Aula 8 revisão

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Aula 8 revisão

  1. 1. Direito administrativo I aula 8 revisão: solução de questões
  2. 2. Atos administrativos “in specie” • Autorização – Ato discricionário que faculta uma atividade. • Licença – Ato vinculado que faculta uma atividade. • Admissão – Ato vinculado que que faculta a utilização de um serviço público ex: admissão em curso universitário público. • Permissão – ato que faculta o exercício de serviço público ou a utilização de bem público. • Aprovação - ato discricionário que faculta ou concorda com outro ato jurídico ex; aprovação de um parecer. • Homologação – ato vinculado que concorda com outro ato praticado, ex: homologação tributária. • Parecer – ato de opinião • Visto – ato de encaminhamento.
  3. 3. Revisão por questões Prova: CESPE - 2009 – TCU Administrativo |assuntos: Conceitos iniciais de Direito administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes; (muito fácil) No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens. O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados. A) Certo B)Errado
  4. 4. • Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração; Poder de polícia; (muito fácil) • Além dos atos que provêm de autoridade pública, caracterizam-se, também, como atividades de polícia administrativa as providências tomadas por particulares para prevenir prejuízos ou ameaças a seus direitos ou patrimônios. A) Certo B)Errado •
  5. 5. Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos; (fácil) O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente. A) Certo B)Errado
  6. 6. Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Decreto nº 1.171-94 - Código de Ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; (fácil) Um servidor público de instituição federal, ao elaborar parecer favorável à quitação de imóvel de mutuário inadimplente, apresentou três aspectos a serem considerados: a agência financiadora abriria mão das multas, juros e correções e receberia apenas o valor venal do imóvel; o valor venal do imóvel seria pago com depósitos judiciais decorrentes das penas pecuniárias da vara criminal do estado federado onde está situado o imóvel; essa possibilidade poderia ser usada em virtude de se tratar de excepcionalidade decorrente da condição de vida do mutuário, que foi obrigado a deixar o trabalho para cuidar de filho portador de rara doença degenerativa e incurável.
  7. 7. Com referência à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com os princípios constitucionais e legais brasileiros e o Código de Ética do Servidor Público Federal. a) O parecer foi desleal com a instituição, o que caracteriza improbidade administrativa. b) O parecer do servidor pautou-se pela impessoalidade, o que fere, no caso, a moralidade pública. c) Como todos os cidadãos são iguais perante a lei, com os mesmos direitos e deveres, não cabe à administração pública considerar a especificidade de cada caso. d) Considerando que o parecer tenha sido favorável ao mutuário inadimplente em seus três aspectos, isso significa que o servidor agiu contra os fins da instituição pública. e) O servidor público apresentou solução legal e moral ao caso, o que atendeu aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, fazendo que a administração pública realizasse justiça social.
  8. 8. Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - JuizDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes; Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto (médio) a) de princípios e normas aglutinador dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes. b) de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado. c) instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular. d) de princípios e normas limitador dos poderes do Estado.
  9. 9. Prova: CESPE - 2009 - SEFAZ-AC - Fiscal da Receita EstadualDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes; (médio) Com referência a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta. a) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem. b) As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente. c) Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população. d) A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade.
  10. 10. Questão Subjetiva • Relacione o desenvolvimento do Direito Administrativo com o surgimento do Estado Moderno.
  11. 11. • Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de ProcuradoriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; • O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'". (muito fácil) No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da • a) legalidade. • b) publicidade. • c) eficiência. • d) impessoalidade. • e) moralidade. • Resposta Certa: “a”
  12. 12. • Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; (fácil) • Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que • a) a Administração prescinde de justificar seus atos. • b) ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe. • c) os interesses públicos e privados são eqüitativos entre si. • d) são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público. • e) são insusceptíveis de controle jurisdicional, os atos administrativos. • Resposta Correta: “d”
  13. 13. ERROS • a) a Administração prescinde de justificar seus atos. • Todos os atos precisam ser justificados. • b) ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe (é lícito ao particular). • c) os interesses públicos e privados são eqüitativos entre si. • É só lembrar do princípio da supremacia do interesse púublico. • e) são insusceptíveis de controle jurisdicional, os atos administrativos. • Não são.
