Vários órgãos

Compilação: Alden Mangueira de Oliveira
Atualizado até fev/2003
1
COLETÂNEA DE QUESTÕES DE CONCURSOS
DIREITO ADMINISTRATIVO
VII. Próprios órgãos
104 - TJBA/Juiz Substituto/1999
As questões seguintes são múltiplas, contendo 5, 6 ou 7 proposições, indicadas pelos
números 01, 02, 04, 08, 16, 32 e 64.
Cada questão poderá conter uma ou mais proposições verdadeiras.
Você deverá identificá-las, somar os números a elas correspondentes e passar para a
Folha de Respostas o resultado obtido.
Você só deverá marcar qualquer proposição quando tiver certeza de que ela é verdadeira,
pois se marcar um número que contenha alguma proposição falsa, perderá toda a
questão.
O máximo da soma de cada questão é 99.
780. A alienação de bens imóveis das entidades com personalidade jurídica de direito
privado, sob controle do poder público, dependerá de avaliação prévia e de licitação na
modalidade de
01. tomada de preços, dispensável esta no caso de dação em pagamento.
02. concorrência, dispensada esta no caso de investidura.
04. concorrência ou tomada de preços, de acordo com o valor atribuído ao imóvel no
respectivo laudo, dispensada esta no caso de venda a outro órgão da Administração
Pública.
08. concorrência. dispensada esta no caso de dação em pagamento.
16. tomada de preços, dispensável esta no caso de dação em pagamento.
32. concorrência, dispensada esta no caso de doação.
781. Em se tratando de controle jurisdicional, é correto afirmar que o ato administrativo
01. pode ser anulado pela Administração Pública por razões de legitimidade ou
legalidade, gerando o ato anulatório efeitos ex tunc.
02. pode ser revogada por razões de ilegalidade e conveniência, somente pelo Poder
Judiciário, gerando efeitos ex tunc.
04. não pode ser anulado por razões de conveniência e oportunidade, seja pela
Administração Pública ou pelo Poder Judiciária.
08. pode ser anulado por razões de ilegalidade, conveniência e oportunidade, tanto pela
Administração Pública como pelo Poder Judiciário.
16. deve ser anulado por razões de legitimidade ou legalidade, tanto pela Administração
Pública como pelo Poder Judiciário, gerando a anulação efeitos ex nunc.
32. pode ser invalidado somente pelo Poder Judiciário, em decorrência de ilegalidade
insanável, mediante anulação com efeitos ex nunc.
64. pode ser invalidado pelo Poder Judiciário em decorrência de ilegalidade, mediante
anulação, gerando efeitos ex tunc.

2
782. É cedo que a caducidade da declaração expropriatória, conforme se trate de
manifestação de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social,
respectivamente, ocorre ao fim de
01. um e quatro anos, contadas da data de expedição do respectivo decreto, podendo o
mesmo bem ser objeto de nova declaração após decorridos cinco anos
02. quatro e um ano, contados da data da publicação do respectivo decreto.
04. três e dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto, só podendo o
mesmo bem ser objeto de nova declaração quando decorridos dois anos.
08. dois e cinco anos, contados da data da publicação do respectivo decreto.
16. cinco ou dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, só podendo
o mesmo bem ser objeto de nova declaração quando decorrido um ano.
783. Todo ato ou omissão de agente administrativo, desde que lesiva e injusto, é
reparável pela Fazenda Pública, em conformidade com a responsabilidade
01. objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo, sem se indagar se
provêm do jus imperi, uma vez que é forma de atuação administrativa.
02. sem culpa do Estado, sob a modalidade do risco administrativo, sem se indagar se
provem do jus gestionis, por constituir forma de atuação administrativa.
04. aquiliana e civilista do Estado, sob a modalidade de risco integral, desde que
proveniente do jus imperi ou jus gestionis como formas de atuação administrativa.
08. civilista do Estado, sob a modalidade do risco integral, desde que seja proveniente do
jus gestionis como torna de atuação administrativa.
16. aquiliana do Estado, sob as modalidades dos riscos administrativo e integral, somente
quando proveniente do jus imperi como forma de atuação administrativa
32. objetiva ou sem culpa do Estado, sob a modalidade do risco administrativo, sem se
indagar se provem do jus imperi ou do jus gestionis, uma vez que ambos são formas de
atuação administrativa.
784. Os entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade
jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais especificas,
denominam-se
01. entidades paraestatais, ás quais são reservados, dentre outros, os seguintes
privilégios: impossibilidade de usucapião de seus bens imóveis; pagamento de custas só
a final, quando vencidas; e execução fiscal de seus créditos inscritas.
02. sociedades de economia mista, e não são detentoras, dentre outros, dos seguintes
privilégios: impedimento de acumulação de cargos e empregos, dispensa de exibição de
mandato em juízo; e ação regressiva contra seus dirigentes culpados por danos a
terceiros.
04. autarquias e têm, dentre outros, os seguintes privilégios: imunidade de impostos sobro
sou patrimônio; impenhorabilidade de seus bens e rendas; e prazo em quádruplo para
contestar e em dobro para recorrer.
08. entidades autárquicas, e não são detentoras, dentre outros, dos seguintes privilégios:
parcial sujeição ao concurso de credores; execução fiscal de seus débitos e créditos; e
prazo em dobro para contestar quádruplo para recorrer

3
16. empresas públicas, e não são detentoras, dentre outros, dos seguintes privilégios:
prescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas; recurso de ofício nas sentenças que
julgarem improcedente os seus pedidos; e possibilidade de acumulação remunerada de
empregos.
32. fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e têm, dentre outros, os
seguintes privilégios: impossibilidade de usucapião de seus bens imóveis; ação regressiva
contra seus empregadores culpados por danos e terceiros; e execução fiscal de seus
créditos inscritos.
65 - TRF da 4ª Região/IX Concurso Público/Juiz Federal Substituto/2000
476. Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa
inteiramente correta:
a) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade só pode ser aferido pelos critérios
pessoais do administrador.
b) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) A eficiência não é princípio consagrado sequer implicitamente.
d) O princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos,
obras, serviços e campanhas do Poder Público.
477. Considerando os atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a
afirmativa inteiramente correta:
a) A discricionariedade é a liberdade de agir da Administração, podendo ingressar na
esfera da arbitrariedade, havendo interesse público.
b) No exercício do poder disciplinar a Administração pode agir discricionariamente, quer
para apurar a infração, quer para aplicar as penalidades.
c) No exercício do poder disciplinar, a Administração não tem liberdade de escolha, de
modo que, tendo conhecimento da falta, deve instaurar o procedimento adequado.
d) Atendidos os pressupostos próprios para a prática do ato vinculado, a Administração
não dispõe de liberdade de não praticá-lo, salvo no que se refere ao critério de
conveniência.
478. Com referência às características do contrato administrativo, assinale a afirmativa
inteiramente correta:
a) O contratante tem direito de ver mantido o contrato, mesmo que sejam apuradas
ilegalidades na condução da licitação que lhe deu origem.
b) No contrato administrativo típico, pode ser efetuada pelo contratante a subcontratação
total ou parcial do objeto.
c) O contrato administrativo típico admite alteração unilateral pela Administração,
garantida ao contratante a mantença do equilíbrio econômico-financeiro.
d) O direito de ver mantida a equação econômico-financeira é garantia do contratado
apenas até a data de assinatura do ajuste.

4
479. Em relação à concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa inteiramente
correta:
a) A outorga de serviço público em regime de concessão não depende de lei autorizadora,
nem de licitação para escolha do particular, mas o ajuste deve ser formalizado com as
“cláusulas exorbitantes”.
b) A outorga de um serviço público em regime de concessão depende de lei que a
autorize e de prévia licitação, devendo a remuneração do contratado ser custeada pela
Administração.
c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.
d) Nenhuma das alternativas está inteiramente correta.
480. No que se refere às licitações em geral, assinalar a afirmativa inteiramente correta:
a) O Edital dá publicidade à licitação, identifica o objeto licitado, estabelece critérios para
análise da oferta e é vinculante para a Administração, sendo que as exigências não
previstas ou contrárias à lei, não podem ser afastadas pelos licitantes.
b) O princípio da adjudicação compulsória impõe à Administração, concluído o
procedimento, atribuir o objeto da licitação ao vencedor que, todavia, não tem um direito
subjetivo de exigir a adjudicação, caso dela desista o Poder Público.
c) O princípio da impessoalidade impede que, na concorrência para compra de materiais,
participem parentes até o terceiro grau, dos dirigentes das entidades licitantes.
d) Exigem licitação as obras, compras e alienações promovidas pela Administração direta,
indireta e empresas públicas; e quanto aos serviços, os de publicidade e locação estão
dispensados da exigência licitatória.
481. Considerar as seguintes afirmações, indicando, adiante, a alternativa correta:
I) Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a
punição administrativa do servidor público.
II) A responsabilidade administrativa do servidor denunciado por ilícito penal será afastada
no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou da sua autoria.
III) A administração pública não necessita aguardar a conclusão do processo criminal,
para iniciar e concluir o procedimento administrativo-disciplinar, aplicando a pena que a lei
autorizar.
a) Apenas as afirmações I e II estão inteiramente corretas.
b) Apenas as afirmações II e III estão inteiramente corretas.
c) Todas as afirmações estão inteiramente corretas.
d) Nenhuma das afirmações está inteiramente correta.

