FIANÇA
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Contrato de fiançaArt. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garantesatisfazer ao credor uma obrigação assumida pelodev...
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-o abonador- a anuência do cônjugeArts. 1647 a 1649Súm. 332, STJ: A fiança prestada sem autorização de umdos cônjuges impl...
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CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE.NULIDADE DA FIANÇ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATODE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA332/STJ. PARTICULARIDADE FÁTIC...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃOGENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA EX...
CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃOEXPRESSA QUANTO AOS TERMOS DA FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE.ASSINATURA L...
10 -Apelação 992090473247 (1262497000)Relator(a): Mendes GomesComarca: Bragança PaulistaÓrgão julgador: 35ª Câmara de Dire...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - OUTORGACONJUGAL PARA CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃOOBRIGATÓRIA DE...
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIADOR QUENÃO INTEGROU A AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAN....
- a fiança pode ser dada em obrigação de qualquermodalidade- eficácia depende da validade da obrigação principal- fiança l...
- benefício de ordem – arts. 827 e 828- pluralidade de fiadores – solidariedade legal – art. 829 -- benefício de divisão- ...
Extinção da fiança- morte do afiançado ou do fiador – efeitos- denúncia – art. 835 - Admite renúncia?- exceções pessoais e...
DIREITO CIVIL. FIANÇA PRESTADA A PESSOA JURÍDICA.RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR E POSTERIORESALTERAÇÕES DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA...
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃOCONFIGURADA. ...
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA FIRMAR ACORDOJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 ...
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISOS I EII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGU...
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. ACORDO. INEXISTÊNCIA DENOVAÇÃO.ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.ENUNC...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇAPRESTADA PELA PRIMEIRA LOCATÁRI...
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA RECÍPROCA.MAIS DE UM LOCATÁRIO. VALIDADE DA GARANTIA.1. "A fiança é um contrato a...
Art. 12.Art. 12. Em casos de separação       Art. 12. Em casos de separação de   de fato, separação judicial,          fat...
GARANTIAS - arts. 37 a 42Art. 39.Art. 39. Salvo disposição    Art. 39.                             Art. 39. Salvo disposiç...
Art. 40.Art. 40. O locador poderá exigir      Art. 40.                                      Art. 40.   novo fiador ou a su...
Prorrogação do contrato - Súm. 214, STJ
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DEFIANÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDI...
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA.EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADONº 214/STJ. INAPLICABILIDADE.1. Na ...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃOPOR PRAZO INDETERMIN...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSOESPECIAL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PO...
EREsp 684014 / RS ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIALRelator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - TERCEIRA SEÇÃO -...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL.LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA.CLÁUSULA QUE...
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF.FUNDAMENTO I...
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6-Apelação 992080696090 (1235569700)Relator(a): Carlos NunesComarca: São PauloÓrgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privad...
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2212201111910795 pal. 15.12.2011 dr. fernando sartori

  1. 1. FIANÇA
  2. 2. Garantias – cauções- garantias reais – penhor, hipoteca, anticrese,alienação fiduciária- garantias pessoais ou fidejussórias – fiança eaval
  3. 3. Contrato de fiançaArt. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garantesatisfazer ao credor uma obrigação assumida pelodevedor, caso este não a cumpra.Fidere – confiar – garantirInstrumento de garantia em favor do adimplemento dasobrigaçõesDiferenças com o aval:- Contrato X declaração unilateral – título de crédito- contrato acessório X relação jurídica autônoma- responsabilidade subsidiária ou solidária Xresponsabilidade sempre solidária
  4. 4. Natureza jurídica- contrato acessório e subsidiário -- contrato formal – art. 819, CC- contrato unilateral- contrato gratuito ou benéfico* A fiança onerosa- contrato personalíssimo - intuitu personae
  5. 5. Partes, capacidade, legitimidade- relação interna – fiador e credor- relação externa – fiador e devedor-Podem ser fiadores todos aqueles que têm a livredisposição dos bens- a fiança pelo mandatário- a fiança pela pessoa jurídica- a fiança não depende do consentimento do devedor –pode ser estabelecida contra a sua vontade – art. 820- possibilidade de recusa do credor – art. 825- substituição do fiador - 826
  6. 6. -o abonador- a anuência do cônjugeArts. 1647 a 1649Súm. 332, STJ: A fiança prestada sem autorização de umdos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.- pluralidade de fiadores.