  14. 14. • Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista JurídicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; (médio) • São princípios fundamentais, que compõem o núcleo do regime jurídico do Direito Administrativo: • a) Impessoalidade e eficiência. • b) Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração. • c) Publicidade e acesso à informação. • d) Motivação e eficiência. • e) Probidade administrativa e legalidade. • Resposta Correta: B • Questão maldosa: Pede princípios fundamentais que compõe o núcleo do regime jurídico... Isso não se confunde com Princípios explícitos!
  15. 15. • Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Entidades paraestatais ou terceiro setor; Organização da administração pública; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo; (difícil) • Assinale a opção correta a respeito dos princípios regentes do direito administrativo e da reforma do Estado. • a) De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas. • b) De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compõe o chamado núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento. • c) De acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei. • d) As organizações sociais poderão receber recursos públicos mediante transferências voluntárias, mas não poderão receber recursos diretamente do orçamento. • e) Não podem ser qualificadas como OSCIPs as organizações sociais. • Resposta Correta: Letra “e”
  16. 16. Vamos aos erros • a) De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas. • Alguns sim, mas nem todos. Alguns podem ser, por exemplo, apenas colocados em certos murais ou placares. • b) De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compõe o chamado núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento. • A descrição da letra “b” corresponde ao primeiro setor e não ao segundo.
  17. 17. • c) De acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei. • O foco, em uma administração gerencial são os resultados, as metas que estão sendo atingidas.
  18. 18. • d) As organizações sociais poderão receber recursos públicos mediante transferências voluntárias, mas não poderão receber recursos diretamente do orçamento. • Temos que lembras que as “OS” quase se tornam parte do Estado, ficam ligadas muito a este ente, estabelecendo contratos de gestão nos quais há metas que elas devem cumprir e nos quais também se estabelece quanto ela receberá de ajuda do Estado, ajuda esta que vem sim do orçamento. • Quanto à certa: • e) Não podem ser qualificadas como OSCIPs as organizações sociais • Lei 9790 - 99 Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei: ... IX - as organizações sociais;
  19. 19. Questão subjetiva • Explique com suas palavras no que consiste o “regime jurídico administrativo”.
  20. 20. Poderes-deveres• Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - ProcuradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder vinculado e discricionário; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; Poder de polícia; (muito fácil) • Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros. 20.ª ed., p. 787. A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder • a) regulamentar. • b) discricionário. • c) de polícia. • d) hierárquico. • e) disciplinar. • Resposta Certa: C
  21. 21. Vamos definir/explicar os outros • Regulamentar: “O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução” • Notem que é um poder ligado ao fato de o poder executivo também ter certa função legislativa em casos excepcionais. Por isso mesmo MSZP vai chamar tal poder de poder normativo e não poder regulamentar.
  22. 22. Discricionário • O poder discricionário é, de certa forma, uma “válvula de escape”, tendo em vista que o legislador não poderia prever todas as situações que se apresentariam frente aos agentes públicos, portanto, conferiu a eles uma certa possibilidade de escolhas diferentes. Nas palavras de JSCF “(...)Poder discricionário, portanto, é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.”(p.47). Já MSZP vai dizer que os poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos, são na verdade atributos de outros poderes.
  23. 23. Hierárquico. • A hierarquia na Administração Pública provem da necessidade de organização da mesma. É a divisão escalonada dos agentes públicos. De tal poder surgem conceitos importantes como “comando de agentes superiores sobre inferiores”, “fiscalização das atividades realizadas pelos hierarquicamente inferiores”, “revisão”, “ delegação” e avocação.
  24. 24. DISCIPLINAR • “Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública” (MSZP, p.95) • OBS: Esse poder é discricionário mas não se trata de uma discricionariedade sem medidas; o administrador poderá escolher entre as penalidades existentes na lei e instaurando, sempre que a lei exigir, determinados tipos de processo administrativo.
