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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Especial
►Direta de Inconstitucionalidade nº. 0018946-93.2015.8.19.0000
Secretaria do Órgão Especial
Av. Erasmo Braga 115, sala 910, Lâmina I
Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-910
Tel.: + 55 21 3133-2501 – E-mail: setoe@tjrj.jus.br – PROT. 526
Representante: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
Representado1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Representado2: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Legislação: LEI NR 556 DO ANO 2014 DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
A C Ó R D Ã O
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
556/2014 DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.
OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BÍBLIAS
NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DAQUELE
MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO À
LIBERDADE DE INICIATIVA E À LIBERDADE RELIGIOSA E
LAICIDADE ESTATAL.
1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face
da Lei 556/2014, do Município de São Gonçalo, que estabelece
que todas as bibliotecas das escolas públicas e particulares do
ensino fundamental e médio daquele Município deverão
disponibilizar Bíblias nos formatos impresso, em braile e em
áudio.
2. Inconstitucionalidade formal. Lei de iniciativa de membro de
legislativo. Atribuição do Chefe do Executivo de dispor sobre a
estrutura, organização e funcionamento da Administração
Pública, seja através de lei de sua iniciativa privativa, seja
através de decreto regulamentar. Artigos 7º, 112, § 1º, II, “d”, e
145, VI, da Constituição Estadual.
3. Violação ao princípio da livre iniciativa. Imposição feita pela
lei em comento, também, às escolas particulares, sem
corresponder à norma geral de educação nacional ou à
autorização e avaliação de qualidade, que infringe o livre
exercício da atividade educacional pela iniciativa privada. Art.
312 da Constituição Estadual.
4. Liberdade religiosa e laicidade do Estado (art. 22, § 1º, da
Constituição Estadual; art. 5º, VI, da Constituição Federal).
Obrigatoriedade de disponibilização da Bíblia em posição de
destaque nas escolas, e tão somente da Bíblia, que pode se
transformar em instrumento de proselitismo. Religiões de
menor expressão em nossa sociedade, e mesmo formas de
66
CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA:000014053 Assinado em 29/02/2016 20:30:58
Local: GAB. DES CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
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humanismo e ateísmo, sem dogmas, que também convivem no
espaço público, merecendo idêntico respeito. Precedente deste
Órgão Especial.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR
MAIORIA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE nº 0018946-93.2015.8.19.0000 em que são:
Representante EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO; e Representados EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO GONÇALO e EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em face da LEI 556/2014/2013 DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO,
ACORDAM os Desembargadores que compõem Órgão Especial do
Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 556/2014 do Município de São Gonçalo, com
efeitos ex tunc, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016.
Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Relator
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VOTO
Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade oferecida pela
Procuradoria Geral de Justiça em face da Lei nº 556/2014 do Município de São
Gonçalo, cujo teor é o seguinte, in verbis:
LEI 556/2014.
INSTITUI SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BÍBLIAS
IMPRESSAS, EM BRAILE E EM AÚDIO, NAS
BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E
PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas
atribuições que lhe conferem as Constituições da república e do
Estado do Rio de Janeiro, e a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO GONÇALO
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todas as Bibliotecas das Escolas Públicas e Particulares do
Ensino Fundamental e Médio do Município de São Gonçalo deverão
disponibilizar Bíblias Sagradas nos formatos impressas em Braile e
em áudio para os estudantes do Município.
Art. 2º - Sendo a Bíblia o primeiro livro impresso no mundo, o
exemplar da mesma deverá ficar em local de destaque na biblioteca
das escolas, sendo disponibilizada aos alunos sempre que solicitado.
Art. 3º - Durante a semana que antecede O Dia do Livro, será
permitido às instituições, que assim desejarem, distribuírem
exemplares da Bíblia nos pátios das escolas, desde que acordado
previamente com a direção escolar.
Art. 4º - O executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
68
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Órgão Especial
►Direta de Inconstitucionalidade nº 0018946-93.2015.8.19.0000 FLS.4
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São Gonçalo, 28 de janeiro de 2014.
