Projeto de Lei nº 1267/15, de autoria do vereador Anadelso Pereira (PSDC), que obriga os hipermercados, supermercados e mercearias que comercializam produtos de hortifrutigranjeiros a disponibilizarem, de forma visível, através de placas ou etiquetas, informações sobre a origem do produto, prazo de validade e se o mesmo possui ou não agrotóxicos.

1. Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
"Deus seja Louvado"
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hipermercados, supermercados e mercearias
instalados no município de Vila Velha que
comercializam produtos hortifrutigrangeiros
a disponibilizarem as informações que
menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de suas
atribuições:
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam os hipermercados, supermercados e mercearias instalados no município de Vila
Velha que comercializam produtos de hortifrutigrangeiros obrigados a disponibilizarem, de
forma visível, através de placas ou etiquetas, as seguintes informações:
I - origem do produto;
II - prazo de validade;
III - se o produto possui ou não agrotóxicos.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, além das penalidades
previstas em legislação específica, ao pagamento de multa no valor correspondente a 2.000
(dois mil) VPRTM’s.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa descrita no caput será aplicada em dobro
ao estabelecimento infrator.
Art. 3º Caberá o Procon Municipal fiscalizar a aplicabilidade da presente Lei.
Art. 4º As Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2015.
ANADELSO PEREIRA
Vereador PTN

2. Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
"Deus seja Louvado"
JUSTIFICATIVA
Infelizmente os estabelecimentos que comercializam os produtos de hortifrúti no município de
Vila Velha não apresentam ao consumidor as informações necessárias ao consumidor.
Nesta forma a presente legislação garantir o acesso ao consumidor sobre as informações dos
produtos de hortifrúti que adquirem, tais como: origem, validade e se possui ou não agrotóxico.
Assim, visando garantir ao consumidor maior informação sobre os produtos que consomem,
deste vereador pede apoio aos seus pares para aprovarem a presente legislação.
Vila Velha - ES, 20 de maio de 2015.
ANADELSO PEREIRA
VEREADOR