  25. 25. • Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e LegislaçãoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder vinculado e discricionário; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; Poder de polícia; • Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta. • a) No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial. • b) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados. • c) Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador. • d) É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores. • e) Não poderá ser atribuída a característica da auto- executoriedade ao poder de polícia da Administração Pública. • Resposta: Letra D
  26. 26. Erros • a) No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial. • O poder judiciário poderá averiguar as questões legais, se o ato administrativo é ou não legal, mas não pode analisar se era conveniente e oportuno, ou seja, não pode analisar o mérito administrativo,
  27. 27. • b) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados. • Há várias limitações e princípios, constitucionais e infraconstitucionais que devem ser observados pelos poderes da administração, sendo que o poder judiciário não poderá se abster, nem pode ser impedido de analisar questões que lesem direitos. O poder de polícia pode sim, em vários pontos, ser analisadoo pelo poder judiciário.
  28. 28. • c) Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador •  Esse é o conceito do poder vinculado e não do poder discricionário.
  29. 29. • E)Não poderá ser atribuída a característica da auto- executoriedade ao poder de polícia da Administração Pública. •  É só lembrar que a PATI está em praticamente todos os atos administrativos, praticados por todos os poderes, inclusive o Poder de Polícia.
  30. 30. • Considere a seguinte situação hipotética. João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe. Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade. • Certo ou errado? • Certo!!
  31. 31. Diferenciação entre excesso e desvio de poder • “- 9.1. EXCESSO DE PODER: ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. - 9.2. DESVIO DE FINALIDADE: a autoridade pratica o ato por motivos ou fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.” • HLM.
  32. 32. Questão dissertativa • Conceitue “Poderes Administrativos” e, posteriormente, diga porque passaram a ser chamados de “poderes-deveres”.
  33. 33. Administração Direta e Indireta • Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta; • Sobre a Administração Pública Indireta, considere: I. Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autodeterminação, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. II. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima. III. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica. Os conceitos em I, II, e III referem-se, respectivamente, a • a) fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista. • b) fundação pública, autarquia e empresa pública. • c) autarquia, sociedade de economia mista e empresa pública. • d) sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública. • e) empresa pública, sociedade de economia mista e autarquia. • Resposta: Letra C
  34. 34. Algumas diferenciações • Para as autarquias existe uma conceituação legal, art. 5º, Dec-Lei nº.200: “Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” • As autarquias são criadas por lei e não apenas autorizadas.
  35. 35. Quadro de diferenciação
  36. 36. Empresa Pública – A empresa pública é entidade empresarial, com personalidade jurídica de direito privado¹ e participação única do Poder Público no seu capital e direção, na forma da lei, sendo de propriedade única do Estado². É pessoa jurídica de direito privado, sem privilégios estatais, salvo as prerrogativas³ que a lei especificar em cada caso particular, para a realização das atividades desejadas pelo Poder Público – 1 Diferencia das autarquias – 2Diferencia das sociedades de economia mista – 3 Onde há o Estado sempre haverá prerrogativas diferenciadas, mesmo quando no regime privado na verdade haverá um regime misto.
  37. 37. Sociedade de Economia Mista • Tem traços comuns com a empresa pública: criação e extinção autorizada por lei; personalidade jurídica de direito privado; sujeição ao controle estatal; vinculação aos fins de definidos na lei; desempenho de atividade de natureza econômica. Distingue-se por ter que ser sempre instituída como sociedade anônima e pelo fato de a composição do capital não ser unicamente do Estado.
  38. 38. • Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta; • Julgue as seguintes proposições: I - Autarquias podem ser definidas como pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa. II . O Estado é solidariamente responsável pelas obrigações contraídas por suas autarquias. III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas para disciplinar e controlar certas atividades, entre elas atividades de fomento e incrementação de atividade privada. IV. Para receber a distinção de agência executiva, a autarquia deve, necessariamente, celebrar contrato de gestão com o órgão que a supervisiona. • a) Apenas uma alternativa é correta. • b) Apenas duas alternativas são corretas. • c) Apenas três alternativas são corretas. • d) Todas as alternativas são corretas.
