas regras de inelegibilidade,
contemplada na Lei Ficha Limpa, não seriam aplicadas para as eleições de 2010, em observância ao
princípio da anualidade eleitoral, já que a lei foi sancionada em junho do ano eleitoral. Diante do fato
concreto acima apresentado, identifique os princípios constitucionais que embasam a divergência.
R- Com base no Princípio da Legalidade, a lei eleitoral a ser aplicada, deve estar de conformidade
com o Art. 16 da CRFB; no caso em tela, a lei da Ficha Limpa só será aplicada na eleição de 2012, uma
vez que só então haverá decorrido o prazo para sua aplicação, conforme o princípio da Anualidade
Eleitoral.
Questão Objetiva
(OAB/Exame Unificado) Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-
se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto
respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração
Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da
(A) auto executoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do
autuado em processo administrativo.
(B) imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.
(C) indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode
dar razão às alegações do particular.
(D) autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à
legalidade.
(E) presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante
prova produzida pelo particular.

Campus 4 Aluna:Elba Alves Vidal
Matrícula: 200902185937
CURSO DE DIREITO
M de Figueiredo
Aula nº 5
semana Aula: 5
Caso Concreto
(OAB – CESPE) Um empresário requer a renovação da licença de funcionamento de sua empresa.
Passados seis meses da protocolização desse requerimento, nada foi decidido pela autoridade
administrativa competente. Que medidas e argumentos jurídicos poderiam ser deduzidos em favor
da empresa?
R- Licença é Ato Vinculado, é Ato Administrativo. Omissão é considerada abuso de poder. No
presente caso configura-se a Omissão e a medida cabível é o Mandado de Segurança, pois conforme
o Art. 5º, XXXIV CF,todo pedido deve ser apreciado e a decisão deve ser proferida dentro do prazo de
6 meses.
Questão Objetiva
(OAB) Abuso de poder significa:
A) O uso discricionário do poder.
B) A violação ideológica da lei.
C) O poder expresso em lei que assegura o exercício do poder de polícia judiciária
discricionário.
D) O poder discricionário que dá base às restrições da liberdade em nome da Ordem
Pública.
E) O uso vinculado do poder.

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CURSO DE DIREITO
M de Figueiredo
Aula nº 6
Caso Concreto
(OAB/Exame Unificado) - O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo
normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da
cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os
ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio local. Alguns
ambulantes que não foram contemplados com a autorização da administração municipal
ingressaram com ação judicial que objetiva a expedição de alvará definitivo com o fim de
lhes assegurar o direito de continuar exercendo o comércio, alegando que estão ha vários
anos na área, tendo, por isso, direito líquido e certo de ali permanecerem.
Em face dessa situação hipotética, discorra fundamentadamente sobre o direito de a
dministração municipal adotar as providências anunciadas e regularizar o comércio na feira
de artesanato, bem como sobre eventual direito de os ambulantes que não foram
ontemplados com a autorização seguirem exercendo a sua atividade.
R- Não, pois a autorização é ato discricionário, precário, unilateral. Não tem direito líquido e certo à
indenização por aplicar o Poder de Polícia. Pode ser revogada a autorização a qualquer momento.
Questão Objetiva
(OAB/CESPE) O poder administrativo conferido à autoridade possui limites determinados e
contorno legal de emprego ou aplicação. Quando esta autoridade, apesar de competente,
ultrapassa e exorbita a prática do ato no uso de suas faculdades administrativas, acontece o
que a doutrina denomina:
A) excesso de poder.
B) omissão da Administração.
C) desvio de finalidade.
D) Comissão administrativa.
E) desvio de poder