5
I) O Poder de Polícia nem sempre é discricionário, pois se há autorizações expedidas
discricionariamente, as licenças, igualmente expressões típicas do poder de polícia, são
atos vinculados.
II) A apreensão de material de caça e pesca, inclusive embarcações e armas de fogo,
utilizados por particulares em excursão de caráter esportivo, em desacordo com as
disposições dos Códigos de Caça e Pesca e da Lei dos Crimes Ambientais, não pode ser
efetuada sem a prévia oitiva e defesa dos acusados.
III) A apreensão de gêneros alimentícios impróprios ao consumo, a queima de cultivares
transgênicos plantados sem autorização do órgão competente, a interrupção de um
espetáculo teatral por ofensas aos governantes e o fechamento de estabelecimento
industrial lançador de odores fétidos, são todas medidas que podem ser aplicadas sem
prévia oitiva ou admoestação aos particulares e independente de prévio pronunciamento
judicial.
a) Apenas a afirmativa I está inteiramente correta.
b) Apenas a afirmativa II está inteiramente correta.
c) Apenas a afirmativa III está inteiramente correta.
d) Todas as afirmativas estão inteiramente corretas.
I) O Poder Público não pode exercer a sua atividade expropriatória para efetivação da
reforma agrária em áreas situadas na Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar,
Pantanal ou Zona Costeira, pois são áreas consideradas do Patrimônio Nacional.
II) Para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa
degradação ambiental há necessidade de apresentação, pelo empreendedor, inclusive o
Poder Público, de prévio estudo de impacto ambiental, na forma da lei.
III) A Constituição Federal de 1988 converteu em bens públicos os imóveis particulares
recobertos por mata atlântica e florestas, estando o particular impedido de utilizar as
referidas áreas e sem direito a qualquer indenização.
d) Não há alternativa inteiramente correta.
I) A responsabilidade objetiva abrange atos praticados por agente pessoa jurídica de
direito público e de direito privado prestadora de serviços públicos, inclusive
concessionários de serviços públicos.
II) A responsabilidade objetiva do Estado supõe nexo de causa e efeito, isto é, que haja
um dano causado a terceiros em decorrência do ato do agente ou da prestação do
serviço.
III) A responsabilidade objetiva do Estado se verifica mesmo em relação aos atos do
servidor praticados fora das funções públicas.

6
a) Apenas as afirmativas I e II estão inteiramente corretas.
b) Apenas as afirmativas I e III estão inteiramente corretas.
c) Todas as afirmativas estão inteiramente corretas.
d) Nenhuma das afirmativas está inteiramente correta.
I) No desempenho da implementação do programa de reforma agrária, o Poder Público,
considerando a urgência na efetivação das medidas, está dispensado de comunicar
previamente aos proprietários a realização das vistorias administrativas.
II) A invasão de propriedades rurais, sem que os proprietários, apesar das medidas
judiciais, obtenham a reintegração na posse, caracteriza hipótese de força maior
impeditiva de dar à terra a produtividade adequada.
III) Para efeito de avaliação do cumprimento da função social da propriedade, não pode,
mediante simples portarias, definir os índices de rendimento de produtos agrícolas e de
lotação de unidades pecuárias.
d) Nenhuma das afirmativas está inteiramente correta.
42 - BRDES/Analista de Projetos/Área: Ciências Jcas e Sociais/2001
302. A pessoa jurídica de direito privado, instituída com capital preponderantemente
público, na forma de sociedade anônima, é chamada
a) autarquia.
b) empresa paraestatal.
c) empresa pública.
d) fundação.
e) sociedade de economia mista.
303. Os bens de uso comum do povo e os de uso especial, a fim de serem alienados,
devem ter mudada a sua destinação, de forma que passem a integrar o patrimônio
disponível da entidade estatal a que estiverem vinculados, vindo a se chamar dominicais.
A essa mudança se dá o nome de
a) alienação.
b) desafetação.
c) expropriação.
d) licitação.
e) tredestinação.
304. De acordo com a Lei de Licitações, Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a fase de
atribuição do objeto da licitação ao vencedor de uma concorrência se chama
a) adjudicação.

7
b) classificação.
c) convocação.
d) homologação.
e) publicação.
86 - MPF/18º Concurso/Procurador da República/P Objetiva/2001
615. AO ATO ADMINISTRATIVO, CUJA PRÁTICA DEPENDA DA VONTADE ÚNICA DE
UM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS CUJA EXEQÜIBILIDADE DEPENDA
DA VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO, SE DÁ O NOME DE:
a) ato administrativo múltiplo;
b) ato administrativo complexo;
c) ato administrativo conjunto;
d) ato administrativo vinculado.
616. A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS NACIONAIS DAS EMPRESAS
SUPRANACIONAIS DE CUJO CAPITAL SOCIAL A UNIÃO PARTICIPE, DE FORMA
DIRETA OU INDIRETA, É DA COMPETÊNCIA:
a) do sistema de controle externo do Poder Executivo;
b) de Comissão Especial do Congresso Nacional;
c) do Tribunal de Contas da União;
d) do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central.
617. SE, NO DECORRER DE SUA EXECUÇÃO, UM CONTRATO ADMINISTRATIVO,
REGULARMENTE FIRMADO, SE REVELAR PREJUDICIAL AO INTERESSE PÚBLICO:
a) somente poderá ser rescindido pela administração pública por intermédio do Poder
Judiciário;
b) somente poderá ser rescindido por acordo entre as partes contratantes;
c) poderá ser rescindido de forma unilateral, pela administração pública, com indenização
justa à outra parte contratante;
d) poderá ser rescindido unilateralmente pela administração pública sem qualquer
indenização à outra parte contratante.
618. O INQUÉRIYO CIVIL PÚBLICO, INSTAURADO POR PORTARIA REGULAR:
a) será encerrado em 60 dias;
b) não tem prazo legal para ser encerrado;
c) será encerrado em 30 dias;
d) será encerrado em 180 dias.
619. A AÇÃO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA:
a) prescreve em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com pena de demissão;
b) prescreve em vinte anos;
c) é imprescritível, na hipótese de apropriação de dinheiro público;

8
d) prescreve no prazo estabelecido na lei penal, se o fato objeto da ação disciplinar
administrativa constituir crime.
620. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FIRMOU CONTRATO COM EMPRESA PRIVADA
PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS. O CONTRATO CONTÉM CLÁUSULA NA QUAL SE AFIRMA QUE A
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ FEITA A TÍTULO PRECÁRIO, POR PRAZO
CERTO, SENDO RESCINDÍVEL NAS HIPÓTESES INDICADAS, TAXATIVAMENTE, EM
LEI DETERMINADA. TRATA-SE DE UMA:
a) concessão;
b) permissão;
c) autorização;
d) permissão condicionada.
621. PARA A PRODUÇÃO DE LEI QUE REGULE A PRESERVAÇÃO DE UMA ÁREA DE
FLORESTA, SITUADA NO ESTADO X E NO MUNICÍPIO Y (QUE TEM NELA SUA MAIS
IMPORTANTE ÁREA DE LAZER), DISTANTE TRÊS QUILÔMETROS E MEIO DA
MARGEM DE UM RIO DE MÉDIO PORTE:
a) edição de lei federal impede a edição de lei municipal;
b) edição de lei estadual impede a edição de lei federal;
c) podem ser editadas leis federal, estadual e municipal;
d) a edição de lei municipal impede a edição de lei federal.
622. É DEVER DO ADMINISTRADOR PÚBLICO ATUAR SEGUNDO A LEI, PROIBIDA
SUA ATUAÇÃO CONTRA-LEGEM E EXTRA-LEGEM. ESSE PRINCÍPIO DO DIREITO
ADMINISTRATIVO SE DENOMINA:
a) da restritividade ou legalidade estrita;
b) da ultratividade;
c) da moralidade;
d) do condicionamento.
623. POR EXCLUSIVA CONVENIÊNCIA POLÍTICA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DEMITIU O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL. CONSIDERADO UM TÉCNICO COMPETENTE E PROBO , FOI ELE
CONVIDADO PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE DE UMA
EMPRESA PRIVADA, GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PODE ELE ASSUMIR
ESTE NOVO CARGO:
a) imediatamente;
b) em 3 meses;
c) em 12 meses;
d) em 24 meses.
624. SE UM AGENTE ADMINISTRATIVO, NO USO DE SUA COMPETÊNCIA
DISCRICIONÁRIA, PRATICA ATO ADMINISTRATIVO DECLARANDO O MOTIVO QUE
O JUSTIFICA:

9
a) tal ato continua discricionário;
b) a declaração do motivo constitui manifestação inócua do agente;
c) mesmo demonstrada a inexistência do motivo declarado, tal ato fica imune ao controle
do Poder Judiciário;
d) a validade deste ato passa a depender da existência do motivo declarado.
625. INDIQUE O ENUNCIADO CORRETO:
O fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do
recurso administrativo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal:
a) ofende o direito constitucional do contribuinte de livre acesso à justiça administrativa;
b) é cabível apenas em decisões que envolvam cobrança de imposto direto;
c) não ofende o direito constitucional de acessibilidade à instância administrativa;
d) é possível no caso de cobrança de tributos sujeitos ao regime de lançamento por
homologação.
41 - Prefeitura Municipal de Guaru/Advogado/2001
291. Constitui(em) ato(s) de improbidade administrativa que atenta(m) contra os princípios
da Administração Pública:
A. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
B. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
C. Frustrar a licitude de concurso público.
D. Dispensar processo licitatório indevidamente.
292. Assinale a alternativa correta, conforme o previsto na Lei 8429/92:
A. Os atos de improbidade administrativa importarão, cumulativamente, na suspensão dos
direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no
ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sendo vedado o “bis in
idem”, mediante ação penal.
B. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da
Administração Pública importarão, cumulativamente, ao responsável, no ressarcimento
integral do dano, se houver, na perda da função pública, na suspensão dos direitos
políticos, no pagamento de multa civil no valor de até 100 vezes a remuneração percebida
pelo agente e na proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos
ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por 3 anos, sem prejuízo das
sanções penais, administrativas e civis, previstas em lei específica.
C. A aplicação das sanções previstas na Lei 8429/92 dependerá da efetiva ocorrência do
dano ao patrimônio público.
D. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos aplicadas como sanção
à prática de ato de improbidade administrativa já se efetivam com a condenação do
agente em primeiro grau de jurisdição, independentemente da eventual interposição de
recurso.
293. NÃO se inclui, dentre os princípios da licitação:

10
A. Princípio do “non bis in idem”.
B. Princípio da competitividade.
C. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
D. Princípio da padronização.
294. Assinale a alternativa INCORRETA:
A. Na modalidade licitatória do convite, haverá contratação direta pela Administração
Pública se, por insuficiência do mercado ou por manifesto desinteresse dos convidados,
for impossível obter, no mínimo, 3 propostas em condição de julgamento.
B. Na modalidade licitatória do convite, havendo na praça mais de 3 possíveis
interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é
obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto houver cadastrados
que não tenham sido convidados nas últimas licitações.
C. É expressamente vedada a combinação das modalidades licitatórias taxativamente
previstas em lei.
D. Na modalidade licitatória do convite, se, por insuficiência do mercado, for impossível
obter, no mínimo, 3 propostas em condição de julgamento, essa circunstância deverá ser
295. A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos:
A. Estende-se a empregos e funções públicas, mas abrange apenas as autarquias e os
entes da Administração Pública direta.
B. Restringe-se aos cargos públicos, excluídos empregos e funções públicas, e abrange
as autarquias.
C. Estende-se a empregos e funções, mas não se aplica às pessoas jurídicas da
Administração indireta quando houver compatibilidade de horários.
D. Constitui regra geral, mas é permitida a acumulação remunerada de um cargo de
vereador com qualquer outro cargo, emprego ou função pública, desde que haja
compatibilidade de horários.
296. No tocante aos bens públicos, assinale a alternativa correta:
A. Os bens públicos não podem ser jamais objeto de desapropriação.
B. Os bens públicos de domínio de Municípios só podem ser desapropriados pela União,
desde que para fins de utilidade pública.
C. Os bens públicos de domínio de um Município podem ser desapropriados tanto pela
União quanto pelo Estado-membro em cujo território se encontrem.
D. Os bens públicos de domínio de um Município só podem ser desapropriados pelo
Estado-membro em cujo território se localize e, nunca, pela União, em face do princípio
federativo.
297. Sobre bens públicos, assinale a alternativa ERRADA:
A. Os de uso comum ou especial, enquanto estiverem afetados, serão sempre
inalienáveis.
B. As terras devolutas são bens públicos dominicais, sendo que as indispensáveis à
defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, as vias federais de
comunicação, bem como as áreas de preservação ambiental pertencem à União. As

11
demais pertencem aos Estados-membros, desde que não tenham sido trespassadas aos
Municípios.
C. Os bens desafetados, ao passarem à categoria de bens públicos dominicais poderão,
por meio de lei, perder a inalienabilidade.
D. A desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para uso especial ou sua
conversão em bens meramente dominicais dar-se-á com o trânsito em julgado de
sentença declaratória procedente.
298. Assinale a alternativa ERRADA:
A. A presunção de legitimidade do ato administrativo é presunção “jure et de jure”
(absoluta), em face da supremacia do Poder Público perante os administrados.
B. O chamado “poder extroverso” da Administração, que permite ao Poder Público editar
provimentos que interferem na esfera jurídica do administrado, dá ao ato administrativo o
atributo de imperatividade.
C. Conforme a teoria dos Motivos Determinantes, ocorrerá nulidade do ato administrativo
se o agente invocar fatos falsos para fundamentar a prática de ato discricionário, ainda
que a lei dispense motivação expressa.
D. A autorização de porte de arma e a licença para construir são exemplos,
respectivamente, de ato administrativo discricionário e de ato administrativo vinculado.
299. A invasão de um presídio pela Polícia Militar do Estado, em caso de rebelião de
presos, que venha a acarretar várias mortes de detentos e policiais, como ocorreu no
episódio do Carandiru, caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado:
A. Por ser ordenada pela cúpula da Polícia Militar e por outras autoridades superiores.
B. Pela teoria do risco administrativo.
C. Pelo abuso de direito de repressão, individualmente comprovado.
D. Pela configuração da chamada “falta de serviço”, ou seja, pelo mau funcionamento do
serviço.
300. Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
A. A “exceptio non adimpleti contractus”, sendo princípio geral de direito contratual, é
aplicável sem qualquer restrição.
B. O particular contratado poderá suspender o cumprimento de suas obrigações
contratuais se os pagamentos devidos pela Administração Pública atrasarem por mais de
90 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou
guerra.
C. A rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública por razões de relevante
interesse público não acarreta o pagamento de indenização ao contratado não culpado,
em face do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
D. É facultada à empresa concessionária de serviço público a paralisação sumária na
execução do serviço, na hipótese de não estar recebendo os pagamentos devidos pela
Administração.
301. Assinale a alternativa ERRADA:

12
A. A Administração Pública poderá revogar ato administrativo por motivo de conveniência
e oportunidade.
B. A revogação do ato administrativo tem efeitos “ex nunc”, pois ao ato revogado, legítimo
e eficaz, não se podem negar os efeitos passados produzidos.
C. O controle da Administração feito pelo Poder Judiciário pode, por vezes, adentrar o
mérito do ato administrativo, analisando aspectos de conveniência e oportunidade.
D. A anulação do ato administrativo ilegítimo ou ilegal pode ser feita tanto internamente,
pela própria Administração Pública, como externamente, pelo Poder Judiciário.
91 - Procuradoria-Geral do MT/ Procurador do Estado/2001
670. João das Couves, por equívoco da Prefeitura Municipal de Nuvens Negras, teve os
seus proventos erroneamente calculados, com fixação de um “quantum” a menor. Por
tratar-se de pessoa de pouca informação, durante 06 (seis) anos, não constatou esta
irregularidade. A Administração Pública, a despeito de verificar a procedência do pedido
de adequação que lhe foi formulado, entendeu pela ocorrência da prescrição, que nesse
caso:
a) atingirá o próprio fundo de direito;
b) não se verificará em qualquer hipótese, pois o ato apresenta vício de nulidade;
c) não alcançará o fundo de direito, mas retroagirá, atingindo as prestações referentes ao
prazo qüinqüenal;
d) começara a fluir apenas da citação em medida judicial que venha a ser proposta.
671. O figurino estabelecido pela legislação aplicável à Procuradoria-Geral do Estado de
Mato Grosso permite a análise das conclusões abaixo indicadas. Assinale a alternativa
correta.
a) É defeso ao Procurador do Estado o exercício da advocacia fora de suas atribuições
institucionais, salvo se em causa própria.
b) Cabe à Procuradoria-Geral do Estado a representação extrajudicial do Estado de Mato
Grosso.
c) Compete à Procuradoria-Geral do Estado apenas a cobrança dos créditos tributários
definidos em lei.
d) Excepcionalmente, poderá o Procurador do Estado atuar na assistência judiciária,
desde que designado pelo Conselho Superior da PGE.
672. Assinale a alternativa incorreta:
a) a concessão de uso é contrato administrativo “intuitu personae”;
b) a autorização de uso é ato administrativo unilateral e discricionário;
c) a permissão de uso é ato administrativo bilateral, precário e revogável;
d) a licença, diversamente da autorização, caracteriza-se como ato vinculado.

13
673. Imaginando que um servidor público estadual venha ser criminalmente absolvido em
função da inexistência do fato ilícito alegado ou da autoria a ele imputada:
a) nas áreas civil e administrativa a sua responsabilidade não será afastada;
b) a responsabilidade civil será afastada, mas não a administrativa;
c) a responsabilidade administrativa será afastada, mas não a civil;
d) será afastada a sua responsabilidade nas áreas civil e administrativa.
674. Sabe-se que a lei pode deixar à autoridade administrativa a opção de, no caso
concreto, dentre várias soluções nela previstas, adotar uma ou outra, visando a prática de
determinado ato.
Tal situação guarda relação com:
a) o mérito administrativo;
b) o poder vinculado;
c) a eficácia do ato;
d) a motivação do ato.
675. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista,
efetivamente, integram a Administração Indireta, sendo que:
I. autarquias e empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público;
II. sociedades de economia mista e empresas públicas têm personalidade jurídica de
direito privado;
III. todas elas apresentam-se como entidades ou pessoas políticas estatais;
IV. todas elas apresentam-se como entes administrativos.
Das alternativas acima indicadas:
a) I e III estão corretas;
b) II e IV estão corretas;
c) II e IV estão incorretas;
d) III e IV estão corretas;
676. O processo administrativo disciplinar, mercê das disposições legais a ele aplicáveis:
I. deve observar os princípios da oficialidade, da atipicidade e da gratuidade;
II. expediente, outorga, controle e punitivo são suas modalidades;
III. sua instauração depende, necessariamente, de sindicância;
IV. não pode ser instaurado mediante provocação de particular.
A quantidade de itens incorretos é:
a) um;
b) dois;
c) três;
d) quatro.
677. Por necessidade ou utilidade pública, o Estado de Mato Grosso poderá desapropriar:

14
I. bens de particulares e de municípios localizados em seu território;
II. bens da União ou de autarquias federais;
III. bens de outros Estados federados ou das autarquias estaduais a eles pertencentes;
IV. somente bens de particulares.
A respeito do tema proposto, podemos dizer que:
a) apenas I e II estão incorretos;
b) II e III estão corretos;
c) apenas III e IV estão corretos;
d) apenas I está correto.
678. A responsabilidae civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a
terceiros, é:
I. objetiva, não admitindo o direito de regresso;
II. objetiva, sendo admitido o regresso contra o agente responsável, dolosa ou
culposamente, pelo dano;
III. objetiva, porém, dependente da comprovação de culpa por parte do agente.
Tangentemente aos itens propostos, é de se afirmar que:
a) somente I está correto;
b) somente II está correto;
c) II e III estão corretos;
d) somente III está incorreto.
679. A melhor doutrina define a servidão administrativa como “o direito real de gozo, de
natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por
entidade pública ou os seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem
afetado a fim de utilidade pública” (Di Pietro, 1999/143).
Essa definição permite concluir que a servidão:
I. dispensa a exigência de lei específica;
II. sempre limita a propriedade;
III. pode ser estabelecida sobre imóveis da própria pessoa jurídica de direito público.
Cortejando as conclusões esposadas, extrai-se que:
a) somente a alternativa I está correta;
b) somente a alternativa II está correta;
c) somente a alternativa III está incorreta;
d) somente as alternativas I e III estão corretas.
680. Quando ainda submetido ao período de estágio probatório, o Procurador do Estado
de Mato grosso terá direito a:
I. afastar-se para missão de estudo em outro Estado federado;
II. exercer cargo comissionado;
III. licença para atividade política.
Com referência aos itens acima expostos:

15
a) I e II estão corretos;
b) I e II estão incorretos;
c) III está incorreto;
d) II e III estão corretos.
681. As várias características do contrato administrativo permitem afirmar:
I. a sua mutabilidade;
II. a sua posição de gerar inteira igualdade entre os signatários;
III. a sua caracterização como contrato de adesão;
IV. a impossibilidade de a Administração fixar unilateralmente as cláusulas contratuais.
Das assertivas supra:
a) I e IV estão incorretas;
b) II e III estão corretas;
c) I e III estão incorretas;
d) II e IV estão incorretas.
682. O ato praticado por autoridade pública, não diretamente relacionado com o contrato,
porém, nele repercutindo indiretamente, provocando desequilíbrio econômico-financeiro, é
pela doutrina denominado:
a) fato do príncipe;
b) desvio de poder;
c) fato acidental;
d) ato discricionário.
683. É pacífico na doutrina e iterativo na jurisprudência o entendimento de que a
Administração Pública só pode agir “secundun legem”. Esse entendimento exterioriza o
conhecido princípio:
a) da restritividade ou da legalidade restrita;
b) do condicionamento da administração;
c) da discricionariedade;
d) da moralidade.
684. São formas de extinção da concessão de serviços públicos, por ato unilateral da
Administração Pública, antes de expiar o prazo contratual:
I. a encampação ou resgate;
II. a retrocessão;
III. a reversão;
IV. a tredestinação.
Avaliando as alternativas alinhadas:
a) somente I está correta;
b) somente II está correta;
c) somente III está correta;