NEILTON MULIM
Prefeito
Projeto de Lei nº 198/213, de autoria do Vereador Armando Marins.
(...)
Alega o representante violação aos artigos 5º, 7º, 9º, caput, 72, § 1º,
112, § 1º, inciso II, letra “d”, observando o disposto no art. 145, caput e inciso II,
2014 e 215 da Constituição Estadual.
Aduz, em primeiro lugar, vício de iniciativa, na medida em que a
legislação em tela, de iniciativa parlamentar, disciplinou aspectos de funcionamento
e organização do serviço público de educação e das escolas públicas, cuja
competência privativa seria do Chefe do Poder Executivo. Sustenta ser irrelevante a
sanção do prefeito ao projeto de lei, que não convalidaria a inconstitucionalidade
formal.
Afirma, ainda, violação à competência da União, por disciplinar o
funcionamento de todas as escolas situadas naquele município, de qualquer ente
federativo.
Por fim, alega violação ao princípio da livre iniciativa e da propriedade
privada, ao impor a obrigação de disponibilização da bíblia, também, às instituições
privadas, se que haja interesse público para tanto.
Pede a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc.
Informações da Câmara Municipal de São Gonçalo (fls. 24/26),
pugnando pela constitucionalidade da lei vergastada. Aduz que o escopo da mesma
é a ampliação e integração do deficiente visual. Afirma que a lei não prevê sanção
em caso de descumprimento. Entende pela ausência de vício de iniciativa.
Informações do Município de São Gonçalo (fls. 32/34), pelo
acolhimento da representação por vício de iniciativa, e por violação aos princípios da
livre iniciativa, da propriedade privada e da laicidade estatal.
A Procuradoria Geral do Estado (fls. 42/46) oficiou pela
inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, e por violação aos princípios da
livre iniciativa e da propriedade privada.
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Manifestação final do representante (fls. 52/56) reiterando os termos
da inicial. Pede a declaração de inconstitucionalidade com eficácia ex tunc e efeitos
erga omnes.
É o breve relatório, decido.
A Lei 556/2014 do Município de São Gonçalo deve ser declarada
inconstitucional.
Com efeito, ao disciplinar o funcionamento das escolas públicas, a
legislação em comento fere o disposto nos artigos 7º, 112, § 1º, II, “d”, e 145, VI, da
Constituição Estadual.
Ora, referidos dispositivos norteiam a chamada “reserva de iniciativa” e
“reserva de administração”: a atribuição do Chefe do Executivo de dispor sobre a
estrutura, organização e funcionamento da Administração Pública, seja através de lei
de sua iniciativa privativa, seja através de decreto regulamentar.
Mas ao determinar a disponibilização obrigatória de Bíblias escritas, em
braile e em áudio nas escolas públicas daquele município, a Lei em comento, de
iniciativa de membro do legislativo, usurpou competência do Poder Executivo,
adentrando em matéria afeta ao mérito administrativo.
Ainda, ao prever que as despesas decorrentes da lei “correrão por
conta de dotações orçamentárias”, a norma em análise deixou de observar a
atribuição do Chefe do Poder Executivo para elaborar e apresentar propostas
administrativas e orçamentárias.
Nesse sentido, vide os arestos a seguir:
0032251-91.2008.8.19.0000 (2008.007.00139) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - 1ª Ementa
DES. MARCUS FAVER - Julgamento: 08/06/2009 - ORGAO
ESPECIAL
EMENTA: Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº.
4.797/2008 do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa do Poder
Legislativo. Estabelece a obrigatoriedade das escolas do
Município do Rio de Janeiro instituírem ensino de história e
cultura afro-brasileira e africana, bem como a fornecer material
didático e brinquedos com figuras negras afro-brasileiras
70
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relativos à padrões culturais étnicos/raciais diversos. Alegada
violação à competência legislativa concorrente da União e Estados
em dispor sobre educação. Rejeição. Matéria que seria, em tese, de
Interesse local. Vício de iniciativa. Ocorrência. Ato de natureza,
nitidamente, administrativo. Competência privativa do Chefe do
Poder Executivo para legislar sobre criação, estruturação,
atribuições, organização e o funcionamento da administração.
