Estatuto da OAB
Amanda Alves
Helíssia Coimbra
Letícia de Cássia Silva
Vitória Abreu
1. Introduzindo a Temática
• O advogado exercita a sua profissão em um campo muito vasto, manifestando
multiplamente o seu...
1.1 Exemplificando o Tema
2. DAS SANÇÕES E INFRAÇÕES DISCIPLINARES (Art. 41)
• Art 41º É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção
disciplinar ...
2.1 Tipificando a Questão
3. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (Art. 42)
• Art 42º Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem fore...
3.1 Demonstrando as Situações
4. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (Art. 43)
• Artº 43 A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescr...
4.1 Ilustrando o Inquérito
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Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (Deontologia Jurídica)

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https://www.youtube.com/watch?v=GDSjeNP0SRg

* Não preocupem - se quanto aos erros da apresentação, ela será exibida sem qualquer intercorrência após o download.

** Desculpem - me pelo vídeo não ser o referido no slide. Busquei no YouTube e não consegui achar novamente. O vídeo similar mostrar a atuação do Tribunal da OAB - CE e a qualidade é a mesma, se não superior.

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Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (Deontologia Jurídica)

  1. 1. Estatuto da OAB Amanda Alves Helíssia Coimbra Letícia de Cássia Silva Vitória Abreu
  2. 2. 1. Introduzindo a Temática • O advogado exercita a sua profissão em um campo muito vasto, manifestando multiplamente o seu espírito. Os operadores da advocacia tem a missão de manejar a soma dos fenômenos sociais de forma justa e corretiva. • O Estatuto surgiu com o objetivo de conduzir a classe dos advogados, fortalecendo a Ordem dos Advogados do Brasil como uma entidade de representação magna no país.
  3. 3. 1.1 Exemplificando o Tema
  4. 4. 2. DAS SANÇÕES E INFRAÇÕES DISCIPLINARES (Art. 41) • Art 41º É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. • Parágrafo Único: Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende, também, da correspondente reabilitação criminal.
  5. 5. 2.1 Tipificando a Questão
  6. 6. 3. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (Art. 42) • Art 42º Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão. • Suspensão: Ao infrator suspenso, acarretar – lhe – á a interdição do exercício profissional em todo território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, observado os critérios de individualização. • Exclusão: É a penalidade mais rígida, pois com a exclusão o inscrito perde o seu número. Somente mediante reabilitação provada, o profissional, então, receberá um número diferente do que usava anteriormente e poderá exercer plenamente suas atividades.
  7. 7. 3.1 Demonstrando as Situações
  8. 8. 4. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (Art. 43) • Artº 43 A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. § 1º Aplica – se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação. § 2º A prescrição interrompe – se: I. pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado; II. pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.
  9. 9. 4.1 Ilustrando o Inquérito
  10. 10. Tribunal de Ética e Disciplina
  11. 11. Estatuto da OAB Amanda Alves Helíssia Coimbra Letícia de Cássia Silva Vitória Abreu

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