Sem pedido expresso intimacao

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Sem pedido expresso, intimação pode ser feita em nome de qualquer advogado constituído nos autos

É válida a intimação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos no processo, quando não houver requerimento prévio e expresso para a realização de publicações em nome de determinado profissional. O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou esse entendimento ao negar recurso especial que debatia o tema.

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Sem pedido expresso intimacao

  1. 1. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 977.452 - MT (2007/0181861-4)RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRARECORRENTE : ADÃO RIOGRANDINO MARIANO SALLES E CÔNJUGEADVOGADO : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S)RECORRIDO : ANTÔNIO DOS SANTOS VARDASCA E OUTROSADVOGADO : SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e"c", da CF. Na origem, ADÃO RIOGRANDINO MARIANO SALES e sua mulher ALBINAORTOLAN SALES propuseram ação demarcatória que foi julgada procedente (e-STJfls.562/572). Em grau recursal, a decisão foi mantida (e-STJ fls. 713/725). Diante disso, ANTONIO DOS SANTOS VARDASCA E OUTROSinterpuseram recurso especial (e-STJ fls. 737/757), que não foi admitido (e-STJ fls.772/778). O agravo de instrumento interposto (e-STJ fls. 917/935) não foi provido (e-STJ fls.975/977), vindo a decisão a transitar em julgado (e-STJ fl. 980). Na sequência, os recorridos ajuizaram ação rescisória perante o TJMT(e-STJ fls. 9/28), julgada procedente, por maioria (e-STJ fls. 1625/1655). Porém, opostos embargos infringentes (e-STJ fls. 1736/1746), estes foramacolhidos, também por maioria (e-STJ fls. 1819/1834). Portanto, a rescisória foi julgadaimprocedente. Inconformados, os recorridos interpuseram recurso especial, alegando,dentre outros pontos, violação ao art. 236, § 1º, do CPC, em virtude da falta de adequadaintimação dos advogados quando do julgamento dos infringentes (e-STJ fls. 1944/1951). O referido REsp – n. 468130/MT, julgado pela 3º Turma do STJ, relator oeminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS – foi provido para anular ojulgamento dos infringentes por irregularidade na intimação (e-STJ fls. 2054/2058). Os autos retornaram ao Tribunal de origem. Quando do novo julgamento dosembargos infringentes, o recurso foi desprovido – ou seja, mantida a procedência darescisória. O acórdão está assim ementado (e- STJ fls. 2146): EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DESFEITA POR ERRO DE FATO - PRETENSÃO CALCADA NOS VOTOS VENCIDOS - TESE QUE SUFRAGOU INEXISTÊNCIA DO ENGANO FÁTICO - NÃO PREVALECIMENTO - ACÓRDÃO E VEREDICTO PRIMÁRIO OBJETO DE RESCISÃO COM BASE EM ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO FIRMADO PELOS LITIGANTES - SUPREMACIA DOS VOTOS VENCEDORES - RECURSO IMPROVIDO. Não tem procedência embargos infringentes sustentados contra decisão que julgou ação rescisória sufragando erro de fato, se a pretensão recai em tese vencida que deu validade insustentável a um acordo extra autos, não firmado por todos os litigantes, para julgar a causa em primeira instância e assim ser confirmada noDocumento: 18435349 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 12/12/2011 Página 1 de 4
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça acórdão rescindido (e-STJ fl. 2255). Dessa decisão os recorrentes opuseram declaratórios (e-STJ fls. 2306/2323),destacando a nulidade na intimação, em virtude da ausência de publicação para a pauta dejulgamento em nome de um dos patronos. O recurso foi rejeitado, em acórdão assimementado (e- STJ fl. 2350): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS INFRINGENTES – NULIDADES FORMAIS E OBSCURIDADE DE EMENTA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO IMPROVIDO. O fato de ter sido omitido na publicação o nome de um único procurador quando a parte tem vários advogados constituídos não causa nulidade do acórdão; e nem pode sufragar esse mesmo vício o fato de membros da Corte terem aguardado pedido de vista e proferido ou não voto na sessão seguinte; ou, declararem abstenção por falta de condições para votar. O acórdão que sintetiza o resultado da ação julgada em todos os seus limites não revela contradição para ser modificado por meio de embargos declaratórios ao argumento de ser a súmula incompleta sobre a decisão da causa. Inconformados, os recorrentes interpuseram o presente REsp (e-STJ fls.2375/2423), no qual apontam, além de divergência jurisprudencial, violação: a) ao art. 236,§ 1º, do CPC, em decorrência da nulidade de intimação, pois ausente o nome de um dospatronos, e b) aos arts. 3º e 6º, do CPC, alegando ilegitimidade ativa na rescisória. Em relação à nulidade de intimação os recorrentes esclarecem ter havido aconstituição de três advogados: um em Rondonópolis-MT (e-STJ fl. 1081), um emCuiabá-MT (e-STJ fl. 2071) e outro em Brasília-DF (e-STJ fl. 2039). Entretanto, naspublicações da pauta para o novo julgamento dos infringentes (DJMT de 17/04/2006) e daconclusão do julgamento (DJMT de 08/11/2006), não constou o nome do patrono Dr.DILCEU CARDOSO – apesar de seu nome figurar na procuração acostada aos autos(e-STJ fl. 2326). Aduzem ser imenso o prejuízo decorrente da ausência do nome doadvogado da capital, tendo em vista sua atuação na causa desde o início. Em contrarrazões (e-STJ fls. 2448/2479) os recorridos destacam ainadmissibilidade ou o desprovimento do REsp. Juízo de admissibilidade positivo apenas em relação à alegada violação aoart. 236, § 1º, do CPC, considerando a ausência de prequestionamento no tocante aosdemais dispositivos e a inadequada comprovação da divergência (e-STJ fls. 2489/2492). Dessa decisão os recorrentes interpuseram embargos de declaração visandoà admissibilidade do recurso também pela alínea “c” (e-STJ fls. 2496/2502), os quais foramrejeitados (e-STJ fls. 2504/2505). É o relatório. Decido. Como se depreende do relatório, o recurso especial somente foi admitido, naDocumento: 18435349 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 12/12/2011 Página 2 de 4
  3. 3. Superior Tribunal de Justiçaorigem, em relação à suposta inobservância do art. 236, §1°, do CPC. Considero correta a inadmissão quanto aos demais dispositivos legais. Comefeito, não é possível conhecer do recurso pela alínea “a” do art. 105, III, da CF, em relaçãoaos demais dispositivos, em virtude da falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF) eda necessidade de debate de matéria fática (Súmula n. 7/STJ). Tampouco é possível oconhecimento pela alínea “c”, em razão da inadequada comprovação da divergência. A seguir, passo à análise da suposta violação ao art. 236, § 1°, do CPC. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da validade deintimação efetuada em nome de qualquer um dos advogados constituídos nos autos quandonão houver requerimento expresso para a realização de publicações em nome de umdeterminado patrono. Entre os vários precedentes desta Corte, colaciono (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO E REQUERIMENTO PRÉVIO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DOS PATRONOS. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. 1. Pluralidade de Advogados. Validade da intimação feita apenas em nome de um deles: existindo vários advogados constituídos pela parte, a intimação poderá ser efetivada no nome de qualquer um deles. A nulidade da intimação apenas se verificaria se tivesse ocorrido requerimento prévio para que as intimações fossem feitas no nome exclusivo daquele advogado substabelecido. Não é o que ocorre na hipótese vertente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 647.942/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009) AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. VALIDADE. ENUNCIADO 83/STJ. Considera-se válida a intimação feita no nome de um dos procuradores do agravante conforme diversos precedentes deste Tribunal. Incide o Enunciado 83 desta Corte. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1006371 / DF, Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Dje 28/05/2008) Trata-se, como visto, da hipótese dos autos. Não havendo petição compedido expresso para que as publicações fossem efetuadas especificamente em nome doDr. Dilceu Cardoso, não há nulidade. Assim, a intimação realizada em nome dos outros doiscausídicos é válida, na linha da jurisprudência desta Corte. E não prospera o argumento do recorrente (e-STJ fls. 2387/2391) de que amera juntada da procuração, sem qualquer ressalva na petição, importaria em requerimentode publicação em nome do referido advogado. A mera juntada de procuração é distinta de um requerimento para publicaçãoem nome de algum patrono. É fato notório (CPC, art. 334) que a praxe é requererexpressamente, mediante petição, a publicação em nome de determinado advogado. Por fim, a solução seria diferente caso houvesse requerimento nesse sentidoDocumento: 18435349 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 12/12/2011 Página 3 de 4
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça- e isso não ocorreu. Reporto-me, a propósito, ao seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA EM NOME DE UM DELES. PUBLICAÇÃO EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. INVALIDADE DO ATO. 1. É inválida intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos se existe pedido expresso para que a publicação seja realizada em nome de outro patrono. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag 1255432/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 09/09/2010) Portanto, a intimação realizada não é nula, inexistindo violação ao art. 236, §1º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial, emrelação à nulidade de intimação e, nesta parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, comfundamento no art. 557 do CPC. Brasília-DF, 07 de dezembro de 2011. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA RelatorDocumento: 18435349 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 12/12/2011 Página 4 de 4

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