Locação de imóvel urbanoComo era e como ficou José Fernando Simão
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Locação de imóvel urbano         Como era –art. 62• II - o locatário poderá evitar a  rescisão da locação requerendo, no  ...
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Locação de imóvel urbano• III - autorizada a emenda da mora e  efetuado o depósito judicial até quinze dias  após a intima...
Locação de imóvel urbano                Como ficou• III – efetuada a purga da mora, se o locador  alegar que a oferta não ...
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  1. 1. Locação de imóvel urbanoComo era e como ficou José Fernando Simão
  2. 2. Locação de imóvel urbano Art. 4º - Como era• Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada
  3. 3. Locação de imóvel urbano Como ficou• Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada
  4. 4. Locação de imóvel urbano Como era• Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel
  5. 5. Locação de imóvel urbano Como era• Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a sub - rogação será comunicada por escrito ao locador, o qual terá o direito de exigir, no prazo de trinta dias, a substituição do fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta lei.
  6. 6. Locação de imóvel urbano Como ficou• Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
  7. 7. Locação de imóvel urbano Como ficou• § 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia
  8. 8. Locação de imóvel urbano Como ficou• § 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
  9. 9. Locação de imóvel urbano Como é• Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.
  10. 10. Locação de imóvel urbano Como seria• Caput mantido.• § 3o Nas locações não residenciais, equipara- se à cessão da locação qualquer negócio jurídico que importe na transferência do controle societário do locatário pessoa jurídica.
  11. 11. Locação de imóvel urbano Como era• Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel.
  12. 12. Locação de imóvel urbano Como ficou• Art. 39 Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.
  13. 13. Locação de imóvel urbano Como era• Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:• II - ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;
  14. 14. Locação de imóvel urbano Como ficou• Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;
  15. 15. Locação de imóvel urbano Como era• Não havia inciso X, nem parágrafo único do art. 40.
  16. 16. Locação de imóvel urbano Como ficou• X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
  17. 17. Locação de imóvel urbano Como ficou• Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Supressio Verwirkung
  18. 18. Locação de imóvel urbano Como era –art. 62• II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial.
  19. 19. Locação de imóvel urbano Como ficou – art. 62• II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial.
  20. 20. Locação de imóvel urbano• III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;
  21. 21. Locação de imóvel urbano Como ficou• III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador.
  22. 22. Locação de imóvel urbano Como era – art. 62.• Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.
  23. 23. Locação de imóvel urbano Como ficou – art. 62• Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

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