  7. 7. AgRg no REsp 866032 / AC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2006/0148588-6 Relator(a) Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSAQUARTA TURMA - Data do Julgamento 17/05/2007Data da Publicação/Fonte DJ 04.06.2007 p. 371 EmentaAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FIANÇA. AUSÊNCIA DEOUTORGA DO CÔNJUGE. NULIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVONÃO CONHECIDO.1. Ainda que respeitáveis as opiniões doutrinárias em sentidocontrário, esta Corte Superior já pacificou entendimento quanto ànulidade, de pleno direito, da fiança concedida sem a necessáriaoutorga do outro cônjuge.2. Agravo regimental não conhecido.AcórdãoVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes asacima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do SuperiorTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notastaquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do agravoregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha e AldirPassarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
  8. 8. LOCAÇÃO. FIANÇA. OUTORGA MARITAL. AUSÊNCIA.ARGUIÇÃO. LEGITIMIDADE.RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ).1. Exige-se, nos termos do Código Civil em vigor, para validade dafiança, anuência do outro cônjuge.2. "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, semconsentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandadapelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros." (art.1650/CC-02).3. O exame das questões trazidas pela recorrente implicariarevolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inadmissívelem âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste SuperiorTribunal de Justiça.4. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no REsp 1060779/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,julgado em 30/06/2010, DJe 02/08/2010)
  9. 9. CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE.NULIDADE DA FIANÇA.AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉOBJETIVA.1. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com ofim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental(artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teordo art. 469, incisos I, II e III do CPC.2. O direito obrigacional é pautado por princípios, entre outros, pela boa féobjetiva, razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem sedeclarar como casado não pode, posteriormente, alegar a nulidade da fiança combase na ausência de outorga uxória, sob pena de violação, igualmente, ao princípiodo nemo auditur proprium turpitidium allegans.3. Dispõe o art. 239 do Código Civil de 1916 (atual art. 1650 CC/02): "A anulação dosatos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderáser demandada por ela, ou seus herdeiros (artigos 178, § 9º, nº I, a e nº II)", razão pelaqual carece de legitimidade processual ativa o varão para argüir a nulidade da fiança semassinatura da esposa - Precedentes.4. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido dosembargos à execução manejado pelo recorrido / fiador.(REsp 1128770/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDOAMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP),QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 06/12/2010)
  10. 10. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATODE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA332/STJ. PARTICULARIDADE FÁTICA DO CASO CONCRETOQUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADODESTA CORTE. MEAÇÃO DA COMPANHEIRA RESGUARDADA.1. Tendo o fiador faltado com a verdade acerca do seu estado civil,não há como declarar a nulidade total da fiança, sob pena debeneficiá-lo com sua própria torpeza.2. Assegurada a meação da companheira do fiador, não há que se falarem ofensa à legislação apontada. Particularidade fática do caso que, porsi só, afasta a aplicação do entendimento fixado pela Súmula nº332/STJ.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1095441/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTATURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011)
  11. 11. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃOGENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOCÔNJUGE DO FIADOR-EXECUTADO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTEAFRONTADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. CÔNJUGE DO FIADOR EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA POSTERIOR. SITUAÇÃO ASSEMELHADA ÀSEPARAÇÃO DE FATO. VALIDADE DA FIANÇA QUANTO À MEAÇÃO DO FIADOR.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EIMPROVIDO.1. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem particularizar qual seria a suposta omissão doTribunal de origem que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência defundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.2. É deficiente de fundamentação o recurso especial em que a parte recorrente não indica, de forma clara eprecisa, o dispositivo legal que embasa a tese jurídica arguida. Súmula 284/STF.3. Para abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matériainfraconstitucional. Hipótese em que a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts.128, 319 e 460 do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas282/STF e 211/STJ.4. Deve ser considerada válida a fiança prestada pelo cônjuge sem outorga uxória na hipótese em quea esposa encontrava-se em local incerto e não sabido há mais de 13 (treze) anos e a declaração deausência somente foi requerida em juízo quando transcorridos mais de 4 (quatro) da concessão dagarantia e quase 3 (três) anos da arrematação do imóvel pertencente ao casal, por terceiro de boa-fé,realizada nos autos da execução do contrato de locação inadimplido.5. Recurso especial conhecido e improvido.(REsp 900.255/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em17/06/2010, DJe 02/08/2010)