16
d) somente IV está correta.
685. Na hipótese de o Prefeito Municipal de Poconé, com o afã de melhor servir aos
moradores daquela cidade, decidir-se por delegar à iniciativa privada a execução do
serviço público de coleta de lixo urbano, indique a seqüência corretas das medidas
procedimentares a serem tomadas:
a) edital de licitação, regulamento do serviço, lei autorizativa contrato de concessão;
b) regulamento do serviço, edital de licitação, termo de permissão, lei autorizativa;
c) lei autorizativa, regulamento do serviço, edital de licitação, contrato de concessão;
d) edital de licitação, lei autorizativa, contrato de concessão, regulamento do serviço.
686. No âmbito da Lei 8.429, de 02/06/92 (Lei da Improbidade Administrativa):
I. sujeito ativo é apenas o servidor público efetivo;
II. a sociedade de economia mista estadual pode ser sujeito passivo;
III. os atos danosos, meramente culposos, podem ser nela enquadrados;
IV. se o ato praticado também constituir infração penal, fica obstada a abertura do
processo administrativo disciplinar ou a propositura de ação civil buscando a reparação do
dano.
Diante do quadro telado, podemos afirmar:
a) a alternativa I está correta;
b) a alternativa II está incorreta;
c) as alternativas III e IV estão corretas;
d) somente as alternativas II e III estão corretas.
687. O Palácio Paiaguás, sede do Governo do Estado de Mato Grosso, aos termos da lei,
deve ser considerado:
a) bem dominical do Estado de mato Grosso;
b) bem público de uso comum do povo;
c) bem público de uso especial;
d) bem público de natureza mista.
688. Quanto aos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em
geral:
I. a concussão apresenta-se como uma espécie de extorsão, que se aperfeiçoa com a
obtenção de vantagem indevida, ainda que fora da função o agente, porém em razão
dela;
II. o peculato pode ser imputado a quem não seja servidor público;
III. o sujeito ativo da corrupção passiva é o funcionário que solicita ou aceita vantagem
indevida;
IV. a condescendência criminosa admite a forma tentada.
Indaga-se a respeito:
a) apenas a alternativa IV está incorreta;
b) apenas as alternativas I e III estão corretas;

17
c) apenas as alternativas II e IV estão incorretas;
d) todas as alternativas estão corretas.
689. Assinale a alternativa que indica os atributos característicos do poder de polícia:
a) auto-executoriedade, legitimidade e imperatividade;
b) discricionariedade, legitimidade e coercibilidade;
c) auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade;
d) imperatividade, discricionariedade e auto-executoriedade.
92 - Procuradoria-Geral do RN/ Procurador do Estado/2001
690. A alteração unilateral de contrato administrativo pela Administração Pública
consubstancia expressão prática da aplicação de que princípio?
a) moralidade
b) supremacia do interesse público sobre o particular
c) hierarquia
d) eficiência
e) motivação
691. Descentralização administrativa por colaboração é:
a) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de
determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder
público a titularidade do serviço.
b) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da
titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
c) a transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço público
para pessoa jurídica de direito público ou privado.
d) atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local,
geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica.
e) faculdade legal de celebração de contratos de prestação de serviços relativos a
atividades materiais acessórias.
692. Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:
a) A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado.
b) O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições.
c) O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no
momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como no
momento da sua execução em concreto pela Administração Pública.
d) Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela Emenda
Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os
interesses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio da
legalidade.

18
e) A Administração Pública pode se submeter a regime jurídico de direito privado ou a
regime jurídico de direito público.
693. Assinale a alternativa correta sobre a distinção entre dispensa e inexigibilidade de
licitação:
a) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente fixadas na lei, sendo as
situações de dispensa de licitação apenas exemplificativamente discriminadas.
b) Na dispensa de licitação existe possibilidade de competição. A licitação deixa de
ocorrer por opção discricionária do administrador. Na inexigibilidade a competição é
inviável, porque apenas uma pessoa ou um único objeto satisfazem as necessidades da
Administração.
c) Na inexigibilidade de licitação a competição é perfeitamente possível, sendo opção
discricionária do administrador a não realização do certame licitatório. Nas hipóteses de
dispensa de licitação é impossível realizar-se o procedimento licitatório.
d) Não há distinção. O administrador pode optar livremente por uma ou outra alternativa.
e) As hipóteses de dispensa elencadas na lei, pela sua própria natureza, embora
evidenciem a possibilidade de competição, obriqam o administrador a, diante da situação
fática nelas abstratamente descrita, deixar de realizar o procedimento licitatório. Na
inexigibilidade de licitação a inviabilidade de competição faculta ao administrador a não
realização do procedimento licitatório.
694. Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.
a) Não existe poder de tutela entre a entidade descentralizada e a pessoa jurídica que a
instituiu sem expressa previsão legal, na medida em que o poder de controle não pode
invadir a liberdade de auto-administração atribuída ao ente descentralizado.
b) A tutela não se presume; ela se constitui de uma soma de competências particulares
atribuídas explicitamente por lei, que não podem ser acrescidas, nem por analogia.
c) Entes descentralizados não estão hierarquicamente subordinados à Administração
Direta. Existe apenas uma vinculação para fins de controle.
d) O recurso hierárquico é dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão
atacada, para reexame da questão. Sua interposição pressupõe a existência de
vinculação hierárquica.
e) Recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade de órgão diverso daquele
que proferiu a decisão atacada. Sua interposição é sempre possível, independente de
expressa previsão legal, sendo decorrência do princípio do contraditório e da ampla
defesa.
695. Sobre a função administrativa é correto assinalar:
a) Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou
coletivas para a satisfação dos interesses públicos. É imparcial, concreta e subordinada.
b) Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto a editar atos
administrativos.
c) O administrador público, no exercício da função administrativa, só deve atuar quando
provocado, na medida em que não dispõe da iniciativa para dar à lei contornos concretos.
d) Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além de ser exercida pelo Poder
Executivo, também está presente em atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo,

19
podendo, ainda, materializar-se por meio de atos praticados por terceiros autorizados a
agir em nome do Estado, como ocorre com os concessionários e permissionários de
serviços públicos.
e) Na sua abrangência não se incluem as atividades de fomento.
696. A alteração do contrato administrativo para restabelecimento da equação econômico-
financeira inicialmente pactuada, nos termos traçados pela Lei n. 8.666/93, é hipótese:
a) Não admitida. O contrato deve ser executado nos exatos valores constantes da
proposta vencedora, admitindo-se apenas o reajuste de valores conforme assinalado no
instrumento convocatório da licitação, em face da predominância dos princípios da
vinculação ao instrumento convocatório e da supremacia do interesse público sobre o
particular.
b) Não admitida por força da aplicação do princípio pacta sunt servanda.
c) Admitida apenas e exclusivamente se a Administração impuser encargos adicionais ao
particular contratado, não inicialmente previstos no instrumento convocatório.
d) Admitida sempre que o contratado demonstrar que os preços constantes de sua
proposta não refletem os valores de mercado na data da prestação, ainda que a causa do
descompasso seja anterior à apresentação da proposta.
e) Admitida em caráter excepcional, desde que presente álea econômica extraordinária e
extracontratual.
697. A Administração Estadual desapropriou terreno urbano para fins de utilidade pública
com intuito de edificar escola. Passados dez anos a escola teve de ser inteiramente
demolida para dar lugar, em parte da área, a ampliação da rodovia. A parte remanescente
não aproveitada na ampliação, para não ficar ociosa, foi transformada em posto de saúde.
Em decorrência, assinale a alternativa correta:
a) O particular desapropriado tem direito à retrocessão da área, nos termos do artigo
1.150 do Código Civil, porque a destinação atual do bem é diversa da apontada no
decreto expropriatório. Cuida-se de hipótese de desvio de poder.
b) Ainda que não se cuide de hipótese de desvio de poder, o antigo proprietário da área
terá pleno êxito se pleitear judicialmente a retrocessão porque a Administração não pode
alterar a destinação apontada no decreto expropriatório.
c) Não há direito à retrocessão. Avaliando discricionariamente a situação fática, no
entanto, poderia o administrador público, em vez de implantar o posto de saúde, oferecer
essa parte da área ao antigo proprietário para que ele, se assim o desejasse, exercesse o
direito de preempção nas condições previstas pelo artigo 1.150 do Código Civil, isto é,
podendo readquirir a área pelo mesmo montante expropriado, sem qualquer atualização
do valor pago pelo Poder Público.
d) Não há direito à retrocessão. A dinâmica da vida social admite que a Administração dê
ao bem destino diverso do inicialmente previsto, desde que igualmente atendido o
interesse público.
e) Na doutrina e na jurisprudência é pacífico o entendimento de que não tem o primitivo
proprietário o direito de reaver o próprio imóvel desapropriado, na medida em que a
norma do Código Civil foi revogada pelo artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho
de 1941. O particular teria direito, apenas, de pleitear perdas e danos.
698. Ato administrativo complexo é:

20
a) aquele que versa sobre questões de difícil alcance.
b) aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é
instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.
c) aquele que depende da manifestação de vontade de um órgão colegiado.
d) aquele que depende da manifestação de vontade de um ou mais órgãos colegiados.
e) aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou
colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
699. Ato administrativo inexistente é:
a) ato administrativo que não foi praticado.
b) ato administrativo que não chega a entrar no mundo jurídico por falta de um elemento
essencial e que, em conseqüência, não é passível de convalidação.
c) ato administrativo que embora padeça de graves vícios na sua formação é passível de
ser objeto de convalidação.
d) ato praticado com defeito de forma.
e) ato praticado com defeito de competência, podendo ser ratificado pela autoridade
superior.
700. Sobre as autarquias, assinale a afirmação correta:
a) Só podem ser criadas por lei, podendo assumir personalidade de direito público ou
privado.
b) Contra seus atos cabe mandado de segurança mas não ação popular.
c) Têm plena capacidade de auto-administração, o que lhes confere poder para criar o
próprio direito.
d) Podem ser conceituadas como serviço público descentralizado.
e) Não se sujeitam à lei de licitações.
701. Assinale a alternativa que contém afirmação inverídica acerca do princípio da
razoabilidade:
a) É conceito que está implícito na Constituição Federal;
b) Pode ser considerado em relação à lei, hipótese em que está intimamente relacionado
com os princípios da isonomia e do devido processo legal substantivo e pode ser tomado
em relação aos atos da Administração, quando se confunde com o princípio da
proporcionalidade;
c) O princípio da razoabilidade pode ser encontrado no artigo 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, que, ao exigir licitação para as compras, alienações, obras e
serviços somente admite exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações;
d) Pode, em situações especiais, ser invocado como justificativa para a Administração
Pública deixar de cumprir preceito legal;
e) Serve de limite à discricionariedade do administrador público.
702. Assinale a alternativa correta. Os bens públicos:

21
a) podem ser alienados a partir de exame de conveniência e oportunidade pelo
administrador. A alienação de bens imóveis sujeita-se apenas à prévia avaliação e
realização de procedimento licitatório.
b) apenas os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que haja razão de
interesse público mediante prévia avaliação e autorização legislativa, se imóveis, e desde
que realizado procedimento licitatório. A dispensa de licitação só é admitida nas hipóteses
previstas na lei.
c) não podem ser alienados por força do princípio da indisponibilidade do interesse
público.
d) apenas os bens públicos de uso especial podem ser alienados, mediante autorização
legislativa, se imóveis, e desde que submetidos a prévia avaliação, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência.
e) a autorização legislativa para alienação de bens públicos é sempre exigida, sejam os
bens móveis ou imóveis.
703. Entre as prerrogativas atribuídas ao particular por força do contrato de concessão
não se encontra a de:
a) promover desapropriação.
b) zelar pelos bens vinculados à prestação do serviço.
c) alterar as normas de organização do serviço.
d) gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
e) captar os recursos financeiros para prestação do serviço.
704. Em matéria de estabilidade do servidor público é correto afirmar:
a) Uma das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 19/98 diz respeito à
"flexibilização" da estabilidade do servidor público vitalício, que passou a ser demissível
mediante processo administrativo.
b) Restou fortalecida pela EC n. 19/98.
c) Foi relativizada pela EC n. 19/98. O servidor público passou a ser demissível também
mediante procedimento administrativo de avaliação de desempenho e se não for
cumprido o limite de gastos com pessoal estabelecido em lei complementar.
d) Passou a ser adquirida após três anos de efetivo exercício. As hipóteses em que o
servidor efetivo poderá perder o cargo foram ampliadas no texto constitucional, admitindo-
se, sem qualquer formalidade, a demissão ad nutum do servidor público sempre que o
limite de gastos com pessoal superar os limites fixados em lei complementar.
e) A estabilidade beneficia os servidores ocupantes de cargos e empregos públicos,
cumprido o estágio probatório de três anos, desde que submetidos a avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
705. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em
benefício do interesse público é chamada de:
a) Poder hierárquico.
b) Poder de polícia.
c) Serviço público.
d) Atividade de fomento.

22
e) Poder regulamentar.
706. Em matéria de contratos e convênios é correto afirmar:
a) os convênios representam um acordo de vontades, envolvendo interesses recíprocos
para consecução de fim comum. Podem ser firmados pelo poder público com entidades
públicas ou privadas.
b) não existe diferença substancial entre eles, podendo ser indistintamente adotados pela
Administração Pública quando desejar associar-se a outras entidades públicas ou
privadas.
c) os convênios apenas podem ser firmados com entidades públicas.
d) os convênios representam um acordo de vontades, com natureza contratual, devendo
ser utilizados preferencialmente aos contratos, sempre que a Administração Pública
pretender celebrar ajustes em condição de igualdade com o particular, abdicando da sua
posição de supremacia.
e) os convênios firmados pelo poder público com outros órgãos ou entidades públicas
adquirem personalidade jurídica, podendo assumir direitos e obrigações em nome próprio.
707. Desapropriação extensiva é:
a) modalidade de desapropriação por utilidade pública, caracterizada por abranger a área
contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina e as zonas que se
valorizarem extraordinariamente em conseqüência da realização do serviço.
b) modalidade de desapropriação destinada a implementar planos de urbanização; o
loteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor utilização econômica, higiênica
ou estética.
c) modalidade de desapropriação destinada a garantir o abastecimento regular de meios
de subsistência aos centros populacionais.
d) modalidade de desapropriação realizada a título punitivo, incidente sobre terras onde
se cultivem plantas psicotrópicas.
e) o mesmo que desapropriação por interesse social.
69 - TAMG/Oficial Judiciário/2001
573. O servidor público estadual que não logre aprovação em estágio probatório deverá, após o
cumprimento das formalidades próprias, ser:
a) demitido
b) posto em disponibilidade
c) exonerado
d) aproveitado em outro cargo, se houver
574. A exigência de que o servidor público estadual aja sempre com a maior dedicação ao serviço e
pleno acatamento ao ordenamento constitucional, de modo a identificar-se com os superiores interesses
do Estado e os fins legítimos da Administração, define, especificamente, o dever funcional de:
a) discrição
b) lealdade

23
c) obediência
d) urbanidade
575. Determinado funcionário público estadual estável é eleito prefeito municipal. Para o
exercício do mandato, o servidor:
a) deverá ser colocado em disponibilidade
b) será afastado do cargo, podendo optar por sua remuneração
c) poderá exercer o cargo e o mandato, recebendo por ambos, desde que haja
compatibilidade de horário
deverá requerer licença para tratar de assuntos particulares
69 - TJPI/Juiz Substituto/2001
502. O contrato administrativo pode ser alterado, consoante previsão da Lei das
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), por acordo das partes e desde
que haja a devida justificação, quando
a) houver modificação do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
b) necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimos efetuados
e desde que respeitados os limites da lei.
c) ocorrer descumprimento de cláusulas contratuais.
d) houver subcontratação total de seu objeto.
e) conveniente a substituição da garantia dada para sua execução.
503. A respeito da pessoa jurídica de direito público Município, assinale a assertiva
correta.
a) Sua fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da
lei.
b) A lei orgânica municipal deve ser aprovada por maioria simples e em votação única.
c) O número de vereadores deve ser proporcional ao eleitorado municipal e nunca será
inferior a 11.
d) O subsídio do Prefeito é fixado por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
e) O Prefeito Municipal, quando acusado de prática de improbidade administrativa,
deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça.
504. Quanto ao regime jurídico do servidor público civil, é correto afirmar que
a) a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na
forma que for estabelecida pela Administração Pública.
b) a lei reservará os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.

24
c) a Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, reservará percentual
dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, definindo ela
própria os critérios de sua admissão.
d) havendo compatibilidade de horários, é permitida a cumulação remunerada de cargos
públicos.
e) a remuneração do servidor público será revista a qualquer tempo, sempre a critério da
Administração Pública.
505. A revogação e a nulidade do ato administrativo são temas sempre presentes no
controle jurisdicional da Administração Pública. Diante disso, assinale a assertiva correta.
a) O mandado de segurança é o recurso processual cabível para atacar a revogação do
ato administrativo desde que presente o direito líquido e certo da parte impetrante.
b) A declaração de nulidade não pode retroagir para atingir direito adquirido.
c) A revogação, embora típica manifestação de vontade administrativa, só produz efeitos
a partir de sua publicação.
d) A declaração de nulidade, quando proclamada pela própria Administração Pública, em
respeito ao poder discricionário, não necessita de motivação.
e) Da sentença proferida em ação popular e que declara procedente a nulidade de ato
administrativo lesivo ao patrimônio público, cabe reexame necessário.
506. A desapropriação é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade
privada. Diante disso, tomando-se por base o Decreto-Lei nº 3.365/41, é correto afirmar
que
a) da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação nos efeitos suspensivo
e devolutivo, quando interposta pelo expropriado.
b) a União pode desapropriar bens do Estado, independentemente de autorização
legislativa.
c) a sentença que condenar a Fazenda Pública em processo desapropriatório, qualquer
que seja o valor, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.
d) no âmbito do Município, o Prefeito Municipal é a autoridade competente para
desapropriar, por decreto, bens de particulares.
e) O bem hipotecado, por se tratar de garantia real, não pode ser objeto de
desapropriação.
45 - Atividades Notariais e de Registro/RJ/2001
310. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:
A. ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo;
B. ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo;
C. ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até a restauração do cargo
extinto;
D. será aproveitado no cargo de classificação mais elevada do quadro ao qual pertencia;

25
E. ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até completar o prazo faltante à
aposentadoria.
311. - O funcionário deixará de receber:
A. 1/3 ( um terço ) do vencimento, durante o afastamento por motivo de suspensão
preventiva, excluídas as vantagens pessoais;
B. 1/3 ( um terço ) do vencimento, durante o recolhimento à prisão por ordem judicial não
decorrente de condenação definitiva, sem direito à percepção de vantagens pessoais;
C. 2/3 ( dois terços ) do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do
cargo, de pena privativa de liberdade;
D. 2/3 ( dois terços ) do vencimento, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de
pena privativa de liberdade, excluídas as vantagens pessoais;
E. o vencimento do dia, se comparecer ao serviço após 60 (sessenta) minutos seguintes
à hora inicial do expediente, não computadas as vantagens pessoais para efeito de
desconto.
312. A falta administrativa, também prevista como crime na lei penal, prescreverá:
A. em 05 ( cinco ) anos, a contar da ciência da autoridade administrativa;
B. juntamente com o crime respectivo;
C. em 05 ( cinco ) anos, a contar da data do evento punível;
D. no mesmo prazo aplicável à pena de demissão;
E. no mesmo prazo aplicável à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
313. A suspensão preventiva do funcionário público decorrente da instauração de
processo administrativo disciplinar, por malversação ou alcance de dinheiro ou valores
públicos ocorrerá:
A. pelo prazo máximo de 30 ( trinta ) dias a contar da instauração;
B. pelo prazo máximo de 90 ( noventa ) dias, findos os quais cessarão automaticamente
seus efeitos;
C. até a decisão final do respectivo processo administrativo disciplinar;
D. até decisão do respectivo processo penal no juizo competente;
E. pelo prazo máximo de 90 ( noventa ) dias, a partir do momento em que a administração
tem ciência do fato.
314. A característica diferencial do contrato administrativo é:
A. ser o mesmo atípico, oneroso e de adesão;
B. a obrigatoriedade de ser o contrato firmado somente entre entidades públicas;
C. o fato de ter a Administração liberdade ampla e informal de contratar;
D. ter a Administração a faculdade de inserir no contrato cláusulas exorbitantes;
E. ser seu objeto normalmente diferenciado do contrato privado.
315. Entre as modalidades de procedimento licitatório, indique aquela que a legislação
não prevê:

26
(A) convite;
(B) tomada de preços;
(C) leilão;
(D) convênio;
(E) pregão.
316. Administração estatal determina que proprietários de terrenos permitam a passagem
de fios elétricos instalados em postes dentro de seus imóveis. No caso, ocorre a seguinte
espécie de intervenção na propriedade:
A. servidão administrativa;
B. desapropriação;
(C) limitação administrativa;
(D) permissão;
(E) concessão.
317. Aponte, entre os atos administrativos abaixo, aquele que se classifica como
enunciativo:
(A) portaria;
(B) parecer;
(C) licença;
(D) autorização;
(E) ordem de serviço.
318. Assinale a única hipótese expressamente prevista em lei para reversão:
A. solicitação do servidor aposentado para retornar ao serviço público, ficando a critério
da Administração acolher ou não;
B. nomeação de servidor aposentado para ocupar cargo em comissão;
C. aproveitamento de servidor em disponibilidade;
D. reingresso do servidor demitido após reconhecida a ilegalidade da demissão;
E. retorno do servidor aposentado por invalidez após constatado em laudo médico que
desapareceram os motivos da aposentação.
319. O domínio dos terrenos reservados pertence:
(A) ao Município;
(B) ao particular;
(C) ao Estado;
(D) à União;
(E) à empresa pública.
320. A responsabilidade civil da Administração Pública pela falta do serviço funda-se:
A. no risco integral;
B. no risco social;

27
C. no risco criado;
D. no risco administrativo;
E. na culpa da administração.
67 - TRT da Região (PR)/Juiz do Trabalho Substituto/2001
491. Assinale as proposições corretas:
I – É possível afirmar que são requisitos do ato administrativo (elementos e pressupostos)
competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa, além daqueles intuídos pelo artigo
2º e respectivo parágrafo da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular).
II – A perfeição do ato administrativo não se confunde com a validade nem com a eficácia,
embora seja pressuposto inafastável tanto de uma como de outra.
III – Classificam-se os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade para a
administração pública decidir, em simples e complexos.
IV – Somente à Administração Pública se reconhece competência para revogar ato
administrativo que praticou.
V – Autorização é ato vinculado e licença, ato discricionário.
a. Proposições IV e V estão incorretas.
b. I e III estão corretas.
c. I, II e IV estão corretas.
d. III apenas está correta.
e. I e III estão incorretas.
492. É correto afirmar:
I – O exame da justiça ou não do ato administrativo que aplicou a pena de demissão ao
servidor foge do âmbito da competência do Poder Judiciário, ao qual incumbe examinar a
legalidade da pena imposta.
II – A extinção do cargo do servidor e a declaração de sua desnecessidade decorrem de
juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração Pública, prescindindo
de lei ordinária que as discipline.
III – A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo
poder público.
IV – Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão de direitos políticos,
perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na
gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
V – É assegurado o direito de regresso pelas pessoas jurídicas de direito público contra
seus agentes, nos casos em que, por dolo ou culpa, causarem danos a terceiros.
a. Somente a proposição V é correta.
b. Somente as proposições IV e II são corretas.
c. Apenas as proposições I e III são corretas.
d. Todas as proposições são corretas.
e. Apenas a proposição V é incorreta.

28
493. É correto afirmar que o servidor público em exercício de mandato eletivo federal,
estadual ou distrital:
a. Perceberá sempre as duas remunerações.
b. Poderá acumular as remunerações, se houver compatibilidade de horários.
c. Será demitido do cargo de servidor público.
d. Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
e. Deverá optar entre a remuneração do mandato eletivo e a remuneração do cargo
efetivo.
494. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, o
tempo de serviço do funcionário público será contado para todos os efeitos legais, exceto
para:
a. Promoção por antigüidade.
b. Aposentadoria.
c. Licença-prêmio.
d. Promoção por merecimento.
e. Nenhuma das alternativas.
495. Revogado um ato administrativo, a Administração Pública deve:
a. desconsiderar todos os efeitos decorrentes do ato;
b. considerar os efeitos já produzidos;
c. reconhecer que o mesmo não produziu qualquer efeito válido;
d. desconsiderar apenas determinados efeitos, em nome do interesse público;
e. exigir manifestação judicial para determinar-se o alcance do fato.
71 - TRF da 1ª Região/Juiz Federal Substituto – 11/2/2001
512. É certo afirmar, quando à invalidação dos atos administrativos:
a) a Administração detém controle interno mais amplo, que permite o desfazimento de
seus atos por considerações de mérito e de ilegalidade.
b) o controle interno da Administração está sempre restrito a considerações de
ilegalidade, em face da teoria dos motivos determinantes.
c) o controle externo por parte do Judiciário poderá alcançar o exame de mérito, desde
que esteja em questão a prática de ato dentro dos limites traçados para
discricionariedade.
d) o controle do Judiciário se estende tanto aos aspectos de mérito quanto à legalidade.
513. Na Administração Pública o abuso de poder pode ser revestir:
a) de forma omissiva.
b) de forma comissiva.
c) de forma omissiva e comissiva.
d) de maneira distinta, desde que o ato praticado seja considerado inexistente.
514. Em se tratando de servidor público podemos afirmar que:

29
a) só perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado.
b) não poderá perder o cargo mediante processo administrativo de avaliação de
desempenho.
c) somente adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, quando nomeado
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
d) extinto o cargo, aquele que tenha adquirido estabilidade ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
515. Sobre a responsabilidade civil do Estado, em decorrência de dano causado por seus
agentes, apresenta-se razoável afirmar:
a) será imprescindível, durante a fase de instrução, restar demonstrada a culpa do
agente.
b) deverá aplicar-se a teoria do risco integral, ante a mudança levada a efeito na Carta de
1988.
c) bastará haver demonstração do fato ocorrido em serviço e a relação de nexo de
causalidade entre este e o evento danoso.
d) apesar da responsabilidade objetiva admitida, no curso do processo deverá ser
provada a culpa in eligendo da Administração.
516. Com relação aos bens públicos dominiais apresenta-se incorreta a afirmação
seguinte:
a) podem ser alienados ou cedidos pela Administração.
b) podem ser objeto de cessão de uso entre o titular do domínio e outro órgão público.
c) podem ser objeto de aforamento ou enfiteuse, quando a Administração transfere o
domínio direto a outrem, mediante pagamento de foro anual por parte do enfiteuta ou
adquirente.
d) laudêmio é a importância que o foreiro paga ao senhorio, quando este renuncia seu
direito de reaver o domínio útil transferido, em igualdade de condições com relação ao
terceiro que o adquire.
517. Quanto às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assinale a alternativa
incorreta:
a) a Constituição de 1988 assegurou aos índios a posse permanente das terras por eles
ocupadas, além de considerá-las inalienáveis e indisponíveis.
b) o Estado somente favorecerá eventual atividade de garimpo, se este for realizado por
meio de cooperativa, que estará sempre submetida à supervisão dos índios, da Funai e
do Ministério Público Federal, inclusive quanto à necessidade de proteção do meio
ambiente.
c) apresenta-se viável a indenização de benfeitorias derivadas de ocupação de boa-fé, na
forma da lei.
d) são considerados nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que
tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dessas terras, não gerando a
nulidade e a extinção direito à indenização.

30
518. As afirmativas seguintes são verdadeiras, exceto:
a) as terras devolutas pertencem ao domínio público, muito embora não se achem
utilizadas pelo Poder Público.
b) terrenos reservados são as faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e
canais públicos, na largura de 15 metros, onerados com servidão de trânsito.
c) terrenos de marinha são banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, em sua
foz, em até 33 metros para a parte das terras, contatos desde o ponto em que chega a
preamar média, cujo controle de registro da dominialidade está afetado ao Ministério da
Marinha, seu proprietário, em livro próprio mantido na respectiva Capitania dos Portos,
devidamente rubricado pelo oficial do registro de imóveis da comarca de situação terras.
d) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.
519. Assinale a opção incorreta:
a) requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público,
para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias, com indenização
ulterior.
b) ocupação temporária é a utilização transitória, remunerada ou não, de bens
particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades
públicas.
c) limitação administrativa é toda imposição geral, unilateral, remunerada e de ordem
pública condicionadora do exercício de direitos ou atividades particulares, devendo o
pagamento respectivo ocorrer antes de ser baixado o ato limitador.
d) o tombamento, em princípio, não enseja indenização, exceto se as condições impostas
ao proprietário para conservação do bem acarretarem despesas extraordinárias ou
provocarem a própria interdição do uso do bem.
520. Em matéria de desapropriação por interesse social não é acertado afirmar que:
a) para fins de reforma agrária, a indenização da terra nua se fará mediante pagamento
em títulos públicos, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis em no máximo
20 anos.
b) o Ministério Público intervirá, obrigatoriamente, após a manifestação das partes, antes
de cada decisão no feito expropriatório, em qualquer instância.
c) havendo dúvida quanto ao domínio, o valor da indenização ficará depositado à
disposição do juízo até que os interessados resolvam seus conflitos em ações próprias.
d) as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias serão indenizadas em dinheiro,
somente após trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
521. O Município de Anápolis expropriou o terreno onde seria instalada nova fábrica da
Coca Cola, objetivando construir um novo espaço de lazer aos seus munícipes. Passados
mais de dois anos, com a eleição e posse do novo prefeito, este resolveu mudar
completamente o projeto original e construiu no local um grande aterro sanitário. Essa
alteração de finalidade caracteriza:
a) retrocessão, tendo o expropriado direito à recuperação do bem.
b) simples mudança do objeto específico da desapropriação, incapaz de ensejar direito a
reaquisição do bem.