Reserva legal. Infração ao princípio constitucional da separação
e equilíbrio dos poderes. Inconstitucionalidade formal
reconhecida.
0047449-71.2008.8.19.0000 (2008.007.00099) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - 1ª Ementa
DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 03/08/2009 - ORGAO ESPECIAL
Direito Constitucional Estadual. Controle concentrado de
constitucionalidade. Representação por inconstitucionalidade.
Competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar
originariamente a representação de inconstitucionalidade ou ato
normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual
(Constituição do Estado, art. 161, IV, a).Lei do Município do Rio de
Janeiro de nº 4.666, promulgada pelo Presidente da Câmara
Municipal em 2 de outubro de 2007, que institui o Programa
Interdisciplinar de Participação Comunitária para Prevenção e
Combate a Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá
outras providências.Lei de iniciativa parlamentar. Afronta ao
artigo 112, §1º, II, d da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Matéria constante de reserva legislativa ao Chefe do Poder
Executivo. Inconstitucionalidade. "Por tratar-se de evidente
matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo
legislativo está reservada ao Chefe do Poder Executivo local. Os
Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às
regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de
harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte
originário." (ADI 1.182, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-
05, DJ de 10-3-06).Também a Comissão de Justiça e Redação da
Casa Legislativa, quando do processo legislativo, concluira pela
inconstitucionalidade da lei.Procedência da representação de
inconstitucionalidade, retirando-se a sua eficácia desde a entrada em
vigor.
Note-se que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no
sentido de que a ulterior sanção do projeto de lei não convalida o vício de iniciativa.
Há manifesta incompatibilidade com o modelo positivado na atual Constituição
Federal, sendo a mera vontade do Chefe do Executivo insuficiente para sanar o vício
71
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Órgão Especial
►Direta de Inconstitucionalidade nº 0018946-93.2015.8.19.0000 FLS.7
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A propósito:
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE
BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS -
PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE
INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL
QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO
DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE
LEI - IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STF -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - EFICÁCIA
REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS
PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-
SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS. - O modelo
estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus
aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se,
enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à
observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - A
usurpação do poder de instauração do processo legislativo em
matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e
agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da
República e gera, em conseqüência, a inconstitucionalidade formal da
lei assim editada. Precedentes. A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI
NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA. - A
ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante
sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da
inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF.
Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E
MILITARES). - A locução constitucional "regime jurídico dos
servidores públicos" corresponde ao conjunto de normas que
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou
contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes.
Precedentes. A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "IN ABSTRACTO". -
A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa
abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é
inerente - em restauração das normas estatais anteriormente
revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de
inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por ser
72
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Órgão Especial
►Direta de Inconstitucionalidade nº 0018946-93.2015.8.19.0000 FLS.8
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juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer possui eficácia
derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF).
(ADI 2867, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno,
julgado em 03/12/2003, DJ 09-02-2007 PP-00016 EMENT VOL-
02263-01 PP-00067 RTJ VOL-00202-01 PP-00078)
Ainda neste, ponto, ademais, cumpre ressaltar que a manifestação da
municipalidade nesta representação foi pelo reconhecimento da
inconstitucionalidade (fls. 32/34), não obstante sanção à lei.
Já quanto à obrigatoriedade em face das escolas privadas, há flagrante
violação ao princípio da livre iniciativa, fundamento da República e da Ordem
Econômica.
Especificamente, prevê o art. 312 do Constituição Estadual, com
espeque no art. 209 da Constituição Federal:
Art. 312 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes
condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade, pelo Poder Público,
segundo as normas dos Conselhos Federal e Estadual de Educação;
III - garantia pelo Poder Público de mecanismos de controle
indispensáveis à necessária autorização para a cobrança de taxas,
mensalidades e quaisquer outros pagamentos.
Parágrafo único - O não atendimento às normas legais relativas ao
ensino e a seus profissionais acarretará sanções administrativas e
financeiras.