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CURSO DE DIREITO
M. de Figueiredo
Aula nº 7
Caso Concreto- (OAB/Exame Unificado). (com correção)
MURILO, carcereiro policial, e MARCÍLIO, auxiliar de necropsia, ambos afastados de suas funções por razões
disciplinares, com armas e carteiras apreendidas, abordaram em rua do centro da cidade, por volta das 23
horas, um cidadão angolano, que estaria em “atitude suspeita” junto a uma agência bancária. Conforme
relataram os servidores, houve reação à abordagem, gerando luta corporal e disparo de tiros (as armas não
eram registradas e suas numerações estavam raspadas) por parte de MURILO e MARCÍLIO, o que culminou
com a morte do estrangeiro. A autoridade administrativa instaurou sindicância para apuração dos fatos, a qual
foi seguida pelo devido inquérito administrativo. A ampla defesa foi assegurada. Embora o relatório final
opinasse pela suspensão, a Secretaria de Segurança Pública determinou a demissão (penalidade legal
máxima), e fora sufragada pelo Governador, dada a gravidade dos fatos. Inconformados, ingressam os
servidores demitidos no Judiciário. Arguindo vícios no processo administrativo disciplinar requereram a
anulação da demissão, a reintegração nos cargos, bem como verbas patrimoniais e morais. Aduzem que a ação
penal relativa àquele fato sequer havia chegado a termo e que poderia ocorrer a absolvição naquela sede,
sendo prematura a decisão administrativa. Pergunta-se:
a) Pode o Judiciário sindicar a decisão administrativa?
R- No caso em tela, não sendo eivado de vícios, não cabe. Os motivos, sendo determinantes, verdadeiros,
razoáveis e proporcionais à finalidade perseguida, não carecem nem permitem sindicar através do judiciário.
No entanto, sei eivado de vícios, sim, permitiria sindicar.
b) Caso ocorra a absolvição em sede penal, a sentença surtirá efeitos sobre a decisão administrativa?
R- Sim, a sentença penal absolutória faz coisa julgada no administrativo.
O Juiz penal sentencia e essa sentença pode ou não derrubar a outra decisão.
c) O que se entende por “resíduo administrativo”?
R- Resíduo administrativo é.
d) Se a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis for modificada no futuro, de forma a não mais apontar
a demissão como sanção aplicável, poderá a decisão anterior ser revista?
R- Sim, se for modificada não mais cabendo demissão como sansão aplicável, poderá ser pedido revista em até
5 anos.
Questão Objetiva
(OAB/Exame Unificado) Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da
delegação de competências.
Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada:
A) Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade.
B) Edição de atos de nomeação de servidores.
C) Aplicação de pena disciplinar a servidor.
D) Decisão de recursos administrativos.
Jurisprudência anexada: Resp 1090425/AL do STJ
Resp 973988/RS STJ, sexta turma 03/03/2011

