Prot. 3729 13 pl - acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da lei 5.334-12 - andinho

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O projeto de lei propõe acrescentar um parágrafo único à Lei 5.334/2012 para que os estabelecimentos disponibilizem pelo menos três cores distintas de sacolas plásticas: uma para frios, outra para material de limpeza e a terceira para outros produtos. A lei entraria em vigor 120 dias após sua publicação.

Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
"Deus seja Louvado"
Praça Frei Pedro Palácios, s/n Prainha Vila Velha/ES CEP 29.100-500
Contatos 3349-3270 3033-8683 9860-0520 email assessoria.andinho@gmail.com
PROJETO DE LEI
Acrescenta parágrafo único ao artigo
1º da Lei 5.334/12.
Artigo 1º O artigo 1º da Lei 5.334/2012 passa a vigorar acrescida do parágrafo
Único com a seguinte redação
Parágrafo Único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, os
estabelecimento deverão disponibilizar pelo menos três cores distintas de sacolas,
sendo uma para frios, outra para material de limpeza e a terceira para os demais
produtos.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor a partir do 120º (centésimo vigésimo) dia de sua
publicação.
Sala das sessões, 02 de abril de 2014
ANDINHO ALMEIDA
Vereador do PMDB

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