Ora, a Lei 556/2014, ao impor às escolas particulares obrigação que
não corresponde à norma geral de educação nacional ou à autorização e avaliação
de qualidade, infringe o livre exercício da atividade educacional pela iniciativa
privada. Sendo lícita a atividade, e observadas as condições previstas na
Constituição, a prestação do serviço educacional goza de liberdade que não admite
intervenção pelo Poder Público nos moldes aqui analisados.
73
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Especial
►Direta de Inconstitucionalidade nº 0018946-93.2015.8.19.0000 FLS.9
Secretaria do Órgão Especial
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Por fim, a legislação em apreço atenta contra a liberdade religiosa e a
laicidade do Estado (art. 22, § 1º, da Constituição Estadual; art. 5º, VI, da
Constituição Federal). Nossa Carta Magna, no que foi seguida pela Constituição
Estadual, orienta uma República oficialmente neutra, que não interfere no exercício
religioso (mas lhe garante tratamento isonômico), e também não sofre ingerência
ilegítima da religião.
Ocorre que a obrigatoriedade de disponibilização da Bíblia em posição
de destaque nas escolas, e tão somente da Bíblia, pode acabar se transformando
em instrumento de proselitismo. Essa imposição afronta a liberdade religiosa,
podendo, ainda que indiretamente, levar à intolerância e ao sectarismo.
E mesmo que a lei tivesse caráter ecumênico, ou seja, contemplasse a
obrigatoriedade de livros de outras religiões, ainda assim teríamos violação à
laicidade, na medida em que estaríamos apenas substituindo a catequese singular
por múltiplas catequeses.
Ora, religiões de menor expressão em nossa sociedade, e mesmo
formas de humanismo e ateísmo, sem dogmas, também convivem no espaço
público, merecendo idêntico respeito. Mas, repita-se, poderiam acabar
marginalizadas diante de legislação que enfatiza somente a tradição judaico-cristã,
ou outras.
Tratando de hipótese idêntica a dos autos, vide aresto deste Órgão
Especial:
0066288-37.2014.8.19.0000 - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - 1ª Ementa
DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 05/10/2015 -
ORGAO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Estadual n°
5.998/11. Obrigação de manutenção de exemplares da bíblia
sagrada em bibliotecas situadas no âmbito deste estado.
Iniciativa privativa do Chefe do Executivo para definição das
atribuições de órgãos estaduais, aí inseridas as regras de
funcionamento aplicáveis às bibliotecas públicas. Extrapolação
da competência legislativa no tocante aos estabelecimentos
federais e municipais, cuja disciplina incumbe aos respectivos
entes federativos. Ingerência, ademais, no acervo literário de
bibliotecas privadas. Matéria atinente ao direito de propriedade e
à liberdade econômica. Invasão na esfera de competência
privativa da União para legislar sobre direito civil. Não
74
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Especial
►Direta de Inconstitucionalidade nº 0018946-93.2015.8.19.0000 FLS.10
Secretaria do Órgão Especial
Av. Erasmo Braga 115, sala 910, Lâmina I
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observância do princípio da laicidade. Necessária separação dos
poderes político e administrativo da fé religiosa. Ofensa à
igualdade de credos e à impessoalidade dos órgãos públicos.
Inconstitucionalidade formal, por violação artigos 112, §1°, inciso
II, alínea 'd', e 74 da Carta Estadual, e material, em face da não
observância ao princípio da laicidade estatal, consagrado no art.
71, inciso I, daquele diploma. Procedência da representação,
com o reconhecimento da inconstitucionalidade do diploma
impugnado.
À conta desses fundamentos, voto no sentido de declarar
inconstitucional a Lei 556/2014 do Município de São Gonçalo, com efeitos ex
tunc.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016.
Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Relator
75

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Acordão n.º 0008254-30.2018.8.19.0000)

  • 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial ►Direta de Inconstitucionalidade nº. 0018946-93.2015.8.19.0000 Secretaria do Órgão Especial Av. Erasmo Braga 115, sala 910, Lâmina I Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-910 Tel.: + 55 21 3133-2501 – E-mail: setoe@tjrj.jus.br – PROT. 526 Representante: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Representado1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Representado2: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Legislação: LEI NR 556 DO ANO 2014 DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA A C Ó R D Ã O REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 556/2014 DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BÍBLIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DAQUELE MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE INICIATIVA E À LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei 556/2014, do Município de São Gonçalo, que estabelece que todas as bibliotecas das escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio daquele Município deverão disponibilizar Bíblias nos formatos impresso, em braile e em áudio. 2. Inconstitucionalidade formal. Lei de iniciativa de membro de legislativo. Atribuição do Chefe do Executivo de dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da Administração Pública, seja através de lei de sua iniciativa privativa, seja através de decreto regulamentar. Artigos 7º, 112, § 1º, II, “d”, e 145, VI, da Constituição Estadual. 3. Violação ao princípio da livre iniciativa. Imposição feita pela lei em comento, também, às escolas particulares, sem corresponder à norma geral de educação nacional ou à autorização e avaliação de qualidade, que infringe o livre exercício da atividade educacional pela iniciativa privada. Art. 312 da Constituição Estadual. 4. Liberdade religiosa e laicidade do Estado (art. 22, § 1º, da Constituição Estadual; art. 5º, VI, da Constituição Federal). Obrigatoriedade de disponibilização da Bíblia em posição de destaque nas escolas, e tão somente da Bíblia, que pode se transformar em instrumento de proselitismo. Religiões de menor expressão em nossa sociedade, e mesmo formas de 66 CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA:000014053 Assinado em 29/02/2016 20:30:58 Local: GAB. DES CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
  • 2. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial ►Direta de Inconstitucionalidade nº 0018946-93.2015.8.19.0000 FLS.2 Secretaria do Órgão Especial Av. Erasmo Braga 115, sala 910, Lâmina I Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-910 Tel.: + 55 21 3133-2501 – E-mail: setoe@tjrj.jus.br – PROT. 526 humanismo e ateísmo, sem dogmas, que também convivem no espaço público, merecendo idêntico respeito. Precedente deste Órgão Especial. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0018946-93.2015.8.19.0000 em que são: Representante EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; e Representados EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em face da LEI 556/2014/2013 DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, ACORDAM os Desembargadores que compõem Órgão Especial do Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 556/2014 do Município de São Gonçalo, com efeitos ex tunc, nos termos do voto do Desembargador Relator. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016. Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator 67
  • 3. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial ►Direta de Inconstitucionalidade nº 0018946-93.2015.8.19.0000 FLS.3 Secretaria do Órgão Especial Av. Erasmo Braga 115, sala 910, Lâmina I Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-910 Tel.: + 55 21 3133-2501 – E-mail: setoe@tjrj.jus.br – PROT. 526 VOTO Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade oferecida pela Procuradoria Geral de Justiça em face da Lei nº 556/2014 do Município de São Gonçalo, cujo teor é o seguinte, in verbis: LEI 556/2014. INSTITUI SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BÍBLIAS IMPRESSAS, EM BRAILE E EM AÚDIO, NAS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições que lhe conferem as Constituições da república e do Estado do Rio de Janeiro, e a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todas as Bibliotecas das Escolas Públicas e Particulares do Ensino Fundamental e Médio do Município de São Gonçalo deverão disponibilizar Bíblias Sagradas nos formatos impressas em Braile e em áudio para os estudantes do Município. Art. 2º - Sendo a Bíblia o primeiro livro impresso no mundo, o exemplar da mesma deverá ficar em local de destaque na biblioteca das escolas, sendo disponibilizada aos alunos sempre que solicitado. Art. 3º - Durante a semana que antecede O Dia do Livro, será permitido às instituições, que assim desejarem, distribuírem exemplares da Bíblia nos pátios das escolas, desde que acordado previamente com a direção escolar. Art. 4º - O executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 68