31
c) retrocessão, assistindo ao expropriado complementação de pagamento, a título de
perdas e danos.
d) transformação da desapropriação direta em indireta.
522. A implantação regular de gasoduto pelo governo federal, por intermédio da
Petrobrás, em imóvel urbano cujo domínio útil esteja conferido a particular e o domínio
direto mantido pela União constitui:
a) servidão de passagem, com obrigação de pagamento de indenização restrita ao
domínio privado.
b) desapropriação direta, mediante pagamento de indenização relativa ao domínio
particular afetado.
c) servidão de passagem com dispensa de indenização em virtude da titularidade plena
da União sobre o imóvel.
d) desapropriação indireta, com indenização limitada ao domínio útil que detém o
particular sobre o imóvel.
72 - TJDF/Juiz Substituto – 17/6/2001
523. A doutrina denomina “poder extroverso” da Administração aquele que permite ao
Poder Público editar provimentos que interferem na esfera jurídica do administrado. Tal
poder dá a esse ato administrativo o atributo de:
(A) executariedade.
(B) exigibilidade.
(C) imperatividade.
(D) Legitimidade.
524. Adjudicação, ato formal no procedimento licitatório, é:
(A) o ato pelo qual o poder licitante recebe, independentemente de pagamento, o objeto
licitado.
(B) a entrega do objeto da licitação ao proponente classificado em primeiro lugar.
(C) o ato pelo qual, inexistindo licitantes que preencham os requisitos do edital, o Poder
Público extingue o processo de licitação.
(D) o ato pela qual a Administração autoriza contratação com apoio no artigo 24, inciso
IV, da Lei nº 8.666/93, em havendo demora na conclusão do processo licitatório.
525. O Poder Público, agindo ilicitamente, ocupou imóvel particular e nele realizou obras
públicas. O particular, para obter reparação direito lesado, poderá propor:
(A) ação de indenização por desapropriação indireta, em vinte anos.
(B) ação de indenização por desapropriação indireta, em cinco anos.
(C) ação de reintegração de posse, em vinte anos.
(D) ação de indenização contra o agente público, em dez anos.
526. A exigência imposta por lei municipal, determinada de recuo de certo número de
metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:

32
(A) servidão predial.
(B) limitação administrativa.
(C) desapropriação parcial do terreno.
(D) servidão administrativa.
527. Contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução
remunerada de serviço público é:
(A) autorização
(B) concessão
(C) permissão
(D) convênio.
528. No que concerne aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal, não
é correto afirmar:
(A) é assegurado regime de previdência de caráter contributivo.
(B) será compulsória a aposentadoria aos setenta anos.
(C) na hipótese de aposentadoria por invalidez, os proventos do servidor serão
proporcionais ao tempo de serviço, excetuados os casos previstos na Constituição e na
lei.
(D) o servidor público do Distrito Federal submete-se ao regime da Lei n. 8.112/90, por
força de lei local.
529. Assinale a resposta incorreta. Os atos ordinários, espécie dos atos administrativos,
são os que:
(A) visam a regular o funcionamento da Administração.
(B) visam a orientar o servidor público no exercício de suas atribuições.
(C) visam a orientar o administrativo em suas relações com a Administração.
(D) incluem as “instruções” como uma de suas espécies.
530. Entre os meios de controle judicial dos atos administrativos incluem-se, exceto:
(A) a ação de inconstitucionalidade por omissão.
(B) o habeas-data.
(C) mandado de segurança individual.
(D) ação de indenização por dano causado por agente público.
531. Tício, Policial Civil, no exercício de suas funções e em legítima defesa de terceiro,
matou o marginal X. Por isso, o Distrito Federal:
(A) deverá indenizar, pela simples morte de X.
(B) não deverá indenizar, porque Tício agiu em defesa de terceiro.
(C) deverá indenizar, porque Tício atuou na qualidade de agente público.
(D) não deverá indenizar, porque Tício não agiu com culpa ou dolo.

33
532. Aponte a alternativa incorreta:
(A) a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício.
(B) como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho do servidor por comissão instituída para essa finalidade.
(C) o tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria.
(D) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
533. No tocante à “permissão”, não é correto afirmar:
(A) depende de licitação
(B) o serviço é executado em nome do permissionário, por conta e risco da
Administração.
(C) seu objeto é a execução de serviço público, continuando a titularidade do serviço com
o Poder Público.
(D) o ato de outorga pode ser revogado ou alterado pela Administração.
534. Indique a alternativa correta:
(A) a União pode desapropriar bens dos Estados.
(B) a União não pode desapropriar bens dos Municípios.
(C) o Município pode desapropriar bens do estado, não os da União.
(D) nenhuma das alternativas.
535. São requisitos constitucionais exigidos para a desapropriação os seguintes, exceto:
(A) necessidade pública.
(B) utilidade pública.
(C) interesse político premente.
(D) justa e prévia indenização.
536. Assinale a afirmativa incorreta:
(A) a invalidação deve ocorrer sempre que haja vício no ato administrativo.
(B) a revogação e a cassação do ato administrativo são termos sinônimos.
(C) o ato administrativo pode extinguir-se por decurso de prazo.
(D) o ato administrativo pode ser dotado de auto-executoriedade.
80 - MPE-SP/Oficial de Promotoria – 18.8.2001
576. No inquérito civil ou procedimento preparatório, no caso de não atendimento das
diligências ou omissão no atendimento das requisições determinadas pelo Promotor de
Justiça, incumbe o Oficial de Promotoria
(A) Comunicar o fato ao Promotor de Justiça no prazo de vinte e quatro horas.

34
(B) Anotar a ocorrência do fato nos autos e os encaminhar conclusos ao Promotor de
Justiça, no prazo de quarenta e oito horas.
(C) Representar ao Promotor de Justiça, por escrito, no prazo de vinte e quatro horas.
(D) Oficiar ao Procurador Geral de Justiça, juntando cópia nos autos, no prazo de
quarenta e oito horas.
(E) Reiterar o ofício, notificação ou requisição, no prazo de quarenta e oito horas e,
não obtendo êxito, comunicar o fato ao Promotor de Justiça.
577. Caracteriza-se como pena moral a
(A) Repreensão.
(B) Multa.
(C) Demissão a bem do serviço público.
(D) Suspensão.
(E) Prisão administrativa.
578. Os autos dos inquéritos civis ou procedimentos preparatórias serão encaminhados à
conclusão do Promotor de Justiça se as diligências não estiverem concluídas no prazo de
(A) 30 dias.
(B) 40 dias.
(C) 60 dias.
(D) 70 dias.
(E) 90 dias.
579. Assinale a alternativa correspondente a dever do servidor público.
(A) Empregar material do serviço público em serviço particular.
(B) Tratar de interesses particulares na repartição.
(C) Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
(D) Promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
(E) Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.
580. A pena de demissão é aplicada nos casos de
(A) Indisciplina.
(B) Reincidência.
(C) Falta de cumprimento dos deveres.
(D) Ausência por motivo de doença prolongada.
(E) Ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de trinta dias consecutivos.
63 - TRF da 5ª Região/Juiz Substituto/Set de 2001
455. A ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, sendo autarquia de regime
especial,
(A) pode prover seus cargos independentemente de concurso público.

35
(B) é subordinada hierarquicamente ao Ministério das Comunicações.
(C))tem dirigentes com mandato fixo e estabilidade.
(D) é dispensada da realização de licitação para contratar obras e serviços e para alienar
bens móveis.
(E) não se submete à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
456. O direito real de uso de um terreno público federal
(A) pode ser adquirido por usucapião por um particular que tenha sobre ele posse
mansa e pacífica por 20 anos, vedada sua transferência a terceiros.
(B)) pode ser contratualmente concedido pela União a um particular, sendo lícita a
previsão contratual de sua transferência a terceiros por ato inter vivos, ou por sucessão
legítima ou testamentária.
(C) pode ser outorgado pela União a um particular, exclusivamente por lei, vedada sua
transferência a terceiros.
(D) pode ser concedido pela União a um particular, por ato administrativo unilateral e
precário, sendo admissível sua transferência a terceiros exclusivamente por sucessão
legítima ou testamentária.
(E) não pode ser outorgado ou concedido a particular, nem por ele adquirido a
nenhum título.
457. Em matéria de concessão de serviços públicos federais, considera-se
encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse
público,
(A)) durante o prazo da concessão, mediante lei autorizativa específica e após
pagamento de indenização.
(B) após encerrado o prazo da concessão, mediante decisão administrativa e
independentemente de pagamento de indenização.
(C) durante o prazo da concessão, mediante decisão administrativa e após pagamento
de indenização.
(D) durante o prazo da concessão, mediante lei autorizativa específica e
independentemente de pagamento de indenização.
(E) após encerrado o prazo da concessão, mediante decisão administrativa e após
pagamento de indenização.
458. Um servidor público já ocupa, remuneradamente, um cargo público de professor em
universidade federal constituída sob forma de autarquia e outro cargo público de médico
junto à Administração direta de um Estado. Considerando que haja compatibilidade de
horários, esse servidor
(A) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma
sociedade de economia mista municipal.
(B) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de médico junto à
Administração direta de um Município.
(C) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma
empresa subsidiária de uma empresa pública federal.

36
(D) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor junto à
Administração direta de um Município.
(E)) não poderá ocupar remuneradamente nenhum outro cargo ou emprego público,
seja junto à Administração direta, seja junto às entidades da administração indireta, suas
subsidiárias ou sociedades controladas pelo Poder Público, de qualquer nível da
Federação.
459. A ação judicial para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, nos
termos da Lei nº 8.429/92,
(A) é de iniciativa exclusiva do Ministério Público.
(B) comporta transação, desde que haja concordância expressa da pessoa jurídica
interessada e ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.
(C) deve ser extinta, sem aplicação de sanção, ante a aprovação, pelo Tribunal de
Contas competente, das contas do administrador responsável pelo ato impugnado.
(D)) pode acarretar a aplicação de sanções indepen-dentemente da efetiva ocorrência
de dano ao patrimônio público.
(E) é imprescritível.
460. Nos termos da legislação vigente no Brasil, um bem expropriado, uma vez
incorporado à Fazenda Pública
(A)) não pode ser objeto de reivindicação, devendo a situação resolver-se em perdas e
danos.
(B) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em título constituído há mais
de vinte anos.
(C) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do título pelo
qual o expropriado era considerado proprietário do bem.
(D) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em previsão de preferência
legal para aquisição do bem.
(E) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do processo de
desapropriação.
461. Determinado processo administrativo, sujeito à Lei no
9.784/99, foi iniciado de
ofício pela Administração, teve a produção de algumas provas determinada de ofício pelo
órgão responsável por sua impulsão e foi decidido em
25 dias a contar do encerramento da instrução. Além disso, alguns atos administrativos,
praticados no seio desse processo e dos quais decorriam efeitos favoráveis aos
destinatários, foram anulados pela Administração passados 4 anos de sua prática. Na
situação acima descrita, a Lei nº 9.784/99 foi
(A) desrespeitada no tocante ao modo de se conduzir a instrução.
(B) desrespeitada no tocante ao modo de se iniciar o processo.
(C)) respeitada.
(D) desrespeitada no tocante ao prazo de decisão.
(E) desrespeitada no tocante à anulação dos atos referidos.