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CURSO DE DIREITO
M. de Figueiredo
Aula nº 8
Aula: 8- TEMA - Poder Administrativo - Parte III - Poder de Polícia
Astrogildo, proprietário de um veículo marca CENTRIUM, ano 1982, após o devido-pagamento da
'respectiva taxa, comparece a um dos postos do DETRAN de seu Estado para a realização da vistoria
com o fim de obter o licenciamento anual de seu veículo automotor.
Verificadas somente as condições de segurança do veículo, o funcionário da autarquia autoriza
então, de forma negligente, a emissão do respectivo Certificado de Registro e Licenciamento do
Veículo. Passados alguns dias da realização da vistoria, Astrogildo é autuado pela autoridade
competente por trafegar com veículo emitindo gases poluentes em níveis superiores aos fixados pelo
CONTRAN, infração prevista no art. 231, lU da Lei 9503-97. Diante da hipótese narrada, indique:
a) A natureza jurídica da atividade estatal executada pelo DETRAN;
R- O Detran tem natureza jurídica de autarquia e exerce poder de polícia, pois tem por
finalidade gerenciar, fiscalizar, controlar e executar as atividades de trânsito.
b) A eventual medida judicial cabível e os respectivos fundamentos, para defesa dos interesses de Astrogildo.
R- A medida judicial cabível seria o Mandado de Segurança, para anular a multa.
Mas também pode ser Ação Anulatória c/c Indenizatória
Questão Objetiva - (OAB/Exame Unificado) – Suponha que a Administração do Distrito Federal (DF)
determinou que feirantes, ocupantes de área pública, deveriam ser transferidos para outro local que
lhes fora destinado. A Administração fixou prazo para que se procedesse à transferência.
Expirados todos os prazos fixados, foi dada ordem para que a Polícia Militar providenciasse a
desocupação da área pública. Os ocupantes, em número de quinze, resistiram, usando paus e pedras,
às tentativas de desocupação. A polícia, com um efetivo de 30 homens, usou de força para cumprir
as ordens recebidas. Terminado o confronto, dois feirantes foram mortos e vários sofreram lesões
corporais graves provocadas por tiros disparados pela polícia. Em face dessa atuação hipotética,
assinale a opção correta:
a) A atitude da polícia deve ser considerada lícita. A coercibilidade é uma das características do poder de
polícia;
b)A atitude da polícia seria considerada lícita apenas se estivessem os policiais dando cumprimento a ordem
judicial;
c) A coercibilidade é característica do poder de polícia. Para ser lícita, a atuação da Administração deveria,
porém, ter obedecido ao princípio da razoabilidade e ao da proporcionalidade, que, no caso, foram violados;
d) O uso da força pela polícia será sempre considerado como violador de direitos e garantias individuais;
e) Somente à polícia judicial é lícito o uso da força.
JURISPRUDÊNCIA: TJSP AC 70012573887 9ª Câmara Cível – Desembargador Odoné Sanguiné DJ 19/04/2006

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CURSO DE DIREITO
M. de Figueiredo
Aula nº 9
Semana Aula: 9 (com correção)
(OAB/FGV) O Estado X ajuizou ação de reintegração de posse em face de Caio, servidor
público que, na qualidade de vigia de uma escola pública estadual, reside em uma pequena
casa nos fundos do referido imóvel público e, embora devidamente notificado para
desocupar o bem, recusou-se a fazê-lo.
Em sua defesa, Caio alega (I) que reside no imóvel com a anuência verbal do Poder Público e
(II) que a sua boa-fé, associada ao decurso de mais de quinze anos de ocupação do bem sem
qualquer oposição, lhe asseguram a usucapião do imóvel.
Considerando a situação hipotética apresentada, analise os dois fundamentos deduzidos por
Caio em sua defesa, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação
legal pertinente ao caso.
R- Caio não pode ser mantido no imóvel. Não resta a ele razão, pois não cabe alegar ter a posse por Usucapião,
conforme o art. 183, 3º CF/88, não cabe quanto a terras do governo. Ele ocupou o bem com anuência da
Administração Pública, como vantagem oferecida, uma vez ocupar o cargo de zelador da escola, em geral é
esse o motivo de ali ter vivido durante tantos anos. A Administração oferece casa ao zelador por conveniência
de tê-lo ali, o que é uma vantagem para a Administração. Certo é que a ocupação foi fruto de Ato da
Administração Pública o que Caio desconhecia, mas que existe conforme a legalidade da época. Hoje conforme
a Lei 8666/93.
(OAB/FGV) Assinale a alternativa INCORRETA:
A) No direito brasileiro é possível (juridicamente válido) a prática de atos
administrativos por um magistrado;
B) A presunção de veracidade do ato administrativo inverte o ônus da prova em
desfavor da Administração Pública; (X) (Não inverte.
C) Os efeitos jurídicos da revogação e da anulação dos atos administrativos são
distintos;
D) Um ato administrativo com vício de finalidade não pode ser convalidado.
D) O STJ opina no sentido da validade do ato administrativo vinculado, expedido por
agente público que teve perda da capacidade, desde que praticado nos ditames da
lei.
Consulta à Jurisprudência e Doutrina: de Gustavo KLoH Muller Neves e no Portal do Governo-