  • 4. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial ►Direta de Inconstitucionalidade nº 0018946-93.2015.8.19.0000 FLS.4 Secretaria do Órgão Especial Av. Erasmo Braga 115, sala 910, Lâmina I Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-910 Tel.: + 55 21 3133-2501 – E-mail: setoe@tjrj.jus.br – PROT. 526 São Gonçalo, 28 de janeiro de 2014. NEILTON MULIM Prefeito Projeto de Lei nº 198/213, de autoria do Vereador Armando Marins. (...) Alega o representante violação aos artigos 5º, 7º, 9º, caput, 72, § 1º, 112, § 1º, inciso II, letra “d”, observando o disposto no art. 145, caput e inciso II, 2014 e 215 da Constituição Estadual. Aduz, em primeiro lugar, vício de iniciativa, na medida em que a legislação em tela, de iniciativa parlamentar, disciplinou aspectos de funcionamento e organização do serviço público de educação e das escolas públicas, cuja competência privativa seria do Chefe do Poder Executivo. Sustenta ser irrelevante a sanção do prefeito ao projeto de lei, que não convalidaria a inconstitucionalidade formal. Afirma, ainda, violação à competência da União, por disciplinar o funcionamento de todas as escolas situadas naquele município, de qualquer ente federativo. Por fim, alega violação ao princípio da livre iniciativa e da propriedade privada, ao impor a obrigação de disponibilização da bíblia, também, às instituições privadas, se que haja interesse público para tanto. Pede a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc. Informações da Câmara Municipal de São Gonçalo (fls. 24/26), pugnando pela constitucionalidade da lei vergastada. Aduz que o escopo da mesma é a ampliação e integração do deficiente visual. Afirma que a lei não prevê sanção em caso de descumprimento. Entende pela ausência de vício de iniciativa. Informações do Município de São Gonçalo (fls. 32/34), pelo acolhimento da representação por vício de iniciativa, e por violação aos princípios da livre iniciativa, da propriedade privada e da laicidade estatal. A Procuradoria Geral do Estado (fls. 42/46) oficiou pela inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, e por violação aos princípios da livre iniciativa e da propriedade privada. 69
  • 5. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial ►Direta de Inconstitucionalidade nº 0018946-93.2015.8.19.0000 FLS.5 Secretaria do Órgão Especial Av. Erasmo Braga 115, sala 910, Lâmina I Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-910 Tel.: + 55 21 3133-2501 – E-mail: setoe@tjrj.jus.br – PROT. 526 Manifestação final do representante (fls. 52/56) reiterando os termos da inicial. Pede a declaração de inconstitucionalidade com eficácia ex tunc e efeitos erga omnes. É o breve relatório, decido. A Lei 556/2014 do Município de São Gonçalo deve ser declarada inconstitucional. Com efeito, ao disciplinar o funcionamento das escolas públicas, a legislação em comento fere o disposto nos artigos 7º, 112, § 1º, II, “d”, e 145, VI, da Constituição Estadual. Ora, referidos dispositivos norteiam a chamada “reserva de iniciativa” e “reserva de administração”: a atribuição do Chefe do Executivo de dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da Administração Pública, seja através de lei de sua iniciativa privativa, seja através de decreto regulamentar. Mas ao determinar a disponibilização obrigatória de Bíblias escritas, em braile e em áudio nas escolas públicas daquele município, a Lei em comento, de iniciativa de membro do legislativo, usurpou competência do Poder Executivo, adentrando em matéria afeta ao mérito administrativo. Ainda, ao prever que as despesas decorrentes da lei “correrão por conta de dotações orçamentárias”, a norma em análise deixou de observar a atribuição do Chefe do Poder Executivo para elaborar e apresentar propostas administrativas e orçamentárias. Nesse sentido, vide os arestos a seguir: 0032251-91.2008.8.19.0000 (2008.007.00139) - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 1ª Ementa DES. MARCUS FAVER - Julgamento: 08/06/2009 - ORGAO ESPECIAL EMENTA: Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº. 4.797/2008 do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa do Poder Legislativo. Estabelece a obrigatoriedade das escolas do Município do Rio de Janeiro instituírem ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, bem como a fornecer material didático e brinquedos com figuras negras afro-brasileiras 70