  12. 12. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃOEXPRESSA QUANTO AOS TERMOS DA FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE.ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA QUALIDADE DETESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA.IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA 332/STJ.1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidadeformal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo donegócio jurídico.2. A fiança deve ser interpretada restritivamente, de maneira que sempre estará limitadaaos encargos expressa e inequivocamente assumidos pelo fiador.3. Quando há incerteza a respeito de algum aspecto essencial do pacto fidejussório,como a outorga marital, não é possível proclamar a validade da garantia. Súmula332/STJ.4. A ausência do necessário consentimento do cônjuge para a prestação de fiançasomente poderá ser suprida se for realizada por escrito, por meio de instrumentopúblico ou particular autenticado.A assinatura do cônjuge, na qualidade de mera testemunha instrumental docontrato de locação, não é capaz de suprir essa exigência.5. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1185982/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011)
  13. 13. 10 -Apelação 992090473247 (1262497000)Relator(a): Mendes GomesComarca: Bragança PaulistaÓrgão julgador: 35ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 08/10/2010Data de registro: 15/10/2010Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL - AÇÃO DE NULIDADEEmenta:PROPOSTA POR HERDEIRO - PRAZO DE QUATRO ANOS (ART. 178, § 9o, II, DO CC/1916), REDUZIDO (ART. 178, CC/1916),PARA DOIS ANOS (ART. 1649, DO CC/2002) - REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028, DO NOVO CÓDIGO (ART. 1649, CC/2002) (ART. 028,CIVIL) - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO. FUNDAMENTO.
  14. 14. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - OUTORGACONJUGAL PARA CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃOOBRIGATÓRIA DE BENS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob oregime da separação obrigatória de bens, à luz do artigo 1647, III, do Código Civil.2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de(presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo 1647 do CódigoCivil (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade degarantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vistaque, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse napartilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento.3. Nas hipóteses de casamento sob o regime da separação legal, os consortes, por forçada Súmula n. 377/STF, possuem o interesse pelos bens adquiridos onerosamente aolongo do casamento, razão por que é de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle deoutorga uxória/marital para os negócios jurídicos previstos no artigo 1647 da lei civil.4. Recurso especial provido.(REsp 1163074/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgadoem 15/12/2009, DJe 04/02/2010)
  15. 15. LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIADOR QUENÃO INTEGROU A AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAN.º 268 DESTA CORTE. FIANÇA PRESTADA PELOS CÔNJUGES.LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE AMBOS.NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1.º, INCISO II, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.1. Não tendo integrado a ação de conhecimento, a garante não pode responder pelaexecução do julgado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditórioe da ampla defesa e de afronta à literal disposição do art. 472 do Código de ProcessoCivil, incidência da Súmula 268 desta Corte.2. Sendo a fiança prestada pelos cônjuges, imprescindível é a citação de ambospara responder em juízo pelos débitos decorrentes da garantia prestada, sob penade nulidade, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, a teor do que dispõeo art. 10, § 1.º, inciso II, do Código de Processo Civil.3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte,incide, na espécie, o óbice da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 954.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgadoem 03/05/2011, DJe 18/05/2011)
  16. 16. - a fiança pode ser dada em obrigação de qualquermodalidade- eficácia depende da validade da obrigação principal- fiança limitada e ilimitada – art . 822- fiança parcial e integral – art. 823- dívidas presentes e futuras – art. 821
  17. 17. - benefício de ordem – arts. 827 e 828- pluralidade de fiadores – solidariedade legal – art. 829 -- benefício de divisão- sub-rogação legal