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CURSO DE DIREITO
Professora: Márcia Aparecida de A.de M. de
Figueiredo
Aula nº 10
Semana Aula: 10 – OBJETIVO (com correção)
(OAB/Exame Unificado) O Município de Lagoa Funda concedeu, sem prazo fixado, alvará de autorização à
empresa Fogão e Explosão, para a instalação e funcionamento de fábrica de fogos de artifícios, em localidade
conhecida como Campos de Cima. Nos 2 anos seguintes à autorização, a região apresentou um crescimento
populacional materializado pela construção de loteamentos residenciais ao seu redor. O Prefeito, atento para o
fato, determinou a extinção da autorização, alegando que o crescimento populacional inviabilizou a presença
da fábrica, pois apresentava riscos à coletividade. O advogado da fábrica impetrou mandado de segurança
contra o ato do Prefeito, alegando ato arbitrário da autoridade, pois detinha um alvará de autorização em vigor
de caráter permanente, que pelo princípio da proteção à confiança investiu vultosa quantia na fábrica e que a
extinção da autorização provocaria sérios prejuízos sociais em função do desemprego gerado. Tendo em vista o
caso, responda:
a) A extinção do ato administrativo de autorização deve se dar por revogação, invalidação ou cassação?
Fundamente.
a)R- A extinção do ato dar-se-á por revogação, tendo em vista tratar-se de conveniência administrativa. A
revogação supre a necessidade de adequação dos atos administrativos à realidade que surge em razão da
atuação das relações sociais.
!!!***b)Assiste razão às alegações do patrono da Empresa? Responda fundamentadamente apontando as
características da autorização.
R- Não, pois a autorização é ato administrativo precário, discricionário e unilateral, podendo ser revogado a
qualquer tempo pela valoração de critérios, conveniência e oportunidade do administrador público. Apenas
quando fixado prazo é que se reveste de estabilidade, no entanto, não é esse o caso. No caso concreto não
assiste razão à empresa.
Questão Objetiva
(OAB/Exame Unificado) - O fiscal de posturas de determinado munícipio procedeu, às 3 horas da madrugada,
ao imediato fechamento de uma boate, sob o fundamento de que o estabelecimento estaria vendendo bebidas
alcoólicas a menores de idade. Com isso, os clientes da referida boate foram imediatamente retirados do local
e as portas, lacradas. O responsável legal pela boate, indignado com a conduta do fiscal, alegou que os
menores foram flagrados consumindo bebidas alcoólicas do lado de fora do estabelecimento e que não houve
a devida autuação, conforme exigido pela lei e regência. Por outro lado, afirmou que a interdição se deu
exclusivamente pelo fato de os agentes de segurança da boate terem impedido o referido fiscal de ingressar no
local, com sua namorada, sem pagar.
Com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.
a) A alegada ausência de autuação não invalida o ato, mesmo que exigida pela lei, diante do requisito da auto
executoriedade dos atos administrativos.
b) O ato em tela é vinculado, já que a lei proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, estando o
fiscal apenas cumprindo o que determina a lei.
c) O ato de interdição administrativa, em tese, poderia ser praticado, de maneira cautelar, mesmo sem o
devido processo legal e a ampla defesa, diante a urgência da medida, para salvaguardar o interesse público.
d) A interdição não seria possível, na hipótese, diante do fato de o fiscal não ter arrolado os nomes dos
menores que estariam consumindo bebidas alcoólicas, com vistas a comprovar o seu ato.