  39. 39. Considerações • A assertiva I é exatamente o conceito que CABM utilizada. (pg. 160 CABM, 2009) • A assertiva II está errada pelo fato de que a responsabilidade do Estado é objetiva. • Assertiva III – pgs. 170 e 171 CABM – “Agências reguladoras são autarquias sob regime especial, ultimamente criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades afetas à disciplina e controlo de tais entidades são: (a) serviços públicos (...) (c) atividades de fomento e fiscalização de atividade privada, caso da Agência Nacional do Cinema – ANCINE” • Assertiva IV – MSZP p. 538: “Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.”
  40. 40. Questão Subjetiva • Diferencie os institutos da descentralização e da desconcentração.
  41. 41. Ato Administrativo • Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - EspecíficosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; • Julgue os itens subsequentes, acerca do ato administrativo e dos cargos e funções públicas. Nem todo ato administrativo necessita ser motivado. No entanto, nesses casos, a explicitação do motivo que fundamentou o ato passa a integrar a própria validade do ato administrativo como um todo. Assim, se esse motivo se revelar inválido ou inexistente, o próprio ato administrativo será igualmente nulo, de acordo com a teoria dos motivos determinantes. • Certo ou errado? • Resp: Certo!
  42. 42. • Essa questão se resolve pela “teoria dos motivos determinantes”. Alguns atos realmente não precisam ser motivados, contudo se houver para eles uma motivação, sua legalidade se vincula a essa motivação. Assim sendo, se para realizar um ato o administrador disser que o está praticando em virtude do motivo “X” e posteriormente prova-se que era em virtude do motivo “y” o ato será nulo, ainda que o motivo “y” não fosse ilícito.
  43. 43. • Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de MandadosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; • A vedação ao Poder Judiciário de decretar a nulidade de ato administrativo ex officio resulta de um dos atributos do ato administrativo. Esse atributo é a • a) presunção de legitimidade. • b) discricionariedade. • c) formalidade. • d) imperatividade. • e) auto-executoriedade. • Resp: Letra “a”
  44. 44. Falando rapidamente sobre cada um. • Sucintamente: A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até a prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei. – Se presumem-se verdadeiros o judiciário tem que ser provocado para verificar a legalidade, a legitimidade dos atos administrativos • A discricionariedade diz respeito a analisar a conveniência e oportunidade de determinados atos. • A formalidade diz respeito aos procedimentos a serem observados para a realização de um ato administrativo. • A imperatividade “é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. • A auto executoriedade “consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de inteervenção do Poder Judiciário.”
  45. 45. • Prova: FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário FederalDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Poderes da Administração; Poder de polícia; • A "Lei Seca" considera crime conduzir veículos com a ingestão no organismo de determinado teor alcoólico, com penas que variam da multa até a reclusão. Um dos pontos polêmicos da lei trata da obrigatoriedade do motorista em fazer testes de dosagem alcoólica (bafômetro) por estar usando a rodovia que é de uso comum do povo, mas o motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. No caso de o motorista usar a artimanha de se negar a fazer o exame, entrando posteriormente com um recurso na Justiça, a lei prevê que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tem força de prova diante do juiz. A Administração Pública autua, por meio do seu agente policial, que se vale de meios indiretos de coação, aplicando uma multa. Como se denomina esse atributo do poder de polícia na doutrina, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo)? • a) Atributo da coercibilidade. • b) Atributo da exigibilidade. • c) Atributo da autoexecutoriedade. • d) Atributo de ordem pública. • e) Atributo da previsibilidade legal. • Resposta: Letra “b”
  46. 46. • Esta questão gira em torno da autoexecutoriedade. É preciso perceber que esta é um dos atributos do ato administrativo, através do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria ADM Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Acontece que a autoexecutoriedade é o conceito amplo, que se divide em dois mais específicos, a exigibilidade e a executoriedade. • Exigibilidade = a adm adota meios indiretos de coerção, por ex. uma multa ou penalidade adm. Executoriedade = adm adota meios direitos de coerção, inclusive com uso da força, compelindo materialmente o administrado a adotar determinada conduta. • Outros: • Imperatividade = os atos adm podem ser impostos aos administrados independente de sua concordância. É o denominado PODER EXTROVERSO da adm, que são as situações em que as declarações emanadas do poder público ultrapassam a pessoa estatal para repercutir no mundo jurídico dos administrados. Atributo não inerente em todos os atos adm. Poder de constituir unilateralmente obrigação à terceiro. Coercibilidade = é o atributo que obriga ao particular a obedecer às medidas de policia e que autoriza a adm pública a usar a força em caso de resistência.