37
462. Certa empresa particular, que é parte em contrato administrativo regido pela Lei no
8.666/93, recebe ordem escrita da Administração para suspender a execução do contrato
por 110 dias, 90 dos quais em período de calamidade pública. Um ano após ter sido
retomada a execução do contrato, sobrevém nova ordem, agora verbal, para suspensão
da execução, por mais 70 dias. Tal empresa particular
(A) decaiu do direito, que tinha, de pleitear a rescisão do contrato, invocando como
motivo a primeira ordem de suspensão, sendo que não tem esse direito em face da
segunda ordem.
(B)) não tem base jurídica para pleitear a rescisão do contrato, nem em face da
primeira ordem de suspensão, nem em face da segunda, mesmo somados os seus
períodos.
(C) tem base jurídica para pleitear a rescisão do contrato, invocando como motivo o
total somado de 180 dias de suspensão da execução.
(D) tem base jurídica para pleitear a rescisão do contrato, invocando como motivo os
90 dias somados de suspensão da execução, excluídos os 90 dias de calamidade pública.
(E) decaiu do direito de pleitear a rescisão do contrato, invocando como motivo a
primeira ordem de suspensão, mas pode invocar esse direito em face da segunda ordem.
Instruções: As questões de seguintes contêm duas afirmações. Assinale, na folha de
respostas,
(A) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
(B) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
(C) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
(D) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
(E) se as duas são falsas.
463. Os atos administrativos discricionários podem ser revogados pela Administração, a
qualquer tempo, por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo o ato de revogação
excluído da apreciação judicial
PORQUE
não há direitos adquiridos em face de atos administrativos discricionários.
464. A contratação, pela União, de empresa privada para a realização da atividade de
pesquisa e lavra das jazidas de petróleo é incompatível com o regime constitucionalmente
estabelecido para essa atividade
PORQUE
a Constituição Federal prevê que a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo constituem
monopólio da União.
64 - TRF da 4ª Região/X Conc. Pub./Juiz Federal Substituto - 07/10/2001
466. Assinalar a alternativa correta.
A - autoridade administrativa, usando de sua competência discricionária, em hipótese
prevista em lei, pratica determinado ato e declara o motivo que o justifica.

38
B - A revelação dos motivos do ato discricionário é irrelevante, pois a lei confere atuação
discricionária ao administrador.
C - O ato discricionário nunca perde tal condição, mesmo provada a inexistência do
motivo.
D - A discricionariedade foi afastada da esfera administrativa pela Carta Política de 1988,
pois todos os atos são plenamente vinculados.
E - Exposto o motivo, o ato administrativo discricionário tem a sua validade condicionada
à verificação concreta do motivo declarado.
467. Assinalar a alternativa correta. A ação disciplinar administrativa caracteriza-se por:
A - prescrever em vinte anos, qualquer que seja a penalidade prevista;
B - ser imprescritível em qualquer hipótese;
C - ser imprescritível no caso de violação dos deveres impostos pela lei de
responsabilidade fiscal;
D - prescrever, no prazo previsto na lei penal, se o fato objeto da ação disciplinar
configurar crime, sem resíduo administrativo.
468. Assinalar a alternativa correta. Em relação às agências reguladoras e à luz do
sistema constitucional vigente, pode-se defini-las como:
A - autarquias em regime especial, totalmente independentes em relação aos três
poderes do Estado, dispondo de amplo poder regulador;
B - autarquias em regime especial, totalmente independentes em relação aos três
poderes do Estado, com poder regulador, absorvendo, na matéria, todas as atribuições
antes concentradas no Executivo;
C - autarquias em regime especial, relativamente independentes em relação aos três
poderes do Estado, absorvendo, na matéria, algumas das atribuições antes concentradas
no Executivo;
D - autarquias em regime especial, relativamente independentes em relação ao Executivo
e ao Legislativo, com poder regulador, absorvendo, na matéria, todas as atribuições antes
concentradas no Executivo.
469. Em decorrência de um sinistro ocorrido no século XVII, afundou nas costas
brasileiras, no limite das 12 milhas marítimas, um navio britânico com preciosa carga. A
empresa britânica, sucessora da antiga companhia, requereu a autorização da União para
pesquisa e remoção do navio e sua carga, provando só ter tomado conhecimento da
localização dos destroços no ano de 1998, graças à sofisticação dos equipamentos. Com
estes dados fáticos, assinalar a alternativa correta.
A - A autorização não é necessária e não pode ser negada, diante do disposto no art. 5º
da Constituição Federal, que garante o direito de propriedade a brasileiros e estrangeiros.
B - A autorização para pesquisa é necessária, mas deve ser negada, pois empresas
estrangeiras não podem realizar tais atividades em território nacional.
C - A autorização para pesquisa é necessária tanto para empresas nacionais quanto para
estrangeiras e o seu deferimento insere-se na competência vinculada da autoridade,
desde que ultrapassado o prazo qüinqüenal do Dec. 20.910/32.

39
D - A autorização para pesquisa é necessária tanto para empresas nacionais quanto para
estrangeiras, porque a defesa do patrimônio histórico e cultural brasileiro prevalece sob a
propriedade privada, inserindo-se na competência discricionária da Administração.
470. Assinalar a alternativa correta.No que respeita às terras devolutas é correto dizer
que:
A - terras devolutas são aquelas que, sendo particulares e disponíveis, não cumprem a
sua função social;
B - terras devolutas são terras particulares indisponíveis que, temporariamente, estão
destinadas a uso público, como terrenos reservados;
C - terras devolutas são terras públicas, integrantes da categoria de bens dominiais,
indisponíveis ou não, sem qualquer destinação pública;
D - terras devolutas são terras públicas que, por não terem destinação especial, podem
ser livremente usucapidas.
471. Assinalar a alternativa correta. No modelo administrativo brasileiro, o princípio da
participação popular na gestão e controle administrativo:
A - não se concretiza, visto que é meramente programático;
B - concretiza-se unicamente na via judicial em função da publicidade dos atos
administrativos;
C - concretiza-se, entre outras hipóteses, nas consultas prévias, audiências públicas e
plebiscitos;
D - não se aplica, pois o sistema é democrático-representativo e não participativo.
472. Assinalar a alternativa correta. Firmado regularmente o contrato administrativo,
circunstâncias supervenientes revelam-no prejudicial ao interesse público. Neste caso:
A - a Administração, para rescindir o contrato, necessita da concordância expressa do
contratante e de homologação judicial;
B - a Administração poderá unilateralmente rescindir o contrato sem indenização ao
contratante, eis que o interesse público se impõe ao particular;
C - a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato com indenização à parte
contratante;
D - a Administração pública somente em juízo poderá rescindir o contrato com
indenização ao contratante.
473. Assinalar a alternativa correta. Em face de uma desapropriação de imóvel rural para
reforma agrária, controvertem sobre o levantamento da oferta Flávio e Caio. O primeiro
exibe título dominial originário de compra e venda do Estado do Paraná, feita em 1950.
Caio exibe título imperial de 1822, concessão de sesmaria. A FUNAI ingressa nos autos
dizendo que se trata, na realidade, de área pública, eis que existem vestígios de cemitério
indígena no local. Como juiz da causa e seguindo a orientação prevalecente na
jurisprudência, o procedimento adequado será:
A - a imediata suspensão da ação de desapropriação, até que definida a propriedade das
terras em ação própria;

40
B - a imediata extinção da ação de desapropriação, pois cabe ao promovente a exata
identificação dos proprietários das terras;
C - a imediata autorização, à Funai, do levantamento do depósito diante do disposto no
artigo 231 da Constituição Federal, que defere aos índios os direitos originários sobre as
terras que tradicionalmente ocupam;
D - a remessa dos litigantes Flávio, Caio e Funai às vias ordinárias para definição da
titularidade das terras, deixando o depósito à disposição do Juízo.
474. A autoridade administrativa federal, na gestão dos recursos hídricos e da zona
costeira, negou licenciamento para a construção de uma plataforma marítima e
embarcadouro. O empreendedor, concluindo que a autorização municipal já obtida era
suficiente, iniciou a obra. Com base nesses fatos, assinalar a alternativa correta.
A - A obra é irregular, pois as águas marinhas são bens públicos federais, necessitando
sempre de licenciamento ambiental federal para as construções.
B - A obra é regular, pois o licenciamento municipal é suficiente diante da unificação da
gestão dos recursos hídricos.
C - A autorização municipal é suficiente, pois a Lei 9.433/97 não se aplica às águas
marinhas e, não havendo restrição de acesso ao público, é desnecessária a licença
ambiental federal.
D - A autorização municipal é suficiente, pois se trata de caso de peculiar interesse
municipal.
475. Assinalar a alternativa correta.
A - O poder disciplinar é aquele de que está investida a administração pública para apurar
infrações e aplicar penalidades.
B - O poder disciplinar é atividade administrativa absolutamente vinculada.
C - O poder disciplinar é atividade administrativa totalmente discricionária.
D - O poder disciplinar é atividade administrativa preponderantemente discricionária,
podendo ser utilizado também contra os particulares não sujeitos à disciplina interna da
Administração.
E - O poder disciplinar é atividade preponderantemente vinculada e pode ser utilizado
também contra particulares, desde que esses, de alguma forma, estejam sujeitos à
disciplina administrativa.
58 – BNDES/Advogado da Empresa/2002
432. Dentre as alternativas abaixo, indique a que não se aplica à contratação com
dispensa de licitação, no caso de emergência:
(A) Contratação de obras ou execução de serviços que possam ser concluídos em até
cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.
(B) Ocorre quando caracterizada a urgência de atendimento de situação.
(C) Pode ser utilizada, desde que demonstrado que aquela situação de emergência não
foi causada por desídia administrativa.
(D) Serve para evitar que um dano maior e irreparável possa ser causado à pessoas e
bens.

Vários órgãos

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (20)

Semelhante a Vários órgãos

Semelhante a Vários órgãos (20)

Mais de Fabiana Adaice

Mais de Fabiana Adaice (19)

Vários órgãos