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CURSO DE DIREITO
Figueiredo
Aula nº 11
Semana Aula: 11
(OAB/Exame Unificado - 2010.2 - 2" fase)
A empresa W.Z.Z. Construções Ltda, vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada
de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à
licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa
da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor,
esta deveria seguir o tipo concorrência.
Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei n° 9784/98, declara a nulidade da
licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente
de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administração? Teria a
empresa algum direito?
R- A Administração Pública tem poder para anular os contratos administrativos e o dever de pagar
pelo que a Empresa executou até a anulação, assim, como o dever de indenizar ainda outros
prejuízos regularmente comprovados, conforme o Art. 59 § Único da Lei 8666/93.
É inegável a boa fé da empresa, e não caberia restituição dos valores pagos, que seriam integrados,
como indenização ao patrimônio da contratada, que, inclusive, poderia postular em perdas e danos.
Questão Objetiva
(OAB/Exame Unificado) Em uma licitação, regida pela Lei 8.666/93, da qual participavam as empresas
A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi desclassificada por vício em sua
proposta comercial. Nessa situação, a Administração:
a) deverá considerar a licitação fracassada, revogando-a.
b) poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta, benefício
esse, não extensível às empresas A e B.
c)deverá considerar a licitação fracassada, não sendo o caso de revogação ou de anulação.
d)deverá considerar a licitação fracassada, anulando-a.
e)poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta e para que as
empresas A e B sanem os vícios de seus documentos de habilitação.

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CURSO DE DIREITO
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Aula nº 12
Semana Aula: 12- Caso Concreto
(OAB/Exame Unificado) Comissão de licitação inabilita o licitante "A", empresa de construção civil, por não haver
comprovado o pagamento da anuidade do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. "A" recorre
administrativamente de tal decisão, com base no art. 109, l, "a" e § 2a, da Lei nº 8.666/93, pretendendo a sua reinclusão no
certame. No intervalo de tempo para o julgamento do recurso, todavia, a licitação foi concluída, com a adjudicação do
objeto licitado ao licitante "B", que invoca direito ao contrato.
a) Tem o licitante "A" direito a ser reincluído no certame?
R- Se provido o recurso, sim, ele tem direito com base nos artigos acima citados, pois o recurso tem efeito suspensivo.
b) Caso provido o recurso de "A", procede o argumento de "B"?
R- Não poderia prosseguir o certame. Ele seria inabilitado.
c) Se o licitante "B" já houver iniciado a prestação de serviços e o seu contrato vier a ser anulado, deverá ele
devolver os pagamentos já recebidos da Administração Pública?
R- Se acontecer a rescisão do contrato, sem que haja culpa do contratado, será esse ressarcido dos prejuízos que
regularmente comprovar, tendo direito ainda à devolução de garantia, pagamentos devidos pela execução do contrato até
a data de rescisão, conforme o Art. 79 , § 2º, I, II e III.
Questão Objetiva
(OAB/Exame UNificado) Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n 8.666/1995, julgue os itens abaixo.
I - Leilão a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a
administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e
bens imóveis.
II - Concorrência é modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação
preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. (v)
III - Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade
administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, mesmo não estando cadastrados, manifestem o seu
interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das proposta.
IV - Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que
preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a
necessária qualificação. (V)
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III
c) II e IV.
d) III e IV.
Fonte: Celso Antonio Bandeira de Mello

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CURSO DE DIREITO
Figueiredo
Aula nº 13
Caso Concreto
(OAB/Exame Unificado) O Governo do Estado “X” deflagra licitação para a construção de uma
rodovia, concluindo o procedimento licitatório em maio/2011. Em curso os procedimentos para a
subscrição do ajuste, o Governador tem a notícia de que os recursos que lhe tinham sido prometidos
por agência internacional, destinados ao custeio parcial dessa mesma obra, não seriam oferecidos –
e por conta disso, determina a anulação da licitação.
Inconformado, o licitante vencedor atravessa pedido de reconsideração ao argumento de que: 1)
incabível seria a anulação, posto que o certame não se via revestido de qualquer vício; 2) vinculado o
procedimento licitatório, incabível seria, igualmente, qualquer juízo de revogação, pelo que, seria de
lhe ser reconhecido direito subjetivo à celebração da contratação.
Analise os argumentos do licitante, (re) qualificando – se for a hipótese – a atuação da
Administração, e manifestando-se acerca do alegado direito subjetivo à contratação.
R- A empresa está certa. O procedimento da Administração é vinculado às normas gerais de licitação,
no entanto pode haver revogação, conforme o artigo 49 da Lei 8666/93.
Quando participa de uma licitação, não tem direito líquido e certo, pois a administração pode, a
qualquer momento, por razões várias, desistir da contratação.
Questão Objetiva - (OAB/Exame Unificado) Com referência à nova modalidade de licitação, o pregão,
assinale a afirmativa falsa.
a) O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
b) Em determinadas situações, legalmente previstas, poderá o pregoeiro negociar diretamente
com o proponente para que seja obtido preço melhor.
c) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao
pregoeiro decidir motivadamente sobre a sua aceitabilidade.
d) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a
intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a
apresentação das razões do recurso.
e) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preço até 10%
superior àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