  47. 47. Difícil virar juiz federal... • Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; • A respeito do ato administrativo, do controle desses atos e de temas correlatos, assinale a opção correta. • a) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, autoridade superior, delegou determinada competência a Alfredo com o propósito de descentralizar a prestação do serviço público e assegurar maior rapidez nas decisões, uma vez que Alfredo tem um contato mais direto com o objeto da delegação. Nessa situação, Alfredo somente pode subdelegar a competência se Pedro deixou essa autorização consignada de forma expressa no ato de delegação. • b) Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999, a administração tem o prazo de cinco anos para anulá-lo, a contar da prática do ato. • c) Cada vez mais a doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de admitir o controle judicial do ato discricionário. Essa evolução tem o propósito de substituir a discricionariedade do administrador pela do Poder Judiciário. • • e) Alguns doutrinadores entendem que o elemento finalidade do ato administrativo pode ser discricionário. Isso porque a finalidade pode ser dividida entre finalidade em sentido amplo, que se identifica com o interesse público de forma geral, e finalidade em sentido estrito, que se encontra definida na própria norma que regula o ato. Assim, a primeira seria discricionária e a segunda, vinculada. • Resposta correta: Letra “e”
  48. 48. Erros • a) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, autoridade superior, delegou determinada competência a Alfredo com o propósito de descentralizar a prestação do serviço público e assegurar maior rapidez nas decisões, uma vez que Alfredo tem um contato mais direto com o objeto da delegação. Nessa situação, Alfredo somente pode subdelegar a competência se Pedro deixou essa autorização consignada de forma expressa no ato de delegação. • decreto 83.937/79 -Art 6º - O ato de delegar pressupõe a autoridade para subdelegar, ficando revogadas as disposições em contrário constantes de decretos, regulamentos ou atos normativos em vigor no âmbito da Administração Direta e Indireta.
  49. 49. • b) Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999, a administração tem o prazo de cinco anos para anulá-lo, a contar da prática do ato. • "ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ATOS COMISSIVOS, ÚNICOS E DE EFEITOS PERMANENTES. LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei Federal 9.784, de 1.2.99, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. (REsp nº 1.270.474, RN, relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 5.11.2012). • Notem que o prazo conta a partir da vigência dessa nova lei e não do ato. Mas isso não é bem o conteúdo de vocês, é só por curiosidade
  50. 50. • c) Cada vez mais a doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de admitir o controle judicial do ato discricionário. Essa evolução tem o propósito de substituir a discricionariedade do administrador pela do Poder Judiciário. • O erro está em dizer que há um propósito de substituir a discricionariedade do administrador pela do Poder Judiciário. Isso iria contra a divisão dos poderes.
  51. 51. • d) Na ação civil pública proposta por associação, caracterizada a litigância de má-fé, a autora e todos os seus diretores serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. • O erro é a palavra todos, mas também não se preocupem com essa alternativa.