  • 6. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial ►Direta de Inconstitucionalidade nº 0018946-93.2015.8.19.0000 FLS.6 Secretaria do Órgão Especial Av. Erasmo Braga 115, sala 910, Lâmina I Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-910 Tel.: + 55 21 3133-2501 – E-mail: setoe@tjrj.jus.br – PROT. 526 relativos à padrões culturais étnicos/raciais diversos. Alegada violação à competência legislativa concorrente da União e Estados em dispor sobre educação. Rejeição. Matéria que seria, em tese, de Interesse local. Vício de iniciativa. Ocorrência. Ato de natureza, nitidamente, administrativo. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre criação, estruturação, atribuições, organização e o funcionamento da administração. Reserva legal. Infração ao princípio constitucional da separação e equilíbrio dos poderes. Inconstitucionalidade formal reconhecida. 0047449-71.2008.8.19.0000 (2008.007.00099) - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 1ª Ementa DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 03/08/2009 - ORGAO ESPECIAL Direito Constitucional Estadual. Controle concentrado de constitucionalidade. Representação por inconstitucionalidade. Competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual (Constituição do Estado, art. 161, IV, a).Lei do Município do Rio de Janeiro de nº 4.666, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal em 2 de outubro de 2007, que institui o Programa Interdisciplinar de Participação Comunitária para Prevenção e Combate a Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.Lei de iniciativa parlamentar. Afronta ao artigo 112, §1º, II, d da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Matéria constante de reserva legislativa ao Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. "Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao Chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário." (ADI 1.182, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11- 05, DJ de 10-3-06).Também a Comissão de Justiça e Redação da Casa Legislativa, quando do processo legislativo, concluira pela inconstitucionalidade da lei.Procedência da representação de inconstitucionalidade, retirando-se a sua eficácia desde a entrada em vigor. Note-se que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que a ulterior sanção do projeto de lei não convalida o vício de iniciativa. Há manifesta incompatibilidade com o modelo positivado na atual Constituição Federal, sendo a mera vontade do Chefe do Executivo insuficiente para sanar o vício 71
  • 7. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial ►Direta de Inconstitucionalidade nº 0018946-93.2015.8.19.0000 FLS.7 Secretaria do Órgão Especial Av. Erasmo Braga 115, sala 910, Lâmina I Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-910 Tel.: + 55 21 3133-2501 – E-mail: setoe@tjrj.jus.br – PROT. 526 A propósito: E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI - IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STF - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM- SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS. - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em conseqüência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA. - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES). - A locução constitucional "regime jurídico dos servidores públicos" corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Precedentes. A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "IN ABSTRACTO". - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por ser 72
  • 8. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial ►Direta de Inconstitucionalidade nº 0018946-93.2015.8.19.0000 FLS.8 Secretaria do Órgão Especial Av. Erasmo Braga 115, sala 910, Lâmina I Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-910 Tel.: + 55 21 3133-2501 – E-mail: setoe@tjrj.jus.br – PROT. 526 juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer possui eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF). (ADI 2867, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2003, DJ 09-02-2007 PP-00016 EMENT VOL- 02263-01 PP-00067 RTJ VOL-00202-01 PP-00078) Ainda neste, ponto, ademais, cumpre ressaltar que a manifestação da municipalidade nesta representação foi pelo reconhecimento da inconstitucionalidade (fls. 32/34), não obstante sanção à lei. Já quanto à obrigatoriedade em face das escolas privadas, há flagrante violação ao princípio da livre iniciativa, fundamento da República