  18. 18. Extinção da fiança- morte do afiançado ou do fiador – efeitos- denúncia – art. 835 - Admite renúncia?- exceções pessoais e relativas à obrigaçãoart. 366 – novação / 371 – compensação- moratória concedida ao devedor pelo credor- por fato do credor, for impossível a sub-rogação nosseus direitos e preferências- o credor aceitar amigavelmente, em pagamento dadívida, objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar
  19. 19. DIREITO CIVIL. FIANÇA PRESTADA A PESSOA JURÍDICA.RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR E POSTERIORESALTERAÇÕES DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIADE DISTRATO OU SENTENÇA DESCONSTITUTIVA. HIGIDEZDA GARANTIA.1. A fiança é contrato benéfico com intuito personalíssimo, figurandocomo circunstância capaz de causar seu desaparecimento o fato de acomposição societária da empresa afiançada ter-se transformado porcompleto. Nesse caso, desaparecendo a affectio societatis, éconsequência razoável também desaparecer a confiança em torno daqual gira a prestação de garantia.2. Porém, não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade, oumesmo a alteração societária, para que o garante se desonere da fiançaprestada outrora. É necessário, nos termos do artigo 1.500 do CódigoCivil de 1916, ou o distrato - que no caso se consubstancia emcomunicação ao credor - ou sentença judicial que assim determine.3. Recurso especial ao qual se nega provimento.(REsp 466.330/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010)
  20. 20. LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃOCONFIGURADA. FIADORES. PARCELAMENTO DO DÉBITOLOCATÍCIO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO.MORATÓRIA CARACTERIZADA. INEXISTENTE A ANUÊNCIA DOSFIADORES. EXONERAÇÃO DA FIANÇA.1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara ecoerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.2. Facultando o Locador ao Locatário o parcelamento do débito locatício edilação do prazo além do vencimento da dívida, resta caracterizado o institutoda moratória.3. Havendo transação e moratória, sem a anuência dos fiadores, nãorespondem esses por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entrelocador e locatário, ainda que exista cláusula estendendo suas obrigações até aentrega das chaves, disposição esta que não prevalece.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.(REsp 828.630/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgadoem 06/04/2010, DJe 26/04/2010)
  21. 21. LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA FIRMAR ACORDOJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO.MORATÓRIA SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. AGRAVOCONHECIDO.1. A matéria relativa à legação de que o representante do Locatário, quando formalizou o acordo judicial,não tinha poderes para transigir não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargosdeclaratórios, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.2. Havendo transação e moratória, sem a anuência dos fiadores, não respondem esses por obrigaçõesresultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário, ainda que exista cláusula estendendosuas obrigações até a entrega das chaves, disposição esta que não prevalece.3. É possível a revisão dos honorários quando o montante fixado se mostra manifestamente excessivo ouirrisório, pois, numa ou noutra hipótese, a questão deixa de ser de fato e passa a ser de direito, afastando-sedos critérios legais prescritos no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil.4. Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com aação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cadauma das referidas ações.5. Conquanto os honorários advocatícios possam ser fixados de forma autônoma e independe na execução enos embargos, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, ocorrendo essahipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no art. 20, § 3.º, doCódigo de Processo Civil.6. Agravo regimental interposto por Fransal Comércio e Participacões Ltda desprovido. Provido o agravoregimental interposto por José de Carvalho Florence Filho e Outro.(AgRg nos EDcl no Ag 1165944/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em02/03/2010, DJe 29/03/2010)
  22. 22. LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISOS I EII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.PARCELAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO. MORATÓRIA RECONHECIDA PELOTRIBUNAL A QUO. FIADORA QUE SUBSCRITOU O ACORDO MORATÓRIO COMOREPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA. CONCORDÂNCIA COM O ATO.MANUTENÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DOATO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. PRECEDENTES.1. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara ecoerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento.2. Havendo transação e moratória, sem a anuência dos fiadores, não respondem esses porobrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário, ainda que existacláusula estendendo suas obrigações até a entrega das chaves.3. O fiador que subscreveu o acordo moratório, ainda que na condição de representante legal dapessoa jurídica locatária, tem ciência inequívoca do ato, o que afasta a pretensão de serexonerado da garantia com base no art. 1.503, inciso I, do Código Civil de 1916.4. Havendo dois fiadores e sendo a moratória assinada apenas por um deles, o cogarante que nãoparticipou do mencionado acordo resta exonerado.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.(REsp 865.743/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2010,DJe 31/05/2010)
  23. 23. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. ACORDO. INEXISTÊNCIA DENOVAÇÃO.ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.ENUNCIADOS 5 E 7, AMBOS DA SÚMULA DO STJ.1. O acordo entre o locador e o locatário exclusivamente sobre as condições depagamento do débito, sem a anuência explícita do fiador, não enseja novação edecorrente exoneração de fiança locatícia, porquanto ausente a substituição da relaçãojurídica, com alteração do devedor, do credor, ou do objeto de prestação.2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de concessão de moratória aodevedor, a incidir o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ ao caso presente, emrazão do entendimento a quo acerca da ausência de aperfeiçoamento do supostonegócio jurídico, in verbis: "restou demonstrado nos autos que o documento de fls.30/33, consubstanciou-se em uma proposta de confissão de dívida elaborada pelalocadora que, contudo, não lograram as partes êxito nas negociações a ponto deperfectibilizar o negócio." (fls. 366).3. A incursão no exame de cláusula contratuais, por meio de recurso especial, esbarrano óbice do Enunciado 5 da Súmula do STJ, "A simples interpretação de clausulacontratual não enseja recurso especial." 4. Recurso especial não provido.(REsp 1140662/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe03/05/2010)
  24. 24. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇAPRESTADA PELA PRIMEIRA LOCATÁRIA EM FAVOR DASEGUNDA LOCATÁRIA. VALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. A fiança é um contrato acessório que pressupõe, para sua existência,três pessoas: o credor, o devedor-afiançado e o fiador.2. Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por umdeles em relação aos demais.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1158649/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010)
  25. 25. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA RECÍPROCA.MAIS DE UM LOCATÁRIO. VALIDADE DA GARANTIA.1. "A fiança é um contrato acessório que pressupõe, para sua existência,três pessoas: o credor, o devedor-afiançado e o fiador" (AgRg no Ag1.158.649/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJede 29/03/2010).2. "Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por umdeles em relação aos demais" (idem). Nesse caso, tem-se uma fiançarecíproca, o que afasta a invalidade do contrato.3. Afastado o impedimento à fiança prestada pelo próprio locatário econstatada a existência de penhora de outros bens dos devedores/fiadores,impõe-se o retorno dos autos ao juízo da execução para que examine anecessidade do restabelecimento da penhora do imóvel residencial dolocatário-fiador.4. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 911.993/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,julgado em 02/09/2010, DJe 13/12/2010)
  26. 26. Art. 12.Art. 12. Em casos de separação Art. 12. Em casos de separação de de fato, separação judicial, fato, separação judicial, divórcio divórcio ou dissolução da ou dissolução da união estável, a sociedade concubinária, a locação residencial prosseguirá locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge automaticamente com o ou companheiro que permanecer cônjuge ou companheiro que no imóvel. permanecer no imóvel. imóvel. § 1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub- sub-Parágrafo único. Nas hipóteses único. rogação será comunicada por previstas neste artigo, a sub - escrito ao locador e ao fiador, rogação será comunicada por se esta for a modalidade de escrito ao locador, o qual terá garantia locatícia. o direito de exigir, no prazo de trinta dias, a substituição do § 2º O fiador poderá exonerar-se exonerar- fiador ou o oferecimento de das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias qualquer das garantias contados do recebimento da previstas nesta lei. lei. comunicação oferecida pelo sub- sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador
  27. 27. GARANTIAS - arts. 37 a 42Art. 39.Art. 39. Salvo disposição Art. 39. Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, contratual em contrário, qualquer das garantias qualquer das garantias da locação se estende da locação se estende até a efetiva devolução até a efetiva devolução do imóvel. imóvel. do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. Lei.
  28. 28. Art. 40.Art. 40. O locador poderá exigir Art. 40. Art. 40. novo fiador ou a substituição da II – ausência, interdição, modalidade de garantia, nos recuperação judicial, falência seguintes casos: casos: ou insolvência do fiador,II - ausência, interdição, falência declaradas judicialmente; judicialmente; ou insolvência do fiador, (Inciso acrescido) declaradas judicialmente; judicialmente; X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. locador. Parágrafo único. O locador único. poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. locação.
  29. 29. Prorrogação do contrato - Súm. 214, STJ
  30. 30. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DEFIANÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIDA NAVIGÊNCIA DO ART. 1.500 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.INEFICÁCIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. A simples notificação extrajudicial realizada pelo fiador, na vigênciado art. 1.500 do Código Civil de 1916, não o exonera da fiança prestada,uma vez que a exoneração somente poderia se dar por avença ou porsentença judicial. Precedente do STJ.2. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 750.643/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVESLIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010)
  31. 31. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA.EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADONº 214/STJ. INAPLICABILIDADE.1. Na linha da atual jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, nãosendo hipótese de aditamento, mas de prorrogação contratual, a que osfiadores comprometeram-se até a entrega das chaves, tem-se comoinaplicável o enunciado de n.º 214 de nossa Súmula.2. O fato de ter o contrato sido firmado por prazo determinado, mashavendo cláusula prevendo a responsabilidade do fiador até a entregadas chaves não afasta o referido entendimento.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1217095/RJ, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA,julgado em 16/03/2010, DJe 07/06/2010)
  32. 32. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃOPOR PRAZO INDETERMINADO.CLÁUSULA PREVENDO A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉA EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO.FIANÇA. PRORROGAÇÃO.PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão nosentido de que, "havendo cláusula expressa no contrato de locação, no sentidode que a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega daschaves, não há que se falar em exoneração da garantia, ainda que hajaprorrogação por prazo indeterminado" (EREsp 612.752/RJ, Rel. Min. JANESILVA, Des. Conv. do TJMG, DJe 26/5/08).2. A existência de cláusula contratual prevendo que a prorrogação do contratolocatício somente poderia se dar por escrito não afasta o comando legal insertono art. 46, § 1º, da Lei 8.245/91, que prevê a possibilidade de prorrogaçãoautomática do contrato de locação, por prazo indeterminado.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1025059/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010)
  33. 33. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSOESPECIAL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZOINDETERMINADO. CLÁUSULA PREVENDO A OBRIGAÇÃO DO FIADOR ATÉ A EFETIVAENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA.NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃODE FIANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDAINSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO-COMPROVADO. PERDA SUPERVENIENTEDO OBJETO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DAEXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À SEXTA TURMA PARA JULGAMENTO DORECURSO ESPECIAL QUANTO À TESE DE OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. EMBARGOSPARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade do garante até aentrega das chaves, o fiador responde pela prorrogação do contrato até a efetiva entrega daschaves do imóvel, a menos que tenha se exonerado na forma do art.1.500 do Código Civil de1916 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença. Precedente daTerceira Seção.2. A eventual perda do objeto da ação de execução movida pela parte embargante em face daprocedência do pedido formulação na ação de exoneração de fiança ajuizada pelos embargadosdeverá ser apreciada no momento oportuno pelo Juízo da execução, em face da impossibilidade dese aferir o momento exato em que se deu a exoneração e da não-comprovação do trânsito emjulgado da referida sentença.3. Afastada a tese jurídica adotada no acórdão embargado, devem os autos retornar à Sexta Turmaa fim de que seja apreciada a segunda tese arguida pelos embargados no recurso especial, acercada suposta concessão de moratória pelos embargados à locatária-afiançada.4. Embargos de divergência parcialmente acolhidos.(EREsp 661.344/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgadoem 22/04/2009, DJe 20/05/2009)
  34. 34. EREsp 684014 / RS ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIALRelator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - TERCEIRA SEÇÃO - Data doJulgamento 14/03/2007CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FIANÇA. TÉRMINO DOPRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVESDO IMÓVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusulaexpressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará atéa efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar emdesobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado.2. Embargos de divergência acolhidos.AcórdãoVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordamos Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves que os rejeitava.Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaze Paulo Medina. Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves. Ausentes, justificadamente,o Sr. Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
  35. 35. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL.LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA.CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES.POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. SÚMULA214/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.1. A Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido davalidade de cláusula de contrato de locação por prazo certo queprorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, seexpressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo naforma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art.1.500 do Código Civil de 1916. Precedentes.2. Agravo regimental improvido.(AgRg nos EREsp 921.723/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe21/08/2009)