  52. 52. A alternativa correta • e) Alguns doutrinadores entendem que o elemento finalidade do ato administrativo pode ser discricionário. Isso porque a finalidade pode ser dividida entre finalidade em sentido amplo, que se identifica com o interesse público de forma geral, e finalidade em sentido estrito, que se encontra definida na própria norma que regula o ato. Assim, a primeira seria discricionária e a segunda, vinculada • É importante falar sobre a alternativa correta. Aqui vale ressaltar que não é unânime na doutrina que a finalidade possa ser discricionária. E para aqueles que ela é discricionária é porque entendem que ela se divide em sentido geral e sentido estrito. Quem encabeça essa idéia de que a finalidade no sentido geral é discricionária é MSZP. No próximo slide transcrevo seus ensinamentos.
  53. 53. • "Foi visto que em dois sentidos se pode considerar a finalidade do ato: em sentido amplo, ela corresponde sempre ao interesse público; em sentido restrito, corresponde ao resultado específico que decorre, explicita ou implicitamente da lei, para cada ato administrativo. No primeiro sentido, pode-se dizer que a finalidade seria discricionária, porque a lei se refere a ela usando noções vagas e imprecisas, como a ordem pública, moral, segurança, bem-estar. Quando a lei não estabelece critérios objetivos que permitam inferir quando tais fins são alcançados, haverá discricionariedade administrativa. Por exemplo, a autorização para fazer uma reunião em praça pública será outorgada segundo a autoridade competente entenda que ela possa ou nao ofender a ordem pública. No segundo sentido, a finalidade é sempre vinculada; para cada ato administrativo previsto na lei, há uma finalidade específica que não pode ser contrariada". (Maria Sylvia Zanella Di Pietro- 22 ed, p. 214). •
  54. 54. Questão subjetiva • Cite os elementos e os atributos do ato administrativo. Escolha um dos elementos e um dos atributos e discorras sobre ambos.
  55. 55. Entidades paraestatais e terceiro setor • Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle ExternoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Entidades paraestatais ou terceiro setor; Organização da administração pública; • Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. • As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, não- integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa. • Certo ou errado? • Certo
  56. 56. • Para explicar usemos a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: • Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que não integram a estrutura da administração pública, e colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas e às quais o Poder Público dispensa especial proteção. Compreendem: I - Serviços sociais autônomos(ex.: SESI, SESC, SENAI etc.); II - Organizações sociais; III - Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP); e IV - Entidades de Apoio. • É bom destacar que o conceito de entidades paraestatais não é exatamente o mesmo para todos doutrinadores
  57. 57. • Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira FaseDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Entidades paraestatais ou terceiro setor; Organização da administração pública; • A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato • a) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. • b) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria. • c) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade. • d) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo. • Resposta: Letra “a”
  58. 58. Explicando... • Essa é bem letra da lei. Lei 9790/99 (Lei da OSCIP), art. 1º, §2º: • “§ 2o A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.” • Vale destacar, já diferenciando, que a qualificação, para as “OS” é discricionária. • Aproveitando também... Definamos ato complexo e ato composto: • “O ato complexo é apenas um ato administrativo, formado por duas mais ou mais vontades independentes entre si. Ele somente existe depois da manifestação dessas vontades. O ato composto, ao contrário, é único, pois passa a existir com a realização do ato principal, mas somente adquire exeqüibilidade com a realização do ato acessório, cujo conteúdo é somente a aprovação do primeiro ato.” (MOREIRA)
  59. 59. • Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - ProcuradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Entidades paraestatais ou terceiro setor; Organização da administração pública; Administração Indireta; • Determinada pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade, não empresária e sem fins lucrativos, tem como objeto principal a prática de atividades de defesa do meio ambiente. Seu estatuto não prevê a existência de conselho de administração, mas prevê a existência de conselho fiscal, com atribuição de opinar sobre as demonstrações financeiras da entidade. Supondo existentes os demais requisitos legais, essa pessoa jurídica poderá qualificar-se como organização • a) social, mas não como organização da sociedade civil de interesse público. • b) da sociedade civil de interesse público, mas não como organização social. • c) social e como organização da sociedade civil de interesse público, simultaneamente. • d) social e como organização da sociedade civil de interesse público, embora não simultaneamente. • e) social e como organização da sociedade civil de interesse público, desde que sua personalidade jurídica seja de direito público. • Resp: Letra “b”
  60. 60. Algumas diferenciações que explicam a questão • OS: 1) a participação de agentes do poder público no conselho de administração é obrigatório nas organizações sociais. 2) o instrumento de formalização da parceria nas OS é o contrato de gestão. 3) para a qualificação como OS não há exigências de ordem contábil/fiscal. OSCIP: 1) nao há essa exigência nas OSCIP ( na realidade nem mesmo é exigida a existência de um conselho de administração nas OSCIP, mas apenas de um conselho fiscal.) 2) o instrumento de formalização da parceria nas OSCIP é o termo de parceria. 3) para a entidade privada qualificar-se como OSCIP são exigidos, entre outros documentos, o balanço patrimonial e o demonstrativo de resultador do exercício, bem como a declaração de isenção do imposto de renda.