e da Ordem Econômica. Especificamente, prevê o art. 312 do Constituição Estadual, com espeque no art. 209 da Constituição Federal: Art. 312 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade, pelo Poder Público, segundo as normas dos Conselhos Federal e Estadual de Educação; III - garantia pelo Poder Público de mecanismos de controle indispensáveis à necessária autorização para a cobrança de taxas, mensalidades e quaisquer outros pagamentos. Parágrafo único - O não atendimento às normas legais relativas ao ensino e a seus profissionais acarretará sanções administrativas e financeiras. Ora, a Lei 556/2014, ao impor às escolas particulares obrigação que não corresponde à norma geral de educação nacional ou à autorização e avaliação de qualidade, infringe o livre exercício da atividade educacional pela iniciativa privada. Sendo lícita a atividade, e observadas as condições previstas na Constituição, a prestação do serviço educacional goza de liberdade que não admite intervenção pelo Poder Público nos moldes aqui analisados. 73
  • 9. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial ►Direta de Inconstitucionalidade nº 0018946-93.2015.8.19.0000 FLS.9 Secretaria do Órgão Especial Av. Erasmo Braga 115, sala 910, Lâmina I Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-910 Tel.: + 55 21 3133-2501 – E-mail: setoe@tjrj.jus.br – PROT. 526 Por fim, a legislação em apreço atenta contra a liberdade religiosa e a laicidade do Estado (art. 22, § 1º, da Constituição Estadual; art. 5º, VI, da Constituição Federal). Nossa Carta Magna, no que foi seguida pela Constituição Estadual, orienta uma República oficialmente neutra, que não interfere no exercício religioso (mas lhe garante tratamento isonômico), e também não sofre ingerência ilegítima da religião. Ocorre que a obrigatoriedade de disponibilização da Bíblia em posição de destaque nas escolas, e tão somente da Bíblia, pode acabar se transformando em instrumento de proselitismo. Essa imposição afronta a liberdade religiosa, podendo, ainda que indiretamente, levar à intolerância e ao sectarismo. E mesmo que a lei tivesse caráter ecumênico, ou seja, contemplasse a obrigatoriedade de livros de outras religiões, ainda assim teríamos violação à laicidade, na medida em que estaríamos apenas substituindo a catequese singular por múltiplas catequeses. Ora, religiões de menor expressão em nossa sociedade, e mesmo formas de humanismo e ateísmo, sem dogmas, também convivem no espaço público, merecendo idêntico respeito. Mas, repita-se, poderiam acabar marginalizadas diante de legislação que enfatiza somente a tradição judaico-cristã, ou outras. Tratando de hipótese idêntica a dos autos, vide aresto deste Órgão Especial: 0066288-37.2014.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 1ª Ementa DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 05/10/2015 - ORGAO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Estadual n° 5.998/11. Obrigação de manutenção de exemplares da bíblia sagrada em bibliotecas situadas no âmbito deste estado. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo para definição das atribuições de órgãos estaduais, aí inseridas as regras de funcionamento aplicáveis às bibliotecas públicas. Extrapolação da competência legislativa no tocante aos estabelecimentos federais e municipais, cuja disciplina incumbe aos respectivos entes federativos. Ingerência, ademais, no acervo literário de bibliotecas privadas. Matéria atinente ao direito de propriedade e à liberdade econômica. Invasão na esfera de competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Não 74
  • 10. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial ►Direta de Inconstitucionalidade nº 0018946-93.2015.8.19.0000 FLS.10 Secretaria do Órgão Especial Av. Erasmo Braga 115, sala 910, Lâmina I Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-910 Tel.: + 55 21 3133-2501 – E-mail: setoe@tjrj.jus.br – PROT. 526 observância do princípio da laicidade. Necessária separação dos poderes político e administrativo da fé religiosa. Ofensa à igualdade de credos e à impessoalidade dos órgãos públicos. Inconstitucionalidade formal, por violação artigos 112, §1°, inciso II, alínea 'd', e 74 da Carta Estadual, e material, em face da não observância ao princípio da laicidade estatal, consagrado no art. 71, inciso I, daquele diploma. Procedência da representação, com o reconhecimento da inconstitucionalidade do diploma impugnado. À conta desses fundamentos, voto no sentido de declarar inconstitucional a Lei 556/2014 do Município de São Gonçalo, com efeitos ex tunc. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016. Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator 75