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CURSO DE DIREITO
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Aula nº 14
Caso Concreto
A administração pública decidiu alterar unilateralmente o contrato firmado com uma empreiteira para a
construção de um hospital público, com vistas a incluir, na obra, a construção de uma unidade de terapia
infantil. As alterações propostas representavam um acréscimo de 15% do valor inicial atualizado do contrato,
tendo a administração assumido o compromisso de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-
financeiro inicial pactuado. Entretanto, a empreiteira contratada recusou-se a aceitar as alterações propostas,
demonstrando desinteresse em permanecer desenvolvendo a obra.
Em face dessa situação hipotética, pode-se dizer que a Administração tem o direito de exigir que a empreiteira
se submeta às alterações impostas? Diante da recusa da empresa, que tipo de providência pode a
Administração adotar? Justifique suas respostas.
R- Pelo Princípio da Mutabilidade a Administração pode exigir. E é dever da Empresa aceitar, conforme Art. 65§
1º e § 6º. A lei prevê multa do Art. 87 caso a empresa descumpra. É preferível à Administração Pública multar e
fazer valer o interesse Público.
70/71 No Direito Administrativo, a proteção é do Estado.
Questão Objetiva
(OAB/Exame Unificado) Tratando-se de contrato administrativo, assinale a afirmativa verdadeira.
a) A responsabilidade do contratado pode ser reduzida, quanto a danos causados à Administração, pela
comprovação da existência de permanente fiscalização pelo órgão interessado.
b) A inadimplência do contratado por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais não transfere à
Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
c) A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas e
previdenciários resultantes da execução do contrato.
d) O recebimento do objeto contratado, nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto far-se-
á mediante recibo.
e) Pode ser dispensado o recebimento provisório do objeto contratado tratando-se de serviços
profissionais.

Matrícula: 200902185937
CURSO DE DIREITO
Figueiredo
Aula nº 15
Aula: 15
Caso Concreto- (OAB/Exame Unificado)
Necessitando instalar um distrito industrial em uma área da cidade, determinado prefeito celebrou, por
iniciativa própria, contrato de permuta de um imóvel público com um particular. Em troca, o município recebeu
um imóvel que, no entendimento do prefeito, possuía, pela localização e pelas características, as condições
ideais para a fixação do distrito industrial. A permuta foi precedida de concorrência pública na qual a
administração pôde aferir o imóvel que melhor satisfazia o interesse público.
Além de licitação, a administração procedeu a uma avaliação prévia dos bens permutados. Em face dessa
situação, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.
a) A permuta de bem imóvel público é legalmente possível?
___________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________
b) Pode a permuta ser realizada entre bem público e particular?
___________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________
c) A permuta realizada no caso concreto pelo poder público municipal foi legítima e atendeu a todas as
condições previstas em lei?
___________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________
Questão Objetiva
(OAB/Exame Unificado) O que distingue, fundamentalmente, a concessão de direito real de uso da permissão e
da autorização, para uso particularizado de um determinado bem público, é que ela (concessão) decorre:
a) de ato unilateral e discricionário;
b) de ato precário e gratuito;
c) de ato precário e discricionário;
d) de contrato oneroso e intransferível;
e) de contrato estável e transferível.

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