  61. 61. Não se preocupem com as partes das assertivas que vocês ainda não tiverem visto... • Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Entidades paraestatais ou terceiro setor; Organização da administração pública; Bens Públicos; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo; Utilização dos bens públicos; Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica; • No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta. • a) As instituições hospitalares não gratuitas e as cooperativas são aptas para o recebimento da qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da legislação de regência. • b) Na sindicância, ainda que instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar, é indispensável a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. • c) Segundo o STJ, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, tampouco o direito de retenção, sob pena de ofensa aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público. • d) O contrato de gestão, instituto oriundo da reforma administrativa, recebeu tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Lei de Licitações e Contratos, que inseriu a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão como hipótese de inexigibilidade de licitação. • e) O auxílio que o poder público presta à organização social não pode abranger a destinação de recursos orçamentários e bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão, ainda que mediante permissão de uso. • Resposta: Letra C
  62. 62. Vamos nos preocupar com as assertivas que tem a ver com o conteúdo • a) As instituições hospitalares não gratuitas e as cooperativas são aptas para o recebimento da qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da legislação de regência. • Lei 9.790/99, Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei: VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; • e) O auxílio que o poder público presta à organização social não pode abranger a destinação de recursos orçamentários e bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão, ainda que mediante permissão de uso. • "As organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. Tais bens serão destinados à organização, dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula do contrato de gestão"[VP&MA]
  63. 63. Por curiosidade falemos das outras. • b) Na sindicância, ainda que instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar, é indispensável a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. • A observância do contraditório e da ampla defesa vem da própria Constituição, deve ser aplicada em todos os âmbitos processuais. Contudo, existem decisões contrárias (uma segunda visão), embora a banca deste concurso tenha considerado conforme a primeira visão. • d) O contrato de gestão, instituto oriundo da reforma administrativa, recebeu tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Lei de Licitações e Contratos, que inseriu a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão como hipótese de inexigibilidade de licitação. • Não é inexigibilidade, mas sim dispensa. A diferença entre as duas é coisa pro segundo semestre.
  64. 64. A correta... • c) Segundo o STJ, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, tampouco o direito de retenção, sob pena de ofensa aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público. • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. NÃO- OCORRÊNCIA. • TERRACAP. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CONSTRUÇÃO DE GARAGEM A SER DEMOLIDA. INTERESSE DE AGIR SUBSISTENTE. BENFEITORIA INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA. • 5. No caso de ocupação irregular de imóvel público, não há posse, mas mera detenção, o que impede a aplicação da legislação civilista relativa à indenização por benfeitorias. Precedentes do STJ. • (REsp 425.416/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 15/12/2009)
  65. 65. A discursiva.... • Discorra sobre a importância das entidades paraestatais e do terceiro setor em uma gestão menos burocrática, mais democrática, mais eficiente e adequada ao paradigma gerencial.
  66. 66. • “Se você pensa que pode ou se pensa que não pode, de qualquer forma você está certo.” • Henry Ford

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