Veto parcial do Executivo ao Autógrafo de Lei nº 045/16, de autoria do prefeito Rodney Miranda (DEM), que previa alterações na redação da legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha (Lei Complementar Municipal nº 006/02).

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 14 de julho de 2016.
MENSAGEM DE VETO Nº 018/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do
VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei Complementar nº 045/2016.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
Vila Velha, ES, 14 de julho de 2016.
RAZÕES DO VETO
Assunto: Veto parcial ao Autógrafo de Lei Complementar nº 045/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Comunicamos a essa egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO PARCIAL
ao Autógrafo de Lei acima enunciado que “Dá nova redação aos artigos 137, 142 e
149, da Lei Complementar n.º 006/2002 e dá outras providências”.
A matéria teve a iniciativa do Poder Executivo Municipal e foi levada à
apreciação das Secretarias afins, de cuja análise se extrai a necessidade de vetar
parcialmente os artigos 1º, 3º e 5º do Autógrafo de Lei Complementar n.º
045/2016.
Nesse sentido, o Autógrafo de Lei Complementar busca a garantia da saúde
dos servidores públicos, permitindo que os mesmos gozem 30 (trinta) dias de férias,
permitindo que a parte fisiológica e mental do servidor se recuperem, aumentando a
eficiência no trabalho e, reduzindo os afastamentos por doenças, o Chefe do
Executivo é atento aos anseios dos servidores.
Apesar dos benefícios para a saúde dos servidores, estes solicitaram que as
férias permaneçam partidas em 02 (dois) períodos e a possibilidade de suspensão das
mesmas, na forma prevista atualmente, pelo que, manteremos a atual redação do
art. 137, da Lei Complementar 006/2002.
Destarte, via reflexa, para que seja mantida a lógica do texto legislativo,
imperiosa a manutenção do art. 140, da Lei Complementar nº 006/2002 e, por isso, o
veto ao art. 4º, do presente Autógrafo de Lei Complementar é medida indelével.
Portanto, somos pelo veto aos arts. 1º, 3º e 5º, do Autógrafo de Lei
Complementar nº 045/2016.
Estas, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a
concluir pelo Veto Parcial do Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no
poder conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, e que ora
submetemos à elevada apreciação dos Senhores Membros dessa Colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal