SlideShare uma empresa Scribd logo

Atos de Ofício - Nulidades e Invalidades processuais

PreOnline
PreOnline

Existem dois tipos de invalidades processuais: nulidades e invalidades. Uma nulidade ocorre quando há um vício que causa prejuízo, enquanto uma invalidade pode produzir efeitos sem prejuízo. A lei prescreve certas formalidades sob pena de nulidade, mas atos podem ser válidos se cumprirem a finalidade mesmo sem a forma exata.

1 de 11
Baixar para ler offline
Atos de Ofício - Nulidades e Invalidades processuais
NULIDADE OU INVALIDADES
PROCESSUAIS
NULIDADE OU INVALIDADES PROCESSUAIS
Ato inexistente não tem defeito – inexiste
Ato jurídico inválido existe – pode produzir efeitos. – ocorre as
invalidades processuais.
Invalidade é sempre uma sanção.
Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief)
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 5º, II, CRFB/88)
Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de
nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte
que lhe deu causa.
error in procedendo
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz
considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar
a finalidade.
MOMENTO
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira
oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de
preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades
que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão
provando a parte legítimo impedimento.

Recomendados

Atos de Ofício - Da distribuição e do registro
Atos de Ofício - Da distribuição e do registroAtos de Ofício - Da distribuição e do registro
Atos de Ofício - Da distribuição e do registroPreOnline
 
Atos de Ofício - Do juiz e dos auxiliares da Justiça
Atos de Ofício - Do juiz e dos auxiliares da JustiçaAtos de Ofício - Do juiz e dos auxiliares da Justiça
Atos de Ofício - Do juiz e dos auxiliares da JustiçaPreOnline
 
Atos de Ofício - Juizado Especial Cível e Criminal
Atos de Ofício - Juizado Especial Cível e CriminalAtos de Ofício - Juizado Especial Cível e Criminal
Atos de Ofício - Juizado Especial Cível e CriminalPreOnline
 
Atos de Ofícios - Dos atos processuais
Atos de Ofícios - Dos atos processuaisAtos de Ofícios - Dos atos processuais
Atos de Ofícios - Dos atos processuaisPreOnline
 
Atos de Ofício - Dos pronunciamentos do Juiz
Atos de Ofício - Dos pronunciamentos do JuizAtos de Ofício - Dos pronunciamentos do Juiz
Atos de Ofício - Dos pronunciamentos do JuizPreOnline
 
Atos de Ofício - Petição Inicial
Atos de Ofício - Petição InicialAtos de Ofício - Petição Inicial
Atos de Ofício - Petição InicialPreOnline
 
Atos de Ofício - Resposta do Réu
Atos de Ofício - Resposta do Réu Atos de Ofício - Resposta do Réu
Atos de Ofício - Resposta do Réu PreOnline
 
Atos de Ofício - Dos prazos
Atos de Ofício - Dos prazosAtos de Ofício - Dos prazos
Atos de Ofício - Dos prazosPreOnline
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direito processual civil aula 6
Direito processual civil   aula 6Direito processual civil   aula 6
Direito processual civil aula 6Fabiano Manquevich
 
Direito processual civil aula 5
Direito processual civil   aula 5Direito processual civil   aula 5
Direito processual civil aula 5Fabiano Manquevich
 
Direito processual civil aula 2
Direito processual civil   aula 2Direito processual civil   aula 2
Direito processual civil aula 2Fabiano Manquevich
 
Atos de Ofício - Das intimações
Atos de Ofício - Das intimaçõesAtos de Ofício - Das intimações
Atos de Ofício - Das intimaçõesPreOnline
 
Atos de Ofício - Da citação
Atos de Ofício - Da citaçãoAtos de Ofício - Da citação
Atos de Ofício - Da citaçãoPreOnline
 
Direito processual civil aula 3
Direito processual civil   aula 3Direito processual civil   aula 3
Direito processual civil aula 3Fabiano Manquevich
 
Direito processual civil iv aula 7
Direito processual civil iv   aula 7Direito processual civil iv   aula 7
Direito processual civil iv aula 7Fabiano Manquevich
 
Equivalentes Jurisdicionais
Equivalentes JurisdicionaisEquivalentes Jurisdicionais
Equivalentes JurisdicionaisAntonio Pereira
 
Dos Atos Processuais
Dos Atos ProcessuaisDos Atos Processuais
Dos Atos ProcessuaisJunior Ozono
 
Foca no resumo competencia - ncpc
Foca no resumo   competencia - ncpcFoca no resumo   competencia - ncpc
Foca no resumo competencia - ncpcEsdrasArthurPessoa
 
Prova processo civil comentada cargo 7 auditor de controle externo - admini...
Prova processo civil comentada   cargo 7 auditor de controle externo - admini...Prova processo civil comentada   cargo 7 auditor de controle externo - admini...
Prova processo civil comentada cargo 7 auditor de controle externo - admini...Professor Gabriel Borges
 
Atos processuais
Atos processuaisAtos processuais
Atos processuaisspala
 
Aula jurisdição 11
Aula jurisdição 11Aula jurisdição 11
Aula jurisdição 11dayvisonr
 

Mais procurados (20)

Direito processual civil aula 6
Direito processual civil   aula 6Direito processual civil   aula 6
Direito processual civil aula 6
 
Peticao inicial
Peticao inicialPeticao inicial
Peticao inicial
 
Direito processual civil aula 5
Direito processual civil   aula 5Direito processual civil   aula 5
Direito processual civil aula 5
 
Direito processual civil aula 2
Direito processual civil   aula 2Direito processual civil   aula 2
Direito processual civil aula 2
 
Atos de Ofício - Das intimações
Atos de Ofício - Das intimaçõesAtos de Ofício - Das intimações
Atos de Ofício - Das intimações
 
Atos de Ofício - Da citação
Atos de Ofício - Da citaçãoAtos de Ofício - Da citação
Atos de Ofício - Da citação
 
3 respostadorucontestao
3 respostadorucontestao3 respostadorucontestao
3 respostadorucontestao
 
Os atos processuais
Os atos processuaisOs atos processuais
Os atos processuais
 
Direito processual civil aula 3
Direito processual civil   aula 3Direito processual civil   aula 3
Direito processual civil aula 3
 
Direito processual civil iv aula 7
Direito processual civil iv   aula 7Direito processual civil iv   aula 7
Direito processual civil iv aula 7
 
Equivalentes Jurisdicionais
Equivalentes JurisdicionaisEquivalentes Jurisdicionais
Equivalentes Jurisdicionais
 
2 citao
2 citao2 citao
2 citao
 
Dos Atos Processuais
Dos Atos ProcessuaisDos Atos Processuais
Dos Atos Processuais
 
Foca no resumo competencia - ncpc
Foca no resumo   competencia - ncpcFoca no resumo   competencia - ncpc
Foca no resumo competencia - ncpc
 
Prova processo civil comentada cargo 7 auditor de controle externo - admini...
Prova processo civil comentada   cargo 7 auditor de controle externo - admini...Prova processo civil comentada   cargo 7 auditor de controle externo - admini...
Prova processo civil comentada cargo 7 auditor de controle externo - admini...
 
Slide competencia
Slide competenciaSlide competencia
Slide competencia
 
1 petioinicial
1 petioinicial1 petioinicial
1 petioinicial
 
Atos processuais
Atos processuaisAtos processuais
Atos processuais
 
Comentarios prova dpe ba
Comentarios   prova dpe baComentarios   prova dpe ba
Comentarios prova dpe ba
 
Aula jurisdição 11
Aula jurisdição 11Aula jurisdição 11
Aula jurisdição 11
 

Destaque

Atos de Ofício - Da prática eletrônica de Atos Processuais
Atos de Ofício - Da prática eletrônica de Atos ProcessuaisAtos de Ofício - Da prática eletrônica de Atos Processuais
Atos de Ofício - Da prática eletrônica de Atos ProcessuaisPreOnline
 
Atos de Ofício - Do valor da causa
Atos de Ofício - Do valor da causaAtos de Ofício - Do valor da causa
Atos de Ofício - Do valor da causaPreOnline
 
Atos de Ofício - Dos atos das partes
Atos de Ofício - Dos atos das partesAtos de Ofício - Dos atos das partes
Atos de Ofício - Dos atos das partesPreOnline
 
Atos de Ofício - Da verificação dos prazos e das penalidades
Atos de Ofício - Da verificação dos prazos e das penalidadesAtos de Ofício - Da verificação dos prazos e das penalidades
Atos de Ofício - Da verificação dos prazos e das penalidadesPreOnline
 
Atos de Ofício - Da comunicação dos Atos Processuais
Atos de Ofício - Da comunicação dos Atos ProcessuaisAtos de Ofício - Da comunicação dos Atos Processuais
Atos de Ofício - Da comunicação dos Atos ProcessuaisPreOnline
 
Regimento Interno TJMG
Regimento Interno TJMGRegimento Interno TJMG
Regimento Interno TJMGPreOnline
 
Concurso TJMG 2016: Análise Completa
Concurso TJMG 2016: Análise CompletaConcurso TJMG 2016: Análise Completa
Concurso TJMG 2016: Análise CompletaRicardo Torques
 
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do Trabalho
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do TrabalhoDireito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do Trabalho
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do TrabalhoPreOnline
 
TJMG - Ementa de Estudos
TJMG - Ementa de EstudosTJMG - Ementa de Estudos
TJMG - Ementa de EstudosRicardo Torques
 
Curso de Português para Concurso PRF 2017
Curso de Português para Concurso PRF 2017Curso de Português para Concurso PRF 2017
Curso de Português para Concurso PRF 2017Estratégia Concursos
 
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOS
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOSDECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOS
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOSRicardo Torques
 
Regimento Interno TJMG esquematizado
Regimento Interno TJMG esquematizadoRegimento Interno TJMG esquematizado
Regimento Interno TJMG esquematizadoMarcos Girão
 
Atos de Ofício (Conforme novo CPC) p/ Concurso TJ-MG
Atos de Ofício (Conforme novo CPC) p/ Concurso TJ-MGAtos de Ofício (Conforme novo CPC) p/ Concurso TJ-MG
Atos de Ofício (Conforme novo CPC) p/ Concurso TJ-MGEstratégia Concursos
 
Curso de Atualidades para Concurso SEDF
Curso de Atualidades para Concurso SEDFCurso de Atualidades para Concurso SEDF
Curso de Atualidades para Concurso SEDFEstratégia Concursos
 

Destaque (14)

Atos de Ofício - Da prática eletrônica de Atos Processuais
Atos de Ofício - Da prática eletrônica de Atos ProcessuaisAtos de Ofício - Da prática eletrônica de Atos Processuais
Atos de Ofício - Da prática eletrônica de Atos Processuais
 
Atos de Ofício - Do valor da causa
Atos de Ofício - Do valor da causaAtos de Ofício - Do valor da causa
Atos de Ofício - Do valor da causa
 
Atos de Ofício - Dos atos das partes
Atos de Ofício - Dos atos das partesAtos de Ofício - Dos atos das partes
Atos de Ofício - Dos atos das partes
 
Atos de Ofício - Da verificação dos prazos e das penalidades
Atos de Ofício - Da verificação dos prazos e das penalidadesAtos de Ofício - Da verificação dos prazos e das penalidades
Atos de Ofício - Da verificação dos prazos e das penalidades
 
Atos de Ofício - Da comunicação dos Atos Processuais
Atos de Ofício - Da comunicação dos Atos ProcessuaisAtos de Ofício - Da comunicação dos Atos Processuais
Atos de Ofício - Da comunicação dos Atos Processuais
 
Regimento Interno TJMG
Regimento Interno TJMGRegimento Interno TJMG
Regimento Interno TJMG
 
Concurso TJMG 2016: Análise Completa
Concurso TJMG 2016: Análise CompletaConcurso TJMG 2016: Análise Completa
Concurso TJMG 2016: Análise Completa
 
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do Trabalho
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do TrabalhoDireito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do Trabalho
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do Trabalho
 
TJMG - Ementa de Estudos
TJMG - Ementa de EstudosTJMG - Ementa de Estudos
TJMG - Ementa de Estudos
 
Curso de Português para Concurso PRF 2017
Curso de Português para Concurso PRF 2017Curso de Português para Concurso PRF 2017
Curso de Português para Concurso PRF 2017
 
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOS
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOSDECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOS
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOS
 
Regimento Interno TJMG esquematizado
Regimento Interno TJMG esquematizadoRegimento Interno TJMG esquematizado
Regimento Interno TJMG esquematizado
 
Atos de Ofício (Conforme novo CPC) p/ Concurso TJ-MG
Atos de Ofício (Conforme novo CPC) p/ Concurso TJ-MGAtos de Ofício (Conforme novo CPC) p/ Concurso TJ-MG
Atos de Ofício (Conforme novo CPC) p/ Concurso TJ-MG
 
Curso de Atualidades para Concurso SEDF
Curso de Atualidades para Concurso SEDFCurso de Atualidades para Concurso SEDF
Curso de Atualidades para Concurso SEDF
 

Semelhante a Atos de Ofício - Nulidades e Invalidades processuais

Foca no resumo embargos de declaracao ncpc
Foca no resumo   embargos de declaracao ncpcFoca no resumo   embargos de declaracao ncpc
Foca no resumo embargos de declaracao ncpcEsdrasArthurPessoa
 
Trabalho sobre Ação Rescisória
Trabalho sobre Ação RescisóriaTrabalho sobre Ação Rescisória
Trabalho sobre Ação RescisóriaAdvogadassqn
 
100405 apresentação nulidades na decisão
100405 apresentação nulidades na decisão100405 apresentação nulidades na decisão
100405 apresentação nulidades na decisãoluciapaoliello
 
Tutela provisória CPC/2015
Tutela provisória   CPC/2015Tutela provisória   CPC/2015
Tutela provisória CPC/2015Kleiton Barbosa
 
Tutela Provisória - CPC/2015
Tutela Provisória - CPC/2015Tutela Provisória - CPC/2015
Tutela Provisória - CPC/2015Kleiton Barbosa
 
Curso intensivo de processo civil - Aula 02
Curso intensivo de processo civil - Aula 02Curso intensivo de processo civil - Aula 02
Curso intensivo de processo civil - Aula 02topreparatorio
 
Foca no resumo impedimento e suspeicao - ncpc
Foca no resumo   impedimento e suspeicao - ncpcFoca no resumo   impedimento e suspeicao - ncpc
Foca no resumo impedimento e suspeicao - ncpcEsdrasArthurPessoa
 
Processo civil | Execução 6
Processo civil | Execução 6Processo civil | Execução 6
Processo civil | Execução 6Elder Leite
 
Processo Civil | Execução 5
Processo Civil | Execução 5Processo Civil | Execução 5
Processo Civil | Execução 5Elder Leite
 
Processo Administrativo Tributário Federal - aula Cogeae 2013 - Profa. Andrea...
Processo Administrativo Tributário Federal - aula Cogeae 2013 - Profa. Andrea...Processo Administrativo Tributário Federal - aula Cogeae 2013 - Profa. Andrea...
Processo Administrativo Tributário Federal - aula Cogeae 2013 - Profa. Andrea...Fabiana Del Padre Tomé
 
Processo civil parte 2 ext do processo
Processo civil parte 2 ext do processoProcesso civil parte 2 ext do processo
Processo civil parte 2 ext do processoPitágoras
 
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...Tércio De Santana
 
Foca no resumo extincao do processo ncpc
Foca no resumo   extincao do processo ncpcFoca no resumo   extincao do processo ncpc
Foca no resumo extincao do processo ncpcEsdrasArthurPessoa
 

Semelhante a Atos de Ofício - Nulidades e Invalidades processuais (20)

Foca no resumo embargos de declaracao ncpc
Foca no resumo   embargos de declaracao ncpcFoca no resumo   embargos de declaracao ncpc
Foca no resumo embargos de declaracao ncpc
 
Trabalho sobre Ação Rescisória
Trabalho sobre Ação RescisóriaTrabalho sobre Ação Rescisória
Trabalho sobre Ação Rescisória
 
AULA 08 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 08 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIAAULA 08 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 08 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
 
Recursos TCU
Recursos TCURecursos TCU
Recursos TCU
 
100405 apresentação nulidades na decisão
100405 apresentação nulidades na decisão100405 apresentação nulidades na decisão
100405 apresentação nulidades na decisão
 
Nulidades Direito Penal
Nulidades Direito PenalNulidades Direito Penal
Nulidades Direito Penal
 
Tutela provisória CPC/2015
Tutela provisória   CPC/2015Tutela provisória   CPC/2015
Tutela provisória CPC/2015
 
Tutela Provisória - CPC/2015
Tutela Provisória - CPC/2015Tutela Provisória - CPC/2015
Tutela Provisória - CPC/2015
 
Curso intensivo de processo civil - Aula 02
Curso intensivo de processo civil - Aula 02Curso intensivo de processo civil - Aula 02
Curso intensivo de processo civil - Aula 02
 
Carencia da ação
Carencia da açãoCarencia da ação
Carencia da ação
 
Foca no resumo impedimento e suspeicao - ncpc
Foca no resumo   impedimento e suspeicao - ncpcFoca no resumo   impedimento e suspeicao - ncpc
Foca no resumo impedimento e suspeicao - ncpc
 
Processo civil | Execução 6
Processo civil | Execução 6Processo civil | Execução 6
Processo civil | Execução 6
 
Processo Civil | Execução 5
Processo Civil | Execução 5Processo Civil | Execução 5
Processo Civil | Execução 5
 
Aula tgp 004
Aula tgp 004Aula tgp 004
Aula tgp 004
 
Processo Administrativo Tributário Federal - aula Cogeae 2013 - Profa. Andrea...
Processo Administrativo Tributário Federal - aula Cogeae 2013 - Profa. Andrea...Processo Administrativo Tributário Federal - aula Cogeae 2013 - Profa. Andrea...
Processo Administrativo Tributário Federal - aula Cogeae 2013 - Profa. Andrea...
 
Processo civil parte 2 ext do processo
Processo civil parte 2 ext do processoProcesso civil parte 2 ext do processo
Processo civil parte 2 ext do processo
 
Nulidades no processo penal
Nulidades no processo penalNulidades no processo penal
Nulidades no processo penal
 
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...
 
SANEAMENTO E INSTRUÇÃO NCPC
SANEAMENTO E INSTRUÇÃO NCPCSANEAMENTO E INSTRUÇÃO NCPC
SANEAMENTO E INSTRUÇÃO NCPC
 
Foca no resumo extincao do processo ncpc
Foca no resumo   extincao do processo ncpcFoca no resumo   extincao do processo ncpc
Foca no resumo extincao do processo ncpc
 

Mais de PreOnline

Regência e Crase
Regência e CraseRegência e Crase
Regência e CrasePreOnline
 
Colocacao pronominal
Colocacao pronominalColocacao pronominal
Colocacao pronominalPreOnline
 
Concordancia verbal
Concordancia verbalConcordancia verbal
Concordancia verbalPreOnline
 
Concordancia nominal
Concordancia nominalConcordancia nominal
Concordancia nominalPreOnline
 
Estrutura e formacao_de_palavras
Estrutura e formacao_de_palavrasEstrutura e formacao_de_palavras
Estrutura e formacao_de_palavrasPreOnline
 
Portugues morfologia 01
Portugues morfologia 01Portugues morfologia 01
Portugues morfologia 01PreOnline
 
Classes de palavras
Classes de palavrasClasses de palavras
Classes de palavrasPreOnline
 
Esquema geral gramatica_01
Esquema geral gramatica_01Esquema geral gramatica_01
Esquema geral gramatica_01PreOnline
 
Direito do Trabalho - Fontes
Direito do Trabalho - FontesDireito do Trabalho - Fontes
Direito do Trabalho - FontesPreOnline
 
Direito do Trabalho - Poderes do Empregado
Direito do Trabalho - Poderes do EmpregadoDireito do Trabalho - Poderes do Empregado
Direito do Trabalho - Poderes do EmpregadoPreOnline
 
Direito do Trabalho - Empregador
Direito do Trabalho - EmpregadorDireito do Trabalho - Empregador
Direito do Trabalho - EmpregadorPreOnline
 
Direito do Trabalho - Emprego
Direito do Trabalho - EmpregoDireito do Trabalho - Emprego
Direito do Trabalho - EmpregoPreOnline
 
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e Emprego
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e EmpregoDireito do Trabalho - Distinção de Trabalho e Emprego
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e EmpregoPreOnline
 
Direito do Trabalho - Aviso Prévio
Direito do Trabalho - Aviso PrévioDireito do Trabalho - Aviso Prévio
Direito do Trabalho - Aviso PrévioPreOnline
 
Direito do Trabalho - Jornada de Trabalho
Direito do Trabalho - Jornada de TrabalhoDireito do Trabalho - Jornada de Trabalho
Direito do Trabalho - Jornada de TrabalhoPreOnline
 
Direito do Trabalho - Rescisão Contratual
Direito do Trabalho - Rescisão ContratualDireito do Trabalho - Rescisão Contratual
Direito do Trabalho - Rescisão ContratualPreOnline
 
Direito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em Feriados
Direito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em FeriadosDireito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em Feriados
Direito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em FeriadosPreOnline
 
Direito do Trabalho - Remuneração e Salário
Direito do Trabalho - Remuneração e SalárioDireito do Trabalho - Remuneração e Salário
Direito do Trabalho - Remuneração e SalárioPreOnline
 
Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de TrabalhoDireito do Trabalho - Extinção do Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de TrabalhoPreOnline
 
Direito do Trabalho - Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Contrato de TrabalhoDireito do Trabalho - Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Contrato de TrabalhoPreOnline
 

Mais de PreOnline (20)

Regência e Crase
Regência e CraseRegência e Crase
Regência e Crase
 
Colocacao pronominal
Colocacao pronominalColocacao pronominal
Colocacao pronominal
 
Concordancia verbal
Concordancia verbalConcordancia verbal
Concordancia verbal
 
Concordancia nominal
Concordancia nominalConcordancia nominal
Concordancia nominal
 
Estrutura e formacao_de_palavras
Estrutura e formacao_de_palavrasEstrutura e formacao_de_palavras
Estrutura e formacao_de_palavras
 
Portugues morfologia 01
Portugues morfologia 01Portugues morfologia 01
Portugues morfologia 01
 
Classes de palavras
Classes de palavrasClasses de palavras
Classes de palavras
 
Esquema geral gramatica_01
Esquema geral gramatica_01Esquema geral gramatica_01
Esquema geral gramatica_01
 
Direito do Trabalho - Fontes
Direito do Trabalho - FontesDireito do Trabalho - Fontes
Direito do Trabalho - Fontes
 
Direito do Trabalho - Poderes do Empregado
Direito do Trabalho - Poderes do EmpregadoDireito do Trabalho - Poderes do Empregado
Direito do Trabalho - Poderes do Empregado
 
Direito do Trabalho - Empregador
Direito do Trabalho - EmpregadorDireito do Trabalho - Empregador
Direito do Trabalho - Empregador
 
Direito do Trabalho - Emprego
Direito do Trabalho - EmpregoDireito do Trabalho - Emprego
Direito do Trabalho - Emprego
 
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e Emprego
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e EmpregoDireito do Trabalho - Distinção de Trabalho e Emprego
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e Emprego
 
Direito do Trabalho - Aviso Prévio
Direito do Trabalho - Aviso PrévioDireito do Trabalho - Aviso Prévio
Direito do Trabalho - Aviso Prévio
 
Direito do Trabalho - Jornada de Trabalho
Direito do Trabalho - Jornada de TrabalhoDireito do Trabalho - Jornada de Trabalho
Direito do Trabalho - Jornada de Trabalho
 
Direito do Trabalho - Rescisão Contratual
Direito do Trabalho - Rescisão ContratualDireito do Trabalho - Rescisão Contratual
Direito do Trabalho - Rescisão Contratual
 
Direito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em Feriados
Direito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em FeriadosDireito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em Feriados
Direito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em Feriados
 
Direito do Trabalho - Remuneração e Salário
Direito do Trabalho - Remuneração e SalárioDireito do Trabalho - Remuneração e Salário
Direito do Trabalho - Remuneração e Salário
 
Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de TrabalhoDireito do Trabalho - Extinção do Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de Trabalho
 
Direito do Trabalho - Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Contrato de TrabalhoDireito do Trabalho - Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Contrato de Trabalho
 

Último

2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...
2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...
2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...azulassessoriaacadem3
 
1 – O nome de cada uma das tendências pedagógicas, em ordem cronológica;
1 – O nome de cada uma das tendências pedagógicas, em ordem cronológica;1 – O nome de cada uma das tendências pedagógicas, em ordem cronológica;
1 – O nome de cada uma das tendências pedagógicas, em ordem cronológica;azulassessoriaacadem3
 
3) A legislação brasileira prevê a proteção à educação e a sua divisão? Apont...
3) A legislação brasileira prevê a proteção à educação e a sua divisão? Apont...3) A legislação brasileira prevê a proteção à educação e a sua divisão? Apont...
3) A legislação brasileira prevê a proteção à educação e a sua divisão? Apont...azulassessoriaacadem3
 
MAPA - CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II - 51/2024 (ENGENHARIA DE PRODUÇÃO) 2...
MAPA - CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II - 51/2024 (ENGENHARIA DE PRODUÇÃO) 2...MAPA - CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II - 51/2024 (ENGENHARIA DE PRODUÇÃO) 2...
MAPA - CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II - 51/2024 (ENGENHARIA DE PRODUÇÃO) 2...assessoriaff01
 
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...excellenceeducaciona
 
a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...
a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...
a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...excellenceeducaciona
 
A) Cite inicialmente as três dimensões do desenvolvimento sustentável e estab...
A) Cite inicialmente as três dimensões do desenvolvimento sustentável e estab...A) Cite inicialmente as três dimensões do desenvolvimento sustentável e estab...
A) Cite inicialmente as três dimensões do desenvolvimento sustentável e estab...excellenceeducaciona
 
Depois de refletir sobre essas etapas, o planejamento será registrado por mei...
Depois de refletir sobre essas etapas, o planejamento será registrado por mei...Depois de refletir sobre essas etapas, o planejamento será registrado por mei...
Depois de refletir sobre essas etapas, o planejamento será registrado por mei...excellenceeducaciona
 
Com base nas informações apresentadas, responda: a. Qual o Índice de Massa Co...
Com base nas informações apresentadas, responda: a. Qual o Índice de Massa Co...Com base nas informações apresentadas, responda: a. Qual o Índice de Massa Co...
Com base nas informações apresentadas, responda: a. Qual o Índice de Massa Co...apoioacademicoead
 
Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada sobre o projeto...
Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada sobre o projeto...Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada sobre o projeto...
Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada sobre o projeto...azulassessoriaacadem3
 
A) DESCREVA no mínimo três pontos-base do princípio da cromatografia gasosa.
A) DESCREVA no mínimo três pontos-base do princípio da cromatografia gasosa.A) DESCREVA no mínimo três pontos-base do princípio da cromatografia gasosa.
A) DESCREVA no mínimo três pontos-base do princípio da cromatografia gasosa.Prime Assessoria
 
CONCEITOS BÁSICOS DA GEOGRAFIAGEOGRAFIAGEOGRAFIA
CONCEITOS BÁSICOS DA GEOGRAFIAGEOGRAFIAGEOGRAFIACONCEITOS BÁSICOS DA GEOGRAFIAGEOGRAFIAGEOGRAFIA
CONCEITOS BÁSICOS DA GEOGRAFIAGEOGRAFIAGEOGRAFIAHenrique Pontes
 
3 – As principais características de cada tendência pedagógica, na ordem: o p...
3 – As principais características de cada tendência pedagógica, na ordem: o p...3 – As principais características de cada tendência pedagógica, na ordem: o p...
3 – As principais características de cada tendência pedagógica, na ordem: o p...azulassessoriaacadem3
 
a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...
a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...
a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...azulassessoriaacadem3
 
Com base no exposto, sua ação nessa atividade consiste em elaborar um texto d...
Com base no exposto, sua ação nessa atividade consiste em elaborar um texto d...Com base no exposto, sua ação nessa atividade consiste em elaborar um texto d...
Com base no exposto, sua ação nessa atividade consiste em elaborar um texto d...azulassessoriaacadem3
 
1. Encontre um Livro Didático de Língua Portuguesa, que seja para o 1º, 2º ou...
1. Encontre um Livro Didático de Língua Portuguesa, que seja para o 1º, 2º ou...1. Encontre um Livro Didático de Língua Portuguesa, que seja para o 1º, 2º ou...
1. Encontre um Livro Didático de Língua Portuguesa, que seja para o 1º, 2º ou...azulassessoriaacadem3
 
Letra da música Maria, Maria de Milton Nascimento
Letra da música Maria, Maria de Milton Nascimento Letra da música Maria, Maria de Milton Nascimento
Letra da música Maria, Maria de Milton Nascimento Mary Alvarenga
 
Reprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º ano
Reprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º anoReprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º ano
Reprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º anoMariaJoão Agualuza
 
4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...
4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...
4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...apoioacademicoead
 

Último (20)

2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...
2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...
2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...
 
1 – O nome de cada uma das tendências pedagógicas, em ordem cronológica;
1 – O nome de cada uma das tendências pedagógicas, em ordem cronológica;1 – O nome de cada uma das tendências pedagógicas, em ordem cronológica;
1 – O nome de cada uma das tendências pedagógicas, em ordem cronológica;
 
Atividade sobre o anacronismo na HIstoria
Atividade sobre o anacronismo na HIstoriaAtividade sobre o anacronismo na HIstoria
Atividade sobre o anacronismo na HIstoria
 
3) A legislação brasileira prevê a proteção à educação e a sua divisão? Apont...
3) A legislação brasileira prevê a proteção à educação e a sua divisão? Apont...3) A legislação brasileira prevê a proteção à educação e a sua divisão? Apont...
3) A legislação brasileira prevê a proteção à educação e a sua divisão? Apont...
 
MAPA - CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II - 51/2024 (ENGENHARIA DE PRODUÇÃO) 2...
MAPA - CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II - 51/2024 (ENGENHARIA DE PRODUÇÃO) 2...MAPA - CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II - 51/2024 (ENGENHARIA DE PRODUÇÃO) 2...
MAPA - CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II - 51/2024 (ENGENHARIA DE PRODUÇÃO) 2...
 
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
 
a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...
a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...
a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...
 
A) Cite inicialmente as três dimensões do desenvolvimento sustentável e estab...
A) Cite inicialmente as três dimensões do desenvolvimento sustentável e estab...A) Cite inicialmente as três dimensões do desenvolvimento sustentável e estab...
A) Cite inicialmente as três dimensões do desenvolvimento sustentável e estab...
 
Depois de refletir sobre essas etapas, o planejamento será registrado por mei...
Depois de refletir sobre essas etapas, o planejamento será registrado por mei...Depois de refletir sobre essas etapas, o planejamento será registrado por mei...
Depois de refletir sobre essas etapas, o planejamento será registrado por mei...
 
Com base nas informações apresentadas, responda: a. Qual o Índice de Massa Co...
Com base nas informações apresentadas, responda: a. Qual o Índice de Massa Co...Com base nas informações apresentadas, responda: a. Qual o Índice de Massa Co...
Com base nas informações apresentadas, responda: a. Qual o Índice de Massa Co...
 
Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada sobre o projeto...
Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada sobre o projeto...Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada sobre o projeto...
Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada sobre o projeto...
 
A) DESCREVA no mínimo três pontos-base do princípio da cromatografia gasosa.
A) DESCREVA no mínimo três pontos-base do princípio da cromatografia gasosa.A) DESCREVA no mínimo três pontos-base do princípio da cromatografia gasosa.
A) DESCREVA no mínimo três pontos-base do princípio da cromatografia gasosa.
 
CONCEITOS BÁSICOS DA GEOGRAFIAGEOGRAFIAGEOGRAFIA
CONCEITOS BÁSICOS DA GEOGRAFIAGEOGRAFIAGEOGRAFIACONCEITOS BÁSICOS DA GEOGRAFIAGEOGRAFIAGEOGRAFIA
CONCEITOS BÁSICOS DA GEOGRAFIAGEOGRAFIAGEOGRAFIA
 
3 – As principais características de cada tendência pedagógica, na ordem: o p...
3 – As principais características de cada tendência pedagógica, na ordem: o p...3 – As principais características de cada tendência pedagógica, na ordem: o p...
3 – As principais características de cada tendência pedagógica, na ordem: o p...
 
a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...
a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...
a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...
 
Com base no exposto, sua ação nessa atividade consiste em elaborar um texto d...
Com base no exposto, sua ação nessa atividade consiste em elaborar um texto d...Com base no exposto, sua ação nessa atividade consiste em elaborar um texto d...
Com base no exposto, sua ação nessa atividade consiste em elaborar um texto d...
 
1. Encontre um Livro Didático de Língua Portuguesa, que seja para o 1º, 2º ou...
1. Encontre um Livro Didático de Língua Portuguesa, que seja para o 1º, 2º ou...1. Encontre um Livro Didático de Língua Portuguesa, que seja para o 1º, 2º ou...
1. Encontre um Livro Didático de Língua Portuguesa, que seja para o 1º, 2º ou...
 
Letra da música Maria, Maria de Milton Nascimento
Letra da música Maria, Maria de Milton Nascimento Letra da música Maria, Maria de Milton Nascimento
Letra da música Maria, Maria de Milton Nascimento
 
Reprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º ano
Reprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º anoReprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º ano
Reprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º ano
 
4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...
4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...
4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...
 

Atos de Ofício - Nulidades e Invalidades processuais

  • 3. NULIDADE OU INVALIDADES PROCESSUAIS Ato inexistente não tem defeito – inexiste Ato jurídico inválido existe – pode produzir efeitos. – ocorre as invalidades processuais. Invalidade é sempre uma sanção. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief)
  • 4. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 5º, II, CRFB/88) Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. error in procedendo
  • 5. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
  • 6. MOMENTO Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.
  • 7. NULIDADE QUANDO NÃO FOR INTIMADO MP A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
  • 8. NULIDADE QUANDO NÃO FOR INTIMADO MP As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
  • 9. CONSEQUÊNCIA DA NULIDADE Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
  • 10. O ERRO DE FORMA DO PROCESSO Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
  • 11. DECISÃO INVALIDADE E PRECLUSÃO Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.