  36. 36. DIREITO CIVIL. FIANÇA PRESTADA A PESSOA JURÍDICA.RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR E POSTERIORES ALTERAÇÕESDA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA.AUSÊNCIA DE DISTRATO OU SENTENÇA DESCONSTITUTIVA.HIGIDEZ DA GARANTIA.1. A fiança é contrato benéfico com intuito personalíssimo, figurandocomo circunstância capaz de causar seu desaparecimento o fato de acomposição societária da empresa afiançada ter-se transformado porcompleto. Nesse caso, desaparecendo a affectio societatis, éconsequência razoável também desaparecer a confiança em torno daqual gira a prestação de garantia.2. Porém, não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade, oumesmo a alteração societária, para que o garante se desonere da fiançaprestada outrora. É necessário, nos termos do artigo 1.500 do CódigoCivil de 1916, ou o distrato - que no caso se consubstancia emcomunicação ao credor - ou sentença judicial que assim determine.3. Recurso especial ao qual se nega provimento.(REsp 466.330/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010)
  37. 37. AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. ALTERAÇÃO NOQUADRO SOCIETÁRIO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. O provimento atacado foi proferido em sintonia com o entendimentodesta Corte, segundo o qual é possível a exoneração da fiança prestadaa pessoa jurídica, se houver alteração na sociedade em relação a qual seofereceu a garantia, mesmo na vigência do contrato.2. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1082678/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI,SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 06/04/2009)
  38. 38. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF.FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA.PENHORABILIDADE.PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DEORIGEM PARA EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES PENDENTES DEJULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito,da matéria infraconstitucional. Súmulas 282 e 356/STF.2. É inadmissível Recurso Especial quando a decisão recorrida assenta em mais de umfundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência, por analogia, daSúmula 283/STF.3. "É válida a penhora do bem destinado à família do fiador em razão da obrigaçãodecorrente de pacto locatício, aplicando-se, também, aos contratos firmados antes dasua vigência" (AgRg no REsp 876.938/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma,DJe 3/11/08).4. Superada a questão prejudicial acolhida no acórdão recorrido, devem os autosretornar ao Tribunal de origem para que sejam resolvidas as demais questõessuscitadas no recurso de apelação e pendentes de julgamento. Precedente do STJ.5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para determinar o retorno dosautos ao Tribunal de origem.(REsp 1110453/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,julgado em 18/02/2010, DJe 15/03/2010)
  39. 39. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO.CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMACOGENTE.1. Esta Corte possui firme entendimento de que em se tratando decaução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidadede penhora do imóvel residencial familiar.2. Ressalta-se que a indicação do imóvel como garantia não implica emrenúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família, emrazão da natureza de norma cogente, prevista na Lei n.º 8.009/90.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1108749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe31/08/2009)
  40. 40. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL.DEMONSTRAÇÃO CIRCUNSTANCIADA. IMPRESCINDIBILIDADE.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.COMPROVAÇÃO. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DEFAMÍLIA.I - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição deembargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula 211/STJ).II - Não basta, no especial, alegar violação legal; é indispensável seja deduzida anecessária fundamentação, com finalidade de demonstrar o cabimento do recurso.III - A divergência jurisprudencial deverá ser demonstrada, nos termos do artigo 255,§§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que não sesatisfaz, via de regra, com a simples transcrição de trechos dos julgados.IV - Impossibilita-se penhora do bem de família, por obrigação decorrente decaução prestada em contrato de locação, por não estar incluída entre as exceçõesprevistas na Lei 8.009/90.V - Recurso ao qual se dá provimento.(REsp 866.027/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORACONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ29/10/2007 p. 302)
  41. 41. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.LOCAÇÃO. FIANÇA.REAJUSTE DO ALUGUEL SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES.RESPONSABILIDADE.SÚMULA 214/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO.1. Os fiadores que não participaram do aditamento ao contratolocatício, cujo objetivo era majorar o aluguel, respondem apenas pelovalor originalmente pactuado.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 909.086/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/2009, DJe17/08/2009)
  42. 42. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DEALUGUEL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS FIADORES, A FIMDE QUE ELES POSSAM SER RESPONSABILIZADOS PELOSVALORES ACRESCIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. É pacífico nesta Casa o entendimento de que é indispensável a citaçãodos fiadores em ação revisional de aluguel, a fim de que eles possam serresponsabilizados pelos valores que por ela foram acrescidos aooriginalmente contratado.2. Na hipótese vertente, restou consignado nos autos que os fiadoresrealmente não foram cientificados da propositura da ação revisional dealuguel, razão por que não podem ser parte em execução proposta pelolocador com vistas a exigir os valores acrescidos.3. Agravo regimental improvido.(AgRg nos EDcl no REsp 421.028/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe02/06/2008)
  43. 43. 6-Apelação 992080696090 (1235569700)Relator(a): Carlos NunesComarca: São PauloÓrgão julgador: 33ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 07/06/2010Data de registro: 21/06/2010Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Embargos à execução - Contrato de Locação - Fiança - Garantia intuituEmenta:personae - Morte da afiançada que extingue o contrato de fiança - Responsabilidade dos fiadores que perdura até adata do óbito da afiançada - Débitos posteriores ao óbito - Inadmissibilidade de cobrança junto aos fiadores - Corretoo decreto de extinção da execução - Recurso improvido. improvido.

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