Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 06

1.075 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.075
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
3
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 06

  1. 1. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 357.577 - RJ (2001/0129969-5) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : MARIA DO AMPARO LOPES PINHEIRO ADVOGADO : MARCUS DE MORAES E OUTROS RECORRIDO : ENEIDA CUNHA LOPES E OUTROS ADVOGADO : RONALDO MORGADO RIBEIRO E OUTRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO. VIÚVA MEEIRA SEPARADA DE FATO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE COEXISTÊNCIA À ÉPOCA. SITUAÇÃO, EXCEPCIONAL, TODAVIA, SOB O ASPECTO FÁTICO. CONCORDÂNCIA DE QUASE TODOS OS HERDEIROS, INCLUSIVE DA ATUAL COMPANHEIRA DO EXTINTO. CPC, ART. 990, I. EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ. I. A regra do art. 990, I, do CPC, que atribui à viúva meeira a inventariança dos bens deixados pelo de cujus, tendo como pressuposto a convivência ao tempo do óbito, pode ser temperada se o Tribunal estadual, no exame da prova, conclui que a sua indicação atende aos interesses da grande maioria dos herdeiros e sucessores, porquanto, à exceção de uma única filha, todos os demais e até a ex-companheira do extinto concordam que seja àquela atribuído o encargo. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ. III. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Custas, como de lei. Brasília (DF), 3 de agosto de 2004(Data do Julgamento) MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator Documento: 487319 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 08/11/2004 Página 1 de 7
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 357.577 - RJ (2001/0129969-5) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Maria do Amparo Lopes Pinheiro interpõe, pelas letras “a” e “c” do autorizador constitucional, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 67): "Inventário. Destituição do inventariante, diante da impugnação da viúva meeira. Alegação de que esta estaria separada de fato do inventariado, por ocasião do falecimento deste. Inventariante destituída que alterou a verdade nas primeiras declarações, o que não a recomenda para o exercício do munus . Concordância dos demais herdeiros com a nomeação da viúva para a inventariança. Manutenção da decisão agravada." Sustenta a recorrente que não deve prosperar a manutenção da viúva na inventariança dos bens de Orlando Lopes, porquanto apesar de casado pelo regime da comunhão de bens, o casal se achava de fato e de direito há muito separado, bem antes da abertura da sucessão. Aduz que a decisão violou o art. 990, I, do CPC, pois constitui requisito legal a convivência ao tempo da morte, situação aqui inexistente, pelo que não se justifica tenha ela a administração dos bens do espólio. Invoca jurisprudência paradigmática. Contra-razões às fls. 96/98, afirmando que a recorrente, embora filha do de cujus, foi destituída do cargo de inventariante por não reunir requisitos para o seu exercício, demonstrando desconhecer os bens que integram o monte, salientando, Documento: 487319 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 08/11/2004 Página 2 de 7
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça mais, que os demais herdeiros, seus irmãos e filhos da recorrida, estão acordes em que a inventariança fique nas mãos dela, viúva. O recurso especial não foi admitido na instância de origem (fls. 100/102), subindo a esta Corte por força de provimento dado ao AG n. 278.098/RJ. É o relatório. Documento: 487319 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 08/11/2004 Página 3 de 7
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 357.577 - RJ (2001/0129969-5) VOTO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Trata-se de recurso especial em que se discute sobre o exercício do cargo de inventariante pela viúva meeira que, ao tempo do óbito, se achava há muito separada do de cujus. Quem impugna tal situação é a filha do extinto, Maria do Amparo Lopes Pinheiro, que foi destituída da inventariança a pedido de Eneida Cunha Lopes, sua mãe. O acórdão estadual conduzido pelo voto do eminente Desembargador Fabricio Paulo Bandeira Filho, diz o seguinte (fls. 68/69): "Com o falecimento de Orlando Lopes, concorreram à sua sucessão a viúva meeira e três filhos comuns, maiores e capazes, dentre eles a agravante, inicialmente nomeada inventariante. Contra isso, insurgiu-se a agravada, sua mãe, viúva meeira de Orlando Lopes, invocando a preferência que a lei lhe atribui para o exercício do munus e afirmando que a então inventariante faltara com a verdade, ao declarar que se encontrava na administração dos bens da herança, desconhecendo mesmo o acervo a ser inventariado. A agravante, de seu turno, alegou o impedimento da agravada, por se achar separada de fato do inventariado, quando da abertura da sucessão. O art. 990, inciso I, do Cód.Proc.Civil nunca comportou interpretação rígida, prevalecendo, como regra geral, para o fim do exercício da inventariança, o interesse dos herdeiros. As suas declarações primeiras, ao contrário do que quer fazer crer, não refletem mero inconformismo formal, mas substancial alteração no que respeita à indicação dos bens que integram o monte. Vale, ainda, o registro de que a senhora indicada como companheira do inventariado na época do seu falecimento deixou claro a inexistência de colidência de interesses com a agravada, tendo outorgado procuração ao advogado comum desta e dos demais herdeiros. Documento: 487319 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 08/11/2004 Página 4 de 7
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça Não se tem dúvida, assim, de que a agravada é a pessoa que melhor atende aos interesses dos herdeiros, contando com a anuência destes e sendo cônjuge supérstite e meeiro. Seja por tais fatos, seja pela conduta da agravante logo ao fazer as declarações primeiras, a sua permanência na inventariança não seria recomendável. Estas as razões pelas quais, o meu voto é no sentido de negar provimento ao presente agravo de instrumento." O indigitado dispositivo legal reza: “Art. 990. O juiz nomeará inventariante: I – o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; ”. Parece incontroverso nos autos que a viúva meeira, ora recorrida, não atendia a tal requisito. Todavia, corretamente assinala o aresto a quo que a regra merece tempero, justamente pela dificuldade em se dar tratamento hermético, literal, em casos que tais, cabendo ao magistrado atentar, sobretudo, para os interesses do colegiado de herdeiros e sucessores, evitando que dissensos minoritários terminem por inviabilizar a tradição dos bens do espólio aos seus futuros titulares. Importante observar que, na espécie, salvo a recorrente, filha da viúva meeira, os outros dois irmãos e até, ressalte-se, a companheira do de cujus, concordam com que a inventariança fique com a recorrida. Todos têm, inclusive, advogado comum. Essas circunstâncias fáticas, devidamente sopesadas pelas instâncias ordinárias – as decisões de 1º e 2º grau são harmônicas – fazem com que a Documento: 487319 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 08/11/2004 Página 5 de 7
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça controvérsia refuja da mera interpretação escoteira e literal da norma legal, recaindo a via especial no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. Documento: 487319 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 08/11/2004 Página 6 de 7
  7. 7. Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA Número Registro: 2001/0129969-5 RESP 357577 / RJ Números Origem: 199901152380 3328 99002586 PAUTA: 03/08/2004 JULGADO: 03/08/2004 Relator Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DE MACEDO Secretária Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK AUTUAÇÃO RECORRENTE : MARIA DO AMPARO LOPES PINHEIRO ADVOGADO : MARCUS DE MORAES E OUTROS RECORRIDO : ENEIDA CUNHA LOPES E OUTROS ADVOGADO : RONALDO MORGADO RIBEIRO E OUTRO ASSUNTO: Civil - Sucessão - Inventário CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. O referido é verdade. Dou fé. Brasília, 03 de agosto de 2004 CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK Secretária Documento: 487319 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 08/11/2004 Página 7 de 7

×